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EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5003523-89.2015.4.04.7200

Data da publicação: 01/07/2020 02:15

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em atenção ao disposto no título executivo, tendo o servidor usufruído a licença-prêmio após o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, mostra-se cabível a conversão do benefício em pecúnia. O exame dos juros e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme o precedente da Terceira Seção do STJ (EDcl no MS 14.741/DF, DJe 15/10/2014). Tendo em visto o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte embargada, mantenho a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. (TRF4 5003523-89.2015.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 27/09/2016)


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003523-89.2015.4.04.7200/SC
RELATOR
:
Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
ELIAS CIDRAL
ADVOGADO
:
ELIAS CIDRAL
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Em atenção ao disposto no título executivo, tendo o servidor usufruído a licença-prêmio após o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, mostra-se cabível a conversão do benefício em pecúnia.
O exame dos juros e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme o precedente da Terceira Seção do STJ (EDcl no MS 14.741/DF, DJe 15/10/2014).
Tendo em visto o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte embargada, mantenho a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação tão-somente para diferir a análise dos consectários legais para a fase de execução, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.
Juiz Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8378325v6 e, se solicitado, do código CRC 4395FF8A.
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003523-89.2015.4.04.7200/SC
RELATOR
:
Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
ELIAS CIDRAL
ADVOGADO
:
ELIAS CIDRAL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento em favor da parte autora de indenização das licenças prêmio não usufruídas e que não contribuíram para implementação do tempo necessário à aposentadoria, sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária.
Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sustenta a União Federal que deve ser reconhecida a prescrição de 9 (nove) meses de Licença Prêmio por Assiduidade não usufruídos referente a (03) três quinquênios de efetivo exercício, deve ser reconhecida a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil e, caso não reconheça a prescrição, consoante o princípio da eventualidade, requer seja reconhecida a prescrição qüinqüenal, extinguindo-se o processo com resolução de mérito relativamente a essas verbas, nos termos do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. No mérito, salienta que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não autorizou, até a presente data, a conversão dos períodos da licença em pecúnia, alegando a inexistência de amparo legal, assim como a falta de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme Nota Técnica nº 971, exarada por aquele Ministério. Requer, na hipótese de procedência dos pedidos, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, os juros de mora deverão observar a regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009. Ao final, requer seja fixado os honorários advocatícios em no máximo 5% sobre o valor da condenação.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Adoto, como razões de decidir, a sentença de primeiro grau, prolatada nestes termos:

Prescrição

De início, saliente-se a ausência de prescrição da pretensão, porquanto a jurisprudência começa a contar o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 a partir da aposentadoria da parte autora:

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO. 1. A prescrição do pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia surge com a aposentadoria do servidor. Prazo prescritivo qüinqüenal nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, lei especial que afasta os prazos prescritivos previstos no Código Civil. 2. Possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de configuração de indevido enriquecimento da Administração em detrimento dos interesses dos servidores. 3. 4. Valores isentos de tributação em virtude de sua natureza indenizatória, na linha da Súmula 136 do STJ e pacífica jurisprudência dos Tribunais. (TRF4, AC 5014783-08.2011.404.7200, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 08/06/2012)

Assim, considerando a data de concessão da aposentadoria do autor (25/05/12) (DECL3/evento1), não há prescrição a ser reconhecida no caso concreto.

Tendo o autor se aposentado em 16/05/2013 e a ação ajuizada em 05/03/2015, não houve prescrição.

Mérito

É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a licença-prêmio não gozada, nem utilizada para contagem em dobro do tempo de serviço correspondente, deve ser convertida em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor ou no momento de seu desligamento do serviço público, sendo inúmeros os precedentes dos tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Na mesma direção, decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. O servidor que se aposentou sem ter usufruído de licença-prêmio, nem dela se valido para fins de aposentadoria, tem direito à sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (TRF4, APELREEX 5007944-33.2012.404.7102, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, D.E. 25/09/2013 - grifado)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO-USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não usufruída em atividade pelo servidor ora aposentado, com a indenização respectiva, nos casos em que o tempo de serviço respectivo não contribuiu para que fosse completado o tempo necessário para aposentadoria, em nada concorrendo, pois, para a implementação dos requisitos necessários à jubilação, que seria deferida independentemente desse cômputo 2. Mesmo não sendo caso de falecimento do servidor, deve o direito ser convertido em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, independendo de previsão legal expressa, eis que tal entendimento funda-se na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Magna Carta, que deve proporcionar seu gozo. 3. A conversão não fere o artigo 37, XII, da CF/88, visto que não se trata de aumento na remuneração, mas sim de direito adquirido pelo servidor, não podendo, portanto, ser revogado pela legislação ordinária superveniente. (TRF4, APELREEX 5011551-22.2010.404.7200, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, D.E. 27/07/2012)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO-USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. MARCO TEMPORAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. O servidor que se aposentou sem ter usufruído de licença-prêmio, nem dela se valido para fins de aposentadoria, tem direito à sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. Da mesma forma, o servidor que se aposentou sem ter usufruído das férias, tem direito à sua conversão em pecúnia. 3. Mesmo não sendo caso de falecimento do servidor, deve o direito ser convertido em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, independendo de previsão legal expressa, eis que tal entendimento funda-se na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Magna Carta, que deve proporcionar seu gozo. 4. A conversão não fere o artigo 37, XII, da CF/88, visto que não se trata de aumento na remuneração, mas sim de direito adquirido pelo servidor, não podendo, portanto, ser revogado pela legislação ordinária superveniente. 5. A data de aposentadoria se constitui no termo inicial para contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada (Precedentes STJ). 6. Nos termos dos encunciados 125 e 136 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de férias e licenças-prêmio não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda 7. O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. 8. Majorada a verba honorária para R$ 7.500,00, nos termos do art. 20§ 3º e 4º do CPC. 9. Apelação do SINDIPREV/RS parcialmente provida. Apelação do INSS improvida. (TRF4, AC 2007.71.00.013716-8, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 29/11/2011 - grifado)

Embora a Lei nº 8.112 traga previsão específica que permite o pagamento em pecúnia para os herdeiros do servidor, a jurisprudência se consolidou no sentido de que é possível o pagamento ao próprio servidor, quando a não fruição do direito já adquirido tenha ocorrido em razão da necessidade de serviço.

Ora, é incontroverso que se o servidor se aposentou e não gozou o direito que lhe permitia o afastamento do serviço, nem utilizou o período para cômputo em dobro do tempo de serviço correspondente, conforme facultado pela norma que regulamentava a matéria, deve ser indenizado em pecúnia, uma vez que, de fato, deixou o serviço público sem que pudesse utilizar o direito adquirido.

Ressalto ser desnecessária a comprovação de que a licença prêmio não foi gozada oportunamente por interesse da administração.

A Certidão emitida pelo Setor de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional de Santa Catarina - , atesta que a parte autora adquiriu o direito a concessão e gozo de licença prêmio por assiduidade, nos seguintes termos: "usufruiu 01 (um) mês de Licença Prêmio Assiduidade referente ao 1º Quinquênio (02/1988 a 01/1993), restando 02 meses não usufruídos e 132 dias referentes a Fração de Licença Prêmio (do período de 30/01/1993 a 15/10/1996), períodos não utilizados para a integralição do tempo de serviço para aposentadoria" (evento1 - OUT5).

Portanto, deve ser reconhecido o direito da parte autora à conversão da licença prêmio por assiduidade para pecúnia, na forma pleiteada na peça exordial.

Dos valores devidos

A indenização decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada oportunamente não está sujeita à incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme jurisprudência pacífica:

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. 1. As verbas rescisórias recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em pecúnia, licença prêmio não gozada, não representam acréscimos patrimoniais, por serem de natureza indenizatória, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária. 2. Agravo regimental não provido.

(AGA 200900752835, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/08/2010.)
Nada há para agregar à bem lançada sentença, motivo pelo qual vai ela mantida integralmente.

Consectários legais

O exame dos juros e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme o precedente da Terceira Seção do STJ (EDcl no MS 14.741/DF, DJe 15/10/2014).

Honorários advocatícios

Quanto aos honorários advocatícios, deixo de aplicar o novo regramento previsto no Código de Processo Civil, porquanto eventuais recursos acerca da questão levarão em conta o que foi decidido no primeiro grau, por ocasião da sentença, prolatada antes da vigência do novo estatuto processual civil.

Tendo em vista a natureza repetitiva da demanda, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Assim, tendo em visto o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora, mantenho a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC.

Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação tão-somente para diferir a análise dos consectários legais para a fase de execução.
Juiz Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia
Relator


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Data e Hora: 27/09/2016 13:30




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/08/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003523-89.2015.4.04.7200/SC
ORIGEM: SC 50035238920154047200
RELATOR
:
Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
ELIAS CIDRAL
ADVOGADO
:
ELIAS CIDRAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/08/2016, na seqüência 435, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO TÃO-SOMENTE PARA DIFERIR A ANÁLISE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA A FASE DE EXECUÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8560706v1 e, se solicitado, do código CRC D993F60C.
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