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EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. TRF4. 0000355-02.2016.4.04.0000

Data da publicação: 07/07/2020 15:46

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. À luz do disposto no art. 268 do CPC de 1973, aquela Corte Superior admite o cabimento da ação rescisória nas hipóteses em que o juiz acolhe a alegação de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, impedindo que determinadas questões se tornem preclusas. (TRF4, AR 0000355-02.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 25/01/2019)


D.E.

Publicado em 28/01/2019
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000355-02.2016.4.04.0000/PR
RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
AUTOR
:
VANDA TERESA ROSSI
ADVOGADO
:
Wolney Cesar Rubin e outro
REU
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE.
À luz do disposto no art. 268 do CPC de 1973, aquela Corte Superior admite o cabimento da ação rescisória nas hipóteses em que o juiz acolhe a alegação de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, impedindo que determinadas questões se tornem preclusas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2018.
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator


Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9304106v5 e, se solicitado, do código CRC CB0892D0.
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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000355-02.2016.4.04.0000/PR
RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
AUTOR
:
VANDA TERESA ROSSI
ADVOGADO
:
Wolney Cesar Rubin e outro
REU
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Vanda Teresa Rossi contra o INSS, visando, com fundamento no art. 485, V, VII e IX, do CPC de 1973, desconstituir acórdão da 5ª Turma deste Tribunal que extinguiu processo sem julgamento de mérito, em face do reconhecimento da coisa julgada.

A autora argumenta que na segunda demanda ajuizada para obtenção da aposentadoria por idade rural juntou documentos novos e arrolou outras testemunhas para comprovar o exercício das atividades rurais no período de carência.

Atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00, em 02/02/2016.
O INSS contestou a ação, alegando que não se admite ação rescisória para desconstituir decisão que não examinou o mérito da demanda originária. Requereu a improcedência da ação rescisória.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação, porquanto "sua finalidade é de que seja desconstituída decisão que não julgou o mérito, o que não pode ser intentado com tal demanda".

É o relatório.
VOTO
O art. 485, "caput", do CPC de 1973 dispõe que pode ser rescindida a "sentença de mérito". Essa locução indica o ato pelo qual se acolhe ou se rejeita o pedido, ou seja, se julga a lide.

Assim, cabe ação rescisória contra a autoridade da coisa julgada no sentido material. Corolário lógico, não cabe ação rescisória contra decisão que extingue o processo sem exame do mérito, em face ao reconhecimento da coisa julgada.

Com base nessas premissas, na sessão anterior estava inclinado a julgar improcedente a ação rescisória.

Porém, com as ponderações postas pelo Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz em seu voto divergente, quanto à jurisprudência do STJ no sentido de permitir a rescisória contra decisões que, embora não resolvessem o mérito, impediam a renovação da ação, ainda na vigência do CPC de 1973, passo a adotar entendimento diverso.

Com efeito, conforme salientado no citado voto divergente, à luz do disposto no art. 268 do CPC de 1973, aquela Corte Superior admite o cabimento da ação rescisória nas hipóteses em que o juiz acolhe a alegação de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, impedindo que determinadas questões se tornem preclusas.

Assim, adotando os fundamentos contidos no voto apresentado pelo Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz na sessão do dia 21/03/2018, julgo procedente a ação rescisória para, em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão da 5ª Turma e, em juízo rescisório, anular a sentença de primeiro grau e determinar a reabertura da instrução mediante a oitiva das testemunhas arroladas.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC de 2015.

Ante o exposto, voto por julgar procedente a ação rescisória.
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator


Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9304105v3 e, se solicitado, do código CRC D0EF4FEC.
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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000355-02.2016.4.04.0000/PR
RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
AUTOR
:
VANDA TERESA ROSSI
ADVOGADO
:
Wolney Cesar Rubin e outro
REU
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
VOTO-VISTA
Cuida-se de ação rescisória ajuizada com o fim de desconstituir acórdão da Colenda 5ª Turma desta Corte que manteve a sentença de extinção sem julgamento do mérito do processo subjacente, em razão do reconhecimento da coisa julgada. A parte autora alega, para a revisão do julgado, que teria havido a falta de análise profícua de documento novo apresentado na segunda ação por ela intentada.
Veja-se, a este respeito, que, no primeiro processo (2007.70.51.007133-5), a demandante postulou a concessão de seu jubilamento rural por idade, alegando preenchida a carência de 138 meses anteriores ao implemento do requisito etário (55 anos), ocorrido em 11-06-2004 (regra de transição do artigo 142 da Lei n. 8.213/91). Ou seja, a questão de fundo que compunha a causa petendi era o exercício de atividade rural durante o período de 1992 a 2004.
Já na ação em que proferida a decisão rescindenda (0011878-26.2012.404.9999), vindicando idêntico benefício previdenciário, a autora alegou perfectibilizada a carência correspondente ao exercício de 180 meses (artigo 39, I, da LBPS) de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo protocolizado em 22-08-2011.
O eminente Relator, retificando sua manifestação inicial nos termos do voto divergente proferido pelo Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz (fls. 175-8), julga procedente a presente ação rescisória, afastando o reconhecimento da prejudicial sob o fundamento de que o que está em discussão não são exatamente os mesmos fatos. Há, efetivamente, uma proximidade entre a questão de fato numa e noutra demanda, pois o período de carência de 180 meses anteriores ao segundo requerimento administrativo (22.08.2011) engloba boa parte daquele período objeto de cognição judicial na primeira ação. Entretanto, inegavelmente, há um suporte fático novo, que corresponde ao exercício de atividade rural de 2004 em diante, constituindo nova causa de pedir.
Com vista dos autos, após atento e profundo exame da matéria sub judice, chego à mesma conclusão dos Desembargadores Federais Jorge Antonio Maurique e Paulo Afonso Brum Vaz, contudo, por diversa fundamentação.
A res judicata, segundo conceituação doutrinária, consiste em um efeito jurídico (uma situação jurídica, portanto) que nasce a partir do advento de um fato jurídico composto consistente na prolação de uma decisão jurisdicional sobre o mérito (objeto litigioso), fundada em cognição exauriente, que se tornou inimpugnável no processo em que foi proferida. E este efeito jurídico (coisa julgada) é, exatamente, a imutabilidade do conteúdo do dispositivo da decisão, da norma jurídica individualizada ali contida. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. V. 2. Salvador: Jus Podium, 2008. p. 552-560.).
Cuida-se, portanto, de instituto jurídico que existe em decorrência da necessidade de se obter uma decisão que ponha fim a um conflito de interesses, objetivando a estabilidade das relações jurídicas no seio da sociedade. De previsão constitucional (CRFB, art. 5º, XXXVI), encontra-se definido pela Lei Adjetiva Civil (art. 301 do regime anterior e art. 337 do atual) como sendo a repetição de ação já decidida em relação à qual não caiba mais recurso e com plena identidade de partes, causa de pedir e pedido.
Na espécie, as partes são as mesmas, não havendo qualquer controvérsia a este respeito.
Também há total correspondência do pedido, a concessão de aposentadoria por idade rural. O mero fato de a aposentação ser requerida em datas diferentes não tem o condão de transformar um pedido em outro, pois sempre o que terá sido requerido é o mesmo benefício. A não ser assim, se a cada dia novo requerimento fosse formulado, teríamos tantos pedidos quantos fossem os requerimentos feitos, trazendo, por via de consequência, a possibilidade de ajuizamento de igual quantidade de ações judiciais, o que seria desarrazoado.
Na verdade, a data de requerimento do benefício, no caso de aposentadoria por idade rural, está mais diretamente relacionada com a causa de pedir, que é o exercício de atividade rural como segurado especial, suporte fático do pedido de aposentação. Isto porque datas diversas poderão determinar diversos períodos equivalentes ao de carência, ou parcialmente diversos, alterando total ou parcialmente o lapso temporal em que a atividade agrícola deve ser comprovada.
Em sendo assim, a priori, frente ao juízo de improcedência proclamado anteriormente, estaria caracterizada, realmente, a prejudicial de coisa julgada a impedir nova apreciação da pretensão. Isto porque, conforme já decidido por esta Terceira Seção, naquilo em que o período a ser comprovado for diverso, a causa de pedir é diversa. Mas naquilo em que há interseção de períodos inexiste diversidade de causa de pedir, mas identidade, configurando coisa julgada parcial em razão de parte do período a ser comprovado ser o mesmo. Conjugando-se o pedido com a causa de pedir, tem-se que, nos casos de aposentadoria por idade rural, há um pedido subjacente ao pedido de aposentadoria em si, que é o pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural como segurado especial por um determinado lapso de tempo, ou seja, é ao mesmo tempo requisito para a concessão e, em si próprio, um pedido autônomo. (AR n. 0000523-72-2014.404.0000, de minha Relatoria, julg. 05-03-2015).
Todavia, entendo que a res judicata, particularmente na hipótese dos autos, há de ser flexibilizada diante da orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.352.721/SP, apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. Tal paradigma estabelece que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (...) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. E a sentença proferida na Ação n. 2007.70.51.007133-5 assentou-se justamente na ausência de demonstração da atividade campesina em regime de economia familiar alegada (destacou-se):
(...) Em que pese haja início de prova material a comprovar a atividade rural da autora, as provas carreadas aos autos indicam que a situação fática destes não se subsume a descrição legal de trabalhador rural em regime de economia familiar contida no §1º do art. 11 da Lei 8.213/91. (...) Dos elementos constantes dos autos, depreende-se que a família da autora teve elevado poder aquisitivo durante vários anos, haja vista ter sido proprietária de uma fazenda que tinha 100 alqueires e cerca de 300 cabeças de gado, entre 1965 e 1985. Infere-se, também, dos documentos juntados aos autos e do depoimento das testemunhas, que nos últimos anos a parte autora tornou-se proprietária de um sítio de 10 alqueires, destinado ao plantio de milho e soja. Segundo a autora, somente ela, seu esposo e seus filhos trabalham na referida propriedade. Há documentos que comprovam a existência da referida propriedade rural, bem como o pagamento de ITR. Entretanto, nenhuma das testemunhas viu a parte autora trabalhando em seu sítio, pelo menos não durante o período de carência (1992/2004) necessário à concessão do benefício ora pleiteado. Ressalto, ainda, que nenhuma das testemunhas prestou maiores esclarecimentos acerca das atividades desempenhadas no sítio, da venda de mercadorias, da existência de maquinários, do auxílio de terceiros na época de colheita, etc. (...).
Logo, o juízo exercido na primeira demanda revela-se, a teor da nova exegese pretoriana, desprovido de resolução meritória, autorizando, por conseguinte, a renovação do pedido, não havendo falar em coisa julgada, a teor do artigo 502 do CPC/2015. Por esta razão, na mesma linha do proposto pelo eminente Relator, ainda que por diversa fundamentação, voto por julgar procedente a ação rescisória, anulando a sentença proferida na Ação n. 0011878-26-2012.404.9999/PR e reabrindo a instrução processual para a oitiva das testemunhas arroladas.
Des. Federal CELSO KIPPER


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/03/2018
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000355-02.2016.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 00118782620124049999
RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
Desª. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
PROCURADOR
:
Dr. JUAREZ MERCANTE
AUTOR
:
VANDA TERESA ROSSI
ADVOGADO
:
Wolney Cesar Rubin e outro
REU
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 55, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JORGE MAURIQUE, RELATOR, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, DIVERGIU O DESEMBARGADOR PAULO AFONSO BRUM VAZ PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. ATO CONTÍNUO, PEDIU VISTA NOVAMENTE DOS AUTOS O DES. FEDERAL JORGE MAURIQUE. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, LUIZ CARLOS CANALLI E O JUIZ FEDERAL DANILO PEREIRA JUNIOR.
PEDIDO DE VISTA
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
VOTANTE(S)
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Paulo André Sayão Lobato Ely
Diretor de Secretaria
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Processo Pautado
Divergência em 20/03/2018 17:14:43 (Gab. Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)
Disponibilizado voto divergente.


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/04/2018
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000355-02.2016.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 00118782620124049999
RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
Desª. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
PROCURADOR
:
DR. PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
AUTOR
:
VANDA TERESA ROSSI
ADVOGADO
:
Wolney Cesar Rubin e outro
REU
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 595, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS A RETIFICAÇÃO DO VOTO DO DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE, RELATOR, NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, LUIZ CARLOS CANALLI E O JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT.
PEDIDO DE VISTA
:
Des. Federal CELSO KIPPER
VOTANTE(S)
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AUSENTE(S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Paulo André Sayão Lobato Ely
Diretor de Secretaria
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Voto-Vista - Processo Pautado

Certidão de Julgamento
Data da Sessão de Julgamento: 21/03/2018 (SE3)
Relator: Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Pediu vista: Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JORGE MAURIQUE, RELATOR, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, DIVERGIU O DESEMBARGADOR PAULO AFONSO BRUM VAZ PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. ATO CONTÍNUO, PEDIU VISTA NOVAMENTE DOS AUTOS O DES. FEDERAL JORGE MAURIQUE. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, LUIZ CARLOS CANALLI E O JUIZ FEDERAL DANILO PEREIRA JUNIOR.

Voto em 25/04/2018 12:34:19 (Gab. Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)
Tendo em vista que o eminente Relator acolheu os fundamentos da divergência que havia proposto, acompanho o voto trazido nesta assentada.


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/11/2018
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000355-02.2016.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 00118782620124049999
RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
Desª. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
PROCURADOR
:
Dr. FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
AUTOR
:
VANDA TERESA ROSSI
ADVOGADO
:
Wolney Cesar Rubin e outro
REU
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 21/11/2018, na seqüência 41, disponibilizada no DE de 07/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR, E DOS VOTOS DOS DES. FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ, FERNANDO QUADROS DA SILVA, MARCIO ANTONIO ROCHA E OSNI CARDOSO FILHO NO MESMO SENTIDO, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, ANULANDO A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO N. 0011878-26-2012.404.9999/PR E REABRINDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
VOTO VISTA
:
Des. Federal CELSO KIPPER
VOTANTE(S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
:
Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AUSENTE(S)
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Paulo André Sayão Lobato Ely
Diretor de Secretaria


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Data e Hora: 21/11/2018 17:56




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