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EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. DATA DA JUBILAÇÃO. TRF4. 5085540-31.2014.4.04.7100

Data da publicação: 01/07/2020 03:00

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. DATA DA JUBILAÇÃO. 1. Sendo o INSS o ente ao qual as partes autoras estão vinculadas, e tendo ela autonomia jurídica, administrativa e financeira, fica caracterizado o seu interesse na demanda em razão da repercussão direta do benefício discutido sobre a sua esfera jurídico-patrimonial. O réu, portanto, detém legitimidade passiva ad causam. Pelo mesmo motivo, merece ser afastado o litisconsórcio necessário com a União. 2. Existe, in casu, interesse processual quanto aos valores pleiteados, pois, em que pese o reconhecimento administrativo do direito ao pagamento dos referidos valores, a Administração estaria atrasada na satisfação das quantias devidas, permanecendo sem qualquer perspectiva a integralização do saldo que é cobrado na presente ação. Estão presentes, portanto, os requisitos de necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. 3. A Administração praticou ato de renúncia tácita ao prazo prescricional relativo ao fundo do direito quanto aos valores atrasados, pois o reconhecimento administrativo é ato incompatível com o instituto da prescrição, conforme dispõe o artigo 191 do Código Civil. 4. O marco inicial do pagamento das diferenças; é dizer, os efeitos financeiros da condenação, deve ser assentado na data da jubilação, e não no quinquênio que precedeu a edição da Orientação Normativa ou seus efeitos financeiros, uma vez que naquele momento temporal, as servidoras já possuíam direito à outorga da jubilação com proventos integrais, ou proporcionais com renda mensal superior. 5. O direito mostrava-se existente desde o requerimento da aposentadoria, uma vez que, nesta data, os servidores já haviam cumprido os requisitos necessários à sua inativação em modalidade mais vantajosa do que a outorgada. A comprovação ou o reconhecimento posteriores não comprometem a existência do direito adquirido, uma vez que não confere ao titular qualquer vantagem que já não integrasse seu patrimônio jurídico. 6. Provimento da apelação da parte autora e improvimento da apelação do INSS e da remessa oficial. (TRF4 5085540-31.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator para Acórdão FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 04/10/2016)


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5085540-31.2014.4.04.7100/RS
RELATOR
:
MARGA INGE BARTH TESSLER
REL. ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
ELISABETH LIMA DONADIO
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
LOVARDA MARIA BOTH
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
:
OS MESMOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. DATA DA JUBILAÇÃO.
1. Sendo o INSS o ente ao qual as partes autoras estão vinculadas, e tendo ela autonomia jurídica, administrativa e financeira, fica caracterizado o seu interesse na demanda em razão da repercussão direta do benefício discutido sobre a sua esfera jurídico-patrimonial. O réu, portanto, detém legitimidade passiva ad causam. Pelo mesmo motivo, merece ser afastado o litisconsórcio necessário com a União.
2. Existe, in casu, interesse processual quanto aos valores pleiteados, pois, em que pese o reconhecimento administrativo do direito ao pagamento dos referidos valores, a Administração estaria atrasada na satisfação das quantias devidas, permanecendo sem qualquer perspectiva a integralização do saldo que é cobrado na presente ação. Estão presentes, portanto, os requisitos de necessidade e utilidade da prestação jurisdicional.
3. A Administração praticou ato de renúncia tácita ao prazo prescricional relativo ao fundo do direito quanto aos valores atrasados, pois o reconhecimento administrativo é ato incompatível com o instituto da prescrição, conforme dispõe o artigo 191 do Código Civil.
4. O marco inicial do pagamento das diferenças; é dizer, os efeitos financeiros da condenação, deve ser assentado na data da jubilação, e não no quinquênio que precedeu a edição da Orientação Normativa ou seus efeitos financeiros, uma vez que naquele momento temporal, as servidoras já possuíam direito à outorga da jubilação com proventos integrais, ou proporcionais com renda mensal superior.
5. O direito mostrava-se existente desde o requerimento da aposentadoria, uma vez que, nesta data, os servidores já haviam cumprido os requisitos necessários à sua inativação em modalidade mais vantajosa do que a outorgada. A comprovação ou o reconhecimento posteriores não comprometem a existência do direito adquirido, uma vez que não confere ao titular qualquer vantagem que já não integrasse seu patrimônio jurídico.
6. Provimento da apelação da parte autora e improvimento da apelação do INSS e da remessa oficial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo o julgamento iniciado na Sessão de 26-07-2016 (artigo 942 do CPC), decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencidos o Relator e o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de setembro de 2016.
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator para Acórdão


Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator para Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8617419v14 e, se solicitado, do código CRC 3968F5FA.
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5085540-31.2014.4.04.7100/RS
RELATORA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
ELISABETH LIMA DONADIO
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
LOVARDA MARIA BOTH
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
:
OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de ação por meio da qual as partes autoras, servidores públicos federais aposentados, pleiteiam o recebimento de parcelas vencidas retroativas à data de aposentadoria, decorrentes da contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres durante o período regido pela CLT. Por força das Orientações Normativas 3 e 7, ambas de 2007 do MPOG, referida contagem gerou a revisão das respectivas aposentadorias na seara administrativa, restringindo o objeto da presente lide ao pagamento das parcelas pretéritas.

A sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de valores decorrentes de revisão de aposentadoria se deu nos seguintes termos:
Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo procedente a presente ação, para condenar a ré a proceder ao pagamento dos valores reconhecidos administrativamente às autoras, com efeitos retroativos a contar de maio de 2002, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação.
Fica autorizada a compensação dos valores pagos na via administrativa a este mesmo título.
A ré deverá pagar honorários advocatícios às autoras, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 20 do Código de Processo Civil.
As autoras se insurgem contra o termo inicial do pagamento (maio de 2007) considerado na sentença. Sustentam que possuem direito ao recebimento das parcelas a contar da data do jubilamento. Argumentam que a Administração ao editar a ON-SRH/MPOG nº 03, de 18-05-2007, reconheceu o direito das autoras e, nos termos do art. 191 do Código Civil, renunciaram à prescrição.
O INSS, por sua vez, apela repisando os argumentos esposados em sua contestação. Alega, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva e o litisconsórcio necessário com a União. Aduz inexistir interesse processual, em razão da recente Orientação Normativa nº 15/2013, que revogou a ON/SRH/MPOG nº 07/2007 e determinou, em seu art. 21, a revisão de todos os atos praticados com base em tal ato normativo, estando suspensos os pagamentos de exercícios anteriores.
No mérito, argui a prescrição do fundo de direito à revisão dos proventos das autoras, contada da data da aposentadoria. Entende que a edição das Orientações Normativas SRH/MPOG de nº 03 e 07, ambas de 2007 não implicou em renúncia à prescrição, na medida em que não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que já estavam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. Sucessivamente, na hipótese de condenação, postula a observância, relativamente à correção monetária e juros, da Lei 11.960/09, computando-se juros a partir da citação e sem capitalização. Pleiteia a diminuição do patamar da verba honorária sucumbencial. Por fim, requer o prequestionamento.
Com contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
PRELIMINARES
Inicialmente, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva do INSS. Sendo esta autarquia o ente ao qual as partes autoras estão vinculadas, e tendo ela autonomia jurídica, administrativa e financeira, fica caracterizado o seu interesse na demanda em razão da repercussão direta do benefício discutido sobre a sua esfera jurídico-patrimonial. A ré, portanto, detém legitimidade passiva ad causam. Pelo mesmo motivo, merece ser afastado o litisconsórcio necessário com a União.
Considero existir, in casu, interesse processual quanto aos valores pleiteados, pois, em que pese o reconhecimento administrativo do direito ao pagamento dos referidos valores, a Administração estaria atrasada na satisfação das quantias devidas, permanecendo sem qualquer perspectiva a integralização do saldo que é cobrado na presente ação. Estão presentes, portanto, os requisitos de necessidade e utilidade da prestação jurisdicional.
Por fim, em relação ao advento da Orientação Normativa n.º 15, de 23/12/2013, a qual suspendeu a ON nº 07/2007, tenho que a causa de pedir das autoras, embasada nesta última orientação, não ficou prejudicada.
Em caso análogo, a 4ª Turma deste E. Regional, por meio do processo nº 5066850-85.2013.404.7100, de relatoria da eminente Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, entendeu como hígida a pretensão de se revisar aposentadoria com base na ON nº 07/2007. Para evitar tautologia, adoto as razões expostas no voto condutor do referido processo, as quais transcrevo:
"Quanto à existência da Orientação Normativa n.º 15, de 23/12/2013, que estaria a obstaculizar o pagamento de tais diferenças, é relevante notar que não está em discussão a existência do direito do autor à averbação de tempo de serviço especial ou à revisão do ato de aposentadoria, mas, sim, os efeitos do ato administrativo que já procedeu a revisão. É sabido que, editado um ato administrativo do qual decorrem benefícios a terceiros, tal ato vincula a Administração até que sobrevenha eventual anulação,"
Dessa forma, deve ser reconhecida a possibilidade do pedido das autoras valendo-se de causa de pedir embasada na ON nº 07/2007.
DA PRESCRIÇÃO
No tocante à prescrição, tenho que merece reforma a sentença prolatada pelo magistrado a quo.
A Orientação Normativa SRH/MPOG n. 03, de 18 de maio de 2007, publicada em 21/05/07, embasou a revisão das aposentadorias objeto desta ação, com efeitos financeiros a contar de 6 de novembro de 2006, data do acórdão do TCU n. 2008/2006 - Plenário. De acordo com a mencionada Orientação Normativa, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão passou a adotar as orientações contidas no Acórdão 2008/2006 - TCU - Plenário, que permite a contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria de servidor público.
Muito embora a Administração tenha reconhecido o direito à revisão das aposentadorias das demandantes desde sua origem, tal reconhecimento não abarcou as diferenças financeiras perseguidas desde o ato concessório das aposentadorias.
Em momento algum a portaria que revisou os atos concessórios das aposentadorias reconheceu o direito das demandantes às diferenças pecuniárias vencidas desde a aposentação.
Da mesma forma, não é possível reconhecer que a edição, em 18.05.07, da Orientação Normativa nº 03, pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciou renúncia integral à prescrição em relação às parcelas pretéritas.
Conforme se verifica do Memorando-Circular 37/2007/CGRH/SAA/SE/MS, o qual dispõe sobre o procedimento referente à averbação de tempo de serviço especial exercido sob regime celetista, em vista do acórdão TCU 2008/2006 e da Orientação Normativa - SRH/MPOG nº 03/2007, nos termos da alínea "e" do item 8.1 do aludido memorando, "dever-se-á proceder ao apostilamento de aposentadoria, alterando a proporcionalidade dos proventos, ou integralizando-os, desde a data da aposentadoria, mediante publicação de portaria em D.O.U., dando-se os efeitos financeiros a partir de 06.11.2006, data da publicação, em Diário Oficial da União, do Acórdão TCU nº 2008/2006 - Plenário;"
Entendo, contudo, que o reconhecimento empreendido por obra da Orientação Normativa - SRH/MPOG nº 03/2007, com efeitos financeiros a partir de 06/11/2006, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto nº 20.910/32 tem o condão de alcançar eventuais parcelas devidas desde 06/11/2001, conforme desde o mais longínquo lapso quinquenal forem vencendo.
Da mesma forma, julgo que todas as parcelas acaso vencidas após 06/11/2006 podem ser pleiteadas, independentemente da data em que proposta a demanda para o seu pagamento, à vista da sabidamente demorada tramitação administrativa para a satisfação da dívida, que não se exaure com a simples edição da orientação normativa acima referida.
Desse modo, provejo parcialmente o recurso da parte autora no ponto, de forma a reconhecer a prescrição apenas quanto aos valores relacionados ao período antecedente a 06/11/2001.
De outro lado, desprovejo no tópico o recurso da parte ré, uma vez que de prescrição de fundo de direito não se trata, por versar o tema prestação de trato sucessivo, assim caracterizado o benefício de aposentação.
DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO
Posteriormente ao RJU, foi editada a Lei nº 8.162/91, assegurando a contagem de serviço anterior nos seguintes termos:
"Art. 7º São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90, ficando-lhes assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto:
I - anuênio;
II - incorporação da gratificação de que trata o art. 62 da citada Lei;
III - licença-prêmio por assiduidade."
Assim, correta a pretensão da parte autora para ser reconhecido o tempo de serviço prestado em condições comprovadamente insalubres antes da edição da Lei nº 8.112/90, aplicando a ela o fator de conversão respectivo. Aliás, nesse sentido vem decidindo este Egrégio Tribunal:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-CELETISTA. ESTATUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO. PERÍODO TRABALHADO JUNTO À INICIATIVA PRIVADA. CONVERSÃO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE Se a parte autora laborou sob condições insalubres durante o período em que era regida pela CLT, faz jus à contagem especial do tempo de serviço. O fato de que o tempo de serviço em questão tenha se dado na iniciativa privada não tem o condão de afastar o seu direito. Nada a diferencia dos servidores com vínculo celetista que buscam o mesmo benefício. (TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5049165-02.2012.404.7100, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/06/2014)
"EMBARGOS INFRINGENTES. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA, PRESTADO EM ATIVIDADE INSALUBRE SOB A ÉGIDE DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. A atividade exercida pela parte requerente, quando ainda celetista, assegurou-lhe o direito de computar o tempo laborado de forma especial, conforme legislação vigente e aplicável à espécie, à época. O advento do RJU e a garantia constitucional de aproveitamento do tempo de serviço já trabalhado, não poderiam, sob hipótese alguma, alterar os fatos já ocorridos - existência de insalubridade --, tampouco o direito já incorporado ao patrimônio jurídico da Autora. Embargos providos para fazer prevalecer o voto-vencido no julgamento da apelação."
(TRF da 4ª Região, 2ª Seção, EIAC nº 2000.04.01.029557-4/RS, Rel. Des. Federal Edgard Lippmann Júnior, decisão em 29-08-2001, maioria, com voto de desempate do Des. Nylson Paim de Abreu).
Não é diferente o entendimento do STJ acerca do assunto, vejamos:
"ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGISLAÇÃO FEDERAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.
Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o servidor público , ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal. Precedentes. Recurso desprovido."
(STJ, REsp nº 733978/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ de 17/10/2005, p. 344)
"PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. DIREITO AO ACRÉSCIMO PREVISTO EM LEI. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A jurisprudência desta Corte, por intermédio das duas Turmas que integram a Eg. Terceira Seção, firmou posicionamento no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência.
II - Agravo interno desprovido."
(STJ, AgRg no REsp nº 689691/PB; Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, DJ de 04/04/2005, p. 345)
Dessa forma, tem o servidor, que se encontrava sob a égide da CLT, quando implantado o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), direito adquirido à averbação do tempo prestado em atividades insalubres na forma da legislação anterior.
Ressalte-se ser incontroverso o direito das autoras à revisão de suas aposentadorias, tendo em vista que houve, inclusive, reconhecimento administrativo.
Vale destacar que em 06 de julho de 2009, através da PORTARIA/INSS/SRH/GEXPOA, nº 32, foi revisada a aposentadoria da servidora Elisabeth Lima Donadio para constar que a partir de 12/11/1999, a proporcionalidade passa de 25/30 para 26/30. Os efeitos dessa revisão foram pagos a partir do exercício de 2009, evento 01, OUT4.
Da mesma forma, em 24 de agosto de 2009, através da PORTARIA/INSS/SRH/GEXPOA, nº 131, foi revisada a aposentadoria da servidora Lovarda Maria Both para constar que a partir de 27/04/1995, a proporcionalidade passa de 26/30 para 27/30. Os efeitos dessa revisão foram pagos a partir do exercício de 2009, evento 01, OUT5.
Desse modo, o INSS deve ser condenado ao pagamento das parcelas oriundas da revisão da aposentadoria da autora Lovarda Maria Both e da aposentadoria da autora Elisabeth Lima Donadio, observada a prescrição nos termos acima reconhecida.
Destaco que eventuais pagamentos administrativos que tenham sido feitos aos autores ou que venham a realizar-se, relativamente às verbas aqui discutidas e deferidas, devem ser comprovados nos autos para oportuno abatimento sobre o montante da condenação.
No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.
Todavia, a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, ainda não foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 870947).
Por essa razão, esta 3ª Turma decidiu na Questão de Ordem nº 0019958-57.2009.404.7000/PR, julgada em 10/12/2014, que a análise dos critérios de correção monetária e juros deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e qualquer controvérsia acerca dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo.
Reconhece-se, assim, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.
Assim, neste ponto dou parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial no sentido de afastar os juros e a correção monetária aplicados na sentença inicial.
Apesar da reforma da decisão, a sucumbência das partes autoras ainda é menor, de modo que mantenho a condenação em custas nos exatos termos da sentença, todavia, em relação aos honorários, fixo o percentual em 5% sobre o valor da condenação, observando os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§, do CPC/73.
Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).
CONCLUSÃO
Em arremate, a sentença deve ser modificada para alterar o termo inicial da condenação nos termos da fundamentação, bem como para diferir a análise do índice de correção monetária e dos juros.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial.
Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8066483v29 e, se solicitado, do código CRC DD6B82CF.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Sérgio Renato Tejada Garcia
Data e Hora: 14/07/2016 18:27




APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5085540-31.2014.4.04.7100/RS
RELATOR
:
MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
ELISABETH LIMA DONADIO
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
LOVARDA MARIA BOTH
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
:
OS MESMOS
VOTO
1ª Preliminar: possibilidade de ratificação/retificação, pelo Desembargador, do voto já proferido pelo juiz federal convocado
Inicialmente, cabe examinar-se a possibilidade de o desembargador, no prosseguimento do julgamento do feito, ratificar ou retificar o voto já proferido por juiz diverso, que atuava em seu lugar quando do início do julgamento.
No caso, entendo cabível a ratificação ou retificação do voto, conforme previsto no art. 942-§ 2º do CPC-2015, não incidindo o óbice do art. 941-§ 1º do mesmo código, que se dirige apenas a voto proferido por juiz afastado ou substituído. Aqui, o voto a ser ratificado ou retificado foi proferido por juiz federal convocado, em substituição regular em face de férias do desembargador, que é o membro efetivo do colegiado, ou seja, o juiz que proferiu o voto não se tratava nem de juiz afastado nem de juiz substituído: ao contrário, quem votou é que era substituto, e quem está ratificando/retificando o voto, antes de encerrar o julgamento, é o membro titular do colegiado. Nessa circunstância especial, entendo cabível a ratificação ou retificação.
2ª Preliminar: abrangência da matéria a ser conhecida no prosseguimento do julgamento pelo colegiado ampliado
A segunda questão preliminar a ser enfrentada é a abrangência da discussão possível no prosseguimento do julgamento por maioria na forma do art. 942 do CPC-2015, quando a decisão por maioria disser respeito apenas a determinada parte da controvérsia, tendo outra parte sido decidida por unanimidade.
Embora a questão seja nova e não esteja explicitamente tratada no CPC-2015, tenho a convicção de que, no prosseguimento do julgamento, o colegiado deve ater-se apenas às questões que foram decididas por maioria. Isso porque:
(a) ainda que não exista no CPC-2015 uma regra específica como aquela que havia na parte final do artigo 833 do CPC-1939 e 530 do CPC-1973 ("Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência"), não me parece que isso fosse suficiente para devolução de todas as questões para apreciação pela turma estendida (a própria redação original do CPC-1939 não trazia aquela restrição, que foi incluída apenas pelo DL 8.570, de 1946);
(b) o que justifica a convocação de mais dois julgadores para prosseguir o julgamento pelo artigo 942 do CPC-2015 é a possibilidade de "inversão do julgamento inicial". Ora, se temos 2x1, é possível inverter o julgamento inicial com a convocação de mais dois julgadores. Mas, na questão decidida por unanimidade, se temos 3x0, não é possível inverter o julgamento inicial, não havendo então interesse para que fosse feita nova sustentação oral e os dois julgadores convocados pudessem reverter o julgamento. Não há como alterar o resultado inicial de 3x0 com o voto de apenas mais dois julgadores, então não há interesse que justificasse devolver à sessão estendida o conhecimento da parte que não é divergente;
(c) os embargos infringentes foram suprimidos do sistema processual sabidamente pela necessidade de se imprimir maior celeridade à prestação jurisdicional, abreviando-se a duração do processo, o que levou à substituição do antigo recurso pela técnica de julgamento do art. 942 do CPC-2015. A prosperar essa interpretação, no sentido de que o julgamento por maioria, por menor que seja a extensão da divergência, reabre a discussão sobre toda a matéria no colegiado estendido, estaremos trocando os embargos infringentes por uma sistemática muito mais complexa, demorada, e que confere pouca segurança aos jurisdicionados, na contramão do que se pretendeu com o novo CPC, e, pior, sem que isso decorra de disposição expressa do código, mas da interpretação conferida pelo Tribunal ao preceito legal.
A solução dada pelo CPC-2015 com a implantação da técnica de julgamento instituída no art. 942 em substituição aos embargos infringentes já foi alvo de críticas de parte da doutrina pelo fato de tal sistemática, por alguns aspectos que apresenta, poder resultar em maior demora no processamento dos feitos. Com efeito, os embargos infringentes eram um recurso, dos quais nem sempre as partes de valiam, dependendo sua interposição da vontade das partes, enquanto a técnica de julgamento do art. 942 é aplicada de ofício, obrigatoriamente, mesmo que as partes estejam porventura dispostas a se resignar com o resultado do julgamento por maioria. No mesmo sentido, os embargos infringentes eram cabíveis apenas quando o julgamento por maioria na apelação reformasse a decisão recorrida, enquanto a técnica de julgamento do art. 942 é cabível sempre que o julgamento da apelação for por maioria, independentemente de reformar ou confirmar a sentença.
Agora, temos a questão da abrangência da discussão: os embargos infringentes, conforme previsto no art. 530 do CPC-1973, tinham sua discussão adstrita aos limites da divergência. O CPC-2015 nada diz expressamente sobre o ponto. Devemos conferir uma interpretação ao seu art. 942 no sentido de que essa técnica de julgamento reabre toda a discussão, inclusive sobre aqueles pontos sobre os quais os julgadores originários não tinham nenhum dissenso? Um julgamento em que não tenha havido nenhuma controvérsia ou divergência entre os membros do colegiado sobre o mérito dos recursos, mas apenas um pequeno dissenso, por exemplo, sobre o cabimento ou não da majoração da condenação em honorários da parte cuja derrota foi confirmada no Tribunal, ou sobre algum critério de juros incidente sobre a condenação imposta ao réu e confirmada na Tribunal, deve ser todo revolvido e reapreciado no prosseguimento do julgamento pela colegiado ampliado, com a possibilidade de apresentação de memoriais, de sustentação oral, de ratificação ou retificação de votos proferidos sobre toda a matéria tratada nos recursos, mesmo a decidida à unanimidade, com possibilidade de reversão de todo o julgamento? Data venia, não creio que essa seja a melhor interpretação da lei processual, e penso que sua adoção nos fará em breve, a todos, julgadores, advogados e jurisdicionados, sentirmos saudades dos antigos embargos infringentes.
Ressalto que a possibilidade de os julgadores retificarem seu voto no prosseguimento do julgamento, agora expressamente prevista no § 2º do art. 942 do CPC-2015, já era admitida no regime do CPC-1973 (quando o julgamento era suspenso por pedido de vista e depois retomado, por exemplo), não representando nenhuma novidade processual, a não ser o fato de agora haver previsão expressa na lei. Portanto, não me parece que a possibilidade de revisão do voto seja relevante para determinar a abrangência do julgamento pelo colegiado ampliado.
Concluindo, julgo que a discussão no prosseguimento do julgamento pelo colegiado ampliado, na sistemática prevista no art. 942 do CPC-2015, deve-se restringir às questões decididas por maioria.
Mérito
Em casos semelhantes ao dos autos, a Quarta Turma tem adotado o entendimento de que o reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo de cinco anos representa a renúncia da administração à prescrição, voltando a correr novo prazo prescricional desde então, relativamente a todas as parcelas vencidas desde a concessão do benefício até a data do reconhecimento administrativo. Embora tenha inicialmente adotado entendimento diverso, acabei por aderir a esse posicionamento estampado na ementa que transcrevo a seguir:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. RENÚNCIA. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ao reconhecer expressamente o direito do autor ao cômputo de tempo de serviço especial, recalculando administrativamente os seus proventos de aposentadoria, a Administração Pública renunciou, de forma tácita, à prescrição, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à data de concessão do benefício. (TRF4, APELREEX 5064589-84.2012.404.7100, QUARTA TURMA, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/09/2015)
Esse entendimento corresponde ao posicionamento expresso no voto do Desembargador Fernando Quadros da Silva, o qual por isso acompanho para dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.
Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8575921v15 e, se solicitado, do código CRC 87CFD5C.
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5085540-31.2014.4.04.7100/RS
RELATOR
:
MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
ELISABETH LIMA DONADIO
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELANTE
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
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LOVARDA MARIA BOTH
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
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OS MESMOS
RETIFICAÇÃO DE VOTO
No caso, retifico o voto proferido na sessão em que teve início o julgamento, para acolher a pretensão da parte autora.
Isso porque entendo que o direito à alteração dos proventos das requerentes surgiu com o reconhecimento administrativo do direito à conversão de tempo de serviço insalubre, conforme se verifica nas Portarias juntadas aos autos (evento 1 - OUT4 e 5-origem).
Com efeito, a Administração praticou ato de renúncia tácita ao prazo prescricional referente ao fundo do direito quanto aos valores atrasados, porquanto o reconhecimento administrativo é ato incompatível com o instituto da prescrição, conforme dispõe o artigo 191 do Código Civil.
A propósito:
ADMINISTRATIVO. CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO, MEDIANTE PORTARIA EXPEDIDA PELA REITORIA DA UNIVERSIDADE. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O reconhecimento na esfera administrativa do direito pleiteado pela autora/apelante importa em renúncia tácita à prescrição, conforme previsto no art. 191 do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A expedição de Portaria (nº 2589/PRHAE, de 08-05-2007), pelo Pró-Reitor de Recursos Humanos da Universidade Federal do Paraná, reconhecendo o direito da autora de receber o adicional de insalubridade desde 28-11-1994, importa em renúncia tácita à prescrição, não podendo decisão da Diretoria da Divisão de Normatização da UFPR, entendendo pelo pagamento dos valores retroativos desde 2002 (observando a prescrição quinquenal desde o reconhecimento do pedido), sobrepor-se à Portaria expedida pela Pró-Reitoria da Universidade, a qual concedeu o pagamento do adicional em questão desde 1994, praticando, assim, ato incompatível com o instituto da prescrição (...) (TRF4, AC 5008943-35.2011.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 02/12/2011) - (grifei)
No caso, aplicar-se-ia a regra especial prevista no Decreto-Lei nº 20.910/32, ou seja, recomeçaria a contagem do prazo prescricional pela metade (dois anos e meio), da data do ato que a interrompeu. Nesse sentido, também a Súmula 383 STF, verbis:
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
Entretanto, o prazo não começará a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, visto que esta regra aplica-se apenas nos casos em que a prescrição é interrompida, ou seja, quando a hipótese de interrupção ocorre dentro do lapso prescricional. Em suma, na renúncia à prescrição, a Administração não se beneficia pela retomada do prazo pela metade, devendo ser renovado o lustro prescricional.
Nesse sentido, o entendimento do STJ:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA TÁCITA. RECOMEÇO DO PRAZO POR INTEIRO.
1. (...). 2. Assim, houve o reconhecimento administrativo do direito, e essa situação é incompatível com a fluência do prazo prescricional, configurando-se renúncia tácita por parte da Administração, conforme a regra contida no art. 191 do CPC. E é a partir do reconhecimento dessa dívida que se inicia então novo prazo para o recorrente tutelar sua pretensão de perceber a dívida proveniente de contrato inadimplido. 3. A questão primordial a ser dirimida nos presentes autos é o efeito dessa renúncia sobre o prazo prescricional. 4. Com efeito, só há se falar em renúncia, expressa ou tácita, à prescrição por manifestação da Administração que expresse reconhecimento de dívida postulada posteriormente ao decurso do respectivo prazo prescricional. É a lógica de que somente é possível renunciar aquilo que já se aperfeiçoou sob o domínio do renunciante. Por tal razão, a renúncia ao prazo prescricional não produz efeito idêntico aquele decorrente da interrupção do prazo prescricional, que ocorre durante o lapso em curso. Isto porque não se interrompe o prazo quando ele já se extinguiu. Em consequência, não pode ser aplicada a regra que beneficia a recorrida pelo reinício do prazo pela metade (art. 9º do Decreto n. 20.910/32), porquanto essa regra só se aplica quando o prazo ainda não tenha se consumado por ocasião do reconhecimento da dívida. 5. Em relação aos efeitos decorrente da renúncia ao prazo prescricional, a Terceira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ao julgar o REsp 990.284/RS, DJe 13/04/2009, reiterou o entendimento no sentido de que a renúncia à prescrição pelo reconhecimento da dívida não importa interrupção do prazo prescricional com sua redução pela metade na forma do art. 9º do Decreto nº 20.910/32. 6. Na hipótese, considerando que o lustro prescricional teve reinício em dezembro de 2006 (certidão administrativa expedida pela Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis certificando o débito), teria o recorrente até dezembro de 2011 para ajuizar a competente ação de cobrança. Fazendo-o em maio de 2010, não há que se falar em prescrição da pretensão postulada. 7. Recurso especial provido. (REsp 1314964/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/10/2012)
Assim, conforme mencionado, uma vez que no caso em exame houve a edição de nova portaria de aposentadoria, fica caracterizada a renúncia à prescrição e, portanto, no que concerne ao marco inicial do pagamento das diferenças (efeitos financeiros da condenação), tenho que deve ser assentado na data da jubilação, e não no quinquênio que precedeu a Orientação Normativa ou seus efeitos financeiros, uma vez que, naquele momento temporal, as servidoras já possuíam direito à outorga da jubilação com proventos superiores aos originalmente concedidos.
A propósito:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL MAJORADA PELO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA ATIVIDADE INSALUBRE. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A interrupção do prazo prescricional só se opera quando este ainda estiver em curso, pois é incabível a interrupção do prazo que já se esgotou. A renúncia, por seu turno, só tem espaço quando escoado o prazo prescricional, porquanto só é possível renunciar a um direito que já se possui. Na presente hipótese, portanto, o prazo não começará a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto n° 20.910/32, pois esta regra aplica-se apenas nos casos em que a prescrição é interrompida, ou seja, quando a hipótese de interrupção ocorre dentro do lapso prescricional (05 anos após a aposentadoria). Em suma, na renúncia à prescrição, como é o caso, a Administração não se beneficia pela retomada, pela metade, do prazo, devendo ser renovado o lustro prescricional. - Considerando que a ação foi proposta dentro do prazo de 05 (cinco) anos após a renúncia da prescrição, que se confirmou pela publicação do ato de reconhecimento administrativo ( Portaria de 15-3-2011), não há que se falar em qualquer prescrição, uma vez que os efeitos da renúncia retroagem à data da jubilação do autor. Por outro lado, a título ilustrativo, se a ação de cobrança das diferenças remuneratórias tivesse sido ajuizada após o referido lapso, ao contrário do que ocorreu, aplicar-se-ia a regra da prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ). - A correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela. - Não estando pacificado o tema nos tribunais superiores, a definição do percentual de juros e do índice de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. - Sobre a verba honorária, tendo em vista que restaram reconhecidas diferenças desde a aposentadoria, em 26-5-1997, até o implemento em folha, não se mostra exacerbada a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00, no que deve ser mantida. (TRF4, APELREEX 5063888-26.2012.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, publicado em 06/10/2015)
Cumpre ressaltar que se deve distinguir, de um lado a existência do direito do servidor público e, de outro, a prova do direito. Isso porque, se, ao requerer o beneficio, o servidor já havia cumprido os requisitos necessários à sua inativação na modalidade integral, ou proporcional com renda mensal maior do que aquela que lhe fora concedida, nada mais está a buscar do que o exercício de um direito do qual já era titular.
A comprovação ou o reconhecimento posteriores não comprometem a existência do direito adquirido, uma vez que não conferem ao titular qualquer vantagem que já não integrasse seu patrimônio jurídico.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÃO DE EX-CELETISTA. MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MARCO INICIAL REVISIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O reconhecimento administrativo do direito, em face de Orientação Normativa nº 09/2007, expedida na esfera extrajudicial, implica renúncia da Administração ao prazo prescricional relativo ao fundo do direito quanto aos valores atrasados, recomeçando o prazo a correr, em sua integralidade, a partir desta data. 2. Não ultrapassado o lustro, considerando-se o reconhecimento levado a efeito na esfera extrajudicial e o ajuizamento da ação, não há parcelas prescritas a serem declaradas. 3. O marco inicial do pagamento das diferenças; é dizer, os efeitos financeiros da condenação, deve ser assentado na data do requerimento administrativo (ressalvada eventual prescrição quinquenal), e não desde o ato revisional administrativo, uma vez que, naquele lapso, o servidor já possuía direito à outorga da jubilação com proventos integrais. 4. O direito mostrava-se existente desde o requerimento da jubilação, uma vez que, nesta data, o servidor já havia cumprido os requisitos necessários à sua inativação na modalidade integral. A comprovação ou o reconhecimento posteriores não comprometem a existência do direito adquirido, uma vez que não confere ao titular qualquer vantagem que já não integrasse seu patrimônio jurídico. (TRF4, AC 0003171-35.2009.404.7102, 3ª Turma, de minha relatoria, D.E. 28/04/2011)
Logo, o pleito merece provimento, fazendo jus as autoras ao pagamento retroativo das diferenças de aposentadoria desde a data de suas inativações até a efetiva implantação em folha de pagamento.
Com a procedência da ação a verba honorária fica mantida conforme fixada em sentença (10% sobre o valor da condenação), pois de acordo com os parágrafos do artigo 20 do Código de Processo Civil e precedentes desta Turma.
Provida, portanto, a apelação da parte autora e improvidas a apelação do INSS e a remessa oficial.
Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pelas partes.
Ante o exposto, em retificação, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA


Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8617417v17 e, se solicitado, do código CRC 49011F13.
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VOTO-VISTA
Peço vênia para divergir em relação à prescrição.
O reconhecimento por parte da Administração Federal do direito dos servidores públicos civis ao cômputo privilegiado de períodos de trabalho sob condições especiais exercidos quando ainda tinham vínculo celetista com o poder público foi promovido após o advento do Acórdão TCU 2008/2006, proferido em apreciação de Consulta formulada pela Presidência do Senado Federal. Segue o dispositivo da manifestação da Corte de Contas:
Acórdão
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:
9.1.1. o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria;
9.2. remeter cópia deste Acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à Comissão Permanente de Jurisprudência para análise da possibilidade de revogação da Súmula/TCU 245;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à autoridade consulente; ... (grifei)
Considerando o entendimento manifestado pelo Tribunal de Contas da União, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expediu a Orientação Normativa 03, de 18/05/2007, publicada em 21/05/2007, com o seguinte teor:
Art. 1º. A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, passa a adotar as orientações contidas no Acórdão 2008/2006 - TCU - Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2006, que trata de assunto relacionado à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria de servidor público que exerceu
atividades insalubres, penosas e perigosas, no serviço público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, de que trata o Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
Art. 2º. O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria.
Art. 3º. Para o período posterior ao advento da Lei nº 8.112, de 1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria.
Art. 4º. Para efeito de aplicação do Acórdão 2008/2006 - TCU - Plenário, há que se observar as tabelas de conversão utilizadas para o cálculo de idênticas aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS, correspondentes aos respectivos períodos de exercício do servidor público nas condições ali previstas.
Art. 5º. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Complementando a regulamentação administrativa, a Coordenadora-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde expediu o Memorando-Circular 37/2007/CGRH/SAA/SE/MS, de 18/07/2007, que trata exatamente das providências relacionadas à averbação de tempo de serviço especial exercido sob regime celetista, em cumprimento ao acórdão TCU 2008/2006. Na alínea "e" do item 8.1 do citado ato normativo, foram esclarecidos os procedimentos a serem adotados pelas unidades de recursos humanos para a revisão das aposentadorias em manutenção:
e) Conforme o caso, dever-se-á proceder ao apostilamento de aposentadoria, alterando a proporcionalidade dos proventos, ou integralizando-os, desde a data da aposentadoria, mediante publicação de portaria em D.O.U., dando-se os efeitos financeiros a partir de 06.11.2006, data da publicação, em Diário Oficial da União, do Acórdão TCU nº 2008/2006 - Plenário;"(grifei)
Já nas alíneas "c" e "d" do item 8.2 do Memorando-Circular 37/2007/CGRH/SAA/SE/MS foram esclarecidos os procedimentos a serem adotados pelas unidades de recursos humanos relativamente aos servidores em atividade:
c) Registrar, nos assentamentos funcionais do servidor, o cômputo do tempo de serviço fictício obtido mediante a aplicação do respectivo fator de conversão, para, futuramente, ser incluído na elaboração de Mapa de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria;
d) Informar o servidor sobre a contagem ponderada, para que, caso haja implementado todos os requisitos para aposentadoria, a requeira; ou, não o querendo, passe a receber o abono de permanência (ressaltando que, também neste caso, os efeitos financeiros contar-se-ão da data de publicação do Acórdão TCU, qual seja, 06.11.2006)".
Cabe salientar, ainda, que a questão foi objeto posteriormente de normatização pela Orientação Normativa 07, de 20/11/2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e pela Orientação Normativa 15, de 23/12/2003, da Secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O reconhecimento pela Administração do direito vindicado nestes autos, como se vê, decorreu, em rigor, da Orientação Normativa 03/2007 (publicada em 21/05/2007), depois complementada pelo Memorando-Circular 37/2007 e pela Orientação Normativa 07/2007.
Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço especial pelas Orientações Normativas 3 e 7, ambas de 2007 do MPOG, não implicou renúncia ao prazo prescricional no que toca a períodos pretéritos ao ato de reconhecimento, pois não foram expressamente incluídos por esses atos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1405953/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2013; AgRg no REsp nº 1.242.708 - RS (2011/0049522-6), Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014; AgRg no REsp nº 1.218.863 - RS (2010/0199593-8), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 23/10/2014, DJ 03/11/2014.
De fato, a Orientação Normativa 03/2007 limitou-se a reconhecer ao servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, aplicando entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União. O ato do Tribunal de Contas da União, por seu caráter consultivo, e também em razão do papel constitucional do referido órgão como controlador externo da Administração, não configurou, ele próprio, reconhecimento de direito.

O reconhecimento do direito pela Administração decorreu da Orientação Normativa 03/2007. E o reconhecimento procedido pela ON 03/2007deu-se nos estritos limites nele estabelecidos. Houve, portanto, formal reconhecimento (depois esclarecido pelo Memorando-Circular 37/2007), do direito ao pagamento de diferenças desde 06 de novembro de 2006 (data da decisão do TCU).
Quanto aos atos concretos (Portarias) que retificaram posteriormente, de ofício, com base nos atos normativos, as aposentadorias dos servidores, reconhecendo, conforme o caso, o direito à aposentadoria integral ou proporcional em bases mais favoráveis (por conta da consideração de tempo especial), não podem ser qualificados como hipótese de renúncia tácita à prescrição. Ora, a retificação do ato de aposentadoria, neste caso, se dá por for força das Orientações Normativas 3 e 7, ambas de 2007, do MPOG e do Memorando-Circular 37/2007, e, portanto, nos seus estritos termos (efeitos financeiros a 06/11/2007).
A se entender que o reconhecimento administrativo do direito implicaria renúncia à prescrição, a Administração jamais poderia reconhecer direito algum. Teria que esperar eventual propositura de ação judicial para alegar prescrição.
Ato concreto (Portaria) que retifica, com base no ato normativo, a aposentadoria do servidor, reconhecendo, conforme o caso, o direito à aposentadoria integral ou proporcional em bases mais favoráveis (por conta da consideração de tempo especial), não pode, de fato, ser qualificado como hipótese de renúncia tácita à prescrição. É evidente que a aposentadoria deve ser considerada revisada desde a data da concessão, pois o que se está revisando é o respectivo ato administrativo. A simples revisão, contudo, não implica reconhecimento de efeitos financeiros "ex tunc", com renúncia à prescrição. A se entender de maneira diversa, a Administração jamais poderia acolher administrativamente pretensões de servidores, pois isso implicaria sempre renúncia tácita à prescrição.
Não se cogita, pois, de renúncia à prescrição no que toca a períodos pretéritos a 06/11/2006, seja pelos atos administrativos genéricos editados para reconhecer o direito, seja pelos atos concretos praticados para revisar as aposentadorias.
Temos, assim, como efeitos do reconhecimento promovido pela Administração por força da Orientação Normativa 03/2007, duas consequências:
(i) reconhecimento dos créditos dos servidores no que toca aos valores devidos a partir de 06/11/2006;
(ii) interrupção em 21/05/2007 (publicação da Orientação Normativa 03, de 18/05/2007) do prazo prescricional no que toca às parcelas anteriores a 06/11/2006, por força do disposto no inciso VI do artigo 202 do Código Civil (interrompe-se a prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor").

Quanto aos créditos reconhecidos, estes estão pendentes de pagamento, pois a Administração até hoje está tomando as providências para providenciar o adimplemento. São devidos, pois foram reconhecidos, e em relação a eles não se cogita de prescrição, pois os processos administrativos para pagamento dos valores ainda estão em trâmite, incidindo o que dispõe o "caput" artigo 4º do Decreto 20/910/1932:

Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.
...

Quanto às parcelas anteriores a 06/11/2006, reconhecido o efeito interruptivo operado pela Orientação Normativa 03, de 18/05/2007 (publicada em 21/05/2007), deve ser observado o que dispõe o Decreto nº 20.910/32 (ato normativo que, ressalte-se, foi recepcionado pela vigente Constituição com força de lei):

Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
(...)

Art. 9º. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Por outro lado, o Decreto-Lei nº 4.597/42 assim estabelece:

Art. 3º. A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

Como se percebe, a prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública só pode ser interrompida uma vez (nesse sentido também dispõe genericamente o artigo 202 do Código Civil), e, uma vez interrompida, volta a correr pela metade do seu prazo.

Calha registrar ainda, que deve ser observada a Súmula nº 383 do STF:

Súmula 383
"A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo".

Assim, como na situação em análise a prescrição das parcelas anteriores a 06/11/2006 foi interrompida em 21/05/2007 (data da publicação da Orientação Normativa 03), e como o prazo prescricional voltou a correr pela metade, a prescrição em princípio consumou-se em 21/11/2009 (dois anos e meio depois da publicação da ON 03/2007), impondo-se, contudo, a observância da Súmula 383 do STF. A prescrição, convém salientar, em se tratando de relação continuativa, atinge gradativamente as prestações que vão se vencendo mês a mês.

Desta forma, considerando a interrupção da prescrição ocorrida em 21/05/2007, pode-se concluir que:
- As parcelas anteriores a 21/05/2002 estão fulminadas pela prescrição, pois a interrupção não tem o efeito de afastar os efeitos da causa extintiva já consumada;
- Quanto às parcelas posteriores a 21/05/2002 e anteriores a 06/11/2006 (a partir desta data os créditos estão reconhecidos), somente o exercício oportuno do direito na via administrativa se mostra apto viabilizar a cobrança, ainda que parcial, do pretenso crédito.

Com maior detalhamento pode-se afirmar, tendo em vista o que dispõem o Código Civil, o Decreto 20.910/32, Decreto-Lei 4.597/42 e a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, que:
- As parcelas vencidas até 21/05/2002 já estavam prescritas quando da interrupção da prescrição em 21/05/2007;
- Não se cogita de prescrição no que toca às diferenças posteriores a 06/11/2006, pois no particular houve reconhecimento do próprio crédito pela União, e estão em andamento as providências para o pagamento.
- As parcelas vencidas entre 21/05/2002 e 21/11/2004 (dois anos e meio antes da interrupção) tiveram a retomada do curso do prazo prescricional em 21/05/2007, e, em tese, tendo em vista o disposto na primeira parte da Súmula 383 do STF, no caso de não ter sido exercido o direito, foram atingidas pela prescrição em 21/11/2009 (dois anos e meio após 21/05/2007);
- As parcelas vencidas entre 21/10/2004 (dois anos e meio antes da interrupção) e 06/11/2006 tiveram a prescrição interrompida em 21/05/2007, e, em tese, tendo em vista o disposto na segunda parte da Súmula 383 do STF, passaram a ser atingidas mensalmente pela prescrição cinco anos após as datas dos respectivos vencimentos, de modo que, no caso de não ter sido exercido o direito até 06/11/2011, restou consumada a prescrição da última competência passível de cobrança, afastando qualquer possibilidade de exigibilidade de valores pretéritos a 06/11/2006.

Nesse sentido, ação judicial ou requerimento específico de revisão apresentado pelo servidor (ou mesmo medida coletiva promovida em regime de substituição processual por entidade sindical) depois de 21/10/2011 não tem qualquer efeito em relação aos períodos anteriores a 06/11/2006, pois já consumada a prescrição em relação a todas as parcelas. Não obstante, ainda que indevidamente formulado após 10/2011, o requerimento de revisão não prejudica o pagamento das parcelas vencidas após 06/11/2011, pois, no particular, como já esclarecido, houve reconhecimento do crédito, e as providências administrativas para pagamento estão em andamento.

Ao apreciar a situação dos autos o eminente Relator assim solucionou o litígio no que toca à prescrição:

Entendo, contudo, que o reconhecimento empreendido por obra da Orientação Normativa - SRH/MPOG nº 03/2007, com efeitos financeiros a partir de 06/11/2006, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto nº 20.910/32 tem o condão de alcançar eventuais parcelas devidas desde 06/11/2001, conforme desde o mais longínquo lapso quinquenal forem vencendo.

Da mesma forma, julgo que todas as parcelas acaso vencidas após 06/11/2006 podem ser pleiteadas, independentemente da data em que proposta a demanda para o seu pagamento, à vista da sabidamente demorada tramitação administrativa para a satisfação da dívida, que não se exaure com a simples edição da orientação normativa acima referida.

Desse modo, provejo parcialmente o recurso da parte autora no ponto, de forma a reconhecer a prescrição apenas quanto aos valores relacionados ao período antecedente a 06/11/2001.

De outro lado, desprovejo no tópico o recurso da parte ré, uma vez que de prescrição de fundo de direito não se trata, por versar o tema prestação de trato sucessivo, assim caracterizado o benefício de aposentação.

Com a devida vênia, não há se falar em direito à cobrança de valores a partir de 06/11/2001, haja vista o entendimento acima exposto.

Ausente prova de exercício do direito com observância dos limites temporais acima indicados, prescritas estão todas as parcelas anteriores a 06/11/2006.

Sequer o protesto promovido pela entidade sindical em 2012 tem influência no caso em foco, pois desde 06/11/2011, como já demonstrado, a prescrição já estava consumada em relação a todas as parcelas anteriores a 06/11/2006. Interrupção só pode afetar prescrição ainda em curso.

O recurso da autora não merece provimento. Por outro lado, o recurso da União e a remessa oficial merecem parcial provimento em maior extensão, para que se reconheça a prescrição de todas as parcelas anteriores a 06/11/2006.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora e por dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial em maior extensão do que a proposta pelo eminente Relator.
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/04/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5085540-31.2014.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50855403120144047100
RELATOR
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Domingos Sávio Dresch da Silveira
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
do Adv. GLÊNIO OHLWEILER FERREIRA pela apelante ELISABETH LIMA DONADIO.
APELANTE
:
ELISABETH LIMA DONADIO
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
LOVARDA MARIA BOTH
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
:
OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 96, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/05/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5085540-31.2014.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50855403120144047100
RELATOR
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dra Adriana Zawada Melo
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
do adv Glênio Ohlweiler Ferreira pela apelante Elisabeth Lima Donadio
APELANTE
:
ELISABETH LIMA DONADIO
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
LOVARDA MARIA BOTH
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
:
OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2016, na seqüência 230, disponibilizada no DE de 15/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/07/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5085540-31.2014.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50855403120144047100
RELATOR
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
PRESIDENTE
:
Ricardo Teixeira do Valle Pereira
PROCURADOR
:
Dr Jorge Luiz Gasparini da Silva
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
do Adv. Marcelo Lipert pela apelante ELISABETH LIMA DONADIO.
APELANTE
:
ELISABETH LIMA DONADIO
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
LOVARDA MARIA BOTH
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
:
OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 362, disponibilizada no DE de 27/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO RELATOR, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. AGUARDA O DES. FEDERAL MARCUS HOLZ.
PEDIDO DE VISTA
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/07/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5085540-31.2014.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50855403120144047100
RELATOR
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Cláudio Dutra Fontella
APELANTE
:
ELISABETH LIMA DONADIO
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
LOVARDA MARIA BOTH
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
:
OS MESMOS
Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL EM MAIOR EXTENSÃO, E DO VOTO DO DES. FEDERAL MARCUS HOLZ, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, OCORRENTE A HIPÓTESE DO ART. 942 DO CPC, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO.
VOTO VISTA
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal MARCUS HOLZ
AUSENTE(S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/09/2016
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5085540-31.2014.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50855403120144047100
RELATOR
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr Jorge Luiz Gasparini da Silva
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
do Adv. GLÊNIO OHLWEILER FERRREIRA pela apelante ELISABETH LIMA DONADIO. (SOBRETADO EM 26/07/2016, CONVOCADOS DES. FED. LUIZ ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE E CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR)
APELANTE
:
ELISABETH LIMA DONADIO
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
LOVARDA MARIA BOTH
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
:
OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/09/2016, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 22/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, RATIFICADOS OS VOTOS DO RELATOR E DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, RETIFICADO O VOTO DO DES. MARCUS HOLZ, PELO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DES. FEDERAIS LUIZ ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE E CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO, VENCIDOS O RELATOR E O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Sustentação Oral - Processo Pautado

Certidão de Julgamento
Data da Sessão de Julgamento: 05/04/2016 (ST3)
Relator: Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
RETIRADO DE PAUTA.

Data da Sessão de Julgamento: 03/05/2016 (ST3)
Relator: Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
RETIRADO DE PAUTA.

Data da Sessão de Julgamento: 12/07/2016 (ST3)
Relator: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Pediu vista: Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APÓS O VOTO DO RELATOR, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. AGUARDA O DES. FEDERAL MARCUS HOLZ.

Data da Sessão de Julgamento: 26/07/2016 (ST3)
Relator: Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL EM MAIOR EXTENSÃO, E DO VOTO DO DES. FEDERAL MARCUS HOLZ, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, OCORRENTE A HIPÓTESE DO ART. 942 DO CPC, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO.

Voto em 31/08/2016 17:24:57 (Gab. Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Voto em 07/09/2016 12:06:28 (Gab. Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8578365v1 e, se solicitado, do código CRC 2043286D.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): José Oli Ferraz Oliveira
Data e Hora: 08/09/2016 19:19




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