PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL INCABÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. ANOTAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS RURAIS. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. TRF3. 0016318-87.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural.

O juízo a quo julgou procedente o pedido e o benefício foi concedido no valor de um salário mínimo mensal, mais abono anual, antecipando os efeitos da tutela.

Apelou, o INSS, pleiteando a reforma integral do julgado, ante à insuficiência de provas para a concessão do benefício.

Por primeiro, pugna pelo reexame necessário.

No mérito, pondera não haver prova de anterioridade imediata de atividades rurais à data do requerimento do benefício, não havendo documentos que comprovem início e término da atividade rural, sendo os documentos insuficientes para comprovar o prazo de carência mínima.

Prequestiona a matéria.

Contrarrazões às fls. 77/80, pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Inicialmente, incabível o reexame necessário, porquanto não atinge a condenação o montante disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015.

O benefício de aposentadoria por idade, ao trabalhador rural, encontra-se disciplinado nos artigos 39, inciso I, 48 e 143, da Lei nº 8.213/91.

Além do requisito etário, deve-se comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício.

A norma citada deve ser analisada em consonância com o artigo 142, que assim dispõe:

"Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. (...)".

Não se exige do trabalhador rural o cumprimento de carência, como dever de verter contribuição por determinado número de meses, senão a comprovação do exercício laboral durante o período respectivo.

Conforme entendimento da 8ª Turma, suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado, conforme interpretação dos supramencionados artigos.

A autora completou a idade mínima (55 anos) em 06.06.2011, devendo comprovar o exercício de atividade rural por 180 meses.

Nos termos da Súmula de nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de, pelo menos, um início razoável de prova documental, in verbis:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

A autora juntou, como elementos de prova, cópia da certidão de casamento, celebrado em 1973, qualificando o cônjuge como lavrador (fls. 10) e conta de luz em nome de Reynaldo da Luz (fl.12).

Contudo, os extratos do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, acostados pela autarquia não apontam qualquer vínculo rural, tanto dela como de seu marido, constando apenas do CNIS (contracapa dos autos) ocupação da autora como autônomo (costureiro em geral) e as contribuições individuais de fls. 37 referentes aos anos de 1989 a 1990.

Depreende-se, da análise dos documentos, que a prova é insuficiente para a concessão do benefício, uma vez que se exige, pelo menos, um início razoável de prova material a ser corroborada pela prova testemunhal.

Ressalte-se que, normalmente, o exercício de atividade urbana por curto período não descaracteriza a atividade predominantemente rural.

Não obstante, no caso concreto, a prestação de serviço rural requer um mínimo de comprovação inclusive durante o período de carência. Não se permite, assim, a concessão do benefício com fulcro no artigo 143 da Lei nº 8.213/91, uma vez que a autora não comprovou a imediatidade anterior necessária à percepção do benefício.

Nesse contexto, havendo prova material direta contrária à pretensão do autor, de rigor o indeferimento do benefício.

Por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo de condenar a autora ao pagamento da verba honorária e custas processuais, consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte (AR nº 2002.03.00.014510-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., j. 10.05.06; AR nº 96.03.088643-2/SP, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v.u., j. 24.05.06).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

É o voto.