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EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSTERIOR CONCESSÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DA CONDUTA DA AUTARQUIA. TRF4. 5006216-77.2014.4.04.7007

Data da publicação: 01/07/2020 01:55

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSTERIOR CONCESSÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DA CONDUTA DA AUTARQUIA. - A Carta de 1988, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte, pode-se dizer que, de regra os pressupostos dar responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. - Em se tratando de comportamento omissivo, a situação merece enfoque diferenciado. Decorrendo o dano diretamente de conduta omissiva atribuída a agente público, pode-se falar em responsabilidade objetiva. Decorrendo o dano, todavia, de ato de terceiro ou mesmo de evento natural, a responsabilidade do Estado de regra, assume natureza subjetiva, a depender de comprovação de culpa, ao menos anônima, atribuível ao aparelho estatal. De fato, nessas condições, se o Estado não agiu, e o dano não emerge diretamente deste não agir, de rigor não foi, em princípio, seja natural, seja normativamente, o causador do dano. - A decisão administrativa indeferindo pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial constitui exercício regular de direito, e não ilícito ensejador da reparação civil. Ou seja, o indeferimento do benefício na via administrativa não implica, necessariamente, direito à indenização por danos materiais ou morais. (TRF4, AC 5006216-77.2014.4.04.7007, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006216-77.2014.4.04.7007/PR
RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
IRACEMA PINHEIRO ROSA
ADVOGADO
:
MATEUS FERREIRA LEITE
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSTERIOR CONCESSÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DA CONDUTA DA AUTARQUIA.
- A Carta de 1988, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte, pode-se dizer que, de regra os pressupostos dar responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro.
- Em se tratando de comportamento omissivo, a situação merece enfoque diferenciado. Decorrendo o dano diretamente de conduta omissiva atribuída a agente público, pode-se falar em responsabilidade objetiva. Decorrendo o dano, todavia, de ato de terceiro ou mesmo de evento natural, a responsabilidade do Estado de regra, assume natureza subjetiva, a depender de comprovação de culpa, ao menos anônima, atribuível ao aparelho estatal. De fato, nessas condições, se o Estado não agiu, e o dano não emerge diretamente deste não agir, de rigor não foi, em princípio, seja natural, seja normativamente, o causador do dano.
- A decisão administrativa indeferindo pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial constitui exercício regular de direito, e não ilícito ensejador da reparação civil. Ou seja, o indeferimento do benefício na via administrativa não implica, necessariamente, direito à indenização por danos materiais ou morais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator


Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8538456v4 e, se solicitado, do código CRC 4972E718.
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Signatário (a): Ricardo Teixeira do Valle Pereira
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006216-77.2014.4.04.7007/PR
RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
IRACEMA PINHEIRO ROSA
ADVOGADO
:
MATEUS FERREIRA LEITE
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
IRACEMA PINHEIRO ROSA ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2014, objetivando ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais, em virtude da não concessão, na esfera administrativa, de benefício assistencial em seu favor, o qual acabou sendo concedido apenas após a ação judicial. Requereu o ressarcimento dos honorários contratuais, no valor de R$ 8.852,00 (os quais teve de despender com profissional que o representou judicialmente para obtenção do amparo), e de o pagamento de indenização por danos morais no importe de 30 salários-mínimos.

Indeferido o pedido de produção de provas (evento 25 na origem), a decisão foi desafiada pelo recurso de agravo retido (evento 28 na origem).

Sobreveio sentença em 20/04/2016 (processo originário, evento 33), julgando improcedente o pedido (CPC: art. 269, I), dando por resolvido o mérito da causa. Em vista da sucumbência, impôs à parte autora o ônus inerente aos honorários advocatícios devidos à outra parte, fixados em 10% do valor atribuído à causa - art. 85, § 2º, do CPC/2015. A exigibilidade da verba permanecerá suspensa enquanto a parte autora litigar ao abrigo da justiça gratuita. Também por conta da justiça gratuita, nada é devido a título de custas.

Apela a parte autora (evento 37 na origem). Pede a reforma da sentença, reconhecendo e declarando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa (pedido contido no agravo retido), e no mérito, dar provimento do pedido de ressarcimento por danos morais e materiais.

Após as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator


Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8538454v3 e, se solicitado, do código CRC 3637CA44.
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Signatário (a): Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Data e Hora: 29/09/2016 09:42




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006216-77.2014.4.04.7007/PR
RELATOR
:
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
IRACEMA PINHEIRO ROSA
ADVOGADO
:
MATEUS FERREIRA LEITE
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
Inicialmente, em atenção ao disposto no artigo 523, do CPC/73 (vigente quando da interposição do recurso), conheço do agravo interposto pela parte autora, pois reiterado em sede de apelação.
Com relação à arguição de necessidade de anulação da sentença, para que sejam realizadas novas provas, requeridas no agravo interposto contra decisão que indeferiu sua produção, tenho que não assiste razão à parte. Conforme preceitua o art. 130, do CPC/73 (correspondente ao art. 370 do NCPC), ao juiz compete dizer quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso.
A autora em seu recurso argumenta:
A Autora requereu oitiva testemunhal em petição inicial Ev. 1 e em Ev.11 , porém em despacho Ev. 25 a produção da referida prova restou indeferida.
Ocorre que a oitiva era vital para o deslinde do feito, visto que através dela se extrairia as privações que passou a Autora, suas necessidades sociais, comprovando que na época do indeferido ela era reconhecidamente vista como pessoa simples e necessitada de assistencial da previdência social.
Daí percebe-se a importância que a prova representaria para o processo, evidentemente, acresceria e ratificaria as demais provas consignadas, contribuindo para o desfecho do caso
Não estão em discussão nesse processo as condições sociais da autora. O benefício assistencial já foi deferido, e neste feito não se cogita de deliberação acerca do preenchimento das condições para a concessão.
O que está em discussão é se caracterizado dano em seu sentido jurídico, e bem assim se há obrigação de reembolso dos honorários contratuais pactuados pela autora, questão esta que prescinde de produção de prova testemunhal.
Nega-se, pois, provimento ao agravo retido.
No que se refere à pretensão indenizatória, a responsabilidade do Estado está prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:
"Art. 37.
..
§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.".
A Carta de 1988, pois, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte, pode-se dizer que, de regra os pressupostos dar responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro.
Em se tratando de comportamento omissivo, a situação merece enfoque diferenciado. Decorrendo o dano diretamente de conduta omissiva atribuída a agente público, pode-se falar em responsabilidade objetiva. Decorrendo o dano, todavia, de ato de terceiro ou mesmo de evento natural, a responsabilidade do Estado de regra, assume natureza subjetiva, a depender de comprovação de culpa, ao menos anônima, atribuível ao aparelho estatal. De fato, nessas condições, se o Estado não agiu, e o dano não emerge diretamente deste não agir, de rigor não foi, em princípio, seja natural, seja normativamente, o causador do dano.
No que tange ao dano moral, a lição de Yussef Said Cahali (in "Dano Moral", Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p.20/21) conceitua tratar-se de "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral."
O caso dos autos comporta situação na qual o demandante viu o benefício assistencial requerido perante a autarquia negado na seara administrativa, o qual só foi concedido após ajuizamento de processo judicial, causa de abalo psíquico e gastos com advogado que entende devam ser indenizados/ressarcidos.
Ocorre que a decisão administrativa indeferindo pedido de concessão de benefício assistencial constitui exercício regular de direito, e não ilícito ensejador da reparação civil. Ou seja, o indeferimento do benefício na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização por dano moral, ainda mais se levarmos em conta que o amparo não foi concedido tendo em conta razoável interpretação da legislação de regência (artigo 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93).
Como bem referido no julgamento, nesta Corte, da Apelação Cível/Reexame Necessário 0011597-02.2014.404.9999 (Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 21/10/2014), se há suspeita de que o segurado não preenche os requisitos para a concessão do benefício, é dever do INSS apurar se tais pressupostos estão ou não configurados, ato que constitui verdadeiro dever do ente autárquico.
Tendo isso em mente, andou bem o juízo singular ao fixar:
A conduta questionada pela parte autora refere-se ao processo administrativo n. 132.379.071-0, em que formalizado o pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso, cujo indeferimento deu-se em 10/03/2004.
Imputa-se a existência de vícios materiais de ordem principiológica que teriam culminado na ilicitude absoluta do indeferimento administrativo. Contudo, sobredita questão não seguiu demonstrada nestes autos: embora a parte autora tenha se baseado na sentença proferida nos autos n. 2004.70.07.001196-1 para afirmar a ilegalidade do ato administrativo praticado, em nenhum momento dita sentença comprovou desvio padrão de comportamento por parte do réu, não sendo a simples reversão judicial do indeferimento elemento bastante à comprovação da existência de conduta ilegal pela Autarquia Ré. De fato, o que se observa é que a sentença prolatada implicou em concessão do benefício apenas por adotar entendimento diverso quanto à aplicação do art. 20, § 3° da Lei 8.742/93, não mencionando qualquer tipo de equívoco por parte do réu.
Explica-se. O INSS, enquanto Autarquia Previdenciária, encontra-se subordinado a controle finalístico ministerial. Assim, deve obediência estrita ao Programa Normativo Estatal, que não só contempla a Constituição Federal, mas também a Lei n. 8.213/91, o Decreto n. 3.048/99 e toda a legislação que segue pirâmide abaixo, aí incluídas as Instruções Normativas, Ordens de Serviço, Pareceres Jurídicos etc. Tais disposições normativas - muitas das quais atribuídas à Própria Administração Direta (ou seja, à cúpula do Poder Executivo) - observam uma ordem precipuamente hierárquica, que segue regulando, interpretando, uniformizando e objetivando a conduta do Gestor Previdenciário, restringindo qualquer pretensão discricionária deste, sobretudo no contexto da finalidade institucional da autarquia (análise, deferimento e gestão de prestações previdenciárias). Impera, nesse particular, a tradicional rigidez do princípio da legalidade, que, na base piramidal, determina a observância de conceitos praticamente prontos, já interpretados, acabados e pré-formatados a uma atuação uniforme e objetiva, aptos ao simples cumprimento.
Diferentemente, no contexto do Poder Judiciário, aplica-se a independência do agir calcado nos critérios do amplo direito, não estando o julgador vinculado estritamente aos dizeres de uma Instrução Normativa ou mesmo de um Decreto Regulamentador, mas sim a preceitos maiores, de índole constitucional. Em poucas palavras, o julgador se encontra livre das clássicas amarras que bitolam o Gestor Previdenciário, sendo-lhe lícito seguir com independência por linhas de fundamentação jurídica de largo espectro, inclusive com a viabilidade de ponderações de valores não outorgadas ao operador previdenciário.
Daí que a simples concessão judicial de uma prestação previdenciária não demonstra, por si só, a ilegalidade estrita no agir pregresso da Autarquia Previdenciária, de modo que ao reconhecimento da ilicitude de um ato administrativo pregresso torna-se imprescindível a comprovação pelo interessado de concreta violação pelo réu da legislação regulamentadora estabelecida pelo Poder Executivo (Decreto 3.048/99) ou mesmo da legislação editada no âmbito da própria Autarquia.
Porém, nada nesse sentido despontou nos autos. A única informação que seguramente se extrai é que houve uma sentença judicial que resultou em desfecho diverso daquele a que primariamente chegou a autarquia, sendo a sentença baseada em prova técnica independente e com resultado distinto do obtido pelo perito previdenciário, que, habilitado tecnicamente ao cargo público, também gozava das garantias de independência de diagnóstico (tendo presumidamente atuado com legitimidade, legalidade e veracidade). Consigne-se, inclusive, que mesmo em sede judicial, e com base num único laudo pericial, houve descompasso entre a sentença de primeiro grau (que por entender parcial a incapacidade deferiu o benefício de auxílio-doença) e a decisão recursal (que ante as particularidades do caso, entendeu por bem conceder o benefício de aposentadoria por invalidez), o que só reforça a sutileza da matéria em discussão (redução parcial de visão monocular de pessoa desempregada, ex-motorista, com os reflexos no exercício das atividades habitualmente desempenhadas pelo segurado quando do pedido de benefício).
Em suma, a questão de fundo tratada na ação previdenciária encontrava-se sujeita a variados desfechos, todos juridicamente defensáveis: i) aplicação estrita do disposto no art. 20, § 3 da Lei 8.742/93; ii) ponderação quanto à miserabilidade real do núcleo familiar, independentemente da renda objetiva.
Nesse contexto, repisa-se, somente mediante demonstração concreta pela parte autora de clara e comprovada violação às regras de regência administrativa é que se poderia reconhecer a ilicitude o ato impugnado, mas nada de concreto nesse sentido foi colhido em sede de instrução, restando mantida a presunção de legalidade do agir administrativo, independentemente da posterior reversão judicial do ato.
Registre-se que o entendimento jurisprudencial acerca do tema assemelha-se ao aqui definido, não sendo reconhecido o indeferimento revertido judicialmente como causa apta ao dever de indenizar:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O simples indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. 2. É inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretação diversa de laudos, e somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, o que não é o caso. (TRF4, AC 5039928-46.2014.404.7108, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/12/2015)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. A Constituição Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata o art. 203, V: (a) possuir o beneficiário deficiência incapacitante para a vida independente ou ser idoso, e (b) encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade. 2. Comprovado o preenchimento dos os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, é de ser concedido o amparo. 3. O indeferimento do benefício na via administrativa não implica, por si só, à indenização por dano moral. (in TRF4, APELREEX 5005680-62.2011.404.7107, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE 17/1/2013) - destacou-se.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO POR MEDIDA JUDICIAL. O indeferimento do benefício, na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização. A administração age no exercício de sua função pública, dentro dos limites da lei de regência e pelo conjunto probatório apresentado pelo segurado. Assim, uma vez que não apresentado erro flagrante no processo administrativo que indeferiu o benefício, tem-se que a autarquia cumpriu com sua função. Deve-se registrar que o INSS procedeu de forma regular: observou os procedimentos legais e proporcionou ao autor o contraditório e a ampla defesa, que a Constituição lhe garantem. Não há, portanto, qualquer vício formal que pudesse inquinar o procedimento administrativo. Incabível indenização por dano moral pelo fato de o INSS ter indeferido o benefício administrativamente e esse vir a ser concedido judicialmente. (in TRF da 4ª Região, AC nº 5000485-11.2011.404.7103, Quarta Turma, relator Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, DE 6/9/2012) - destacou-se.
Prosseguindo, também não subsiste a alegação da parte autora quanto a à figura do dano (analisado conjuntamente coma figura do nexo jurídico), seja no que pertinente ao dispêndio de recursos para a contratação de advogado à ação previdenciária, seja quanto ao aduzido abalo moral.
Em relação à contratação de advogado, não há primeiramente uma relação causal que vincule o indeferimento administrativo diretamente à necessidade de contratação de profissional da advocacia. Do indeferimento administrativo o efeito causal necessário material não correspondeu à contratação de advogado, mas sim à não-obtenção de recursos econômicos que ingressariam na esfera patrimonial da parte autora não fosse o ato negativo produzido pelo réu em relação ao benefício previdenciário requerido. A contratação de advogado pela parte autora, antes de representar consequência do indeferimento administrativo, deu-se voluntariamente no intuito de exercer a faculdade constitucional abstrata do direito de ação, despontando enquanto ferramenta de provocação discricionária do Estado a prestar-lhe jurisdição, independentemente da sorte quanto ao desfecho final da ação judicial primária. E essa disponibilidade pela parte autora em provocar ou não a atuação judicial por si só revela que a contratação levada a efeito passou ao largo do conceito de dano material emergente, pois não há que se admitir a figura de um dano sob condição potestativa do suposto lesado. Ademais, o condicionamento da caracterização do dano a futuro e incerto resultado satisfatório de uma demanda judicial apresenta-se juridicamente inviável, pois ou o dano existe independentemente do sucesso/insucesso da aventura judicial previdenciária, ou não se caracteriza como resultado lesivo direto e imediato do evento primário. Daí que a contratação de profissional do direito pela parte autora - para a ação previdenciária - guardou apenas uma relação acidental e indireta com a causa inicial, sendo juridicamente inimputável ao gestor previdenciário. Grife-se, mais uma vez, que se está tratando aqui do dispêndio econômico da parte autora para a contratação de advogado em relação à ação previdenciária pregressa, e não a esta demanda reparatória por perdas e danos, sendo impertinente no ponto o art. 404 do CC, restrito apenas à reparabilidade dos honorários inerentes à própria ação indenizatória por perdas e danos.
A par disso, importa acrescentar também a existência de circunstâncias fáticas que revelam, no caso, a própria desnecessidade da contratação levada a efeito pela parte autora: i) mesmo tendo a parte autora optado voluntariamente pela judicialização da causa previdenciária, não passa desapercebido que o processo seguiu o Rito dos Juizados Especiais Federais, em que a lei outorga capacidade postulatória diretamente à parte autora, dispensando-a objetivamente da necessidade de representação profissional; ii) observa-se da comentada ação que a parte autora poderia ter litigado ao abrigo da justiça gratuita, circunstância que por força constitucional (art. 5º, LXXIV, CRFB/1988) lhe outorgava, em casos de necessidade processual, a prerrogativa de valer-se de profissional indicado pelo próprio Estado Juiz.
Desse modo, por qualquer prisma que se analise a figura do imputado dispêndio patrimonial à contratação de advogado, vê-se que não decorreu direta e imediatamente do indeferimento administrativo, despontando enquanto conduta proveniente de causa próxima diversa - a vontade de judicialização a fim de obter tutela condenatória específica, inerente à implantação de prestação previdenciária. Ademais, não se mostrava necessária à finalidade da parte autora, dado que poderia judicializar a questão independentemente da contratação do profissional escolhido, na espécie absolutamente dispensável ao interesse jurídico da parte contratante.
No mais, acerca da jurisprudência, cabe mencionar que pretensões similares a esta tem sido reiteradamente rechaçadas, notadamente ao argumento de que o próprio modelo de formatação do processo civil adotou sistema distinto, optando o legislador por limitar a responsabilidade do vencido apenas às despesas eminentemente processuais, sem viabilidade de alargamento para os honorários de cunho contratual:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO REGULARMENTE RESISTIDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. LICITUDE. 1. Debate-se na demanda a responsabilidade civil do INSS em ressarcir a parte que lhe moveu ação judicial para o pagamento de benefício previdenciário pelas despesas referentes aos honorários advocatícios contratuais, a título de perdas e danos. 2. A mera resistência à pretensão deduzida em juízo não é suficiente para caracterizar a conduta do réu como ato ilícito, ressalvadas, obviamente, situações excepcionais em que efetivamente constatado o abuso no exercício do direito. 3. Dessa feita, não se cogita de perdas e danos, nem de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais, pois a sucumbência sofrida no âmbito processual, via de regra, encontra-se regulada nos arts. 20 a 35 do CPC, não compreendendo, portanto, o ressarcimento das despesas com honorários contratuais. Precedentes: AgRg no AREsp 477.296/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 2/2/15. AgRg no AREsp 516.277/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/9/14. AgRg no REsp 1.229.482/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23/11/12. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1480225/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015) - grifado.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A pretensão recursal não pode ser acolhida, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos foi pacificada pela Segunda Seção do STJ no sentido de que a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 516.277/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 04/09/2014)
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS.O prazo prescricional começa a correr do dia em que a ação poderia ser proposta e não o foi. É o princípio da 'actio nata', ou seja, a prescrição começa do dia em que nasce a ação ajuizável. Na hipótese dos autos, reconhecida a prescrição quanto aos pedidos de danos morais e lucros cessantes.Não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a título de honorários contratuais. Isso porque aquele que se socorre à tutela jurisdicional escolhe livremente o causídico que patrocinará seus interesses, negociando também de forma livre o percentual correspondente aos honorários contratuais, sem que o litigante adversário participe desse processo de escolha ou da negociação do valor da remuneração do advogado. Logo, não é razoável que terceiro não integrante da referida relação de direito material (negócio jurídico envolvendo contratação de honorários advocatícios) seja compelido a indenizar o valor estipulado pelos sujeitos contratantes, aderindo à disposição de vontade deles. (TRF4, AC 5049815-24.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 09/04/2015)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. A essencialidade da advocacia, assim como a onerosidade peculiar ao serviço que é indispensável para defesa de interesses em juízo, tem assento no sistema legal, processual e constitucional vigente, de modo que aquele que contrata profissional para fazer sua representação em juízo responde, exclusivamente, pelo ônus do contrato.2. Verba honorária reduzida aos padrões definidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.3. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente, mas sim dos debates e decisões do Colegiado, emitindo juízo sobre o tema, fundado em razões bastantes a este desiderato. (TRF4, AC 5006474-15.2013.404.7204, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 10/04/2014)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE REAVER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PAGOS PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.1. A essencialidade da advocacia, assim como a onerosidade peculiar ao serviço que é indispensável para defesa de interesses em juízo, têm assento no sistema legal, processual e constitucional vigente, de modo que aquele que contrata profissional para fazer sua representação em juízo responde, exclusivamente, pelo ônus do contrato.2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5004053-83.2012.404.7108, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 02/07/2014)
Em continuidade, sobre o alegado dano imaterial ao patrimônio jurídico da parte autora, é possível conceber abstratamente que o atuar do gestor previdenciário tem potencialidade para concretamente produzir lesão na esfera da personalidade do administrado, até porque, na linha de explanação da parte autora, os benefícios previdenciários geridos pela ré tem natureza de direito fundamental social, de índole prestacional, cuja expressão econômica segue caracterizada como verba alimentar, gozando de elevada proteção pelo ordenamento jurídico. Mas ainda assim não há que se admitir no ponto a automatização do regime de reparação a partir do totalitarismo que defluir da figura jurídica do dano in re ipsa. Com efeito, imaginar que toda e qualquer conduta de indeferimento, suspensão, cerceamento, atraso ou diminuição de prestação previdenciária tenha em si um efeito lesivo automático no âmbito da personalidade do administrado é menosprezar os elementos básicos do Instituto da Responsabilidade Civil, que historicamente ancora o dever de indenizar a partir do dano, e não especificamente da conduta, que nem sempre produzirá lesão jurídica concreta na esfera patrimonial de terceiro.
Nesse contexto, a figura do dano ínsito merece aplicação apenas em circunstâncias excepcionais, devendo permanecer restrito às hipóteses em que a demonstração do ato por si só revela a subsistência do resultado lesivo, quer como efeito intuído das regras da experiência (e.g., discriminação detrimentosa seriamente verbalizada em face de terceiro socialmente estigmatizado), quer enquanto efeito indissociável do ato (v.g., tornada pública a restrição a crédito, altera-se a imagem social do sujeito perante a coletividade). Para as demais situações, o dano, ainda que imaterial, dependerá de efetiva comprovação, direta ou indiretamente.
Pois bem, na hipótese em concreto a parte autora afirmou que o indeferimento administrativo redundou em abalo moral oriundo da privação de verba alimentar.
Sobre o ponto, descabe a presunção imediata de que da negativa previdenciária decorreu o alegado dano na esfera subjetiva da pessoa, dado que: a) há em igual medida uma expectativa de concessão e de indeferimento de um benefício, visto não se tratar, no caso dos autos, de matéria sujeita a aplicação legislativa evidente e necessária; b) a concessão do benefício na via judicial ocorreu apenas oito meses após a negativa administrativa, sendo que a autora contava com a renda de seu marido para garantia da subsistência.
A par disso, a prova materializada nos autos é suficiente à demonstração de que o alegado sentimento interno de dor, sofrimento, tem causa distinta e anterior ao ato de indeferimento, com ele não se relacionando diretamente, já que supostamente decorrente da situação de miserabilidade.
No mais, a afirmação de que do indeferimento administrativo decorreu a frustração de um projeto de vida digna traduz-se em queixa genérica, despida de conteúdo palpável ou mesmo especificamente considerável, até porque não foi detalhada pela parte autora em que consistia esse projeto de vida e qual o grau de comprometimento provocado pela negativa administrativa (revertida judicialmente em menos de um ano).
Ante tais fundamentos, é de se indeferir integralmente o pedido.
Assim, na situação presente, não foi comprovada prática de ilegalidade ou abuso no agir da Administração Pública, sendo impossível de reconhecer, como bem salientou o juízo singular, danos materiais e morais indenizáveis. O INSS limitou-se a exercer jurisdição administrativa.
Ademais, no que toca aos honorários, segundo entendimento corrente nesta Corte, inexiste norma que assegure à parte vencedora o direito de exigir do vencido o ressarcimento do que foi pago ao seu respectivo advogado a título de honorários contratuais. Isso porque quem procura a tutela jurisdicional escolhe livremente o profissional que patrocinará seus interesses, sem que a parte adversa participe da seleção ou da negociação do valor da remuneração. Há inclusive a possibilidade, em se tratando de pessoas carentes, de utilização dos serviços da Defensoria Pública.
Em apoio ao que foi exposto os seguintes precedentes desta Corte:
INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS AO CAUSÍDICO DO LITIGANTE VENCEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
O indeferimento administrativo de benefício previdenciário, por si só, não implica direito à indenização, ainda que venha a ser restabelecido judicialmente. Isso porque a administração age no exercício de sua função pública, dentro dos limites da lei de regência e pelo conjunto probatório apresentado pelo segurado. A vingar a tese desenvolvida pela parte autora, toda ação judicial proposta em juízo seria invariavelmente seguida de outra demanda direcionada ao litigante vencido, então destinada ao ressarcimento de honorários contratuais pagos pelo litigante vencedor ao seu advogado - e isso jamais foi previsto pela legislação processual. Precedentes deste Tribunal.
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003790-62.2013.404.9999, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, D.E. 05/02/2016, PUBLICAÇÃO EM 10/02/2016)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO.
Não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a título de honorários contratuais.
Além disso, aquele que se socorre à tutela jurisdicional escolhe livremente o causídico que patrocinará seus interesses, negociando também de forma livre o percentual correspondente aos honorários contratuais, sem que o litigante adversário participe desse processo de escolha ou da negociação do valor da remuneração do advogado.
Logo, não seria sequer razoável que terceiro não integrante da referida relação de direito material (negócio jurídico envolvendo contratação de honorários advocatícios) fosse compelido a indenizar o valor estipulado pelos sujeitos contratantes, aderindo à disposição de vontade deles.
(TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5070523-61.2014.404.7000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/05/2016)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. CDC. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
1. Não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a título de honorários contratuais.
2. Aquele que se socorre à tutela jurisdicional escolhe livremente o causídico que patrocinará seus interesses, negociando também de forma livre o percentual correspondente aos honorários contratuais, sem que o litigante adversário participe desse processo de escolha ou da negociação do valor da remuneração do advogado. Logo, não seria sequer razoável que terceiro não integrante da referida relação de direito material (negócio jurídico envolvendo contratação de honorários advocatícios) fosse compelido a indenizar o valor estipulado pelos sujeitos contratantes, aderindo à disposição de vontade deles.
3. Inexistindo comprovação de ato ilícito praticado pelo INSS capaz de ensejar dano de ordem material à parte autora, nem de que tenha havido manifesta ilegalidade ou abuso na negativa administrativa do benefício previdenciário pretendido pelo autor, não há falar em indenização.
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000916-43.2010.404.7115, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/01/2014)
Inexistente o dever de o Estado indenizar, nenhum reparo há para ser feito à sentença de improcedência.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006216-77.2014.4.04.7007/PR
ORIGEM: PR 50062167720144047007
RELATOR
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Sérgio Cruz Arenhart
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
por videoconferência de Francisco Beltrão, do adv. Mateus Ferreira Leite, pela apelante IRACEMA PINHEIRO ROSA
APELANTE
:
IRACEMA PINHEIRO ROSA
ADVOGADO
:
MATEUS FERREIRA LEITE
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 503, disponibilizada no DE de 09/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


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