EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. DADOS DIVERGENTES. EQUÍVOCOS EM INFORMAÇÕES DADAS AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES. DIREITO À LIBERAÇÃO. TRF4. 5004557-78.2015.4.04.7207

No regime geral das liminares exige-se o preenchimento simultâneo dos requisitos 'fumus boni iuri' (plausibilidade do direito invocado ou verossimilhança das alegações) e 'periculum in mora' (receio pela demora ou dano irreparável ou de difícil reparação).

O seguro-desemprego é regulamentado pela Lei 7.998/90, que dispõe:

Com a inicial, foram juntados documentos que indicam que, no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, o autor consta como titular de vínculo empregatício perante a Câmara Municipal de Pindorama, no Tocantins/TO, desde 01.02.2014 (evento 1, OUT19), o que teria impedido o levantamento das parcelas subsequentes à primeira, do seguro-desemprego.

Os demais documentos juntados aos autos, no entanto, revelam que o autor é domiciliado com sua família em Capivari de Baixo/SC (evento 1, CERTNASC4, CERTNASC5, END6). O autor firmou ainda declaração expressa na qual informa ao MTE que desconhece o suposto vínculo empregatício (evento 1, OUT11). Juntou boletim de ocorrência descrevendo os fatos e informando a suspeita de que seu nome esteja sendo usado de forma fraudulenta, o que vem obstando o recebimento das parcelas do seguro-desemprego (evento 1, OUT12).

Por fim, o autor demonstra que até a data 27.05.2015 tinha vínculo empregatício perante o empregador Leo Rafael de Bittencourt - ME, com sede em Capivari de Baixo/SC (evento 1, OUT20, 22, OUT23).

Do sistema CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, criado pela Lei 4.923/65, não consta o suposto vínculo perante a Câmara Municipal de Pindorama, do Tocantis/TO (evento 1, OUT22). Todos os demais empregos do impetrante constam tanto do CNIS como do CAGED.

Em casos semelhantes, assim decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO. DADOS DIVERGENTES. EQUÍVOCOS EM INFORMAÇÕES DADAS AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando demonstrado que os dados insertos no cadastro do MTE e aqueles lançados na CTPS e no CNIS não coincidem em consequência de equívoco cometido por outrem (VRS Recursos Humanos Ltda.), tais elementos não devem ser considerados para se negar o processamento do requerimento de seguro-desemprego aviado. (TRF4 5020084-14.2012.404.7001, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 30/10/2013)

ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. JUSTA CAUSA. CNIS. CONTRIBUINTE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O pedido administrativo de seguro desemprego deve prosseguir, porque o cadastro equivocado da impetrante no CNIS, como contribuinte individual, não pode servir de óbice ao recebimento do referido benefício, cujo pagamento deverá observar o disposto no art. 17, §4° da Resolução CODEFAT 467/2005. (TRF4 5006757-60.2012.404.7208, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 24/05/2013)

ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. 1. Considerando o caráter alimentar do seguro desemprego, eventual indeferimento automático do pagamento apenas deve ser admitido caso efetivamente haja elementos concretos que apontem para existência de irregularidade. 2. Hipótese em que o indeferimento automático do benefício do seguro-desemprego no âmbito administrativo deveu-se ao cruzamento de informações efetuado pelo sistema do Ministério do Trabalho e Emprego no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que acusou a coexistência de dois prenomes e datas de nascimentos idênticos de pessoa que está recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Tendo em vista que as informações constantes no sistema do Ministério do Trabalho e Emprego não justificam concreta dúvida quanto ao recebimento ou não de aposentadoria pelo impetrante, não é razoável o indeferimento automático do benefício, impondo ao impetrante espera indefinida pela análise de seu recurso administrativo, para somente então receber o benefício do seguro-desemprego. (TRF4 5028332-06.2011.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 25/07/2012)

Destarte, resta demonstrada a plausibilidade do direito invocado, no que tange à impossibilidade do bloqueio de parcelas do seguro-desemprego ou cancelamento do benefício em razão do provável equívoco ou fraude cadastral perante o CNIS. A tutela deve ser concedida, desde que esse fato seja o único óbice à concessão das parcelas remanescentes. O periculum in mora, outrossim, extrai-se do caráter alimentar que permeia o benefício ora pretendido.

Ante o exposto, defiro a liminar para o fim de determinar que a autoridade impetrada não obste as parcelas remanescentes do seguro-desemprego do impetrante, caso o único óbice à concessão do benefício seja a informação de que o impetrante detém vínculo empregatício perante a Câmara Municipal de Pindorama, do Tocantis/TO.