AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. TRF4. 5015796-69.2015.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela objetivando a imediata implantação do benefício de auxílio-doença.

Sustenta o Agravante ter requerido o benefício em 30-04-2010, o qual foi negado por falta de carência, sendo que requereu novamente em 27-01-2011, tendo sido concedido. Afirma que o INSS abriu processo administrativo sob fundamento de irregularidade na concessão do auxílio-doença, o qual foi cancelado. Entende que após a realização da perícia médica em 29-09-2014, resta comprovada a verossimilhança das alegações, tendo direito ao benefício.

Sem pedido de efeito suspensivo a apreciar, não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Conforme se extrai da análise dos autos (Evento 1, PROCADM3, p. 8), o autor requereu benefício de auxílio-doença em 30-04-2010, indeferido por falta de período de carência, sendo reconhecida a incapacidade laborativa.

Em 27-01-2011, o autor requereu novamente o benefício, o qual foi deferido, tendo sido cancelado em 31-03-2013 (p. 9). Após revisão administrativa, foi fixada a data de início da incapacidade por artrite reumatóide em 15-12-2009 (p. 20)

De acordo com o extrato do CNIS (p. 11), o demandante teve vínculo empregatício de 01-07-1982 a 04-07-1988 e de 30-07-1989 a 15-09-1989, tendo efetuado recolhimentos como contribuinte individual de dezembro/2009 a dezembro/2010.

A questão a ser analisada, portanto, diz respeito à data de início da incapacidade.

Em 29-09-2014 (Evento 41, LAU1) foi realizada perícia médica, tendo o perito afirmado que o autor, nascido em 27-05-1968, mecânico de motocicletas, possui artrite reumatóide soro-positiva (CID M05). Referiu que o autor está incapacitado para exercer a atividade de mecânico ou outras onde a participação de esforço físico com as mãos seja necessária, também não deve dirigir veículos, pois pode causar risco de vida para si ou para terceiros. Afirmou que a incapacidade é permanente, e disse que o demandante pode ser reabilitado para outras atividades que não exijam esforço físico principalmente com as mãos, lembrando que tem apenas a quinta série fundamental.

Referiu, ainda, que de acordo com os documentos médicos juntados aos autos a data do início da doença é janeiro de 2009 e fixou o início da incapacidade em janeiro/2011. Afirmou que o autor relata sintomas desde 2008, porém não possui elementos para determinar com exatidão a data do diagnóstico da doença que, segundo documento do INSS, iniciou em janeiro de 2009. Disse, ainda, que a doença se agravou após o diagnóstico e também após 30-04-2010, estando o autor incapacitado em virtude do agravamento da doença em 27-01-2011.

Observa-se que por ocasião do primeiro requerimento administrativo, de 30/04/2010, foi periciado em 11/06/2010 pelo INSS, que reconheceu a existência de incapacidade laborativa, em razão de artrite reumatóide (mesma incapacidade indicada pelo perito judicial).

A perícia administrativa realizada em 2010 indicou início dessa incapacidade em dezembro de 2009, quando não tinha carência suficiente, o que levou ao indeferimento.

Na perícia judicial, realizada mais de 04 anos após, a análise desse período mais antigo restou prejudicada, mesmo porque o segurado não trouxe aos autos qualquer elemento médico da época.

Assim, não há segurança para antecipar a tutela, em razão da indicação da preexistência da incapacidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 545, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.