AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE 25%. PREVISÃO APENAS PARA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR...

Conforme se verifica da redação do artigo 45, da Lei nº 8.213/91, a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista apenas para beneficiários da aposentadoria por invalidez, não cabendo essa concessão a benefício diverso. Estender tal vantagem à aposentadoria por idade acarretaria violação ao princípio da legalidade, ante a ausência de norma positiva autorizando a concessão do acréscimo ao aposentado por idade, além de constituir em majoração de benefício previdenciário sem a necessária contrapartida (artigo 195, § 5º, da Constituição Federal).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, para sustar a determinação de aumentar o valor da aposentadoria por idade recebida pela autora em 25%, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, ao salário de benefício de aposentadoria por idade rural percebido pela parte autora.

Sustentou a parte agravante, em apertada síntese, que, conforme reiterada jurisprudência, o art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê o pagamento de um adicional de 25% apenas no caso de aposentadoria por invalidez e quando o beneficiário necessitar da assistência permanente de outra pessoa, não merecendo guarida a sua aplicação para as demais espécies de benefícios previdenciários.

Deferido o pedido de efeito suspensivo.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

Neste sentido, não vejo razão para alterar substancialmente o entendimento já manifestado.

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para sustar a determinação de aumentar o valor da aposentadoria por idade recebida pela autora em 25%.

Pedi vista para uma melhor análise dos autos e, com vênia à posição da relatora, estou apresentando voto divergente.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, ao salário de benefício de aposentadoria por idade rural percebido pela parte autora. Busca-se a reforma da decisão impugnada e, portanto, a questão principal do recurso diz respeito à presença, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela provisória que antecipe os efeitos do pronunciamento final.

A decisão interlocutória combatida deferiu a tutela provisória de evidência, por entender preenchidos os requisitos do art. 311 do CPC. Para tanto, considerou a possibilidade de antecipar os efeitos já que as alegações de fato poderiam ser comprovadas apenas pela via documental e por existir julgamento do TRF4 favorável à concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91.

Pois bem.

Muito embora a pretensão veiculada exija inegável dilação probatória, tanto que requerida na petição inicial a produção de todos os meios de prova, fato que afasta a possibilidade de concessão de tutela da evidência, entendo que a decisão interlocutória deve ser mantida pela presença dos pressupostos que autorizam a tutela de urgência antecipatória.

Nesse sentido, vislumbro o perigo de dano em razão do não recebimento de prestação pecuniária que pode ser determinante para o sustento e proteção social do segurado. Identifico, também, a probabilidade do direito alegado, já que a parte autora sofreu um AVC hemorrágico em razão de aneurisma na artéria cerebral, com incapacidade motora cognitiva auferida perante o juízo de primeio grau (e. 01, out2).

De fato, controvérsia que pode ser levantada é a probabilidade sob os aspecto jurídico (e não fático). Isto porque o art. 45 da Lei 8.213/91 não faz expressa alusão à aposentadoria por idade. Não desconsidero a existência de decisões anteriores proferidas pela 3ª Seção em sentido oposto. A 5ª Turma, por seu turno, já é favorável à extensão do acréscimo (TRF4, REOAC 0023183-70.2013.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 28/02/2014). Em julgamento mais recente, a posição majoritária da 3ª Seção se inclinou na mesma linha (Embargos Infringentes n.º 5001171-17.2013.4.04.7108, julgado em 30/06/2016).

A interpretação conferida ao art. 45 da Lei 8.213/91 de modo a incidir também na aposentadoria por idade encontra autorizado reforço doutrinário (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 608) e já está pacificada no âmbito da TNU (PEDILEF 05010669320144058502, DOU 20.03.2015).

Há, portanto, probabilidade de que a questão jurídica controvertida seja favorável ao segurado. Também está presente a situação de urgência. Desse modo, a hipótese é mesmo de deferimento da tutela provisória, ainda que em modalidade diferente daquela conferida pelo primeiro grau.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 769, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA SUSTAR A DETERMINAÇÃO DE AUMENTAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR IDADE RECEBIDA PELA AUTORA EM 25%, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.