AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019141-09.2016.4.04.0000/RS
RELATOR | : | PAULO AFONSO BRUM VAZ |
AGRAVANTE | : | ZULMAR RIBEIRO DA SILVA |
ADVOGADO | : | LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.
Demonstrada a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a antecipação de tutela pleiteada. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado no caráter alimentar do benefício requerido, indispensável à própria sobrevivência do autor, que conta com 58 anos de idade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de julho de 2016.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019141-09.2016.4.04.0000/RS
RELATOR | : | PAULO AFONSO BRUM VAZ |
AGRAVANTE | : | ZULMAR RIBEIRO DA SILVA |
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial e/ou por tempo de contribuição, indeferiu o pedido de antecipação da tutela, postergando sua análise para a sentença.
Assevera o agravante, em síntese, que está presente a verossimilhança do direito, pois a pendência de conclusão de perícia técnica, conforme reconhecido em sede de embargos de declaração, não elide o tempo de serviço já reconhecido na sentença anulada e juntada ao evento 113.
Requer, assim, seja concedida a tutela de urgência, considerando que está evidenciada a verossimilhança do direito, bem como a urgência, em razão do caráter alimentar do benefício.
O pedido de antecipação da pretensão recursal foi deferido (evento 03).
A parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
VOTO
Quando da apreciação do pedido de antecipação da pretensão recursal, assim me manifestei:
"No caso, verifico que a magistrada a quo, conforme sentença acostada ao evento 113, concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (pedido alternativo).
Contra tal decisum foram interpostos embargos de declaração (evento 117), os quais foram acolhidos, para o fim de serem concedidos efeitos infringentes e, por consequência, ser anulada a sentença anteriormente exarada, determinando a realização de perícia técnica quanto ao período de trabalho na empresa Besson Gobbi S/A (12/10/1978 a 11/12/1978, 11/01/1979 a 16/07/1979 e 19/04/1982 a 21/02/1984).
Assim, ao que se denota, a sentença foi anulada, porquanto não foi realizada a perícia técnica quanto ao tempo de trabalho acima referido, o que impediu a sua consideração, ou não, como especial, bem como o pedido de conversão de tempo comum para especial e, por conseguinte a concessão da aposentadoria especial.
Dito isso, resta evidente que permanece hígida a contagem do tempo de serviço efetivada no decisum anulado, a qual ensejou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, remanescendo somente a dúvida quanto à possibilidade da aposentadoria especial.
Com efeito, pode-se dizer que está presente a probabilidade do direito, conforme previsto no CPC/2015, pois assim constou:
'Considerando o tempo de serviço incontroverso, conforme resumo apresentado pelo INSS, e os períodos reconhecidos nesta sentença, resultam em favor da parte-autora, até 16.12.1998, 24 anos, 10 meses e 05 dias de tempo de serviço; até 28.11.1999, 26 anos, 02 meses e 04 dias de tempo de serviço, e, por fim, até a data do requerimento administrativo, contava com 37 anos, 03 meses e 27 dias de tempo de serviço/contribuição.
Desse modo, conclui-se que a parte autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, com RMI equivalente a 100% do salário de benefício, este calculado conforme do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.876/99.' (ev. 113)
Assim, levando-se em conta o conjunto probatório acostado aos autos, que evidencia tempo de serviço suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, neste juízo liminar, reputo presente a verossimilhança do direito alegado.
O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado no caráter alimentar do benefício requerido, indispensável à própria sobrevivência do autor, que conta com 58 anos de idade.
Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 45 dias".
Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/07/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019141-09.2016.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50012029520134047121
RELATOR | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Carlos Eduardo Copetti Leite |
AGRAVANTE | : | ZULMAR RIBEIRO DA SILVA |
ADVOGADO | : | LUIZA PEREIRA SCHARDOSIM DE BARROS |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 158, disponibilizada no DE de 14/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO | |
: | Des. Federal ROGER RAUPP RIOS |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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