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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. EFETIVO LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TRF3. 0021906-75.2015.4.03.9999

Data da publicação: 13/07/2020 01:37

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. EFETIVO LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1.Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2.Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. 3.Doenças crônico-degenerativas em estágio avançado. Ausência da qualidade de segurado no momento do surgimento da incapacidade para o trabalho. 4.Efetivo labor rural não demonstrado. O reconhecimento do trabalho rural desguarnecido de contribuição previdenciária requer robusto conjunto probatório harmônico e coerente, que não se apresenta neste feito. 5.Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 6.Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores. Precedente: REsp nº 1401560/MT. 7.Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2071818 - 0021906-75.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 20/12/2018
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021906-75.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.021906-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:RN008504 ANDREA ALVES DE ALBUQUERQUE OTHON
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):TERESA DOS SANTOS PINTO
ADVOGADO:SP183569 JULIANA SILVA DE OLIVEIRA
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE GUAIRA SP
No. ORIG.:12.00.00047-6 1 Vr GUAIRA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. EFETIVO LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
1.Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida.
2.Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.
3.Doenças crônico-degenerativas em estágio avançado. Ausência da qualidade de segurado no momento do surgimento da incapacidade para o trabalho.
4.Efetivo labor rural não demonstrado. O reconhecimento do trabalho rural desguarnecido de contribuição previdenciária requer robusto conjunto probatório harmônico e coerente, que não se apresenta neste feito.
5.Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.
6.Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores. Precedente: REsp nº 1401560/MT.
7.Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de dezembro de 2018.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021906-75.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.021906-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:RN008504 ANDREA ALVES DE ALBUQUERQUE OTHON
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):TERESA DOS SANTOS PINTO
ADVOGADO:SP183569 JULIANA SILVA DE OLIVEIRA
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE GUAIRA SP
No. ORIG.:12.00.00047-6 1 Vr GUAIRA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou do benefício previdenciário de auxílio doença previstos nos artigos 42 e 59/63 da Lei 8213/91.

A sentença prolatada em 28.01.2015 julgou procedente o pedido nos termos que seguem: "III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TERESA DOS SANTOS PINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, condenando o requerido a pagar a Autora o benefício de aposentadoria por invalidez (art. 42 da lei nº 8.213/91), consistente em 100% do salário de benefício, a contar do indeferimento administrativo, sem prejuízo do 13º salário, devendo as prestações em atraso serem pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros nos termos da lei 11.960/09 desde a citação. Condeno o requerido nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o total das prestações vencidas até esta sentença de primeiro grau. Deixo de condenar a autarquia-ré ao ressarcimento das custas processuais, tendo em vista que o autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita, não efetuou qualquer despesa a esse título. Diante do que restou decidido, preenchidos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implementação do benefício previdenciário em favor do Requerente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo por dia de atraso. Oficie-se com urgência. As parcelas em atraso deverão ser cobradas através de precatório, eis que a preferência do art. 100, "caput", da Constituição Federal não dispensa tal providência, podendo, se o caso, optar o requerente pela incidência do art. 128 da Lei 8.213/91. Ao reexame necessário, uma vez ilíquida a condenação, considerando a Súmula nº 490 do C. STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Apela a autarquia alegando para tanto que a incapacidade laboral da autora é preexistente à sua filiação o Regime Geral da Previdência Social. Subsidiariamente, caso mantida a procedência do pedido, requer a fixação do termo inicial da aposentadoria na data da juntada do laudo médico pericial.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


VOTO

Inicialmente, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade da remessa necessária prevista no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (18.10.2011 - fls. 17), seu valor aproximado (fls. 37) e a data da sentença (28.01.2015), que o valor total da condenação não alcança a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes.

O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante.

Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego.

A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado.

Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários.

Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado.

Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;".

No caso concreto.

A autora, costureira, com 65 anos de idade no momento da perícia médica, ajuizou este feito afirmando ser portadora de hipertensão arterial sistêmica, asma brônquica e doença pulmonar obstrutiva crônica, condição, que alega, lhe traz incapacidade para o trabalho.

O laudo médico pericial elaborado em 26.03.2013 (fls. 65/73) revela que a autora apresenta quadro de insuficiência respiratória crônica de longa data, compatível com Doença Obstrutiva Crônica e níveis pressóricos indicativos de hipertensão arterial Sistêmica Leve, além de varizes dos membros inferiores (sem flebite). Aponta a existência de incapacidade laboral parcial de início remoto, com redução progressiva de sua capacidade funcional residual em decorrência da somatória de sua idade cronológica e dos diagnósticos de moléstias degenerativas crônicas de longa data. Afirma que não há como fixar a data de início da atua incapacidade.

Analisando o requisito de qualidade de segurada, consta na planilha do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de fls. 31 que a parte autora filiou-se à previdência social em 02.03.2009, mantendo vínculo de trabalho como caseira até 16.09.20009. A partir de 10/2009 verteu contribuição previdenciária na condição de contribuinte individual - vendedor ambulante até 01/2012. Nota-se também, que a autora usufruiu do benefício previdenciário de auxílio doença no período de 09.02.2012 a 13.04.2012 (fls. 37).

Ora, é sabido que a Previdência Social é ramo da seguridade social assemelhado ao seguro, vez que possui caráter eminentemente contributivo. O custeio do sistema pressupõe o recolhimento de contribuições para o fundo que será revertido àqueles que, preenchidos os requisitos, padecerem em eventos previstos e por ele cobertos. Assim sendo, filiações extemporâneas e reingressos tardios afrontam a lógica do sistema, privilegiando situações acintosas ao seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Relevante observar que para situações de desamparo social, previu o constituinte benefícios assistenciais que dispensam contribuições regulares (art. 6º c/c art. 203, CF).

É inegável que a doença ou invalidez são contingências futuras e incertas, todavia, as doenças degenerativas, próprias do envelhecer devem ser analisadas com parcimônia, posto que se desenvolvem e progridem com o passar dos anos.

Padece a autora de doenças crônicas e degenerativas, que se consolidam no decorrer dos anos.

A documentação médica juntada aos autos (fls.09/15) inclui apenas atestados e exames contemporâneos ou posteriores à filiação da autora ocorrida em 02.03.2009, o que inviabiliza a comprovação inequívoca do momento em que as patologias tornaram-se incapacitantes.

Entretanto, o laudo médico pericial informa que embora a autora tenha informado verbalmente que as queixas se iniciaram subitamente em 2009, os achados clínicos falam a favor de moléstia respiratória de maior duração (item "e" de fls. 71).

Nesse mesmo sentido, em audiência de instrução realizada em 30.10.2014 a testemunha Maria Geralda informa que conhece a autora há 25 anos (desde 1989), e que elas trabalharam juntas em muitas fazendas, exercendo labor rural, e que há 10 anos, ou seja, em 2004, a autora parou de trabalhar por "falta de ar - asma".

Aparecida Luiza também afirma o labor rural, e acrescenta que a requerente parou de trabalhar "há bastante tempo", pois perdia o fôlego.

Tratando-se de doença preexistente ao momento da refiliação, e considerando que a parte autora não detinha a qualidade de segurada no momento do surgimento da incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise da carência, restando indevida a concessão de aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS.
(...) A comprovação da preexistência de incapacidade ao ingresso à Previdência inviabiliza a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez .
- Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.
- Agravo ao qual se nega provimento."
(TRF 3ª Região, AC nº 0004318-02.2008.4.03.9999, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, e-DJF3 01/03/2013)
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA.
(...) V - O laudo pericial foi claro ao afirmar o início da incapacidade em junho de 2005, tendo a requerente ingressado no RGPS somente em 09/2005, quando contava já 48 anos de idade.
VI - É possível concluir que a autora já apresentava incapacidade para o trabalho, antes mesmo de sua filiação junto à Previdência Social, afastando a concessão do benefício, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91.
(...) XI - Agravo improvido."
(TRF 3ª Região, AC nº 0005898-33.2009.4.03.9999, Oitava Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Raquel Perrini, e-DJF3 07/12/2012).

Por fim, vale a pena ressalta que o labor rural mencionado pelas testemunhas também não restou comprovado.

O único início de prova material do trabalho rural da autora é a cópia de sua certidão de casamento celebrado em 20.05.1975, na qual o seu marido está qualificado como lavrador (fls. 08).

Nota-se que o documento apresentado refere-se a período extremamente remoto à data do pedido administrativo do auxílio doença (2011), e que a prova testemunhal produzida não faz referência à época em que o documento foi constituído, o que impossibilita o reconhecimento do efetivo labor rural.

Necessário observar ainda que o vínculo de trabalho do ano de 2009 (março a setembro) refere-se a labor urbano, como caseira, conforme se verifica no extrato do sistema CNIS que ora faço juntar à decisão. Nesse sentido, consta no laudo médico pericial (fls. 66), que desde adolescente a autora exerceu trabalho rural informal, e que em 2009 mudou-se para a região urbana e obteve emprego com anotação em carteira como serviços gerais, acrescentando que atualmente é do lar, e que verteu contribuição previdenciária de 10/2009 a 04/2011.

Não havendo comprovação do efetivo labor rural e evidenciada a preexistência da incapacidade laboral, incabível a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade.

Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, considerando que o recurso foi interposto na sua vigência, não se aplicando as normas dos §§1º a 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

Revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida e, em consequência, determino a devolução dos valores recebidos a esse título, consoante decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, REsp nº 1401560/MT, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015.

Diante do exposto, não conheço da remessa necessária e DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido inicial, e, em consequência, revogo a tutela antecipada e determino a devolução dos valores indevidamente pagos a esse título, nos termos da fundamentação exposta.

É o voto.


PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10078
Nº de Série do Certificado: 112317020459EA07
Data e Hora: 14/12/2018 16:43:33



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