EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. TRF4. 5009627-07.2014.4.04.7112

ADMINISTRATIVO E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS.

1. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §6º, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo, impondo a este o dever de responder pelo prejuízo que causar ao particular sem dele exigir o ônus de demonstrar a existência de dolo ou culpa do ente estatal, sendo bastante para a deflagração da responsabilidade a constatação de forma conjunta: da ação ou omissão, da existência do dano, do nexo de causalidade entre ambos e da ausência de culpa excludente da vítima.

2. Consoante entendimento pacificado no âmbito da 2ª Seção deste Tribunal, o simples ajuizamento de execução fiscal indevida não acarreta dano moral in re ipsa, devendo a parte demonstrar nos autos a situação que ensejou o alegado dano.

3. No caso dos autos, restou comprovada ocorrência de dano moral.

4. Quanto ao valor da fixação do dano, levando-se ainda em consideração os acontecimentos verificados pela instrução processual, bem como averiguando a extensão do dano exteriorizado, entendo por majorar o valor fixado, para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

5. Quanto aos juros de mora e correção monetária sobre o valor da indenização, o exame das referidas matérias deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme esta 3ª Turma decidiu na Questão de Ordem nº 0019958-57.2009.404.7000/PR, julgada em 10/12/2014.

6. Em que pese majorado o valor dos danos morais, entendo por manter o valor dos honorários fixados, vez que adequados ao disposto no §4º do artigo 20 do CPC/1973, vigente no momento da sentença, correspondendo a 10% sobre o valor da condenação, percentual usualmente arbitrado na vigência do CPC ora revogado, de acordo com os precedentes desta Turma.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por AURA ZANETTE em face da UNIÃO, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor equivalente a 70 (setenta) salários mínimos. Sustenta a autora que lhe foram indevidamente cobrados créditos tributários e respectivas multas, inscritos em dívida ativa (n. 00.1.06.001347-65 e n. 00.1.07.013531-01). Defende que, após cerca de oito anos, a Fazenda Nacional reconheceu o equívoco das cobranças, requerendo a extinção da execução fiscal ajuizada. Alega que em razão de tal erro teve bloqueados ativos financeiros e verbas alimentares no executivo fiscal, assim como foi-lhe negado financiamento bancário em razão da pendência com a Receita.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença que foi proferida com o seguinte dispositivo:

A União apelou. Alega inexistir ato ilícito, porquanto a Administração fiscal agiu em observância da lei e normativos vigentes, sempre agindo em exercício regular de direito, sendo que quando a parte cabalmente demonstrou na via administrativa que o débito fiscal não era de sua responsabilidade, os atos executivos foram anulados. Tanto a autora quanto a União foram vítimas de fraude. O terceiro fraudador é que causou o dano experimentado pela parte autora. Aduz que nenhum dos requisitos para a responsabilização civil está presente. Por outro lado, insurge-se quanto ao valor do dano moral fixado, alegando ser exorbitante. Diz que deveria ser fixado valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que diz respeito aos juros moratórios e à correção monetária, requer seja reformada a sentença para determinar a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com juros e correção monetária segundo a taxa aplicável à poupança.

A parte autora apresentou recurso adesivo, para que seja majorado o valor fixado a título de dano moral para o valor de, pelo menos, R$ 20.000,00, bem como o valor fixado a título de honorários advocatícios, vez que o artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo civil diz que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação".

Foram apresentadas as respectivas contrarrazões.

É o relatório.

Dispõe o art. 37, § 6º, da CF/88:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo, impondo a este o dever de responder pelo prejuízo que causar ao particular sem dele exigir o ônus de demonstrar a existência de dolo ou culpa do ente estatal, sendo bastante para a deflagração da responsabilidade a constatação de forma conjunta: da ação ou omissão, da existência do dano, do nexo de causalidade entre ambos e da ausência de culpa excludente da vítima.

Consoante entendimento pacificado no âmbito da 2ª Seção deste Tribunal, o simples ajuizamento de execução fiscal indevida não acarreta dano moral in re ipsa, devendo a parte demonstrar nos autos a situação que ensejou o alegado dano:

No caso dos autos, narra a parte autora, ora apelante, que foi surpreendida com a cobrança de créditos tributários relativos a IRPF dos exercícios de 1999/2000, 2001/2000 e 2003/2002, os quais foram inscritos em dívida ativa (00.1.06.001347-65 e 00.1.07.013531-01) e objeto de ação de execução fiscal nº 068/1.07.0001618-0, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí-RS. Arguiu que, em razão de tal procedimento executório, além de ter constatado no rol de contribuintes inadimplentes, sofreu bloqueio de valores de suas contas bancárias, inclusive, na qual percebia benefício previdenciário. Sustenta que fez uso de todos os meios disponíveis para demonstrar que tais débitos não lhe eram cabíveis e que, somente no ano de 2013, a própria Fazenda reconheceu o equívoco das cobranças.

Considero, a partir das premissas levantadas, que os fatos foram analisados pelo magistrado a quo de forma acertada, reconhecendo a comprovada ocorrência de dano moral, in verbis:

Entendo, na esteira do que decidiu o magistrado a quo, pela inequívoca demonstração do nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano moral ocasionado à parte autora.

O abalo moral foi inconteste, tendo em vista o indevido ajuizamento da ação de execução fiscal, o bloqueio de valores de contas bancárias da autora, assim como pela cobrança das custas processuais no processo fiscal, ante o indeferimento de AJG causado, justamente, pela localização de valores nas referidas contas. Ademais, afora a execução fiscal que foi indevidamente ajuizada em face da autora, tem-se todos os transtornos prévios a esta (procedimento administrativo fiscal), gerados por tal equívoco.

O nexo de causalidade está demonstrado, na medida em que a Fazenda possuía meios de consulta à sua disposição, para fins de apurar se as informações prestadas pela autora, ainda no ano de 2005, eram verídicas, o que não fez, optando por utilizar-se dos meios coercitivos de cobrança.

O direito positivo brasileiro ainda não estabeleceu critérios objetivos para a quantificação do dano moral, porém é pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais Superiores de que cabe ao magistrado, ao fazê-lo, prestigiar o bom senso, a razoabilidade, a proporcionalidade, bem como a situação particular de quem vai pagar e receber, de modo que não haja a fixação de uma quantia exagerada ou totalmente inexpressiva, que não possibilite ao ofendido ao menos a sensação de algum prazer passível a ensejar, em certa medida, a atenuação do seu sofrimento, sem, contudo, gerar o seu enriquecimento indevido. Ademais, não pode ter a aludida indenização natureza meramente punitiva, mas, também, preventiva e pedagógica, a qual certamente servirá para alertar a ré a prevenir lesões semelhantes.

Chamo a atenção para o tempo em que a autora manteve-se com os bens indisponíveis, cerca de quatro anos (2010 a 2014), bem como o período em que esteve sujeita à cobrança administrativa e judicial, cerca de nove anos (de 2005 a 2014).

Nesse passo, levando-se ainda em consideração os acontecimentos verificados pela instrução processual, bem como averiguando a extensão do dano exteriorizado, entendo por majorar o valor fixado, para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

De fato, o valor em questão atende ao caráter punitivo e educativo que deve ter o referido dano, bem como ao seu dever de ressarcir a vítima de seus abalos psíquicos, sem, contudo, causar-lhe enriquecimento desproporcional.

Quanto aos juros de mora e correção monetária sobre o valor da indenização, o exame das referidas matérias deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme esta 3ª Turma decidiu na Questão de Ordem nº 0019958-57.2009.404.7000/PR, julgada em 10/12/2014.

Impõe-se, entretanto, a observância das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, o que deve desde logo ser determinado para consideração na fase de cumprimento da sentença: Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual; Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Em que pese majorado o valor dos danos morais, entendo por manter o valor dos honorários fixados, vez que adequados ao disposto no §4º do artigo 20 do CPC/1973, vigente no momento da sentença, correspondendo a 10% sobre o valor da condenação, percentual usualmente arbitrado na vigência do CPC ora revogado, de acordo com os precedentes desta Turma.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 493, disponibilizada no DE de 27/06/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.