EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO LEGÍTIMA DE CARGOS E PENSÃO. TETO CONSTITUCIONAL. IMPOSSBILIDADE. TRF4. 5071925-80.2014.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial em ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por REGINALDO WERNECK LOPES contra a Universidade Federal do Paraná - UFPR, objetivando que seja determinada à ré a cessação de descontos em seus proventos, além de sua condenação a restituir as quantias já descontadas.

O autor narra, em síntese, que é servidor público federal da UFPR, tendo se aposentado em 27 de julho de 1990 no cargo de professor (Portaria nº 297/PRAC) e em 28 de agosto de 1995 no cargo de médico (Portaria nº 5.359/PHAE). Aduz, ainda, que é beneficiário de pensão instituída por sua falecida esposa, que também era servidora pública da UFPR, desde 20 de março de 2011. Alega que, desde novembro/2012, a UFPR vem descontando valores de seus proventos de aposentadoria e de pensão a título de abate-teto (Constituição Federal, artigo 37, inciso XI). Sustenta, contudo, que como seus proventos de aposentadoria são oriundos de acúmulo lícito de cargos, e possuem natureza distinta dos valores recebidos a título de pensão, o teto remuneratório do serviço público deve ser considerado individualmente, para cada benefício previdenciário. Defende que a postura da UFPR não pode ser admitida, pois: i) durante a atividade contribuiu para o Plano de Previdência próprio dos servidores, sendo que o tributo incidiu sobre a integralidade da remuneração de ambos os cargos; ii) gera o enriquecimento sem causa da universidade. Requer que seja, liminarmente, determinado à ré que cesse os descontos a título de abate-teto.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido (Evento 6 - DECLIM1), dando ensejo à interposição do Agravo de Instrumento nº 5028799-28.2014.404.0000/PR, ao qual foi negado provimento, na sessão de 24/02/2015 desta 4ª Turma.

A sentença proferida tem dispositivo com o seguinte teor:

Em suas razões, a UFPR defende a reforma da sentença, tendo em vista a total improcedência do pedido. Sustenta que, ao contrário do entendimento lançado na sentença recorrida, as limitações constitucionais relativas ao teto remuneratório dos servidores públicos não permitem o percebimento cumulado de remuneração ou proventos de aposentadoria com pensão por morte acima do valor máximo previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Alega que, nos termos do artigo 29 da Emenda Constitucional nº 19/1998, a remuneração e o subsídio dos agentes públicos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente, submetem-se ao teto remuneratório, bem como é vedada a percepção de qualquer excesso ao limite constitucional. Enfatiza que o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apesar de possuir caráter contributivo (a partir da Emenda Constitucional nº 03/1993), segue o princípio da solidariedade, nos termos do artigo 40, caput, da Constituição Federal e, de acordo com o princípio da solidariedade, os regimes próprios de previdência dos servidores públicos, tal qual o RGPS, financiam-se pelo sistema de repartição simples, onde as contribuições arrecadadas são utilizadas para o pagamento dos aposentados e pensionistas atuais, não havendo a constituição de fundo para cobrir os benefícios que serão pagos no futuro. Por fim, mantida a sentença, defende a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A discussão posta nestes autos diz respeito, em essência, à análise de pedido de provimento jurisdicional que reconheça o direito do autor a que, na verificação do teto constitucional de seus proventos, estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que eles sejam considerados individualmente. Pretende, ainda, a determinação à ré que cesse os descontos do abate-teto nos seus rendimentos e sua condenação ao pagamento dos valores que lhe foram descontados a esse título.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490). Com essas considerações, dou por interposta a remessa oficial.

Acerca da questão posta sob análise nos autos, mantenho e adoto como razão de decidir a sentença da Juíza Federal Substituta GIOVANNA MAYER, que julgou procedente o pedido nos seguintes termos, grifei:

Salvo em relação à correção monetária e aos juros de mora, não verificando motivos que justifiquem a alteração do posicionamento adotado, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Sobre o assunto, trago à consideração precedente desta Turma em que fui relator e que assim restou ementado:

No tópico, merecem parcial provimento a apelação da Universidade Federal do Paraná - UFPR e a remessa oficial tida por interposta.

Com relação à correção monetária e aos juros, apesar de haver uma série de entendimentos consolidados na jurisprudência, e que são inafastáveis, há ainda intensa controvérsia nos Tribunais quanto à aplicação da regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, que previu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança aos débitos judiciais.

Com efeito, o entendimento até então pacífico na jurisprudência pela aplicação da regra da Lei 11.960/2009 restou abalado com a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no art. 5º da lei. Essa decisão, que criou aparente lacuna normativa relativamente à atualização de débitos judiciais, foi seguida de decisão do STJ que, em sede de recurso especial repetitivo, preconizou a aplicação, no período em foco, dos critérios de remuneração e juros aplicáveis à caderneta de poupança apenas a título de juros moratórios, concomitantemente à aplicação da variação do IPCA como índice de atualização monetária (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

Ainda que os acórdãos proferidos no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inclusive quanto à modulação de seus efeitos, decidida na sessão de 25 de março de 2015) tenham sido largamente utilizados como fundamento para inúmeras decisões judiciais versando sobre atualização e juros de débitos judiciais no período anterior à sua inscrição em precatório (inclusive do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo), sobreveio nova decisão do STF no julgamento da Repercussão Geral no RE 870.947, em 14 de abril de 2015, no sentido de que aquelas decisões se referiam, em verdade, apenas ao período posterior à expedição do requisitório, e não ao período anterior, no qual a controvérsia sobre a constitucionalidade da atualização pela variação da TR permanecia em aberto. Dessa forma, o "Plenário virtual" do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", de forma que essa questão deverá ser objeto de apreciação futura do Pleno do STF.

Diante deste quadro de incerteza quanto ao tópico e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória da lide, entendo ser o caso de relegar para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de atualização monetária e juros a serem aplicados no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive), quando provavelmente a questão já terá sido dirimida pelos tribunais superiores, entendimento ao qual a decisão muito provavelmente teria de se adequar ao final e ao cabo, tendo em vista a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC. Evita-se, assim, que o processo fique paralisado, ou que seja submetido a sucessivos recursos e juízos de retratação, com comprometimento do princípio da celeridade processual, apenas para resolver questão acessória, quando a questão principal ainda não foi inteiramente solvida.

Nessa perspectiva, quanto aos juros e à correção monetária, restam fixados os seguintes balizamentos:

(a) dado tratar-se de entendimento pacificado, fica desde já estabelecido que os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012);

(b) da mesma forma, por não comportar mais controvérsias, até junho de 2009, inclusive, a correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal e modificado pela Resolução 267/2013 do mesmo órgão, respeitada a natureza do débito;

(c) quanto ao período a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (julho de 2009), conforme antes afirmado, a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária fica relegada para quando da execução do julgado, à luz do entendimento pacificado que porventura já tenha já emanado dos tribunais superiores, sem prejuízo, obviamente, da aplicação de eventual legislação superveniente que trate da matéria, sem efeitos retroativos.

Mantida a condenação da UFPR ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil anterior, pois, considerando-se o valor atribuído à causa (Evento 1 - INC1, R$ 95.541,22), o valor estabelecido mostra-se compatível com a fixação em 10% do valor da condenação, que, normalmente, ocorre em demandas desta natureza.

Na questão posta sob análise, mantida a sentença de procedência do pedido, visto que, tratando-se de cumulação legítima de proventos de aposentadoria e pensão, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo a sua verificação se dar em cada um de seus proventos de forma isolada.

Parcialmente providas a apelação da UFPR e a remessa oficial tida por interposta para fixar a correção monetária e os juros de mora de acordo com o entendimento da Turma acerca do assunto.

Mantida a condenação da UFPR ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil anterior.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/06/2016, na seqüência 608, disponibilizada no DE de 10/05/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA.