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EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA DECENAL. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. EQUIPARAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRF4. 5037492-16.2015.4.04.7000

Data da publicação: 01/07/2020 01:58

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA DECENAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91. EQUIPARAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Com o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, reeditada diversas vezes, inclusive sob o número 1.596-14, de 10.11.1997, e depois convertida na Lei 9.528 de 10/12/97, o artigo 103 da Lei 8.213/91 restou alterado, passando a prever o prazo decadencial de 10 (dez) anos. In verbis: "Art. 103 - É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 2. Em 16/10/2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 626.489, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, em repercussão geral, assentou o posicionamento de que os benefícios concedidos anteriormente à publicação da Medida Provisória nº. 1.523-9, de 28/06/1997, estão sujeitos à incidência de prazo decadencial para eventuais pedidos de revisão do ato concessório. 3. Considerando que a pensão foi instituída na data do óbito do autor, 06/08/1963, bem como que o direito aventado pela parte autora nasce da publicação da Lei nº. 9.032, de 28.04.1995, a qual alterou o art. 75 da Lei nº. 8.213/1991, passando a calcular o valor da pensão por morte na totalidade do valor recebido pelo instituidor a título de aposentadoria, transcorreram mais de 10 anos entre a data do julgado do ajuizamento da presente ação. 4. O transcurso do prazo decadencial decenal estará perfeito ainda que se tome como termo inicial do lapso a data da publicação da Lei 10.478, de 28 de junho de 2002, que ampliou o alcance da complementação a todos os ferroviários admitidos até 21/05/1991. 5. Recursos providos. (TRF4 5037492-16.2015.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/09/2016)


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5037492-16.2015.4.04.7000/PR
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
LILI ZENI DE BARROS
ADVOGADO
:
SANDRA FIRMINA SANT´ANA DA SILVA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA DECENAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91. EQUIPARAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.
1. Com o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, reeditada diversas vezes, inclusive sob o número 1.596-14, de 10.11.1997, e depois convertida na Lei 9.528 de 10/12/97, o artigo 103 da Lei 8.213/91 restou alterado, passando a prever o prazo decadencial de 10 (dez) anos. In verbis: "Art. 103 - É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".
2. Em 16/10/2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 626.489, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, em repercussão geral, assentou o posicionamento de que os benefícios concedidos anteriormente à publicação da Medida Provisória nº. 1.523-9, de 28/06/1997, estão sujeitos à incidência de prazo decadencial para eventuais pedidos de revisão do ato concessório.
3. Considerando que a pensão foi instituída na data do óbito do autor, 06/08/1963, bem como que o direito aventado pela parte autora nasce da publicação da Lei nº. 9.032, de 28.04.1995, a qual alterou o art. 75 da Lei nº. 8.213/1991, passando a calcular o valor da pensão por morte na totalidade do valor recebido pelo instituidor a título de aposentadoria, transcorreram mais de 10 anos entre a data do julgado do ajuizamento da presente ação.
4. O transcurso do prazo decadencial decenal estará perfeito ainda que se tome como termo inicial do lapso a data da publicação da Lei 10.478, de 28 de junho de 2002, que ampliou o alcance da complementação a todos os ferroviários admitidos até 21/05/1991.
5. Recursos providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora


Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8548376v9 e, se solicitado, do código CRC 57331B91.
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5037492-16.2015.4.04.7000/PR
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
LILI ZENI DE BARROS
ADVOGADO
:
SANDRA FIRMINA SANT´ANA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão da complementação da pensão por morte que percebe em razão do falecimento de seu marido ex-ferroviário, para alterar o percentual de 60% para 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. O dispositivo da sentença se deu da seguinte forma:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar o direito da autora à incorporação em seus proventos de pensão do percentual resultante da diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço (art. 2º da lei nº 8.186/1991) - inclusive com direito à paridade prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.186/1991; e para condenar os réus a pagarem à autora as diferenças daí decorrentes.
As diferenças devidas serão acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês e de correção monetária, pelo INPC, desde a data em que passaram a ser devidas.
Sem custas, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Condeno os réus ao pagamento, pro rata, dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação.
Inconformadas, as rés recorreram.

A União alega que a prescrição in casu é de fundo de direito. Como a fato gerador se deu com o advento da Lei nº 8.186, de 21/05/1991 ou da Lei nº 9.052/95, a pretensão autoral estaria totalmente prescrita. Subsidiariamente pretende a aplicação da prescrição bienal. No mérito, alega que a pensão deve ser regida pela legislação previdenciária vigente à data do óbito, a qual previa que a pensão no caso equivaleria a 60% da aposentadoria complementada do instituidor (50% do valor da aposentadoria acrescido de 10% por dependente até o limite de cinco). Aduz ser incabível a retroatividade das leis posteriores ao óbito do instituidor. Entende ser inaplicável as regras do art. 40 da CF/88 às aposentadorias e pensões de empregados celetistas de sociedade de economia mista. Subsidiariamente, requer a aplicação da regra do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, cuja redação, aliás, recebeu recente alteração por força da Lei 11.960/2009.
Já o INSS também aduz a decadência do direito discutido, com base no art. 103, caput, da Lei 8.213/91. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para indeferir o pedido autoral. Requer o prequestionamento e a aplicação da regra do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, cuja redação, aliás, recebeu recente alteração por força da Lei 11.960/2009.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Da Decadência
Com o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, reeditada diversas vezes, inclusive sob o número 1.596-14, de 10.11.1997, e depois convertida na Lei 9.528 de 10/12/97, o artigo 103 da Lei 8.213/91 restou alterado, passando a prever o prazo decadencial de 10 (dez) anos. In verbis:
Art. 103 - É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Em 16/10/2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 626.489, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, em repercussão geral, assentou o posicionamento de que os benefícios concedidos anteriormente à publicação da Medida Provisória nº. 1.523-9, de 28/06/1997, estão sujeitos à incidência de prazo decadencial para eventuais pedidos de revisão do ato concessório.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.
2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.
3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.
4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência.
(STF. RE 626489/SE, Plenário, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso. Julgamento em 16/10/2013)
Diante dos julgados apontados acima, esta Corte logo se adequou aos entendimentos dos Tribunais de cúpula. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA PARA REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 103 DA Lei 8.213/91. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 626.489. 1. A despeito da posição pessoal do Relator, considerando o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no julgamento do recurso extraordinário 626.489-SE (Plenário, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, 16/10/2013), e a orientação do Superior Tribunal de Justiça externada no julgamento dos RESPs 1.309.529 e 1.326.114 (regime de recurso repetitivo), e ainda nos RESPs 1.406.361, 1.406.855 e 1.392.882, são aplicáveis à decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 as seguintes diretrizes: a) em relação aos benefícios deferidos antes da vigência da MP 1.523-9/97 (depois convertida na Lei 9.528/97), o prazo decadencial tem início no dia 01/08/1997; b) nos casos dos benefícios concedidos posteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, o prazo decadencial tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação; c) concedido o benefício, o prazo decadencial alcança toda e qualquer pretensão, tenha sido discutida ou não no processo administrativo; d) não há decadência quando o pedido administrativo tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas. 2. A pretensão de reconhecimento de direito adquirido ao melhor benefício implica discussão sobre a graduação econômica de benefício já deferido, pois o segurado entende que a RMI deveria ser mais elevada, preservada a DER, porque em DIB hipotética anterior, na qual não exercido o direito mediante requerimento administrativo, as condições para a concessão seriam mais favoráveis. Está, assim, sujeita a prazo decadencial. 3. Decadência reconhecida no caso concreto, pois o benefício foi deferido em 18/08/97 e a ação proposta em 04/06/2014. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015381-51.2014.404.7201, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/06/2015)
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. 1. Definiu o Supremo Tribunal Federal (RE 626.489) que a norma processual de decadência decenal incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97, após não sendo possível revisar a RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, ou por erros de cálculo do PBC. 2. A decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 alcança os casos em que o segurado pretende o reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício. Precedente da 3ª Seção deste Tribunal. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.70.08.001308-0, 6ª TURMA, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, D.E. 24/08/2016, PUBLICAÇÃO EM 25/08/2016)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626.489. 1. Segundo decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento, submetido à sistemática da repercussão geral, do RE 626.489, o prazo de dez anos (previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91) para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 1 de agosto de 1997, ou a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 2. Hipótese em que ocorreu a decadência. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033905-45.2013.404.7100, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/07/2016)

Assim, quanto ao pleito em questão, por se tratar de revisão de benefício previdenciário, aplica-se o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/91.
Considerando que a pensão foi instituída na data do óbito do autor, 06/08/1963, bem como que o direito aventado pela parte autora nasce da publicação da Lei nº. 9.032, de 28.04.1995, a qual alterou o art. 75 da Lei nº. 8.213/1991, passando a calcular o valor da pensão por morte na totalidade do valor recebido pelo instituidor a título de aposentadoria, transcorreram mais de 10 (dez) anos entre a data do julgado do ajuizamento da presente ação, 31/07/2015.

O transcurso do prazo decenal estará perfeito ainda que se tome como termo inicial do lapso a data da publicação da Lei 10.478, de 28 de junho de 2002, que ampliou o alcance da complementação a todos os ferroviários admitidos até 21/05/1991.

Colaciono precedente em caso semelhante, na qual lei posterior gerou direito à revisão de benefício, no entanto, houve o transcurso de prazo decadencial decenal entre a publicação da lei e o ajuizamento da ação:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. INCLUSÃO DO IRSM RELATIVO A FEVEREIRO/94 (39,67%). 1. Definiu o Supremo Tribunal Federal (RE 626489) que a norma processual de decadência decenal incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97, após não sendo possível revisar a RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, ou por erros de cálculo do PBC. 2. Como o pedido de revisão diz respeito à aplicação de disposição de lei que determinou recomposição do benefício da parte autora, e considerando que entre a edição da Medida Provisória nº 201, em 23-07-2004, e a data do ajuizamento desta ação se passaram mais de dez anos, incide a decadência da revisão da renda mensal inicial do benefício pela aplicação integral do IRSM de fevereiro/94. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007648-96.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, D.E. 25/08/2016, PUBLICAÇÃO EM 26/08/2016)

Considerando o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além da modificação do julgado, nos termos do art. 20 do CPC, diploma vigente à época da prolação da sentença, inverto os ônus sucumbenciais, devendo a parte sucumbente pagar os honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Todavia, diante do deferimento da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.
Ante o exposto, voto por dar provimento às apelações e à remessa oficial.
É o voto.
Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5037492-16.2015.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50374921620154047000
RELATOR
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Sérgio Cruz Arenhart
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
LILI ZENI DE BARROS
ADVOGADO
:
SANDRA FIRMINA SANT´ANA DA SILVA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 53, disponibilizada no DE de 09/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
VOTANTE(S)
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8612362v1 e, se solicitado, do código CRC AD43AF0F.
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