. TRF3. 0040797-47.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença (27/5/2015 - fls. 127) julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 1/9/2008, tendo em vista que o autor trabalhou até o mês de agosto daquele ano. Fixou os juros de mora e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou o INSS em honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença submetida à remessa necessária.

Não houve recurso.

É o relatório.

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e que o valor da condenação ultrapassará 60 salários mínimos estabelecido no §2º, dou por ocorrida a remessa necessária.

Passo ao exame da apelação.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

O autor, trabalhador rural, 55 anos, afirma ser portador de epilepsia e fibromatose de fáscia palmar.

Após exame médico pericial (13/9/2012 - fls. 78), o Expert concluiu pela existência de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação. Fixou o termo inicial da incapacidade em 2008:

O fato de o autor, hoje com 55 anos, ter trabalhado praticamente toda a vida funcional com atividade braçal rural e portar as mencionadas limitações torna irrealista a hipótese de readaptação profissional. Há, de fato, incapacidade total e permanente.

O extrato CNIS (fls. 51) comprova que a autora contribuiu para a previdência, dentre outros períodos, de 5/2002 a 7/2006. Recebeu benefício de 3/2003 a 5/2006. Contribuiu de 5/2007 a 6/2007 e de 1/2008 a 8/2008. Portanto, surgindo a incapacidade em 2008, estão comprovados os requisitos de qualidade de segurado e carência.

O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73 no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo a quo de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo.

Portanto, tendo em vista a constatação de incapacidade em 2008 e a ausência de novo requerimento administrativo após a cessação administrativa de 5/2006, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença desde a citação (21/07/2011 - fls. 34/36), convertido em aposentadora por invalidez a partir da perícia que constatou a permanência da incapacidade (13/9/2012 - fls. 78).

Mantenho os honorários de advogado em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando, também, as normas dos §§ 1º a 11º do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, estes a partir da citação, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Insta esclarecer que não desconhece este Relator o alcance e abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux, no tocante à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório.

Contudo, a adoção dos índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição.

Anote-se a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991).

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária, para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a citação, convertido em aposentadoria por invalidez desde a perícia judicial, mantida no mais a sentença nos termos da fundamentação.

É o voto.