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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR OCORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA. INDEVIDOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. SEGURADO ESPECIAL. LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TRF3. 0032908-42.2015.4.03.9999

Data da publicação: 13/07/2020 01:37

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR OCORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA. INDEVIDOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. SEGURADO ESPECIAL. LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1.Valor da condenação superior a 60 salários mínimos. Remessa necessária tida por ocorrida. 2.Trata-se de ação visando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença para trabalhador rural. 3. Laudo médico pericial informa a inexistência de incapacidade para o trabalho. Conjunto probatório insuficiente para elidir as conclusões do laudo pericial. 4.Requisito de qualidade de segurado não preenchido. 5.Conjunto probatório contraditório. Início de prova material do labor rural não encontra o respaldo necessário na prova testemunhal. Efetivo labor rural não comprovado. 6.Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 7. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores. Precedente: REsp nº 1401560/M.. 8.Remessa necessária, tida por ocorrida, provida. A apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2094936 - 0032908-42.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 20/12/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032908-42.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.032908-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP233283 JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):MARIA IVONE DA SILVA
ADVOGADO:SP306552 VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA
No. ORIG.:00059454120108260123 2 Vr CAPAO BONITO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR OCORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA. INDEVIDOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. SEGURADO ESPECIAL. LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
1.Valor da condenação superior a 60 salários mínimos. Remessa necessária tida por ocorrida.
2.Trata-se de ação visando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença para trabalhador rural.
3. Laudo médico pericial informa a inexistência de incapacidade para o trabalho. Conjunto probatório insuficiente para elidir as conclusões do laudo pericial.
4.Requisito de qualidade de segurado não preenchido.
5.Conjunto probatório contraditório. Início de prova material do labor rural não encontra o respaldo necessário na prova testemunhal. Efetivo labor rural não comprovado.
6.Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.
7. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores. Precedente: REsp nº 1401560/M..
8.Remessa necessária, tida por ocorrida, provida. A apelação do INSS provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária tida por ocorrida e à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de dezembro de 2018.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032908-42.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.032908-3/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP233283 JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):MARIA IVONE DA SILVA
ADVOGADO:SP306552 VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA
No. ORIG.:00059454120108260123 2 Vr CAPAO BONITO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença para trabalhador rural.

A sentença prolatada em 14.05.2014 julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez a partir da data cessação do auxílio doença. Determinou que as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos, acrescidas de juros de mora a partir de seu vencimento, nos termos do artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009. Condenou, outrossim, a ré a efetuar o pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despendidas pela autor(a), desde a data do respectivo desembolso, bem como em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das prestações em atraso, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Dispensou o reexame necessário uma vez que o valor condenação é inferior ao valor de alçada previsto em lei. Deferiu a antecipação da tutela para implantação imediata do benefício.

Apela a autarquia alegando para tanto que não foi comprovado o labor rural da parte autora, e nem a existência de incapacidade para o trabalho. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença no tocante ao termo inicial do benefício, que entende ser devido a partir da data da juntada do laudo.

Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


VOTO

Incialmente, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade da remessa necessária prevista no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (15.07.2008 - fls. 60), seu valor aproximado e a data da sentença (14.05.2014), que o valor total da condenação supera a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a admissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária, tida por ocorrida.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes.

O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante.

Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego.

A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado.

Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários.

Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado.

Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ.

Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna. (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 14/3/2005)

Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;".

No caso concreto, a parte autora, com 49 anos de idade, no momento perícia judicial, pede neste feito a concessão de benefício previdenciário por incapacidade na condição de trabalhador rural.

O laudo médico pericial elaborado em 27.09.2012 (fls. 80/86) revela que a autora é portadora de hipertensão arterial, dor lombar, asma e hipotireodismo. Informa que a autora encontra-se em tratamento medicamentoso adequado e não há incapacidade laboral para a atividade rural.

Quanto à averiguação da existência de incapacidade laboral cabem algumas considerações.

Da análise do depoimento pessoal da parte autora, o MM. Juiz a quo reconheceu a existência de incapacidade total e permanente (relato da autora não consta da mídia digital que a acompanha o processo).

As perícias médicas administrativas realizadas pela autarquia em julho e outubro de 2008 informam a inexistência de incapacidade para o trabalho (fls. 60/61), bem como a perícia médica judicial realizada em 09/2012.

A documentação médica carreada aos autos pela parte autora às fls. 32/47 informam a existência de enfermidades e seu tratamento, mas não comprovam a existência de incapacidade laboral total e permanente.

Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões nele contidas. A conclusão pericial judicial se coaduna com a da perícia administrativa, e os documentos médicos unilaterais juntados pela parte autora não possuem o condão de elidir o teor de ambas as perícias.

Não há no conjunto probatório, elementos que nos permitam reconhecer de forma inequívoca a existência de incapacidade laboral que enseja a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

A parte autora também não logrou êxito em comprovar sua condição de segurada especial.

Para este fim carreou aos autos os seguintes documentos:

- cópias das certidões de nascimento de seus filhos Deise e Isaias ocorridos em 17.01.2004 e 11.07.2001 na qual consta que a autora e seu marido são lavradores (fls. 20/21);

- declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Guapiara e Riberão Branco na qual consta que a autora exerce agricultura familiar desde 2007 (fls. 23);

- contrato particular de comodato rural no qual a autora consta como comodatária de propriedade rural denominada Sítio das Missões, no período de 23.05.2007 a 23.05.2010 (fls. 27);

- cópia de recibo de doação para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guapiara datado de 02.07.2008 (fls. 26);

- cadastro de pessoa física e contribuinte individual perante o INSS na qual a autora se declara segurada especial (fls. 30/31);

Foi produzida a prova testemunhal.

Em audiência de instrução realizada em 14.05.2014, Paulo Rodrigues relata que conhece a autora há mais de 20 anos e que ela sempre esteve doente, impossibilitada de trabalhar. Informa que desde que a conheceu ela não trabalha, mas sabe que antes, quando nova, a autora trabalhou no meio rural.

Benedito Santana informa que conhece a autora há 15/20 anos e que desde que a conheceu ela não trabalha, que tentava um pouco, mas não conseguia. Relata que o marido da autora é quem lhe prestava serviço.

O reconhecimento do labor rural, desguarnecido de contribuição previdenciária requer robusto conjunto probatório harmônico e coerente, que não se apresenta neste feito.

Necessário observar que a prova testemunhal destoa da documentação apresentada. Os relatos testemunhais informam que há cerca de 20 anos (desde 1994) a autora está incapacitada para o trabalho, todavia, celebrou contrato de comodato rural em 2007.

Nota-se ainda que as informações contidas nas certidões de nascimento dos filhos da autora também não encontram respaldo na prova testemunhal.

Por fim, verifico a ausência de qualquer documento que evidencie o labor rural em período anterior ao relato testemunhal.

O frágil conjunto probatório apresentado não nos permite reconhecer o efetivo labor rural, e nem a existência de incapacidade laboral de forma inequívoca, tornando inviável a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio doença.

Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, considerando que o recurso foi interposto na sua vigência, não se aplicando as normas dos §§1º a 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

Revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida e, em consequência, determino a devolução dos valores recebidos a esse título, consoante decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, REsp nº 1401560/MT, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à remessa necessária, tida por ocorrida, bem como à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, e, em consequência, revogo a tutela antecipada e determino a devolução dos valores indevidamente pagos a esse título, nos termos da fundamentação exposta.

É o voto.


PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO SERGIO DOMINGUES:10078
Nº de Série do Certificado: 112317020459EA07
Data e Hora: 14/12/2018 16:42:35



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