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EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSÃO DE EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA DEFESA. ART. 22 DO CPC. TRF4. 5006230-77.2013.4.04.7110

Data da publicação: 01/07/2020 01:55

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSÃO DE EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA DEFESA. ART. 22 DO CPC. 1. No procedimento do cumprimento da sentença, o devedor pode defender-se por meio de três instrumentos: a) exceção de executividade; b) objeção de executividade; c) impugnação ao cumprimento da sentença. Nos dois primeiros casos, a defesa pode ser feita sem que haja necessidade de o devedor segurar o juízo, vale dizer, antes da segurança do juízo pela penhora ou depósito. A exceção e a objeção de executividade são meios de defesa stricto sensu . Para opor a impugnação, que são um misto de ação e defesa (defesa lato sensu ), o devedor precisa segurar o juízo pela penhora ou depósito da coisa (CPC 475-J caput e § 1º). 2. Verifica-se a adequação da exceção de pré-executividade, já que a matéria debatida - falta de condição da ação por ausência de título - é conhecível de ofício e não demanda dilação probatória. 3. A inversão dos ônus da sucumbência opera-se de forma automática nas hipóteses em que o Tribunal deixa de se manifestar acerca do assunto, mas decide o mérito da lide, pois estar-se-á acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No entanto, cabível a aplicação da regra do art. 22 do CPC, segundo a qual a ausencia de arguição da prescrição pelo réu, reconhecida de ofício pelo juiz, acarreta para o demandado vencedor a perda dos honorários de advogado. (TRF4, AC 5006230-77.2013.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 29/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006230-77.2013.4.04.7110/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
ARROZEIRA SAO GABRIEL LTDA
:
RICARDO TEIXEIRA GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO
:
César Augusto da Silva Peres
APELADO
:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSÃO DE EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA DEFESA. ART. 22 DO CPC.
1. No procedimento do cumprimento da sentença, o devedor pode defender-se por meio de três instrumentos: a) exceção de executividade; b) objeção de executividade; c) impugnação ao cumprimento da sentença. Nos dois primeiros casos, a defesa pode ser feita sem que haja necessidade de o devedor segurar o juízo, vale dizer, antes da segurança do juízo pela penhora ou depósito. A exceção e a objeção de executividade são meios de defesa stricto sensu. Para opor a impugnação, que são um misto de ação e defesa (defesa lato sensu), o devedor precisa segurar o juízo pela penhora ou depósito da coisa (CPC 475-J caput e § 1º).
2. Verifica-se a adequação da exceção de pré-executividade, já que a matéria debatida - falta de condição da ação por ausência de título - é conhecível de ofício e não demanda dilação probatória.
3. A inversão dos ônus da sucumbência opera-se de forma automática nas hipóteses em que o Tribunal deixa de se manifestar acerca do assunto, mas decide o mérito da lide, pois estar-se-á acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No entanto, cabível a aplicação da regra do art. 22 do CPC, segundo a qual a ausencia de arguição da prescrição pelo réu, reconhecida de ofício pelo juiz, acarreta para o demandado vencedor a perda dos honorários de advogado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de setembro de 2016.
Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8530098v6 e, se solicitado, do código CRC 87C72EBF.
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Data e Hora: 29/09/2016 16:27




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006230-77.2013.4.04.7110/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
ARROZEIRA SAO GABRIEL LTDA
:
RICARDO TEIXEIRA GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO
:
César Augusto da Silva Peres
APELADO
:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra decisão que, em cumprimento de sentença relativo a pagamento de honorários sucumbenciais por reversão automática, extinguiu o feito nos seguintes termos:
Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela Conab para, reconhecendo a ausência de título judicial que permita a cobrança dos honorários, extinguir a presente fase de cumprimento do julgado.
Tendo em vista o acolhimento da impugnação oposta, condeno a Arrozeira São Gabriel ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor indicado na inicial de cumprimento de sentença.
A Arrozeira São Gabriel apela, requerendo a reforma da sentença para reconhecer, preliminarmente, a ausência de garantia do juízo e o consequente não conhecimento da exceção de pré-executividade recebida como impugnação a fase de cumprimento de sentença, ou, no mérito, determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença com aplicação da multa de 10% do art. 475-J do CPC sobre o valor exequendo em face do não pagamento espontãneo do valor da condenação dentro do prazo de 15 dias.
Apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A Arrozeira São Gabriel Ltda. postulou cumprimento de sentença contra Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, requerendo o pagamento da quantia de R$ 22.481,40, correspondente aos honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
A Arrozeira São Gabriel Ltda. havia sido condenada em primeiro grau a entregar 214.448 kg de arroz em casca natural à Conab, bem como a pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% da condenação. Ocorre que o TRF/4ª, ao apreciar a apelação, reconheceu de ofício a prescrição da dívida, sem ter se pronunciado expressamente acerca dos honorários sucumbenciais.
A CONAB opôs exceção de pré- executividade, alegando, em síntese, a inexistência do título executivo por ausência de manifestação no acórdão sobre eventuais honorários devidos.
O magistrado a quo, em decorrência da interpretaçao conjunta dos artigos 475-R e 736 do CPC, recebeu a exceção como impugnação ao cumprimento de sentença, e, no mérito, acolheu-a, reconhecendo que o titulo executivo não contemplou a inversão da verba sucumbencial.
Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 12ª Ed., RT, 2012, p. 880), a impugnação ao cumprimento de sentença pressupõe penhora ou garantia da execução.
Contudo, a peça oferecida pela CONAB foi exceção de executividade.
Veja-se que no procedimento do cumprimento da sentença, o devedor pode defender-se por meio de três instrumentos: a) exceção de executividade; b) objeção de executividade; c) impugnação ao cumprimento da sentença. Nos dois primeiros casos, a defesa pode ser feita sem que haja necessidade de o devedor segurar o juízo, vale dizer, antes da segurança do juízo pela penhora ou depósito. A exceção e a objeção de executividade são meios de defesa stricto sensu. Para opor a impugnação, que são um misto de ação e defesa (defesa lato sensu), o devedor precisa segurar o juízo pela penhora ou depósito da coisa (CPC 475-J caput e § 1º).
Assim, no caso, verifica-se a adequação da exceção de pré-executividade, já que a matéria debatida - falta de condição da ação por ausência de título - é conhecível de ofício e não demanda dilação probatória.
Logo, desnecessária a garantia do juízo.
Da inexistência do título
A inversão dos ônus da sucumbência opera-se de forma automática nas hipóteses em que o Tribunal deixa de se manifestar acerca do assunto, mas decide o mérito da lide, pois estar-se-á acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios (STJ, AgRg no Ag 940198/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 23/06/2008; STJ, REsp 881249/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 29/3/2007, p. 236; STJ, REsp 86647/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 4/11/2002, p. 176).
No entanto, no caso em exame, não é possível presumir-se a inversão do ônus de sucumbência, pois a prescrição foi reconhecida de ofício pelo TRF/4ª Região, sem que a ré tenha arguido o fato extintivo do direito em sua resposta.
Logo, deve ser aplicada a regra do art. 22 do CPC, segundo a qual a ausencia de arguição da prescrição pelo réu, ainda que acolhida pelo juiz, acarreta para o demandado vencedor a perda dos honorários de advogado.
Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O NASCIMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO SOMENTE EM FASE DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 22 DO CPC. 1. Ajuizada a ação quando decorridos mais de cinco anos do nascimento do rebento impõe-se o reconhecimento da prescrição das parcelas relativas ao salário-maternidade. 2. Cumpria à parte ré apresentar por ocasião da contestação a alegação da ocorrência da prescrição qüinqüenal. Assim não agindo, permitiu o dilatamento da lide, devendo ser reconhecida a incidência do disposto no art. 22 do CPC, motivo pelo qual se deixa de condenar à parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. (TRF4, AC 2002.04.01.049580-8, SEXTA TURMA, Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, DJ 05/11/2003)
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.
Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8530096v14 e, se solicitado, do código CRC 1841135A.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006230-77.2013.4.04.7110/RS
ORIGEM: RS 50062307720134047110
RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
PROCURADOR
:
Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas
APELANTE
:
ARROZEIRA SAO GABRIEL LTDA
:
RICARDO TEIXEIRA GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO
:
César Augusto da Silva Peres
APELADO
:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 351, disponibilizada no DE de 29/08/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE(S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8619914v1 e, se solicitado, do código CRC F0B5BFEC.
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Data e Hora: 28/09/2016 18:14




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