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PROCESUAL CIVIL. SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DAS PARTES. EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR AFASTADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8. 213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS MANTIDOS. TRF3. 0042592-93.2012.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 00:18

PROCESUAL CIVIL. SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DAS PARTES. EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR AFASTADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS MANTIDOS. - O artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. - Considerando as datas dos termos inicial e final do auxílio-doença e do valor da benesse, bem como as datas do termo inicial da aposentadoria por invalidez e da prolação da sentença, quando houve a antecipação da tutela, e do valor da benesse, verifica-se que a hipótese em exame não excede os 60 salários mínimos. - Rejeita-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso formulado pelo INSS. O exame dos autos revela que o magistrado "a quo", em juízo de admissibilidade, recebeu a apelação da Autarquia Previdenciária apenas em seu efeito devolutivo. O inconformismo a tal ato deveria ser objeto de agravo de instrumento, e não arguido agora, em sede de apelação. - Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). - Presentes os requisitos, mantém-se os benefícios de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a verba honorária, tais como fixados na sentença. - Preliminar do INSS rejeitada. Apelação da Autarquia Previdenciária e recurso adesivo desprovidos. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1801398 - 0042592-93.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, julgado em 12/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042592-93.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.042592-7/SP
RELATORA:Desembargadora Federal ANA PEZARINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP147180 LEANDRO MARTINS MENDONCA
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):APARECIDA BRAGA GONZALEZ
ADVOGADO:SP243524 LUCIA RODRIGUES FERNANDES
No. ORIG.:10.00.00118-4 1 Vr GUARARAPES/SP

EMENTA

PROCESUAL CIVIL. SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DAS PARTES. EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR AFASTADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS MANTIDOS.
- O artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.
- Considerando as datas dos termos inicial e final do auxílio-doença e do valor da benesse, bem como as datas do termo inicial da aposentadoria por invalidez e da prolação da sentença, quando houve a antecipação da tutela, e do valor da benesse, verifica-se que a hipótese em exame não excede os 60 salários mínimos.
- Rejeita-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso formulado pelo INSS. O exame dos autos revela que o magistrado "a quo", em juízo de admissibilidade, recebeu a apelação da Autarquia Previdenciária apenas em seu efeito devolutivo. O inconformismo a tal ato deveria ser objeto de agravo de instrumento, e não arguido agora, em sede de apelação.
- Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
- Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).
- Presentes os requisitos, mantém-se os benefícios de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a verba honorária, tais como fixados na sentença.
- Preliminar do INSS rejeitada. Apelação da Autarquia Previdenciária e recurso adesivo desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo INSS, e, no mérito, negar provimento à apelação da Autarquia Previdenciária e ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 12 de setembro de 2016.
ANA PEZARINI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042592-93.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.042592-7/SP
RELATORA:Desembargadora Federal ANA PEZARINI
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP147180 LEANDRO MARTINS MENDONCA
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):APARECIDA BRAGA GONZALEZ
ADVOGADO:SP243524 LUCIA RODRIGUES FERNANDES
No. ORIG.:10.00.00118-4 1 Vr GUARARAPES/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do INSS e recurso adesivo de APARECIDA BRAGA GONZALES em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (04/08/2010 - NB 542.047.922-9 - fl. 22), convertendo-o em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial (25/08/2011 - fls. 76/80), discriminados os consectários, fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença, antecipada a tutela jurídica provisória.

Pretende o INSS a reforma da sentença, postulando, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, alega que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício, principalmente em razão da preexistência das moléstias (fls. 110/118).

Por sua vez, o recurso adesivo visa à fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Apenas parte apelada autora apresentou suas contrarrazões (fls. 129/135).

É o relatório.


VOTO

Afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial.

De fato, o artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

Nesse sentido, segue o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:


"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERDA DA AUDIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, exceto quando se tratar de valor certo não excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.
2. Afastado, na origem, o direito ao auxílio-acidente, em razão de inexistirem os pressupostos à sua concessão, impede o reexame da matéria, em âmbito especial, o enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento."
(STJ, AgRg no Ag 1274996/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, DJe 22.06.2010)

No caso dos autos, considerando as datas dos termos inicial e final do auxílio-doença (04/08/2010 e 24/08/2011) e do valor da benesse (NB 551.965.838-9 - RMI: R$ 935,16), bem como as datas do termo inicial da aposentadoria por invalidez (25/08/2011) e da prolação da sentença, quando houve a antecipação da tutela (19/04/2012), e do valor da benesse (NB 552.000.753-1 - RMI: R$ 1.058,99), verifico que a hipótese em exame não excede os 60 salários mínimos.

Não sendo o caso de submeter o decisum de Primeiro Grau à remessa oficial, passo à análise dos recursos interpostos pelas partes, em seus exatos limites.

Inicialmente, rejeito o pedido de efeito suspensivo ao recurso formulado pelo INSS. O exame dos autos revela que o magistrado "a quo", em juízo de admissibilidade, recebeu a apelação da Autarquia Previdenciária apenas em seu efeito devolutivo (fl. 127). O inconformismo deveria ser objeto de agravo de instrumento, e não arguido agora, em sede de apelação, restando precluso.

No mérito, discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, a ação foi distribuída em 03/09/2010 (fl. 01) visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

O INSS foi citado em 16/09/2010 (fl. 39v.).

Realizada a perícia médica em 25/08/2011, o laudo apresentado considerou a parte autora, comerciante, nascida em 20/04/1946 e que estudou até a quarta série do ensino fundamental, parcial e definitivamente incapacitada para o trabalho, por ser portadora de "osteoartrose (osteoartrite) nos ossos da mão", frisando que "indivíduos acometidos pela referida moléstia, além da dor, referem perda da habilidade manual e da força de preensão, gerando incapacidade parcial e definitiva para atividade que exija habilidade manual e força de preensão ligados à intensidade e à duração da atividade" (fls. 76/80).

Outrossim, embora o laudo tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente, destaca o perito judicial, em resposta ao quesito "18" do INSS, que a reabilitação é impossível dada à idade e à atividade anteriormente exercida pela parte autora (fl. 78).

Tais fatos demonstram que, a rigor, a incapacidade da parte autora se revela total e permanente, uma vez que, associando-se sua idade, grau de instrução, as atuais condições do mercado de trabalho, forçoso concluir que não lhe é possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente.

Veja-se nesse sentido o seguinte julgado:


"PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE.1. Na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não de retorno ao trabalho. A invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Precedentes. 2. O Tribunal a quo admitiu estar comprovado que a ora agravada ficou incapacitada de modo permanente e definitivo para exercer suas atividades laborativas, não obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83/STJ. 3. A revisão do conjunto conjunto fático-probatório dos autos que levou o Tribunal a quo a conclusão acerca da incapacidade laboral do segurado exige análise de provas e fatos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 196053/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, Data do Julgamento: 25/09/2012, DJe 04/10/2012).

Embora o perito não tenha fixado a DII, os documentos médicos que instruem o feito apontam que as patologias acompanham a parte autora no mínimo desde o requerimento administrativo apresentado em 04/08/2010.

Por sua vez, os dados do CNIS da parte autora revelam: (a) recolhimento como autônoma em 03/1997; (b) recolhimento como empresária/empregadora no período de 04/1997 a 10/1999; (c) contribuições individuais nos períodos de 01/11/1999 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/09/2009; (d) recebimento de pensão por morte a partir de 21/06/2005; (e) contribuições individuais nos períodos de 01/11/2009 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 31/07/2010; (f) recebimento de auxílio-doença no período de 04/08/2010 a 24/08/2011, por força da tutela concedida na sentença; (g) recebimento de aposentadoria por invalidez, com DIB em 25/08/2011, por força da tutela concedida na sentença.

Neste ponto, cumpre afastar a alegação do INSS de que a última contribuição da demandante ao RGPS teria sido em 04/2003, com a consequente preexistência das moléstias, uma vez que o exame dos extratos previdenciários oriundos do CNIS da parte autora, no quadro "detalhes do período de prestador de serviço", notadamente entre 01/04/2003 a 30/09/2009, traz como única observação PREM-EXT (que significa remuneração extemporânea) apenas na competência de 08/2004. Anote-se, ainda, que, nos termos das informações constantes do aludido cadastro, a partir da competência 04/2003 as remunerações da parte autora passaram a ser informadas em GFIPs relativas a "Aparecida Braga Gonzalez - ME", inscrita no CNPJ sob o n. 01.705.865/0001-16.

Dessa forma, conclui-se que, no momento do surgimento da incapacidade, a parte autora tinha carência e qualidade de segurado, devendo ser mantida, portanto, a sentença que concedeu o auxílio-doença desde 04/08/2010, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 25/08/2011.

Mantenho os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.

É como voto.


ANA PEZARINI
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANA LUCIA JORDAO PEZARINI:10074
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Data e Hora: 15/09/2016 16:39:33



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