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EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. DOCUMENTOS DO MARIDO. PRECEDENTES DO STJ. INTERPRETAÇÃO DADA À HIPÓTESE DE RESCISÃO. INCISO IX DO ART. 485 DO CPC. TRF4. 5018772-49.2015.4.04.0000

Data da publicação: 01/07/2020 02:03

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. DOCUMENTOS DO MARIDO. PRECEDENTES DO STJ. INTERPRETAÇÃO DADA À HIPÓTESE DE RESCISÃO. INCISO IX DO ART. 485 DO CPC. 1. Tratando-se de trabalhador rural, a hipótese de rescisão por erro de fato (inciso IX do art. 485 do CPC) sofre um abrandamento pela jurisprudência desta Corte e do STJ, pois se adota uma interpretação que permite a rescisão em casos de que a prova juntada aos autos tenha sido desconsiderada. 2. Nos casos em que os documentos apresentados, em tese, reconhecem a condição de segurado especial do esposo, nasce presunção de que a mulher também laborou nas mesmas condições se inexistente qualquer elemento contrário. (TRF4, ARS 5018772-49.2015.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 30/09/2016)


AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5018772-49.2015.4.04.0000/TRF
RELATOR
:
ROGERIO FAVRETO
AUTOR
:
ANDREIA ALFLEN
:
ANA LUIZA GASPARINI
ADVOGADO
:
REGINALDO PICIUTO PALAZZO
RÉU
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. DOCUMENTOS DO MARIDO. PRECEDENTES DO STJ. INTERPRETAÇÃO DADA À HIPÓTESE DE RESCISÃO. INCISO IX DO ART. 485 DO CPC.
1. Tratando-se de trabalhador rural, a hipótese de rescisão por erro de fato (inciso IX do art. 485 do CPC) sofre um abrandamento pela jurisprudência desta Corte e do STJ, pois se adota uma interpretação que permite a rescisão em casos de que a prova juntada aos autos tenha sido desconsiderada.
2. Nos casos em que os documentos apresentados, em tese, reconhecem a condição de segurado especial do esposo, nasce presunção de que a mulher também laborou nas mesmas condições se inexistente qualquer elemento contrário.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de setembro de 2016.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator


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AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5018772-49.2015.4.04.0000/TRF
RELATOR
:
ROGERIO FAVRETO
AUTOR
:
ANDREIA ALFLEN
:
ANA LUIZA GASPARINI
ADVOGADO
:
REGINALDO PICIUTO PALAZZO
RÉU
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória, fundada nos incisos V e VII do art. 485 do CPC/73 (incisos V e VII do art. 966 do CPC/2015), ajuizada por ANDREIA ALFLEN e outra, buscando rescindir acórdão proferido pela 6ª Turma desta Corte (evento 8 dos autos originários) que deu provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de pensão por morte.
A parte autora sustenta, em síntese, a existência de documento novo bastante a lhe garantir reconhecimento da condição de segurado do de cujos. Também fundamenta a ocorrência de erro de fato, sustentando ter sido desconsiderado inexistente fato existente, qual seja, o período de labor controverso e a consequente condição de segurado do falecido. Por fim, requer a rescisão do julgado e novo provimento reconhecendo o período de labor, a condição de segurado no momento do falecimento e a consequente pensão por morte.
Pela decisão lançada no evento 2 foi deferida a AJG, verificada a tempestividade do ajuizamento da presente rescisória e determinada a citação da parte ré.
A demanda foi contestada (evento 5).
Intimada, a parte autora apresentou réplica (evento 10).
O feito foi declarado saneado e determinada a remessa ao MPF (evento 11).
Retornaram os autos com parecer opinando pela procedência da ação (evento 14).
É o relato.
VOTO
Inicialmente, aponto que foi deferida a AJG à parte autora, sendo dispensados o recolhimento de custas e depósito prévio.
O feito originário transitou em julgado na data de 19/06/2013 (evento 16 dos autos originários). Não há falar, pois, em decadência do direito de ajuizar rescisória distribuída em 25/05/2015.
Mérito;
Juízo Rescindendo;
Documento Novo - inciso VII do art. 485 do CPC (inciso VII do art. 966 do CPC/2015);
A hipótese de rescisão de julgado baseado em documento novo (inciso VII do art. 485 do CPC) exige a comprovação do autor de que ignorava a sua existência, que ele já existia quando do ajuizamento da ação originária e que também seja capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. O documento, pois, deve ser anterior à decisão rescindenda. Vejamos os seguintes precedentes do STJ que explicitam minuciosamente tal hipótese de rescisão:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUTIVIDADE DA INFRINGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO APTO A JULGAMENTO FAVORÁVEL AO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA. PATENTE INOVAÇÃO EM SEDE DE RESCISÓRIA DA TESE DEFENSIVA ARTICULADA NA AÇÃO DA QUAL EXSURGIU A COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÕES QUE SE RESUMEM AO CONTEXTO FÁTICO APRECIADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7/STJ.
(...)
3. O documento novo apto a dar ensejo à rescisão, segundo doutrina e jurisprudência dominante, é aquele: a) existente à época da decisão rescindenda; b) ignorado pela parte ou que dele ela não poderia fazer uso; c) por si só apto a assegurar pronunciamento favorável;
d) guarde relação com fato alegado no curso da demanda em que se originou a coisa julgada que se quer desconstituir.
(...)
6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 1293837/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 06/05/2013)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 149 DO C. STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
(...)
- Quadra ressaltar, que o documento de que trata o inciso VII, do art. 485 do CPC é o existente à época. Não se pode entender: "o constituído posteriormente. O adjetivo "novo" expressa o fato de só agora ser ele utilizado, não a ocasião em que veio formar-se. Ao contrário, para admitir-se a rescisória, é preciso que o documento já existisse ao tempo do processo em que se proferiu a sentença.
Documento cuja existência a parte ignorava é, obviamente, documento que existia; documento de que ela "não pôde fazer uso", é também, documento que, noutras circunstâncias, poderia ter sido utilizado, e portanto existia."(Moreira, José Carlos Barbosa, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 2.002, e. 10ª, p.137) - Documento não existente quando da prolação do decisum rescindendo não está apto a desconstituir o julgado.
- Ação rescisória julgada improcedente.
(AR .541/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 221)
No caso concreto, por meio da ação originária objeto de rescisão, as autoras buscaram o reconhecimento de pensão por morte. O pedido foi indeferido diante da perda da qualidade de segurado do falecido, que, segundo registro no CNIS, havia encerrado o último vínculo em 29/08/2007 e o falecimento ocorrido em 15/11/2008. Também foi registrado na decisão atacada que não estariam presentes nenhuma das hipóteses de aumento do período de graça.
Depois de protocolado o pedido de pensão, o espólio ajuizou reclamatória trabalhista que concluiu por reconhecer o vínculo laboral no período de 06/09/2007 a 23/02/2011. Diante do julgado proferido no juízo trabalhista, a decisão rescindenda manifestou que "a sentença trabalhista baseou-se exclusivamente em prova testemunhal, presumindo como verdadeiras as alegações do reclamante (presunção relativa), e exigindo que a ré fizesse prova em sentido contrário, para afastar a existência do vínculo". Seguiu afirmando que "em termos previdenciários, exige-se início de prova material da atividade para que seja possível a complementação mediante prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91" - evento 8 dos autos originários.
Como documento novo, objetivando trazer prova material do vínculo, as autoras apresentaram registro do CNIS, com data posterior ao trânsito em julgado, qual seja, 02/07/2013, depois de a empresa supostasmente empregadora e demandada na justiça do trabalho ter recolhido as contribuições previdenciárias (evento 1 - OUT13).
Ora, em vista dos precedentes e da argumentação acima, entendo que o caso concreto não veicula hipótese de rescisão com base em documento novo, pois trata-se de documento cronologicamente produzido posteriormente à decisão que se quer rescindir. As exceções à essa regra, presentes em alguns julgados do STJ, conforme transcrito na inicial, limitam-se a documentos antigos, anteriores à decisão que se busca rescindir, restritos a segurados especial que buscam aposentadoria por idade rural.
Portanto, inviável o pedido rescisório com base em documento novo.
Erro de fato - inciso IX do art. 485 do CPC/73 (inciso VIII do art. 966 do CPC/2015);
O autor aponta erro de fato no julgado, especificamente quanto à análise da condição de segurado, uma vez que considerou-a inexistente.
A fim de aprofundar a análise da hipótese de rescisão da coisa julgada com base em erro de fato (inciso IX do art. 485 do CPC - inciso VIII do art. 966 do CPC/2015), trago valioso excerto do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, em "Curso de Processo Civil, V. 2, Processo de Conhecimento", 6ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 657:
"... a admissão de rescisória, neste caso, é subordinada aos seguintes requisitos: i) que a sentença esteja baseada em erro de fato; ii) que esse erro possa ser apurado independentemente da produção de novas provas; iii) que sobre o fato não tenha havido controvérsia entre as partes; iv) que não tenha havido pronunciamento judicial sobre o fato. Se o fato foi objeto de cognição mediante prova (ou seja, de valoração) no curso do raciocínio que o juiz empregou para formar seu juízo, não cabe rescisória." - grifei
À luz desse ensinamento, denota-se claramente que, no caso em tela, o voto condutor do acórdão (evento 8 dos autos originários) pronunciou-se expressamente acerca da controvérsia, concluindo pela inexistência do labor no período e da falta da condição de segurado na data do óbito. Assim, a questão foi devidamente analisada. À respeito, o seguinte precedente:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO.
O conjunto probatório formado na ação originária foi analisado na decisão rescindenda e, consequentemente, afasta a hipótese de rescisão por erro de fato.
(TRF4, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000805-81.2012.404.0000, 3ª SEÇÃO, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 08/11/2012, PUBLICAÇÃO EM 09/11/2012)
Conclusão;
Diante das razões acima demonstradas, não merece provimento o pedido rescisório.
Deverá ainda a parte autora arcar com honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o valor da causa, corrigidos a partir desta data e suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida.
Não houve antecipação de custas ou depósito prévio.
Ante o exposto, voto por julgar improcedente a rescisória.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator


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AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5018772-49.2015.4.04.0000/TRF
RELATOR
:
ROGERIO FAVRETO
AUTOR
:
ANDREIA ALFLEN
:
ANA LUIZA GASPARINI
ADVOGADO
:
REGINALDO PICIUTO PALAZZO
RÉU
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
VOTO-VISTA
Alegando violação à literal disposição de lei, erro de fato e obtenção de documento novo, pleiteiam as autoras a desconstituição do acórdão que julgou indevido o benefício de pensão por morte, ao fundamento de que o de cujus perdeu a qualidade de segurado. Em seu voto, o e. Relator julga improcedente a demanda, assentando, no que refere aos documentos apresentados como novos, que eles são posteriores ao trânsito em julgado. Considerando que em alguns julgados, envolvendo inclusive de segurados urbanos, a Terceira Seção tem conferido uma interpretação mais flexível ao conceito de documento novo, admitindo o uso de documentos posteriores ao julgamento rescindendo, desde que suficientes para fundamentar a decisão em sentido contrário(v.g. EI nº 0007206-62.2013.4.04.0000/RS, rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, sessão de 03-12-15), pareceu-me oportuno pedir vista para melhor examinar os autos. Assim o fazendo, contudo, decido acompanhar o Relator. Com efeito, a peculiaridade do caso é que os documentos apresentados como novos - registro do CNIS e anotação de CTPS - são aqueles que foram emitidos com base em decisão prolatada no âmbito da Justiça do Trabalho, posterior ao óbito do segurado, que reconheceu a existência de vínculo trabalhista no período de 06-09-07 a 06-09-08 (evento 1 - OUT8). Ocorre que a sentença trabalhista fundamenta-se em prova exclusivamente testemunhal e, nesse sentido, não atende a exigência de início de prova material que é feita em matéria previdenciária (art. 55, §3º, da Lei nº 8213-91). Sendo assim, irretocável a conclusão do julgado rescindendo, não se sustentando quaisquer das alegações das autoras.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/05/2016
AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5018772-49.2015.4.04.0000/TRF
ORIGEM: TRF 50057682720114047002
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
PRESIDENTE
:
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
PROCURADOR
:
Dr. AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
AUTOR
:
ANDREIA ALFLEN
:
ANA LUIZA GASPARINI
ADVOGADO
:
REGINALDO PICIUTO PALAZZO
RÉU
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2016, na seqüência 66, disponibilizada no DE de 29/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A RESCISÓRIA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ, ROGER RAUPP RIOS E SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.
PEDIDO DE VISTA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
AUSENTE(S)
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Jaqueline Paiva Nunes Goron
Diretora de Secretaria
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Destaque da Sessão - Processo Pautado
Pedido de Vista em 18/05/2016 16:37:32 (Gab. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA)

(Magistrado(a): Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA).


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Data e Hora: 23/05/2016 15:11




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/08/2016
AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5018772-49.2015.4.04.0000/TRF
ORIGEM: TRF 50057682720114047002
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
PRESIDENTE
:
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
PROCURADOR
:
Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA
AUTOR
:
ANDREIA ALFLEN
:
ANA LUIZA GASPARINI
ADVOGADO
:
REGINALDO PICIUTO PALAZZO
RÉU
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2016, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 14/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
Jaqueline Paiva Nunes Goron
Diretora de Secretaria


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/09/2016
AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) Nº 5018772-49.2015.4.04.0000/TRF
ORIGEM: TRF 50057682720114047002
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
PRESIDENTE
:
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
PROCURADOR
:
Dr. FABIO NESI VENZON
AUTOR
:
ANDREIA ALFLEN
:
ANA LUIZA GASPARINI
ADVOGADO
:
REGINALDO PICIUTO PALAZZO
RÉU
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2016, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 26/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DES. FEDERAIS ROGER RAUPP RIOS E SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, E PELOS JUÍZES FEDERAIS LUIZ ANTONIO BONAT E MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
VOTO VISTA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE(S)
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
AUSENTE(S)
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Jaqueline Paiva Nunes Goron
Diretora de Secretaria


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Signatário (a): Jaqueline Paiva Nunes Goron
Data e Hora: 15/09/2016 19:01




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