EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRF4. 5018369-46.2016.4.04.0000

- É possível encaminhar o pedido de seguro desemprego, mesmo que a parte impetrante possua dívida perante a União decorrente de seguro-desemprego anterior, pois pode ser utilizado o procedimento da compensação, que é mais benéfico ao trabalhador.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de reconsideração parcial da União para autorizar a compensação de quantia recebida indevidamente a título de seguro-desemprego em período anterior com os valores devidos referentes a novo período aquisitivo para obtenção de outro benefício.

Assevera a parte agravante, em síntese, que o seguro-desemprego é um direito fundamental do trabalhador, de cunho social, previsto na Constituição da República (art. 7º, II) e regulamentado por Lei Federal (Lei nº 7.998/90), indispensável à subsistência do trabalhador despedido sem justa causa e de sua família, não sendo cabível que, sob o argumento de que o trabalhador, em oportunidade pretérita, percebeu indevidamente parcelas de seguro-desemprego, seja negado o pagamento de novo benefício postulado. Se, efetivamente, houve a percepção de forma indevida das parcelas do seguro-desemprego, o credor deverá valer-se dos meios próprios para reaver as quantias pela instauração de processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99.

O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pela concessão, definitiva, da segurança.

Indeferido o efeito suspensivo postulado (evento 2), a parte agravada apresentou contraminuta (evento 10).

É o relatório.

Inicialmente, verifico que a decisão agravada foi publicada em 22/03/2016. Assim, ao presente agravo serão exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2016, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciados administrativos nºs 2 e 3 do STJ).

O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90).

Nos termos do artigo 3º do referido diploma legal, com redação dada pela Lei nº 13.134/2015, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

Dito regramento, ainda, em seus artigos 7º e 8º, dispõe sobre as hipóteses de suspensão e de cancelamento do pagamento do seguro-desemprego:

Da leitura do artigo 3º da Lei de regência, supra transcrito, extrai-se que o recebimento do seguro-desemprego não está condicionado ao pagamento de eventuais parcelas indevidamente recebidas, a esse título, anteriormente.

Todavia, cabe a autorização da compensação de valores indevidamente recebidos a título de seguro-desemprego em período anterior com os valores devidos referentes a novo período aquisitivo para obtenção do benefício, tendo em conta a alteração legislativa da Lei nº 7.998/1990, em que foi incluído o art. 25-A, pela Lei nº 13.134/2015, prevendo o instituto da compensação. Senão, veja-se:

Acrescente-se que o CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) já havia expedido a Resolução nº 619/2009, a qual em seu artigo 2º determinava a compensação dos valores a serem recebidos com os valores devidos pelos beneficiários do seguro-desemprego.

Evidente, então, que é indevido o condicionamento do recebimento de novo benefício ao pagamento de valores indevidamente percebidos anteriormente, sendo viável, todavia, que se proceda a compensação entre ditas quantias.

A propósito, a orientação desta Corte sobre a matéria:

Diante do quadro delineado, o impetrado deverá processar o pedido de seguro-desemprego do impetrante, apesar do recebimento indevido de parcelas anteriores do benefício, sendo cabível a restituição de tal montante por intermédio da compensação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 38, disponibilizada no DE de 27/06/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.