Teste grátis por 15 dias!

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8. 213/91. CULPA DO EMPREGADOR DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5006492-07.2011.4.04.7204

Data da decisão: 14/04/2015 00:04 - Data de publicação: 16/04/2015 00:04

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA DO EMPREGADOR DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, declarou constitucional a redação do art. 120 da Lei nº 8.213/91 em face das disposições do art. 7º, XXVIII, art. 154, I, e art. 195, §4º, todos da Constituição Federal.

O fato de a empresa contribuir para a Previdência Social, mediante o pagamento das contribuições sociais de caráter tributário, que custeará as verbas previdenciárias decorrentes de acidente do trabalho, não a isenta de responsabilidade civil pela prática de ato ilícito.

Consoante prescreve o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis".

Tendo sido comprovado que a empresa agiu culposamente em relação ao acidente, procede o pedido formulado pelo INSS.

Honorários advocatícios reduzidos, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, considerando a natureza, complexidade, importância e valor da causa, o valor da condenação, o tempo de tramitação do feito e os precedentes da Turma.

(TRF4, AC 5006492-07.2011.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/04/2015)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006492-07.2011.404.7204/SC
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
CARBONIFERA METROPOLITANA S/A
ADVOGADO
:
FÁBIO AUGUSTO RONCHI
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA DO EMPREGADOR DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, declarou constitucional a redação do art. 120 da Lei nº 8.213/91 em face das disposições do art. 7º, XXVIII, art. 154, I, e art. 195, §4º, todos da Constituição Federal.
O fato de a empresa contribuir para a Previdência Social, mediante o pagamento das contribuições sociais de caráter tributário, que custeará as verbas previdenciárias decorrentes de acidente do trabalho, não a isenta de responsabilidade civil pela prática de ato ilícito.
Consoante prescreve o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis".
Tendo sido comprovado que a empresa agiu culposamente em relação ao acidente, procede o pedido formulado pelo INSS.
Honorários advocatícios reduzidos, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, considerando a natureza, complexidade, importância e valor da causa, o valor da condenação, o tempo de tramitação do feito e os precedentes da Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de abril de 2015.
Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora


Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7449311v5 e, se solicitado, do código CRC F3F3A78B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 16/04/2015 10:25




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006492-07.2011.404.7204/SC
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
CARBONIFERA METROPOLITANA S/A
ADVOGADO
:
FÁBIO AUGUSTO RONCHI
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (ação regressiva promovida pelo INSS), condenando o vencido a ressarcir ao INSS os valores pagos em razão da concessão do benefício de pensão por morte. Restou o vencido condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido.

Em suas razões recursais, a parte autora sustentou, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91, que a apelante já é penalizada com alíquota superior para o custeio do SAT e que houve culpa exclusiva do empregado pela ocorrência do acidente. Asseverou que em não sendo esse o entendimento, deve-se, mesmo assim, ser julgado improcedente o pedido, uma vez que se pode enquadrar o fato como caso fortuito/força maior e que inexistiu dolo ou culpa da empresa apelante pelo evento. Teceu considerações sobre o tempo de contribuição das vítimas e o período em que devido o eventual ressarcimento e postulou o reconhecimento da sucumbência recíproca ou, alternativamente, a sua redução. Prequestionou os arts. 5º, caput, 7º, inciso XXVIII, 195, inciso I, alínea "a" e 201, inciso I e parágrafo 10, da CRFB/88; arts. 20 e 21, do CPC; arts. 393 e 757, do CC; art. 158, incisos I e II, da CLT, art. 22 da Lei nº 8.906/94, art. 10, da Lei 8.212/91 e arts. 57, 58 e 120, da Lei n° 8.213/91.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Da constitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91

Estabelece o artigo 120 da Lei nº 8.213/91:

"Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis."(g.n.)

De outro lado, preceitua o artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91:

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
(...)
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave."(g.n.)

Nesse contexto, questiona-se se o pagamento da contribuição do artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91, comumente denominada de Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, não elidiria a empresa da responsabilidade indicada pelo artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Além disso, e na medida em que o SAT tem previsão constitucional no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, surge a controvérsia acerca da constitucionalidade da própria ação regressiva proposta pelo INSS em face da empresa em decorrência de acidente do trabalho que ensejou a concessão de benefício por parte da Autarquia.

A Corte Especial deste TRF 4ª Região, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, declarou constitucional o art. 120 da Lei n.º 8.213/91, em face das disposições do art. 7º, XXVIII, art. 154, I, e art. 195, § 4º, todos da Constituição Federal, consoante ementa que segue:

CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 120 DA LEI Nº 8.213/91 E 7º, XXVIII, DA CF. Inocorre a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91 (Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.) em face da disposição constitucional do art. 7º, XXVIII, da CF (Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;), pois que, cuidando-se de prestações de natureza diversa e a título próprio, inexiste incompatibilidade entre os ditos preceitos. Interpretação conforme a Constituição. Votos vencidos que acolhiam ante a verificação da dupla responsabilidade pelo mesmo fato. Argüição rejeitada, por maioria.'
(TRF 4ª Região, Corte Especial, INAC 1998.04.01.023654-8, Rel. p/ Acórdão Manoel Lauro Volkmer de Castilho, DJU 13/11/2002)

Transcrevo trecho do voto proferido pelo eminente Relator:

Salvo engano, não há incompatibilidade entre o art. 7º, inciso 28, da Constituição, e o art. 120 da Lei 8.213/91. Assim porque estou lendo o inc. 28 de modo diverso ao que faz a eminente Relatora. Penso que, quando a Constituição garante aos trabalhadores esse direito de seguro contra acidente de trabalho a cargo do empregador, é o custeio que ele faz perante a Previdência. Diz a Constituição em seguida: ... 'sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa'. A Constituição não diz que essa indenização é ao empregado. A Constituição diz que o empregador fica responsável por uma indenização se ele der causa ao acidente por culpa ou dolo. O direito dos trabalhadores urbanos e rurais é o seguro contra acidente de trabalho; foi isso que se garantiu na Constituição. Se essa leitura é compatível do jeito que estou a propor, não há divergência entre o art. 120 da Lei nº 8.213 e este inciso, porque, quando o art. 120 diz que a Previdência vai propor ação de regresso, é justamente para se ressarcir daquilo que pagou por responsabilidade objetiva ao empregado, tendo o empregador tido culpa ou dolo. (...)
De modo que, se isso é verdadeiro, o ressarcimento ou a indenização, conforme o termo da Constituição, se é devido, é devido à Previdência Social, que atendeu o direito, garantido pela Constituição, ao empregado. Não estou vendo a incompatibilidade que se quer extrair, e mais, a inconstitucionalidade que se quer ler no dispositivo mencionado. De qualquer modo, se a regra tivesse a leitura afirmada pela Relatora, também não seria incompatível com a da Constituição, pois que, tendo títulos diversos, tanto o empregador tem de contribuir, quanto, sendo culpado, haverá de indenizar quem pagou o seguro, isto é, o INSS e a quem causar dano, e nessa perspectiva, não acontece inconstitucionalidade.

Já o SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) destina-se ao custeio geral dos benefícios de aposentadoria especial e decorrentes de acidente de trabalho relativos aos riscos ordinários do empreendimento ou, nos termos do inciso II do artigo 22, dos "riscos ambientais do trabalho". O artigo 120 da Lei 8.213/91, por sua vez, refere-se expressamente a hipóteses de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho".

Não se trata assim de onerar duas vezes uma mesma empresa, mas somente obter o ressarcimento dos valores pagos pelo INSS em relação a prestações decorrentes de acidente de trabalho e que não podem ser associadas pela fonte de custeio do SAT.

Neste sentido vem decidindo este Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MOLÉSTIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELO INSS EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSS E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUANTO À ADOÇÃO E OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SEGURANÇA DO TRABALHADOR. PEDIDO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO - SAT. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em imprescritibilidade da ação regressiva acidentária, sendo-lhe inaplicável o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, uma vez que 'considerando que a pretensão do INSS é de regresso na condição de segurador, a lide é de natureza civil, pelo que seria inaplicável o art. 37, § 5º, da CF/88, já que a autarquia atua para se ressarcir de indenização/benefício que pagou' (AC nº 0004226-49.2008.404.7201/SC, Rel. Des. Federal Marga Barth Tessler, 4ª T., j. 09-02-2011, un., DJ 17-02-2011). 2. Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da autarquia aventada pela parte ré no caso. É inquestionável a existência de interesse processual do INSS na propositura da presente demanda, visando a ressarcir-se dos valores despendidos com o pagamento do benefício previdenciário (auxílio-doença por acidente de trabalho) no caso. 3. A preliminar de ilegitimidade ativa do INSS, aventada pelo réu, não merece guarida. A presente ação encontra previsão legal expressa nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, sendo o meio legal cabível para a autarquia reaver os valores despendidos com a concessão de benefício previdenciário a segurado vítima de acidente de trabalho, bastando, para tanto, a prova do pagamento do benefício e da culpa da ré pelo infortúnio que gerou a concessão do amparo. 4. Demonstrada a negligência do réu quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista nos arts. 120, 121 e 19, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Hipótese em que o laudo pericial elaborado no caso e a prova testemunhal produzida demonstraram o descumprimento, pelo demandado, de normas de segurança no trabalho, detectando o referido laudo os seguintes problemas na execução do labor pelos seus empregados: quadro de pessoal insuficiente; imobiliário inadequado (configuração ergonômica inadequada); condições ambientais inadequadas; falta de programa de ginástica compensatória e ausências de pausas para recuperação. 6. Afastada a alegação quanto à culpa concorrente da vítima para a eclosão da moléstia, restando demonstrado na espécie que, caso existisse um ambiente de trabalho mais adequado, o mal não teria ocorrido 7. Constatada a existência de algumas irregularidades relativas ao ambiente de trabalho do segurado, causadoras do pagamento do amparo em tela, resta inafastável o dever de indenização por parte do empregador ao INSS. 8. Improcede o pedido do apelante/réu de que as parcelas pagas a título de seguro de acidente do trabalho - SAT sejam abatidas do montante a que foi condenado, uma vez que é pacífico em nossos Tribunais o entendimento no sentido de que o fato das empresas contribuírem para o custeio da Previdência Social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui sua responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 9. Não se acolhe o pedido do INSS de constituição de capital para o pagamento das parcelas vincendas. Segundo o art. 475-Q do CPC, a constituição de capital somente ocorre quando a dívida for de natureza alimentar. A hipótese em tela trata de ressarcimento, isto é, restituição, afastando o caráter alimentar das parcelas. Além disso, o segurado não corre o risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade da autarquia. 10. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) do valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação da sentença) - valor sedimentado por esta Turma para ações em que há condenação de cunho pecuniário. 11. Apelos desprovidos. (TRF4, AC 5005583-26.2010.404.7001, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 08/07/2011)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO- SAT. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM CASO DE ACIDENTE DECORRENTE DE CULPA DA EMPREGADORA. 1. Trata-se aqui de ação regressiva que busca a responsabilidade civil pelos danos causados, e não demanda relacionada ao contrato ou relação de trabalho. Aplicável as disposições do art. 109, I, da Constituição Federal, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar a causa. 2. Demonstrada a negligência da empregadora quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91. 3. O fato de a empresa contribuir para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui sua responsabilidade em caso de acidente decorrente por sua culpa. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000882-10.2010.404.7102, 3a. Turma, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2013)

Dessa forma, reconhecida a constitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, resta verificar os parâmetros em que uma conduta do empregador pode ser considerada negligente a ensejar o ressarcimento do INSS.

Para caracterização da responsabilidade do empregador em face do INSS são necessários os seguintes elementos: a) culpa, na forma de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho; b) dano; c) nexo causal entre a conduta culposa e o dano.

Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto.

Neste ponto, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões de mérito que alicerçaram a sentença monocrática, a qual me permito transcrever integralmente, verbis:

"I - RELATÓRIO

Cuida-se de ação regressiva movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à condenação da CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A ao ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento dos benefícios de pensão por morte NB 135.234.264-0 e 152.084.830-4, instituídos em decorrência de acidente ocorrido na mina Fontanella, de sua propriedade, no dia 23.03.2010 (evento 01, INIC1).

Citada, a ré apresentou contestação, defendendo a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91. No mérito, rechaçou na íntegra os pedidos veiculados na inicial (evento 12).

Réplica no evento 18.

Foi realizada audiência, com a colheita de prova oral (evento 97).

As partes apresentaram suas alegações finais (evento 98 e 101).

II - FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LBPS

O INSS postula a condenação da Ré a lhe ressarcir os valores que despendeu e vem despendendo a título de pensão por morte, decorrente da alegada culpa da Ré quando do acidente ocorrido em 23.03.2010, em que teria sido negligente no que diz com a proteção do trabalhador.

Desde já, deixa-se assente que a ação não veicula índole exclusivamente patrimonial com enquadramento vincado aos estreitos cânones da legislação civilista. A leitura mais consentânea com a atual quadra jurídico-constitucional empresta-lhe dimensão mais abrangente, com repercussões também na proteção constitucional do meio ambiente do trabalho.

De fato, deve-se partir de perspectiva de que o meio ambiente do trabalho insere-se como bem jurídico de primeira grandeza, pois compendia diversos valores que conformam o seu conteúdo plurívoco, como a dignidade da pessoa humana, a valorização social do trabalho e a função social da empresa.

O caráter ambiental, aliás, não pode ser mitigado, pois conforme ensina José Afonso da Silva 'É um meio ambiente que se insere no artificial, mas digno de tratamento especial, tanto que a Constituição o menciona explicitamente no art. 200, VIII, ao estabelecer que uma das atribuições do Sistema Único de Saúde consiste em colaborar na proteção do ambiente, nele compreendido o do trabalho.' (SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 6ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 23).

Com efeito, à luz do que dispõe o art. 3º, I, da Lei nº 6.938/81, que versa sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por 'meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas'. Tal a razão para a precisa advertência de Édis Milaré:

Para o Direito brasileiro, portanto, são elementos do meio ambiente, além daqueles tradicionais, como o ar, a água e o solo, também a biosfera, esta com claro conteúdo relacional (e, por isso mesmo, flexível). Temos, em todos eles, a representação do meio ambiente natural. Além disso, vamos encontrar uma série de bens culturais e históricos, que também se inserem entre os recursos ambientais, como meio ambiente artificial ou humano, integrado ou associado ao patrimônio ambiental. O Direito Ambiental se preocupa com todos esses bens, sejam eles naturais ou não. Abarca ele não só o meio ambiente natural, a saber as condições físicas da terra, da água e do ar, mas também o meio ambiente humano, isto é, as condições produzidas pelo homem e que afetam sua existência no Planeta.' (MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2005. p. 105).

Constata-se assim que a causa envolve matéria de inegável relevo constitucional. A partir disso, o papel imposto ao intérprete e aplicador do Direito deve levar em conta alguns aspectos para uma decisão calcada em ampla legitimidade não só jurídica, mas também político-social.

Nesse sentido, diante mesmo do caráter transversal do Direito Ambiental, com nítido contorno interdisciplinar, a solução judicial a ser adotada deve também ter como escopo e critério de legitimação a dimensão social e política da jurisdição, ou seja, a busca da consagração de uma democracia material. Esse é o papel proeminente do Judiciário, vale dizer, a partir do caso que lhe é submetido a julgamento, deve mostrar-se espaço garantidor dos valores hauridos da Constituição Federal, assegurando, como força contramajoritária, a efetiva fruição da 'compreensão unitária dos direitos fundamentais', como bem destacou o Ministro Gilmar Mendes em seu voto proferido no RE 633703 (Informativo STF nº 620 - 21 a 25 de março de 2011):

Modernamente, a compreensão unitária dos direitos fundamentais decorre do pluralismo da democracia material contemporânea. A incindibilidade dos direitos fundamentais e a inexistência de diferenças estruturais entre os variados tipos de direitos determinam a superação dos modelos teóricos embasados na separação estanque entre as esferas dos direitos sociais (positivos ou prestacionais) e dos direitos de liberdade (negativos), afirmando-se a aplicabilidade imediata de todas as normas constitucionais, a partir da unidade de sentido dos direitos fundamentais. A diferença entre direitos negativos e direitos positivos é meramente de grau, uma vez que em ambos há expectativas negativas e positivas. (633703, Relator(a):  Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 17-11-2011 PUBLIC 18-11-2011 EMENT VOL-02628-01 PP-00065)

Essa concepção unitária permeia a atividade do intérprete e, mais do que isso, adstringe o seu labor hermenêutico a fim de que se conciliem os valores em jogo.

Essa tarefa não pode ser neutra ou descompromissada, jamais poderá apresentar resultados que nulifiquem valores constitucionais. Ao contrário, deve buscar assegurar a máxima eficácia de cada qual, em relação de precedência condicionada de acordo com o caso concreto. Nesse linha de entendimento, o Juiz Federal Jairo Gilberto Schäfer destaca:

A hermenêutica jurídico-constitucional deve pressupor a idéia de que a Constituição é um sistema aberto: conjunto interligado de princípios e regras que devem manter entre si um vínculo de essencial coerência, de modo a evitar contradições entre as suas disposições, conferindo-se a máxima eficácia aos direitos fundamentais. (...) as particularidades existentes entre os diversos direitos não devem ser concebidas como excludentes, mas como complementares à efetivação da dignidade humana, percebendo-se entre as duas categorias de direitos uma implicação recíproca: a garantia dos direitos de liberdade é condição para que as prestações sociais do Estado possam ser objeto de direito individual; a garantia dos direitos sociais é condição para o bom funcionamento da democracia, bem como para um efetivo exercício das liberdades civis e políticas. Esta complementaridade entre os direitos decorre daquilo que HABERLE denomina tríade constitucional, na qual se embasam os direitos fundamentais (especialmente os direitos sociais), a saber: a) princípio da dignidade humana; b) princípio democrático; c) compreensão (cultural e socialmente integrante) da Constituição. (SCHÄFER, Jairo Gilberto. Classificação dos Direitos Fundamentais - Do sistema geracional ao sistema unitário - uma proposta de compreensão. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 64-65).

Essa digressão é necessária, pois o que se tem presente é uma colisão aparente entre valores e bens constitucionalmente consagrados e de dimensões (gerações) distintas: de um lado, a livre iniciativa e a atuação apenas subsidiária do Estado neste campo (art. 174, caput, CF); de outro, o meio ambiente do trabalho (art. 200, VIII, CF), a exigir a consecução de prestações materiais pelo ente estatal.

O atual momento jurídico, inequivocamente passa por um processo indutivo e sistemático do reconhecimento de que a proteção e a promoção do ambiente é tarefa a todos dirigida, órgãos estatais e sociedade civil, decorrentes do comando constitucional insculpido no art. 225 da CF que impõe inclusive um compromisso de solidariedade para com as gerações futuras (intergeracional).

Insere-se nesse contexto a dignidade da pessoa humana como valor-fonte, que compendia a unidade material da Constituição de 1988. Essa dignidade, todavia, não pode ser vista, modernamente, senão também em sua dimensão ecológica. Trata-se de idéia-síntese vem sendo defendida por Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer, que em primoroso trabalho esclarecem:

Atualmente, pode-se dizer que os valores ecológicos tomaram assento definitivo no conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, no contexto constitucional contemporâneo, consolida-se a formação de uma dimensão ecológica - inclusiva - da dignidade humana, que abrange a ideia de um bem-estar ambiental (assim como de um bem-estar social) indispensável a uma vida digna, saudável e segura. Dessa compreensão, pode-se conceber a indispensabilidade de um patamar mínimo de qualidade ambiental para a concretização da vida humana em níveis dignos. Aquém de tal padrão ecológico, a vida e a dignidade humana estariam sendo violadas no seu núcleo essencial. A qualidade (e segurança) ambiental, com base em tais considerações, passaria a figurar como elemento integrante do conteúdo normativo do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, fundamental ao desenvolvimento de todo o potencial humano num quadrante completo de bem-estar existencial. Não se pode conceber a vida - com dignidade e saúde - sem um ambiente natural saudável e equilibrado. A vida e a saúde humanas (ou como refere o caput do art. 225 da CF88, conjugando tais valores, a sadia qualidade de vida) só estão asseguradas no âmbito de determinados padrões ecológicos. O ambiente está presente nas questões mais vitais e elementares da condição humana, além de ser essencial à sobrevivência do ser humano como espécie natural. De tal sorte, o próprio conceito de vida hoje se desenvolve para além de uma concepção estritamente biológica ou física, uma vez que os adjetivos 'digna' e 'saudável' acabam por implicar um conceito mais amplo, que guarda sintonia com a noção de um pleno desenvolvimento da personalidade humana, para o qual a qualidade do ambiente passa a ser um componente nuclear. (SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental - Constituição, Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente. 2ª edição revista e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 40-1).

A partir desta análise, estes autores também defendem o reconhecimento de um 'Estado Socioambiental de Direito', a confluir para um marco jurídico-constitucional que resulte 'na convergência necessária da tutela dos direitos sociais e dos direitos ambientais num mesmo projeto jurídico-político para o desenvolvimento humano em padrões sustentáveis, inclusive pela perspectiva da noção ampliada e integrada dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.' (SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental - Constituição, Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente. 2ª edição revista e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 93-5).

É a partir da centralidade da pessoa humana - e mais modernamente de sua dimensão ecológica -, inclusive, que o Código Civil vigente não desconsidera a existência de uma 'despatrimonialização' ou mesmo 'publicização' no Direito Civil em prol de uma ordem normativa que tenha na pessoa, individuada, de origem kantiana, a centralidade das atenções do intérprete/aplicador (Direito Civil Constitucional).

Esse quadro importa numa mudança de paradigma do Direito com desdobramentos na hermenêutica. Paradigma este que também decorre de novos princípios materializados na socialidade, eticidade, operabilidade e na boa-fé objetiva. Sobre o tema é importante recordar as lições de Francisco Amaral:

Os novos princípios do Código Civil são o da socialidade, que limita o exercício dos direitos subjetivos, o da eticidade, que privilegia os critérios ético-jurídicos em detrimento dos tradicionais lógico-formais, no processo de construção ou concreção jurídica, e o da operabilidade, um princípio metodológico da realização do direito, que recomenda tenha-se em vista mais o ser humano in concreto, situado, do que o sujeito in abstrato, próprio do direito liberal da modernidade (século XIV e XX). E no campo do negócio jurídico, o princípio da boa-fé objetiva como regra de interpretação das manifestações de autonomia privada. (AMARAL, Francisco. Direito Civil - Introdução. 6a ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, prefácio à 5ª edição).

Buscam os referidos princípios a assegurar a normatividade da Constituição, o prestígio dos direitos fundamentais e a necessária adoção de uma (nova) hermenêutica, que não se coaduna mais com um sistema positivado hermético e fechado (axiomático-dedutivo), mas que parta do caso concreto, amparado a um pluralismo metodológico de interpretação/aplicação (topoi), ciente do processo dialógico que consubstancia essa nova concepção.

Fenômeno análogo não poderia deixar de ocorrer no seio da ordem econômica. É que, igualmente, o exercício da empresa se dá no esteio de uma ordem jurídica que, como explicita o art. 170, caput, da CF, tem dentre os seus fundamentos 'a valorização do trabalho humano', buscando assegurar a todos 'existência digna', 'conforme os ditames da justiça social'. Esta mesma ordem econômica tem como um dos seus princípios gerais a 'defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação' (art. 170, VI, CF).

Quando se reconhece na atual quadra constitucional a normatividade das normas programáticas, o que se tem, extreme de dúvidas, são compromissos estabelecidos pelo legislador constituinte direcionados para o Estado e para a sociedade. Não é mais adequado entender a ordem pública e ordem privada como compartimentos estanques, mormente porque não se desconhece que o mercado, em que atores econômicos jogam papel principal, não é senão uma instituição jurídica, tal como ensina Eros Roberto Grau (A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 13 ed. São Paulo: Malheiros, 2008).

Assim, quando se enuncia que a dignidade da pessoa humana - e sua dimensão ecológica - e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV, CF) são fundamentos da República Federativa do Brasil, não se pode concluir seja comando endereçado tão-só ao Estado brasileiro, pois o mercado (art. 219 da CF) inarredavelmente encontra-se igualmente sujeito ao 'plano de ação global normativo' que a Constituição Federal e o bloco de constitucionalidade que a compõe, consagram (STF, ADI 1950, Relator:  Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2005, DJ 02-06-2006).

É bem verdade que a autonomia de vontade mostra-se como espaço que deve ser preservado, pois conflagra a própria noção de liberdade jurídica, isto é, a possibilidade do sujeito de direito atuar com eficácia jurídica. Disso não se conclua, entretanto, tratar-se de espaço imune aos valores jurídicos vigentes, corolário, aqui, da dimensão objetiva dos direitos fundamentais (eficácia horizontal).

A concepção de que aos particulares tudo lhes é permitido desde que inexistente norma em sentido contrário, deve ser lida com o cuidado necessário. Essa interpretação evidencia um campo jurídico-social que não se mostra inteiramente adequado aos tempos atuais.

Imaginar-se um sujeito de direito que no exercício da liberdade contratual, da liberdade associativa ou mesmo na empresa possa derruir uma ordem jurídica calcada em valores, própria do pós-positivismo, é permitir espaço ao arbítrio. Tal postura desconsideraria a realidade social, econômica e política desta quadra a história, ou seja, uma sociedade de massa, uma sociedade de risco, tal como enuncia Ulrich Beck.

Mais uma vez, deve-se ter presente a advertência de Francisco Amaral, acerca da importância da funcionalização dos institutos jurídicos a fim de que seja efetivada a justiça social inserta no já mencionado art. 170, caput, da CF:

A funcionalização dos institutos jurídicos significa que o direito em particular e a sociedade em geral começam a interessar-se pela eficácia das normas e dos institutos vigentes, não só no tocante ao controle ou disciplina social, mas também no que diz respeito à organização e direção da sociedade, abandonando-se a costumeira função repressiva tradicionalmente atribuída ao direito, em favor de novas funções, de natureza distributiva, promocional e inovadora, principalmente na relação do direito com a economia. Surge, assim, o conceito de função no direito, ou melhor, dos institutos jurídicos, inicialmente em matéria de propriedade e, depois, de contrato. Emprestar ao direito uma função social significa considerar que os interesses da sociedade se sobrepõem aos do indivíduo, sem que isso implique, necessariamente, a anulação da pessoa humana, justificando-se a ação do Estado pela necessidade de acabar com as injustiças sociais. O que se pretende, enfim, é a realização da justiça social, sem prejuízo da liberdade da pessoa humana. É precisamente com esse entendimento que a autonomia privada pode e deve direcionar-se. A ideia de justiça que se realiza na dimensão comutativa, entre particulares, iguais nos seus direitos, e distributiva, entre esses e o Estado, aparece agora com nova dimensão, a justiça social, que se insere em uma outra categoria, a justiça geral, que diz respeito aos deveres das pessoas em relação à sociedade, superando-se o individualismo jurídico em favor dos interesses comunitários e corrigindo-se os excessos da autonomia de vontade dos primórdios do liberalismo e do capitalismo. O direito é, assim, chamado a exercer uma função corretora e de equilíbrio dos interesses dos vários setores da sociedade, para o que limita, em maior ou menor grau de intensidade, o poder jurídico do sujeito, mas sem desconsiderá-lo, já que ele é, em última análise, o substrato político-jurídico do sistema em vigor nas sociedades democráticas e desenvolvidas do mundo contemporâneo que se caracterizam, precisamente, pela conjunção da liberdade individual com a justiça social e a racionalidade econômica. (AMARAL, Francisco. Direito Civil - Introdução. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 364).

É evidente que não se está a desconsiderar que os agentes econômicos atuem embasados em ética própria. Tanto o é, que o próprio ordenamento a eles projeta um regime jurídico diferenciado (Direito Empresarial). A perquirição do lucro, por óbvio, não traz ínsita qualquer conduta moralmente e juridicamente questionável, desde que se realize nos termos de uma ética mínima, a que o sistema jurídico pretende tutelar.

Em outras palavras, a leitura que se há de fazer a partir de todas as perspectivas já colacionadas, busca combater excessos, condutas desarrazoadas, desproporcionais que atinjam ou sejam capazes de atingir os valores mais caros à carta de princípios insculpidos na Constituição de 1988. A dignidade da pessoa humana, aqui, com sua dimensão ecológica, mostra-se como seu valor-síntese, conferindo-lhe unidade material (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 19ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006). Neste contexto, deve-se construir a solução justa a partir de um contrabalanceamento entre valores, sem os nulificar em sua essência.

Neste caso em particular, a temática também apresenta desbordos consequenciais na própria economia, pois as escolhas decisórias neste âmbito de imputação de responsabilidade naturalmente vão repercutir na vida das empresas, especialmente daquelas que operam em atividade de maior risco. Desde logo, adianta-se que a repercussão econômica da imputação de responsabilidade - fato que não se ignora - por fatos graves ocorridos por negligência e que ceifam a vida e a saúde de trabalhadores e exigem aporte substancial de recursos da sociedade para cobrir prestações previdenciárias, não justifica a negativa do ressarcimento apenas por argumentos de ordem econômica.

Na outra ponta da problemática apontada, em viés mais detidamente econômico-financeiro, tem-se o Poder Público e seu esforço contínuo na concreção de um sistema previdenciário que preserve seu equilíbrio atuarial. Neste particular, notícia recente publicada no Jornal Valor Econômico (edição de 14/01/2013), assinada por Luciano Máximo, mostra o reflexo das patologias decorrentes do ambiente de trabalho para os cofres públicos.

'Doenças do trabalho oneram mais o INSS

por Luciano Máximo | De São Paulo
Nos últimos três anos, a média de gastos da Previdência Social com problemas de saúde gerados no próprio ambiente de trabalho cresceu acima das despesas com os afastamentos previdenciários gerais. O elevado número de registros de doenças mentais que podem ser associadas a um cotidiano profissional insalubre, como estresse, depressão, transtornos de ansiedade, síndrome do pânico e até dependência de drogas e álcool, é um indicativo para a expansão mais firme das despesas com os chamados benefícios acidentários - quando um trabalhador é afastado por causa de doença comprovadamente adquirida em função do emprego ou acidente sofrido durante a jornada de trabalho.
Segundo o Ministério da Previdência Social, o pagamento de benefícios de afastamentos previdenciários (por causa de doença adquirida ou acidente sofrido sem relação direta com o emprego) registrou elevação anual média de 7,5% entre 2008 e 2011, para R$ 13,47 bilhões - de janeiro a novembro de 2012, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) desembolsou R$ 13,69 bilhões com essas obrigações. Já os gastos com auxílios-doença acidentários passaram de R$ 1,51 bilhão em 2008 para R$ 2,11 bilhões em 2011, apontando crescimento médio anual de 12% - no acumulado de 2012, até novembro, o valor pago chega a R$ 2,02 bilhões.
Os casos de aposentadoria por invalidez (por motivações diversas) também têm crescido dois dígitos. Entre janeiro e novembro de 2012, o INSS bancou R$ 30,86 bilhões para apoiar profissionais que nunca mais poderão exercer suas atividades normalmente.
De acordo com a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a jornada semanal média dos trabalhadores brasileiros não aumentou ao longo desses quatro anos, mantendo-se em 39,9 horas semanais. Para o pesquisador Eric Calderoni, doutor em psicologia social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Columbia University, de Nova York, a rotina do trabalhador é que se tornou mais estressante.
'Sofrimento no ambiente profissional não é só ritmo e tempo, mas sobretudo organização do trabalho: ordens contraditórias, assédio, metas, questões éticas, autonomia, senso de dever bem cumprido, estabilidade no emprego, clima', pondera Calderoni.
Os auxílios-doença, previdenciários e acidentários, concedidos a trabalhadores por causa de depressão ou transtornos depressivos recorrentes cresceram a uma média de 5% nos últimos cinco anos, superando 82 mil ocorrências anuais. Esse quadro preocupa o governo e tem mobilizado sindicatos e empresas a criar novas práticas laborais com o objetivo de evitar as chamadas doenças da modernidade.
Em resposta a questionamentos da reportagem, a área técnica do Ministério da Previdência Social reconhece que o problema 'chama atenção de formuladores de políticas públicas' e informa que tem feito estudos e avaliações sobre a evolução desses números a fim de investir em processos preventivos. Para o ministério, os últimos anos desfavoráveis para a economia global e de baixo crescimento interno impactaram negativamente a saúde do trabalhador.
A médica do trabalho Maria Maeno, diretora da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), entidade ligada ao Ministério do Trabalho, concorda com a visão governamental, mas avalia que respostas de empresas e governos para enfrentar a situação são ineficazes. 'Não há política bem definida de reabilitação profissional que coloque pessoas de volta no mercado, o que explica maiores gastos com benefícios. Também não há espaços dentro das empresas para analisar a condição do trabalhador e eventualmente encaminhar o tratamento do problema ou mudá-lo de área', diz Maeno.
Ela acrescenta ainda que há um grupo de acidentados que não consegue o benefício do INSS e acaba perdendo o emprego. O Ministério da Previdência informou que em 2013 vai reformular o Programa de Reabilitação Profissional (PRP), com a implantação de ações-piloto em diferentes setores.
Maria Maeno também pondera que o Sistema Único de Saúde (SUS), para onde vai a maior parte dos trabalhadores acidentados, e a perícia médica do INSS, responsável pelo diagnóstico que determinará o benefício previdenciário, sofrem de falta de empenho na resolução de casos. 'O ideal é o SUS trabalhar de forma preventiva, cumprindo o papel de vigilante das condições de saúde no ambiente de trabalho', sugere a médica, para quem o problema central é estrutural.
'Principalmente para minimizar transtornos mentais, Estado e capital privado não incorporaram o ser humano dentro da equação de sustentabilidade. Diante da competitividade exacerbada, falta de solidariedade - uma vez que cada um quer salvar seu emprego - e ameaças de enxugamento e demissão, é preciso pensar no desenvolvimento do trabalhador enquanto cidadão, deixar de lado a visão economicista excessiva', opina Maria.
Ela cita o exemplo das 'práticas' recentemente acordadas por empresas, sindicatos e governo para melhorar a qualidade de vida do cortador de cana: 'Determinam que o trabalhador precisa se hidratar e fazer ginástica laboral. Alguém precisa me falar que eu preciso tomar água? Que fundamento científico atesta que a ginástica laboral vai diminuir a penosidade do trabalho do cortador. Não me parece algo sério', critica a médica.
Outro setor onde as discussões sobre saúde no trabalho são bastante acaloradas é o bancário. Sindicalistas reclamam, principalmente, das cobranças por metas exageradas, constrangimentos e atitudes autoritárias de superiores e associam esses problemas ao desenvolvimento de mazelas por parte dos trabalhadores, com ênfase aos transtornos mentais, como estresse e depressão.
Walcir Previtale, secretário nacional de saúde do trabalhador da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Central Única dos Trabalhadores (Contraf-CUT), conta que questões ligadas à saúde e às pressões psicológicas no ambiente de trabalho têm ganho cada vez mais espaço na pauta de reivindicações sindicais no setor financeiro. Em 2012, bancários e banqueiros entraram em acordo para incluir três itens sobre saúde e segurança do trabalho no dissídio coletivo da categoria. Um deles garante antecipação salarial se o trabalhador precisar se afastar. Os outros dois sistematizam procedimentos para dar mais agilidade no encaminhamento de acidentes de trabalho.
'Leva tempo para o profissional receber o benefício do INSS, tem que agendar a perícia e esperar o resultado. Nesse ínterim ele continuará recebendo do banco e quando os benefícios começarem a entrar, ele devolve o valor à empresa', explica Previtale.
Magnus Ribas, diretor de relações do trabalho da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), pondera que é 'cientificamente' difícil estabelecer correlação entre doenças mentais e trabalho e que o setor bancário é o único que fornece plano de saúde para seus mais de 500 mil trabalhadores e familiares. Segundo ele, recentemente os dez maiores bancos brasileiros criaram uma comissão para tratar da saúde laboral. O objetivo é criar 20 diretrizes para melhorar a qualidade de vida no trabalho.
Sobre o problema relacionado a pressões e constrangimentos nas agências, o executivo conta que os maiores bancos do país criaram uma espécie de 'disque-denúncia', um canal de comunicação do bancário com uma área neutra do departamento de recursos humanos ou da ouvidoria para o registro anonimamente ocorrências. De acordo com levantamento da Febraban, no primeiro semestre de 2012 foram registradas 132 denúncias de bancários.'
 
Destaca-se, portanto, que as premissas aqui lançadas não se revestem de caráter apenas teórico. Estabelecem, na verdade, valores que devem nortear a interpretação da legislação infraconstitucional a partir do que dispõe a Constituição. Nesse contexto, afirma-se inequívoca, em meu singelo juízo, a constitucionalidade do art. 120 da LBPS.

PRETENSÃO REGRESSIVA

A pretensão regressiva encontra amparo no artigo 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Tal direito se fundamenta no fato de que, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei de Benefícios, a 'empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador'.

Assim, caso não adote as precauções recomendadas e o empregado venha a se acidentar no exercício de suas funções em razão disso, a sociedade empresária ou o empresário individual poderão ser compelidos a indenizar o INSS pelas despesas que esta tiver com o segurado acidentado ou com os seus dependentes.

Não se trata de incongruência sistêmica. É que, além da responsabilidade civil comum, os empregadores estão sujeitos à responsabilização para com a Previdência Social na hipótese de culpa ou dolo, pois para as empresas a prevenção deve representar um custo menor do que a reparação do sinistro, a fim de que sejam tomadas todas as medidas para a redução dos acidentes.

Registre-se, ainda, que é inconsistente juridicamente o argumento de que, por ser contribuinte da exação vertida ao SAT, a empregadora estaria sujeita a um 'verdadeiro 'bis in idem''. Não é disso que se trata, evidentemente. A relação jurídico-tributária apresenta contornos e fundamentação próprios. Sem embargo, a prestação pecuniária compulsória exigida do contribuinte é expressão do poder fiscal estatal, no exercício de sua soberania.

A proteção previdenciária em caso de acidente de trabalho rege-se pela teoria do risco social ou integral, independentemente da existência de dolo ou culpa do empregador ou do empregado, a teor do disposto no art. 7º, XXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 19 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Uma vez comprovado que o acidente se deu no exercício do trabalho e a serviço da empresa, assiste ao segurado, ou a seus dependentes, em caso de óbito, o direito de receber o benefício previdenciário correspondente, sem perquirição acerca do dolo ou culpa.

A contribuição em análise é espécie tributária destinada a propiciar que a receita derivada arrecadada permita ao Estado dar concretude aos inúmeros compromissos que a Ordem Social (Título VIII) e, mais especificamente, a Seguridade Social, estabelecem, dentre os quais: assegurar os meios indispensáveis de manutenção do trabalhador em virtude de infortúnio decorrente de acidente laboral. Para tanto, o constituinte previu a figura de um seguro contra acidentes de trabalho (art. 7º, XXVIII, CF), cuja conformação dada pelo legislador atribuiu-lhe feição pública, gerindo-o o INSS.

Disso não se conclua que a contribuição recolhida exclua qualquer responsabilização futura nesse campo. É que, a contribuição ao SAT possui a finalidade - nota distintiva da espécie tributária em comento - de carrear ao seguro público numerário suficiente a fazer frente às demandas havidas dos benefícios acidentários pagos aos segurados da Previdência Social. Vale dizer, a contribuição ao SAT pode ser considerada similar a prêmio vertido ao seguro público destinado a amparar os segurados que, no exercício da atividade laboral, venham a sofrer acidente que os afastem, temporariamente ou definitivamente, do mercado de trabalho.

Isso, entretanto, não alberga a hipótese em que o responsável age com 'negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva'.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES. . O instituidor da pensão era empregado na primeira empresa e estava trabalhando para a segunda empresa, o que implementa a legitimidade passiva em ação para discussão sobre relação jurídica concernente à responsabilidade civil estabelecida entre o INSS e as pessoas jurídicas demandadas. . Culpa das rés evidenciada, em relação à primeira, pela ausência de fornecimento do EPI e materiais adequados para realização do trabalho e fiscalização de sua utilização; em relação à segunda, pela negligência em zelar pela realização do trabalho dentro das normas de segurança. O fato de o empregador pagar aos cofres públicos contribuição destinada ao seguro de acidente do trabalho SAT, não o exime da responsabilidade nos casos em que o sinistro decorra de inobservância de normas de higiene e segurança do trabalho. (TRF4, AC 5002833-24.2010.404.7204, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 13/05/2011)

A responsabilização com fulcro no art. 120 da LBPS, ao revés, exigindo a presença da culpa do empregador, vai mais além, pois busca afastar condutas omissivas ou desidiosas no âmbito empresarial que venham a solapar a integridade do trabalhador (favor debilis) no âmbito da sua saúde ocupacional.

Insere-se, portanto, no dever de proteção (status positivus) do Estado, calcado na dimensão objetiva dos direitos fundamentais, de sorte a impor a adoção de medidas administrativas ou legislativas, o estabelecimento de políticas públicas. Enfim, ações necessárias para a concreção no mundo dos fatos de condições mínimas que, no meio ambiente do trabalho, possibilitem a quem quer que seja o livre desenvolvimento de suas aptidões, capacidade, de modo a assegurar a sua autodeterminação, presente a pluralidade de concepções de modo de vida.

O acidente de trabalho, nesta perspectiva, sem dúvida, é fator a ser combatido, mitigado com o permanente controle, com enfoque na prevenção e precaução, pelos inegáveis efeitos deletérios que acarreta no seio familiar e social, e, mais que isso, na vítima em si mesma considerada.

A realidade sociológica da região de Criciúma, notabilizada pela atividade econômica do carvão mineral, apresenta índices alarmantes de acidentes de trabalho, inclusive colocando este município dentre os recordistas nacionais em benefícios acidentários. Esta constatação confirma a necessidade de ampla articulação de políticas públicas e privadas preventivas e de cautelas especiais para a mitigação e correto gerenciamento dos riscos da atividade.

A relação jurídico-tributária e a relação civil decorrente da negligência prevista no artigo 120 da LBPS possuem campos de atuação distintos, pois os suportes fáticos abstratos previstos, embora com origem comum (acidente de trabalho), possuem fatos imponíveis diversos (acidente sem e com negligência por parte do empregador).

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região também não acolhe a tese do 'bis in idem'. Cite-se, como exemplo, a seguinte decisão:

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MOLÉSTIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELO INSS EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSS E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUANTO À ADOÇÃO E OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SEGURANÇA DO TRABALHADOR. PEDIDO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO - SAT. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em imprescritibilidade da ação regressiva acidentária, sendo-lhe inaplicável o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, uma vez que 'considerando que a pretensão do INSS é de regresso na condição de segurador, a lide é de natureza civil, pelo que seria inaplicável o art. 37, § 5º, da CF/88, já que a autarquia atua para se ressarcir de indenização/benefício que pagou' (AC nº 0004226-49.2008.404.7201/SC, Rel. Des. Federal Marga Barth Tessler, 4ª T., j. 09-02-2011, un., DJ 17-02-2011). 2. Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da autarquia aventada pela parte ré no caso. É inquestionável a existência de interesse processual do INSS na propositura da presente demanda, visando a ressarcir-se dos valores despendidos com o pagamento do benefício previdenciário (auxílio-doença por acidente de trabalho) no caso. 3. A preliminar de ilegitimidade ativa do INSS, aventada pelo réu, não merece guarida. A presente ação encontra previsão legal expressa nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, sendo o meio legal cabível para a autarquia reaver os valores despendidos com a concessão de benefício previdenciário a segurado vítima de acidente de trabalho, bastando, para tanto, a prova do pagamento do benefício e da culpa da ré pelo infortúnio que gerou a concessão do amparo. 4. Demonstrada a negligência do réu quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista nos arts. 120, 121 e 19, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Hipótese em que o laudo pericial elaborado no caso e a prova testemunhal produzida demonstraram o descumprimento, pelo demandado, de normas de segurança no trabalho, detectando o referido laudo os seguintes problemas na execução do labor pelos seus empregados: quadro de pessoal insuficiente; imobiliário inadequado (configuração ergonômica inadequada); condições ambientais inadequadas; falta de programa de ginástica compensatória e ausências de pausas para recuperação. 6. Afastada a alegação quanto à culpa concorrente da vítima para a eclosão da moléstia, restando demonstrado na espécie que, caso existisse um ambiente de trabalho mais adequado, o mal não teria ocorrido 7. Constatada a existência de algumas irregularidades relativas ao ambiente de trabalho do segurado, causadoras do pagamento do amparo em tela, resta inafastável o dever de indenização por parte do empregador ao INSS. 8. Improcede o pedido do apelante/réu de que as parcelas pagas a título de seguro de acidente do trabalho - SAT sejam abatidas do montante a que foi condenado, uma vez que é pacífico em nossos Tribunais o entendimento no sentido de que o fato das empresas contribuírem para o custeio da Previdência Social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui sua responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 9. Não se acolhe o pedido do INSS de constituição de capital para o pagamento das parcelas vincendas. Segundo o art. 475-Q do CPC, a constituição de capital somente ocorre quando a dívida for de natureza alimentar. A hipótese em tela trata de ressarcimento, isto é, restituição, afastando o caráter alimentar das parcelas. Além disso, o segurado não corre o risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade da autarquia. 10. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) do valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação da sentença) - valor sedimentado por esta Turma para ações em que há condenação de cunho pecuniário. 11. Apelos desprovidos. (TRF4, AC 5005583-26.2010.404.7001, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 08/07/2011)

Em recente julgado, o Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região deixou claro o entendimento geral sobre a temática envolvida neste caso:

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELO INSS EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CULPA CONCORRENTE DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUANTO À ADOÇÃO E OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESCABIMENTO. APELOS DESPROVIDOS. 1. Demonstrada a negligência do réu quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista nos arts. 120, 121 e 19, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, sendo o meio legal cabível para a autarquia reaver os valores despendidos com a concessão de benefício previdenciário a segurado vítima de acidente de trabalho, bastando, para tanto, a prova do pagamento do benefício e da culpa da ré pelo infortúnio que gerou a concessão do amparo. 2. Não se acolhe o pedido do INSS de constituição de capital para o pagamento das parcelas vincendas. Segundo o art. 475-Q do CPC, a constituição de capital somente ocorre quando a dívida for de natureza alimentar. A hipótese em tela trata de ressarcimento, isto é, restituição, afastando o caráter alimentar das parcelas. Além disso, o segurado não corre o risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade da 7autarquia. 3. Apelos desprovidos. (TRF4, AC 5000415-70.2011.404.7207, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 17/05/2012)

PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CULPA EXCLUSIVA. MORTE. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 DO CPC. 1. Não houve culpa da vítima, um simples operador de máquina, movimentar restos de material no pátio da empresa mesmo que sem prévia autorização de superiores; e, que houve total negligência da empregadora de produzir explosivos em local de livre acesso de empregados, e não oferecer total segurança, ou pelo menos minimizar os riscos decorrentes da produção de explosivos por terceirizados no pátio da própria empresa. 2. Vale notar, no tocante, que, em se tratando de responsabilidade civil por acidente do trabalho, há uma presunção de culpa da empresa quanto à segurança do trabalhador, sendo da empregadora o ônus de provar que agiu com a diligência e precaução necessárias a evitar ou diminuir os riscos de explosões, ou seja: cabe-lhe demonstrar que sua conduta pautou-se de acordo com as diretrizes de segurança do trabalho, reduzindo riscos da atividade e zelando pela integridade dos seus contratados. 3. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas conseqüências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada, afirmando de modo simplista que cumpriu com seu dever apenas estabelecendo referidas normas. 4. A experiência comum previne ser temerário, em face da celeridade das variações e das incertezas econômicas no mundo de hoje, asseverar que uma empresa particular, por sólida e confortável que seja a sua situação atual, nela seguramente permanecerá, por longo prazo, com o mesmo status econômico em que presentemente possa ela se encontrar. A finalidade primordial da norma contida no caput e nos parágrafos 1º e 3º do artigo 602 do CPC é a de dar ao lesado a segurança de que não será frustrado quanto ao efetivo recebimento das prestações futuras. Por isso, a cautela recomenda a constituição de um capital ou a prestação de uma caução fidejussória, para garantia do recebimento das prestações de quem na causa foi exitoso. (REsp 627649). 5. Honorários fixados em 10% do valor das parcelas vencidas e 12 parcelas vincendas. 6. Apelação da empregadora desprovida, apelação da terceirizada e recurso adesivo do Instituto providos. (TRF4, AC 5000589-88.2011.404.7204, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 10/02/2012)

Até mesmo o STF, já fixou entendimento consolidado na Súmula nº 229, no sentido de que: 'A indenização acidentária não exclui a do direito comum em caso de dolo ou culpa grave do empregador.'

DO CASO CONCRETO

Cinge-se a lide em averiguar se houve negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho e, em caso positivo, se tal negligência concorreu de alguma forma para o evento danoso.

Com a petição inicial, o INSS colacionou relatório de investigação de acidente promovido pela ré (RELT6, evento 01):

DESCRIÇÃO
18. DESCREVER COMO OCORREU:
Por volta das 06 horas da manhã o SCAR [shuttle car] 53 furou o pneu em frente ao alimentador 05, localizado na galeria 03, travessão 45. O encarregado Márcio Cabral solicitou ao operador do SCAR 53, Rudnei, que retirasse o equipamento do local. No entanto, o operador não conseguiu executar a tarefa, pois um desnível acentuado (buraco) encontrava-se no local dificultando a operação. O encarregado Márcio Cabral solicita auxílio do SCAR 11, na tentativa de empurrar o SCAR 53, facilitando sua saída.
Como não foi possível mesmo com o auxílio do SCAR 11, o encarregado solicita que ali mesmo seja feita a troca do pneu. Como o SCAR 11 encontrava-se nas proximidades, Márcio solicita que este auxilie como plataforma na recolocação da lona do exaustor da frente, pois este havia desprendido e com isso estava prejudicando a ventilação de fundo de saco. Para execução desta tarefa, Márcio ordena que Fábio e Everton, que estavam na galeria 4/3 travessão 45, executem a manutenção da lona de ventilação. Neste momento os dois funcionários se deslocam para o local onde seria realizado a tarefa. Fábio e Everton caminham próximo a quina de quadração, pois o SCAR 11 está posicionado no meio da galeria obstruindo o acesso. Ao passarem entre o SCAR 11 e a quina de quadração, blocos de pedra deslizam da lateral atingindo ambos.
ANÁLISE
19. QUE ATOS, FALHAS OU OMISSÕES CONTRIBUIRAM MAIS DIRETAMENTE:
1 - Máquinas obstruindo passagem
2 - Deslocamento do funcionário próximo a quadra - quina do Pilar
3 - Faltou Alavancamento de lateral
20. QUAIS AS RAZÕES PARA A EXISTENCIA DESTES ATOS OU FALHAS:
1 - Máquina quebrada realizando manutenção na frente do alimentador
2 - Máquina obstruindo trânsito de pessoas na galeria
3 - Falha na execução do procedimento de alavanqueamento de lateral

Juntou, ainda, relatório de investigação de acidente de trabalho feito pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) de Criciúma, a qual concluiu pela negligência da empresa quanto à proteção aos trabalhadores, apontando os seguintes fatores (RELT5, evento):

FATORES CAUSAIS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE:

IMPROVISAÇÃO:

A utilização de veículo como plataforma de trabalho em altura já denota a improvisação utilizada pela equipe nas suas tarefas. Os acidentados subiram em um veículo que não é adaptado para aquele fim, e poderiam se envolver em outro tipo de acidente, como o de queda. Pela leitura da ata de reunião extraordinária da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA (páginas 2 e 3), constatou-se que tal procedimento é de conhecimento do empregador e prática corrente na mina, sendo utilizados também outros veículos para tal fim, como 'loaders' (carregadeiras) e perfuratrizes de teto.

Ressalta-se que tal procedimento é legalmente vedado, conforme item 22.3.3 da Norma Reguladora de Mineração 22, instituída pela Portaria nº 237, de 18 de outubro de 2001, a saber:

'É proibido utilizar máquinas e equipamentos como plataforma de trabalho quando esses não tenham sido projetados, construídos ou adaptados com segurança para tal fim e autorizado seu funcionamento por profissional competente'.

b) EQUIPE TÉCNICA INSUFICIENTE

Foi constatado, em entrevista com o geólogo da empresa Paulo Cesar Vieira, que a equipe técnica existente não era capaz de realizar a revisão (retoque de paredes e teto) de toda a área em atividade da mina, especialmente nas áreas recém 'abertas'/mineradas (como era o local do acidente, pois era formada somente pelo mesmo e mais dois auxiliares).

Na equipe dos acidentados, supervisionada pelo Sr. Márcio Cabral, apesar de haver obreiros com cursos em abatimento de chocos, não havia ninguém com formação técnica em mineração.

c) NÃO ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE CONTROLE

Em entrevista com o geólogo da empresa, Paulo César Vieira, foi informado que naquela mina estão se deparando com um problema a mais, o 'trincamento da camada', que agravava os riscos de desmoronamento. Acentuando também o risco, havia o fato de o local do acidente estar muito próximo do local das detonações. Por fim, havia próximo ao local uma falha na rocha, já mapeada e detectada pela empresa, conforme mapa em anexo. A região do entorno dessas zonas de falha, segundo relatório técnico em anexo do DNPM sobre o acidente, 'representam zonas de fraqueza no pacote rochoso, aumentando a densidade de fraturas e descontinuidades'. E continua:

'Estas áreas devem receber atenção especial no desenvolvimento da lavra, verificando-se imediatamente após as detonações, as condições estruturais e de estabilidade destes pacotes rochosos. Devem ser realizados levantamentos estruturais, minuciosos do maciço imediatamente após a abertura das frentes de lavra, verificando as condições de conjuntos de fraturas, preenchimento e densidade destas, presenças de 'bolões' (concreções), descontinuidades de camadas, etc. Atenção esta que não foi ventilada no local, observando ainda que todas as outras quinas de pilares na intersecção da galeria 3 com o travessão 45 apresentavam blocos parcialmente desprendidos do maciço e não abatidos, os quais apresentavam risco de queda iminente'.

Além das quinas daquele pilar, foi constatado pelo auditor fiscal do trabalho subscrevente, durante a inspeção, que quinas de diversos outros pilares estavam colapsadas dentro da minas.

d) NEGLIGÊNCIA CONTUMAZ DA EMPRESA NO CUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR

O abatimento de blocos parcialmente soltos e retoque de paredes e teto está previsto no art. 157, inciso I, c/c item 22.14.2, alínea 'b', da NR-22, com redação da Portaria n.º 2.037/1999 e é obrigação da empresa, independente de qualquer notificação pelos órgãos governamentais. Apesar disso, conforme relatório técnico do DNPM em anexo, observa-se que os técnicos daquele órgão já haviam observado a irregularidade da situação e exigido imediatamente o retorque do teto e galerias da frente de lavra, em pelo menos 04 (quatro) ofícios e uma recomendação verbal nos últimos dois anos. Da mesma forma, pela leitura da ata da reunião extrordinária da CIPA em anexo, verifica-se que o Sindicato dos Mineiros de Siderópolis, através de seu representante Sr. Antonio Staick, já havia exigido providências em relação às paredes da Mina Fontanella, em 26/09/2009, exigência feita ao engenheiro Cláudio.
(....)

As conclusões do MTE são no sentido que a principal causa do acidente e de suas graves conseqüências foi a negligência da ré, tendo a mineradora apresentado relevantes deficiências em relação à atividade preventiva. Cumpre destacar, ainda, que o relatório se baseou em profunda análise técnica, constituindo prova robusta da culpa da parte ré.

Destarte, mesmo que esta tenha realizado investimentos e ações visando à segurança do trabalho, é forçosos reconhecer que tais medidas, ao menos na data do acidente, não eram suficientemente eficazes.

Da mesma forma, as testemunhas confirmaram, em seus depoimentos, que o acidente ocorreu logo após uma detonação em uma frente de lavra, embora não tinha ficado claro exatamente quanto tempo depois.

Os depoimentos de Silvio Fernando Ferreira, Daniel Wasnievski da Silva, Paulo César Vieira e Valdecir Daleffe, no sentido de que foram tomadas todas as medidas de segurança pela empresa autora, não tem o condão de afastar as conclusões emanadas do relatório, até porque referidas pessoas não estavam no local quando da ocorrência do sinistro.

De outro vértice, os testemunhos de Rodinei Possenti e Marcio Cabral, que estavam no local, são esclarecedores quanto a caracterização da culpa da empresa, pois confirmam que não foram adotadas todas as medidas de segurança, notadamente quando a não-realização do procedimento de 'choco' e verificação da lona, bem assim pelo uso indevido de maquinário como apoio. Ainda, foram unânimes em afastar qualquer responsabilidade das vítimas.

Assim, embora as testemunhas digam que o ocorrido é excepcional e imprevisível, as provas produzidas comprovam que a negligência da ré foi o fator preponderante para a ocorrência do resultado.

Consequentemente, houve inequívoco ato ilícito, uma vez que a omissão quanto à adoção das medidas de proteção ao meio ambiente de trabalho consubstanciou infração ao dever legal que incumbia à ré (art. 19, § 1º, LBPS), devendo, pois, ser condenada, nos termos da fundamentação supra.

DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 475-Q E 475-R DO CPC

O pedido de constituição de capital para assegurar o cumprimento integral das obrigações pela deve ser rejeitado, pois o pedido não é de condenação ao pagamento de prestação alimentícia aos dependentes dos falecidos segurados, mas de ressarcimento de valores pagos pelo INSS, não cabendo a aplicação do artigo artigos 475-Q e 475-R do CPC.

Neste sentido é a posição da 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DO EMPREGADOR DE RESSARCIR OS VALORES DESPENDIDOS PELO INSS EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. APELO DO INSS DESPROVIDO. 1. Não se acolhe o pedido do INSS de constituição de capital para o pagamento das parcelas vincendas do benefício previdenciário pago ao segurado. Segundo o art. 475-Q do CPC, a constituição de capital somente ocorre quando a dívida for de natureza alimentar. A hipótese em tela trata de ressarcimento, isto é, restituição, afastando o caráter alimentar das parcelas, de forma que o deferimento da medida desvirtuaria a finalidade do instituto. Além disso, o segurado não corre o risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade da autarquia. Precedentes da 3ª e 4ª Turmas deste TRF. 2. Mantido o termo a quo para os juros de mora na data da citação. Não procede, assim, o pedido de que os juros incidam desde a data do pagamento de cada parcela, visto que não se está, neste momento, diante de ação de indenização por ato ilícito, mas sim de ação de ressarcimento/restituição. 3. Mantidos os honorários advocatícios fixado pelo Juízo a quo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que obedece ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando a relativa simplicidade da questão tratada, a ausência de produção de prova testemunhal ou pericial e o valor atribuído à causa. 4. Apelo do INSS desprovido. (TRF4, AC 5005720-02.2010.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 02/12/2011)

ADMINISTRATIVO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. DANO, CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. Demonstrada a negligência da empregadora quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista no artigo 120 da Lei n.º 8.213/91. 2. Segundo o artigo 475-Q do CPC, a constituição de capital somente ocorre quando a dívida for de natureza alimentar. A aplicação do dispositivo legal para qualquer obrigação desvirtuaria a finalidade do instituto. No caso, a condenação da ré não se refere a um pensionamento, e sim a uma restituição, e o segurado não corre risco de ficar sem a verba alimentar, cujo pagamento é de responsabilidade da autarquia. 3. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 1999.72.00.010360-5, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 04/10/2011)

Assim, não é caso de ser acolhida a pretensão do INSS neste particular.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto:

(a) rejeito as preliminares suscitadas pela ré;

(b) no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC, a fim de condenar a ré a ressarcir ao INSS de todos os valores pagos em razão da concessão das pensões por morte NB 135.234.264-0 e 152.084.830-4, até a data da sua cessação.

(...)

Na atualização dos valores da condenação deve-se observar a incidência de: a) correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso de cada parcela dos benefícios (STJ, Súmula nº 43) até o efetivo pagamento; b) juros de mora de 1% ao mês para as parcelas que vencerem até a liquidação (CC, artigo 406; CTN, artigo 161, § 1º) desde a citação (Código Civil, artigo 405); c) com relação às prestações que vencerem após a liquidação, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de mora de 1% ao mês desde a data em que o INSS efetuar o pagamento até o efetivo reembolso pelos réus.

Por ausência de previsão legal, rejeito a pretensão de cominação de multa diária de 1% (um por cento) no caso de atraso.

Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no duplo efeito (art. 520, caput, do CPC), salvo nas hipóteses de intempestividade e, se for o caso, ausência de preparo, que serão oportunamente certificadas pela Secretaria.

Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-razões, e, na seqüência, remeter os autos (independente de ato específico) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Dou por publicada com a sua disponibilização. Registrada eletronicamente. Intimem-se."

Assim, deve ser mantida integralmente a sentença monocrática, quanto ao mérito.

Desacolho ao pedido de limitação temporal ao ressarcimento das prestações previdenciárias, porquanto a obrigação de indenizar decorre do desrespeito às normas de segurança e higiene do trabalho, razão pela qual a suposta possibilidade do falecido ter direito à aposentadoria, num futuro incerto, não afasta o direito do INSS ao ressarcimento dos valores pagos a título de pensão por morte. Como bem salientou o apelado, em suas razões de recurso, a adoção do raciocínio do recorrente levaria à conclusão de que, se o acidente vitimar um trabalhador sexagenário, por exemplo, o empregador não teria o dever de indenizar o INSS, porquanto estaria o segurado próximo de sua aposentadoria. Some-se a isso o fato de que não há nenhuma garantia de que o de cujus fosse preencher os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. Assim, descabe restringir a condenação com base em especulações sobre o que poderia acontecer em futuro incerto (eventual aposentadoria do de cujus).

No que diz respeito ao pleito de reconhecimento de sucumbência recíproca, desacolho igualmente o pedido, porquanto reconheço a ocorrência de sucumbência mínima por parte do INSS, conforme decidiu o magistrado singular, nos termos do art. 21, § único, do CPC.

Postula o apelante, ainda, a minoração da verba honorária.

No tocante ao quantum a ser arbitrado a título de honorários advocatícios, estabelece o CPC que a verba sucumbencial será fixada atendendo os limites dispostos no § 3º do art. 20, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No § 4º do precitado dispositivo, encontra-se previsão de que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".

Assim, em razão desse preceito, a determinação da verba honorária não está adstrita aos limites, em percentual, estabelecidos no § 3º do art. 20, senão aos critérios de avaliação estabelecidos em suas alíneas, havendo possibilidade de ser fixado valor aquém ou além do previsto, de acordo com o caso em análise e a apreciação equitativa do magistrado.

No caso concreto, considero que a fixação da verba honorária em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra excessivo, considerando a natureza, complexidade e importância da causa, o valor da causa (R$ 123.384,18), o tempo de tramitação do feito (42 meses) e os precedentes da Turma, razão pela reduzo a verba honorária para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Do prequestionamento

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
É o voto.
Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora


Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7449310v5 e, se solicitado, do código CRC 25BEB059.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 16/04/2015 10:25




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006492-07.2011.404.7204/SC
ORIGEM: SC 50064920720114047204
RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Dr. Carlos Eduardo Copetti Leite
APELANTE
:
CARBONIFERA METROPOLITANA S/A
ADVOGADO
:
FÁBIO AUGUSTO RONCHI
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2015, na seqüência 136, disponibilizada no DE de 06/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7480993v1 e, se solicitado, do código CRC E3FB6486.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 14/04/2015 13:29