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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL, INAPLICABILIDADE. PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 496 DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. TRF3. 0011367-50.2015.4.03.9999

Data da publicação: 16/07/2020, 09:36:11

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL, INAPLICABILIDADE. PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 496 DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Inicialmente, observo ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC atual dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal. 2. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 3. Entendo, normalmente, que os períodos de labor constantes de CTPS devem efetivamente ser considerados para fins de carência, pois mesmo que não constem eventuais contribuições no CNIS, as anotações ali constantes gozam de presunção de veracidade juris tantum. A exceção ocorre em situações nas quais existam provas que contrariem ou apontem a inexistência/inconsistência de quaisquer vínculos laborais ali anotados. 4. No caso vertente, a anotação em CTPS, por si só, não se mostrou suficiente para a comprovação do vinculo laboral por todo o período vindicado, pois, mesmo se considerarmos a CTPS com anotação extemporânea de término de relação empregatícia e os documentos de fls. 26/38 como início de prova material, o período vindicado para reconhecimento somente poderia ser averbado em sua totalidade se fosse corroborado por quaisquer outras provas da efetiva prestação de serviços na condição de empregada, inclusive prova testemunhal coerente e inequívoca, o que não aconteceu no processado, mesmo após esta relatoria ter oportunizado a juntada de outras provas que poderiam robustecer seu pleito, as quais inexistem, segundo apontado pela parte autora (fls. 175). 5. Assim, face à impossibilidade de reconhecimento da totalidade vinculo laboral vindicado, constata-se a não implementação do número de meses de contribuição exigidos, sendo inviável a concessão da benesse requerida. Impõe-se, por isso, a improcedência do pedido da parte autora, devendo ser averbado no CNIS o vínculo laboral com o empregador "O Lar Frei Arnaldo", apenas com relação ao período de 01/10/1990 a 31/12/1990, o que ora determino, sendo certo que os demais períodos constantes de CPTS são incontroversos e já foram reconhecidos pelo próprio INSS (fls. 153). 6. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observando-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2052414 - 0011367-50.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 05/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2017 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/06/2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011367-50.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.011367-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP081864 VITORINO JOSE ARADO
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):MARIA HELENA PEREIRA
ADVOGADO:SP272035 AURIENE VIVALDINI
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE VOTUPORANGA SP
No. ORIG.:14.00.00014-7 1 Vr VOTUPORANGA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL, INAPLICABILIDADE. PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 496 DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. Inicialmente, observo ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC atual dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal.
2. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91.
3. Entendo, normalmente, que os períodos de labor constantes de CTPS devem efetivamente ser considerados para fins de carência, pois mesmo que não constem eventuais contribuições no CNIS, as anotações ali constantes gozam de presunção de veracidade juris tantum. A exceção ocorre em situações nas quais existam provas que contrariem ou apontem a inexistência/inconsistência de quaisquer vínculos laborais ali anotados.
4. No caso vertente, a anotação em CTPS, por si só, não se mostrou suficiente para a comprovação do vinculo laboral por todo o período vindicado, pois, mesmo se considerarmos a CTPS com anotação extemporânea de término de relação empregatícia e os documentos de fls. 26/38 como início de prova material, o período vindicado para reconhecimento somente poderia ser averbado em sua totalidade se fosse corroborado por quaisquer outras provas da efetiva prestação de serviços na condição de empregada, inclusive prova testemunhal coerente e inequívoca, o que não aconteceu no processado, mesmo após esta relatoria ter oportunizado a juntada de outras provas que poderiam robustecer seu pleito, as quais inexistem, segundo apontado pela parte autora (fls. 175).
5. Assim, face à impossibilidade de reconhecimento da totalidade vinculo laboral vindicado, constata-se a não implementação do número de meses de contribuição exigidos, sendo inviável a concessão da benesse requerida. Impõe-se, por isso, a improcedência do pedido da parte autora, devendo ser averbado no CNIS o vínculo laboral com o empregador "O Lar Frei Arnaldo", apenas com relação ao período de 01/10/1990 a 31/12/1990, o que ora determino, sendo certo que os demais períodos constantes de CPTS são incontroversos e já foram reconhecidos pelo próprio INSS (fls. 153).
6. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observando-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.
7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de junho de 2017.
TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011367-50.2015.4.03.9999/SP
2015.03.99.011367-0/SP
RELATOR:Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR:SP081864 VITORINO JOSE ARADO
ADVOGADO:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A):MARIA HELENA PEREIRA
ADVOGADO:SP272035 AURIENE VIVALDINI
REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE VOTUPORANGA SP
No. ORIG.:14.00.00014-7 1 Vr VOTUPORANGA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora requer a aposentadoria por idade urbana. Busca provar esta circunstância mediante apresentação de documentos que entende comprobatórios do direito pleiteado, além de CTPS.


A r. sentença, após anulação do julgado anterior, julgou procedente o pedido formulado na exordial, condenando o INSS ao pagamento de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo em 25 de setembro de 2013. Determinou que, quanto à correção monetária, deve ser aplicada nos termos das súmulas de nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e de nº 8 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, esclarecendo que, por força do que ficou decidido nas ADIns 4357 e 4425, afastou-se, por arrastamento, o art. 5º da Lei 11960/09, devendo os juros moratórios mensais serem calculados, desde a citação, em 1% (um por cento) ao mês. Consignou que a Autarquia Previdenciária é isenta da taxa judiciária, mas a condenou em despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a data da r. sentença.


Sentença submetida ao reexame necessário.


Irresignado, o INSS ofertou apelação, alegando, em apertada síntese, que o período de labor controverso, relacionado ao empregador O Lar Frei Arnaldo, constante de CTPS, não pode ser considerado, pois não confirmada sua veracidade perante a administração. Aduz, ainda, que a prova oral produzida é precária e não corroborou com o alegado na peça inaugural. Subsidiariamente, requer a alteração da DIB, redução da verba honorária e mudança nos critérios de juros e correção monetária aplicados.


Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.


Sobreveio determinação de diligência por esta Relatoria (fls.171), havendo manifestação da parte autora a respeito do determinado, juntando documentos (fls. 175/198).


É o relatório.


VOTO

Inicialmente, observo ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC atual dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal, conforme se verifica abaixo, in verbis:


"Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.
§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." (g.n.)

Por conseguinte, considerando os valores atrasados a que a parte autora eventualmente fará jus, caso mantida a r. sentença, conclui-se que o valor da condenação, obviamente, não ultrapassará 1000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado.


Passo, então, à análise do mérito.


Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91.


Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício.


"Art. 3º: A perda da qualidade do segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
§1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
§2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do §1º, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."

Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo.


Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:


"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATENDIMENTO PRÉVIO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO.
1. Na forma da atual redação do art. 142 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.032/95, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela ali prevista, mas levando-se em consideração o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo.
2. Aplica-se ao caso o art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos segundo a legislação então em vigor (arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91).
3. Recurso especial provido."
(REsp. nº 490.585/PR, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 23/8/2005).

O artigo 24 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências."


Por seu turno, o art. 25, inciso II, da referida Lei estabelece que:


"A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
(...)
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais."

Porém, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei nº 8.213/1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada em uma tabela progressiva de carência, de acordo com o ano em que foram implementadas as condições para a aposentadoria por idade.


Deve-se observar que para aferir a carência a ser cumprida deverá ser levada em consideração a data em que foi implementado o requisito etário para a obtenção do benefício e não aquele em que a pessoa ingressa com o requerimento de aposentadoria por idade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.


Trata-se de observância do mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput, da Constituição Federal). Se, por exemplo, aquele que tivesse preenchido as condições de idade e de carência, mas que fizesse o requerimento administrativo posteriormente seria prejudicado com a postergação do seu pedido, já que estaria obrigado a cumprir um período maior de carência do que aquele que o fizesse no mesmo momento em que tivesse completado a idade mínima exigida, o que obviamente não se coaduna com o princípio da isonomia, que requer que pessoas em situações iguais sejam tratadas da mesma maneira.


Por outro lado, no caso de cumprimento do requisito etário, mas não da carência, o aferimento desta, relativamente à aposentadoria por idade, será realizado quando do atingimento da idade esperada, ainda que, naquele momento a pessoa não tivesse completado a carência necessária.


Nessa situação, o próprio adiamento da possibilidade de obtenção do benefício para o momento em que fosse cumprida a carência exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios Previdenciários já estabeleceria diferença entre aquele que cumpriu a carência no momento em que completara a idade mínima, não havendo que se falar em necessidade de qualquer prazo adicional.


Corroborando este entendimento, cito a Súmula nº 02 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que assim dispôs: Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente.


Feitas tais considerações, passo à análise dos requisitos necessários. A idade mínima de 60 anos exigida para a obtenção do benefício foi atingida pela parte autora em 2013, haja vista haver nascido em 13/08/1953, segundo atesta sua documentação (fls. 09). Desse modo, necessária agora a comprovação da carência no montante de 180 meses, conforme redação dada ao art. 142 da Lei 8.213/91, após sua modificação pela Lei 9.032/95.


Com o intuito de constituir o início de prova material, com base na documentação colacionada aos autos nas fls. 11/40, complementada por aquela trazida nas fls. 176/198, e após a prova oral produzida, verifico que a parte autora não comprovou a carência necessária para a obtenção do benefício pleiteado.


Alega o INSS sobre a impossibilidade de reconhecimento de vínculo de labor prestado para empregador "O Lar Frei Arnaldo", supostamente ocorrido no período de 01/10/1990 a 05/07/1995, tendo em vista que, mesmo constando tal anotação em CTPS, tal vínculo empregatício não constava no CNIS e não restou comprovado em sede administrativa e até em sede judicial, mesmo após a prova oral produzida no processado.


Delineado o ponto controverso da lide, consigno que assiste razão à Autarquia Previdenciária.


Entendo, normalmente, que os períodos de labor constantes de CTPS devem efetivamente ser considerados para fins de carência, pois mesmo que não constem eventuais contribuições no CNIS, as anotações ali constantes gozam de presunção de veracidade juris tantum. A exceção ocorre em situações nas quais existam provas que contrariem ou apontem a inexistência/inconsistência de quaisquer vínculos laborais ali anotados.


Nesse sentido:


"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. URBANO. REGISTRO EM CTPS. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CARÊNCIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é devida ao segurado, nos termos dos artigos 201, inciso I, da Constituição Federal e 42 e 47 da Lei nº 8.213/91.
2. Comprovado o exercício da atividade urbana pelo número de meses correspondente ao período de carência.
3. Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a anotação da atividade devidamente registrada em carteira de trabalho e prevalece se provas em contrário não são apresentadas, constituindo-se prova plena do efetivo labor.
4. Reconhecida a incapacidade total e definitiva da autora para atividade laborativa, nos moldes ditados pelo mercado de trabalho.
5. Não perde a qualidade de segurado aquele que somente deixou de contribuir para a Previdência Social por estar incapacitado, em virtude da moléstia adquirida.
6. O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência.
(...)
7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Tutela concedida para a imediata implantação do benefício."(TRF 3a. Região - Apelação Cível - 489711 - Órgão Julgador: Nona Turma, DJ Data: 23/09/2004 Página: 357 - Rel. Juiz NELSON BERNARDES).(g.n.)

No caso vertente, a anotação em CTPS, por si só, não se mostrou suficiente para a comprovação do vinculo laboral por todo o período vindicado, pois, mesmo se considerarmos a CTPS com anotação extemporânea de término de relação empregatícia e os documentos de fls. 26/38 como início de prova material, o período vindicado para reconhecimento somente poderia ser averbado em sua totalidade se fosse corroborado por quaisquer outras provas da efetiva prestação de serviços na condição de empregada, inclusive prova testemunhal coerente e inequívoca, o que não aconteceu no processado, mesmo após esta relatoria ter oportunizado a juntada de outras provas que poderiam robustecer seu pleito, as quais inexistem, segundo apontado pela parte autora (fls. 175).


Nesse passo, o que se observa dos autos é que a parte autora até iniciou vínculo empregatício na instituição filantrópica referida, o que restou cabalmente comprovado pela documentação colacionada aos autos, mas somente no período de 01/10/1990 a 31/12/1990. Após esse interregno, entretanto, tal condição de emprego, em razão de ausência de melhores elementos comprobatórios, não foi mais observada.


A prova oral se mostrou fundamental para esta constatação.


Afirmou a parte autora, em depoimento pessoal, que residiu naquela instituição até 1995, local onde também fazia suas refeições e que, eventualmente, recebia algum "tostãozinho", quando precisava, mas não tinha salário. Não se configurou, dessa forma, que tenha havido continuidade no vinculo laboral que fora iniciado anteriormente, nem mesmo se mostraram presentes os requisitos de um contrato de trabalho, mesmo exercido de modo informal.


Tornou-se inequívoco, em meu entendimento, que o serviço ali exercido, após o término do contrato de trabalho, se deu apenas de forma voluntária, em local onde também a parte autora foi acolhida em suas necessidades básicas de moradia e alimentação, havendo eventual ajuda financeira, segundo seu relato. Além disso, sua afirmativa de que não havia voluntários na instituição não foi corroborada pela prova oral produzida. Aliás, se mostrou rechaçada pelos demais relatos.


As testemunhas ouvidas no processado, todas voluntárias, também não foram capazes de traduzir a relação da parte autora com a instituição como uma relação de emprego, salientando que a última testemunha, tal como a parte autora, além de trabalhar na condição de voluntária no local, também residiu ali por cerca de 18 anos.


Assim, face à impossibilidade de reconhecimento da totalidade vinculo laboral vindicado, constata-se a não implementação do número de meses de contribuição exigidos, sendo inviável a concessão da benesse requerida.


Impõe-se, por isso, a improcedência do pedido da parte autora, devendo ser averbado no CNIS o vínculo laboral com o empregador "O Lar Frei Arnaldo", apenas com relação ao período de 01/10/1990 a 31/12/1990, o que ora determino, sendo certo que os demais períodos constantes de CPTS são incontroversos e já foram reconhecidos pelo próprio INSS (fls. 153).


Em razão da sucumbência, condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observando-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.


Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e dou provimento à apelação do INSS, julgando improcedente o pleito inaugural, determinando que seja averbado no CNIS o vínculo laboral com o empregador "O Lar Frei Arnaldo", apenas no período de 01/10/1990 a 31/12/1990, nos termos ora consignados.


É o voto.


TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): TORU YAMAMOTO:10070
Nº de Série do Certificado: 11A21705023FBA4D
Data e Hora: 05/06/2017 17:16:42



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