PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TRF3. 0016411-16.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o benefício de auxílio-acidente.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Assistência judiciária gratuita deferida.

Laudo médico judicial.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o auxílio-acidente a partir de 13/06/2013. Juros legais e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (fl. 66/67).

Inconformada a parte autora interpôs recurso de apelação, requerendo a modificação do termo inicial do benefício e dos critérios de fixação dos juros de mora, bem como a majoração da verba honorária.

Contrarrazões do INSS.

Subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Não houve insurgência quanto ao mérito causae.

Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado na data de consolidação da lesão (10.03.2010), pois, desde referida data a parte autora já estava incapacitada de forma parcial e permanente para o labor, conforme relatado no laudo pericial e conforme se verifica dos documentos médicos acostados à inicial.

Referentemente à verba honorária, sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Quanto ao percentual, deve ser mantido em 15% (quinze por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, no que se refere ao termo inicial do benefício e aos consectários legais.

É o voto.