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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. TRF3. 0020063-41.2016.4.03.9999

Data da publicação: 12/07/2020 16:48

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir que o valor total não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º, do artigo 475 do CPC/73. Remessa oficial não conhecida. 2. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 3. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado, fixados em R$ 1.000,00, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2166073 - 0020063-41.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2016 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/10/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020063-41.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.020063-7/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:MARIA APARECIDA DA FONSECA CORSINI
ADVOGADO:SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP327375 EDELTON CARBINATTO
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CONCHAL SP
No. ORIG.:00025365220148260144 1 Vr CONCHAL/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir que o valor total não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º, do artigo 475 do CPC/73. Remessa oficial não conhecida.
2. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural.
3. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
4. Condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado, fixados em R$ 1.000,00, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973.
5. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de setembro de 2016.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


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Data e Hora: 27/09/2016 13:47:28



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020063-41.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.020063-7/SP
RELATOR:Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE:MARIA APARECIDA DA FONSECA CORSINI
ADVOGADO:SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP327375 EDELTON CARBINATTO
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CONCHAL SP
No. ORIG.:00025365220148260144 1 Vr CONCHAL/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural.

A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à autora desde a data do requerimento administrativo, com antecipação da tutela jurisdicional. Foi determinado, ainda, que os valores devidos em atraso deverão ser corrigidos na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até 25/03/2015, a partir de quando os valores passarão a ser atualizados como correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês, conforme decisão proferida pelo STF na ADIN 4.357. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73.

Sentença submetida ao reexame necessário.

A parte autora apelou, requerendo que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Às fls. 128 o INSS informou que não tem interesse em recorrer da sentença, vez que preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.


VOTO

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (20/05/2014 - fls. 38), seu valor aproximado e a data da sentença (25/11/2015 - fls. 101), que o valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, do reexame necessário.

Passo ao exame do recurso voluntário.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Considerando que o INSS informou que não tem interesse em recorrer da sentença, vez que preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, passo à análise apenas das questões que foram objeto da apelação da parte autora.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Insta esclarecer que não desconhece este Relator o alcance e abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux no tocante à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório.

Contudo, a adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição.

Os honorários de advogado devem ser reduzidos para R$ 1.000,00, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para estabelecer os critérios de atualização do débito, nos termos da fundamentação e reduzir os honorários de advogado para R$ 1.000,00, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973.

É o voto.


PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 27/09/2016 13:47:31



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