EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. TRF4. 0000643-86.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada atinente ao pedido de reconhecimento do período laborado em condições especiais e, no mérito, julgou improcedente o pedido revisional de benefício formulado em face do INSS. Foi a parte autora condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Suspensa a execução em razão da concessão do benefício de AJG.

Apela a parte autora, requerendo a reforma da sentença aduzindo a não ocorrência da coisa julgada, uma vez que a sentença proferida no feito nº 2009.71.63.002135-8 avalia a atividade especial somente até 28.05.1998, referindo não ser possível a conversão após 28.05.98. Requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 29/05/98 à 04/05/2009.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Saliento, de início, que considerando a DIB do benefício em 04/05/2009 e a data da presente em 25/09/2012, não há falar na decadência do direito de revisar o benefício.

A sentença acolheu a preliminar de coisa julgada suscitada pela Autarquia, entendendo pela improcedência do pedido.

Nos termos do artigo 502, do Código de Processo Civil/2015, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

No caso, ocorre a identidade entre as demandas.

O MM. Juiz a quo realizou análise percuciente da matéria, razão pela qual peço vênia para transcrever:

Com efeito, na ação 2009.71.63.002135-8 requereu a parte autora: a) o reconhecimento e o cômputo do tempo de atividade rural, em regime de economida familiar, nos períodos de 20/09/1962 a 31/12/1967 e de 01/01/69 a 31/12/1973; b) o reconhecimento, como especial, do período de 07/04/1994 a 28/05/1998 ou até 30/12/2003, laborado na empresa Borrachas Vipal S/A.; c) a conversão desses lapsos em tempo de serviço comum; e d) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição requerido administrativamente em 04/05/2009 e indeferido, conforme comunicação de decisão de fl.113 ( doc. PROCADM5, anexado com a inicial).

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:

Por necessário ao deslinde da controvérsia, transcrevo o seguinte excerto da sentença referida:

O trânsito em julgado ocorreu em 22/05/2010.

Desta feita, foi expressamente afastada pela decisão, a conversão de período trabalhado sob condições especiais em tempo de serviço comum após 28 de maio de 1998.

Assim, verificada a identidade dos elementos identificadores das ações entre as demandas (partes, pedidos e causa de pedir), se impõe a extinção do processo.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 437, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.