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EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA AFASTADA. TRF4. 5032449-55.2016.4.04.7100

Data da publicação: 01/07/2020 01:58

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA AFASTADA O que permitirá a concessão do seguro desemprego é a percepção de renda e não a permanência do requerente em quadro societário. Precedentes. (TRF4 5032449-55.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/09/2016)


REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5032449-55.2016.4.04.7100/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PARTE AUTORA
:
MAURICIO RIBEIRO BECKER
ADVOGADO
:
André Juliano Lobato
PARTE RÉ
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA AFASTADA
O que permitirá a concessão do seguro desemprego é a percepção de renda e não a permanência do requerente em quadro societário. Precedentes.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora


Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8554150v4 e, se solicitado, do código CRC 24BC3036.
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Signatário (a): Marga Inge Barth Tessler
Data e Hora: 29/09/2016 18:16




REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5032449-55.2016.4.04.7100/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PARTE AUTORA
:
MAURICIO RIBEIRO BECKER
ADVOGADO
:
André Juliano Lobato
PARTE RÉ
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário em face de liminar concedida em mandado de segurança impetrado para determinar que a autoridade coatora a concessão de seguro-desemprego.

Na exordial do MS, consta que o impetrante foi demitido sem justa causa, em 23/03/2016. Pediu o benefício era tela, o que lhe foi indeferido sob a justificativa de que seria sócio de pessoa jurídica, de onde extrairia sua renda. Relatou que a referida empresa estava inativa.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.
VOTO
A sentença a quo foi redigida nos seguintes termos:

Consoante demonstram os documentos acostados aos autos, o impetrante foi demitido da empresa Zabka Vigilância e Segurança Ltda., em 23/03/2016 (evento 1, OUT5 e CTPS4, p. 2) tendo sido indeferido o requerimento de seguro-desemprego sob a justificativa de que possuiria renda própria, por integrar o quadro societário da empresa BL MADEIRAS LTDA. - ME, CNPJ nº 09.531.092/0001-00 (evento 1 OUT7).
Todavia, pela Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa 2016 (evento 1, OUT10), bem como pelo extrato de cadastro atualizado da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (evento 1, OUT11), há indicação de que a empresa permaneceu durante o exercício de 2015 sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, e que, aparentemente, está inativa desde o ano de 2013 (data da baixa da inscrição estadual), de modo que não se pode presumir que o impetrante dela tenha auferido rendimentos. A declaração simplificada apresentada goza de presunção de legitimidade, na medida em que seu emissor responde por eventuais declarações falsas prestadas à autoridade fazendária. Ademais, constata-se, no extrato do CNIS, que não houve o recolhimento de contribuições como contribuinte individual (CI) em nome do autor vinculadas à empresa em relação a qual integrava o quadro societário, corroborando a ausência de percepção de rendimentos de tal CNPJ alegada (evento 1 OUT12).
Nesse contexto, cumpre referir que o recolhimento de contribuição previdenciária como segurado facultativo ou a mera manutenção do registro de empresa não estão elencados nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, de modo que não é possível inferir que o impetrante percebia renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família a partir da sociedade que integrava à época da demissão e pedido de seguro-desemprego.

Nesse sentido é a jurisprudência do TRF da 4ª Região:

(...)

Assim, a mera titularidade de empresa não faz presumir a percepção de rendimentos. Nota-se "que, a partir de 2015, estão desobrigados de apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física os sócios de empresa que não tenham auferido renda, o que permite concluir que, aos olhos da própria União, não há presunção de rendimentos" (Agravo de Instrumento Nº 5010924-74.2016.4.04.0000).
Desse modo, encontra-se presente o fundamento relevante para o deferimento do pleito, bem como o risco de ineficácia da medida, consubstanciado na natureza alimentar do benefício e na própria finalidade do programa de seguro-desemprego, que é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.
Em consequência, deve ser deferido o pedido liminar formulado na inicial para fins de determinar à autoridade impetrada que conceda ao impetrante o seguro-desemprego (requerimento nº 7732132451) e pague as parcelas correspondentes, desde que preenchidos os demais requisitos legais, e concedida a segurança.

É de rigor manter-se a concessão da liminar.

Com efeito, nos termos da Lei 7.998/90, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, a concessão do benefício é atribuição exclusiva da União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que recebe o requerimento do trabalhador desempregado, analisa a sua postulação e, se atendidos os requisitos legais, informa à Caixa Econômica Federal sobre a disponibilidade do pagamento do beneficio.

Acerca da finalidade do benefício em comento, assim dispõe o art. 2º do mencionado diploma legal:

Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:
I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;
II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego estão dispostos no art. 3º da Lei 7.998/90:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
II - (Revogado);
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
(...)

Dessa forma, tendo em vista que a parte impetrante foi demitida em 03/02/16, conforme a CTPS juntada no evento 1 - CTPS7, sem aviso prévio indenizado, com data de dispensa em 28/01/16 (OUT 8), autos de origem, bem como, a empresa Raboch Representações ltda ME está inativa desde maio de 2015 (evento 1- OUT12, pág. 4), não há impeditivo para fazer jus ao benefício de seguro-desemprego.

A análise dos autos demonstra que o impetrante, em que pese ser sócio da empresa Saiph Transportes e Serviços Eireli EPP, a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa juntada (evento 1 - OUT5), aponta que a empresa, no ano de 2015, não teve transito operacional. Logo, o demandante não usufruiu de rendas oriundas dessa empresa.
O fato de ter figurado como sócia de empresa, por si só, não constitui fundamento para indeferimento do benefício de seguro-desemprego, porquanto não gera qualquer indicativo de que a impetrante possua renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família. Em suma, o que permitirá a concessão do seguro desemprego é a percepção de renda e não a permanência do requerente em quadro societário. Nesse sentido é a jurisprudência desta E. Corte:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO.
O cadastramento como segurado facultativo, ou a mera manutenção do registro de empresa, não justificam cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstram percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador.
(TRF4 5011931-54.2015.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 23/11/2015)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA AFASTADA.
1. Esta Corte tem entendido que o recolhimento de contribuição previdenciária, quer enquanto contribuinte individual, quer enquanto segurado facultativo, não está elencado nas hipóteses legais de suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego.
2. A jurisprudência interpreta pro misero o requisito do inciso V, do art. 3º da Lei n. 7.998/90. Portanto, ainda que o autor tivesse auferido renda no curso período até a baixa da microempresa em seu nome, entende-se como fugaz e episódica, incapaz de afastar a situação de desempregado anteriormente reconhecida. No caso dos autos, de acordo com o termo de rescisão do contrato de trabalho (evento 1 - outros 5), o desligamento se deu em 05/09/14. Por sua vez, a situação cadastral da microempresa encontra-se baixada desde 26/11/14. Juntou aos autos ainda declarações que atestam sua situação de dificuldade financeira (evento 33).
(TRF 4ª Região, AC 5094785-66.2014.404.7100, Quarta Turma, D.E. 09.11.2015, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha).

O inciso V do art. 3º da Lei nº 7.998/1990 elenca como requisito para a concessão do benefício a inexistência de renda própria de qualquer natureza suficiente à manutenção do segurado e de sua família.

Logo, o que permitirá o deferimento ou não do seguro desemprego é a percepção de renda e não a permanência do requerente em quadro societário.
Dessa forma, não há impeditivo para fazer jus ao benefício de seguro-desemprego.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.
Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora


Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8554149v4 e, se solicitado, do código CRC B8AEEBC4.
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Data e Hora: 29/09/2016 18:16




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5032449-55.2016.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50324495520164047100
RELATOR
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Sérgio Cruz Arenhart
PARTE AUTORA
:
MAURICIO RIBEIRO BECKER
ADVOGADO
:
André Juliano Lobato
PARTE RÉ
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 09/09/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
VOTANTE(S)
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8612451v1 e, se solicitado, do código CRC 19743B2F.
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Signatário (a): José Oli Ferraz Oliveira
Data e Hora: 27/09/2016 15:49




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