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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS OU DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. TRF4. 0006899-74.2014.4.04.0000

Data da publicação: 03/07/2020 23:37

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS OU DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. A concessão de assistência judiciária gratuita não está condicionada à juntada de declaração de pobreza firmada de próprio punho pelo requerente e, acaso feita na petição inicial, não depende de outorga de poderes especiais para tanto. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 0006899-74.2014.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 24/04/2015)


D.E.

Publicado em 27/04/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006899-74.2014.404.0000/PR
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE
:
OLIVIO CORDEIRO ROMAO
ADVOGADO
:
Fabio Roberto Bitencourt Quinato
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS OU DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO.
A concessão de assistência judiciária gratuita não está condicionada à juntada de declaração de pobreza firmada de próprio punho pelo requerente e, acaso feita na petição inicial, não depende de outorga de poderes especiais para tanto. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de abril de 2015.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7236608v4 e, se solicitado, do código CRC EA0550A8.
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Signatário (a): Rogerio Favreto
Data e Hora: 15/04/2015 12:04




AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006899-74.2014.404.0000/PR
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
AGRAVANTE
:
OLIVIO CORDEIRO ROMAO
ADVOGADO
:
Fabio Roberto Bitencourt Quinato
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de concessão de aposentadoria rural por idade, determinou à parte autora a regularização do pedido de assistência judiciária gratuita mediante juntada de declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho ou de procuração com poderes específicos para tanto, sob pena de indeferimento da inicial (fls. 09/10).

Sustenta a agravante, em síntese, ser desnecessária a formalidade exigida pelo Juízo de origem. Afirma que a própria petição inicial contém declaração de pobreza e que sua renda autoriza a concessão da benesse. Alega não só a desnecessidade como também a impossibilidade da juntada de declaração de pobreza firmada de próprio punho pois é pessoa analfabeta, tendo, por esse motivo, trazido aos autos instrumento público de procuração

Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sendo-lhe desde já deferida a Assistência Judiciária Gratuita.

O recurso foi recebido e deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para dispensar a Agravante da juntada de declaração de pobreza feita de próprio punho ou de procuração com poderes específicos para esta finalidade, reputando suficiente para tanto a declaração feita na própria petição inicial.

É o relatório.
VOTO
Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

"(...)
É o relatório. Decido.

Primeiramente, considerando que o Juízo a quo não se manifestou quanto ao mérito do pedido de AJG, conheço do recurso apenas no tocante à dispensabilidade da declaração de necessitado requerida.

É cediço que para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, à luz do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte deverá afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.

Todavia, essa assertiva poderá ser veiculada na própria petição inicial, não se mostrando necessário que o advogado possua poderes específicos para postular a declaração, bastando que seja procurador da parte. Em outras palavras, não é possível vincular o exame do pleito à exigência de apresentação de outra declaração, além daquela já expressa na exordial, ou mesmo à exigência de poderes especiais ao causídico.
Confira-se os precedentes desta Corte e do egrégio STJ:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA. CONCESSÃO. 1. O agravante conferiu ao seu advogado procuração geral para o foro, habilitando-o a praticar todos os atos do processo, nos termos do art. 38 do CPC, e poderes específicos, inclusive para firmar declaração de hipossuficiência. 2. Tendo sido afirmada a necessidade de AJG na própria petição inicial (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), e inexistindo qualquer elemento apto a infirmar o seu teor, a agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016694-53.2013.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/11/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Nos termos do art. 4º, caput, da Lei n.º 1.060/1950, com a redação dada pela Lei n.º 7.510/1986, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Não tendo sido produzida prova de que a declaração da parte não retrata a realidade fática, a AJG é de ser deferida. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003195-02.2013.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/04/2013)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA QUE ENSEJA O BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O requerimento da AJG pode ser instrumentalizado tanto mediante declaração da parte, quanto mediante simples afirmação pelo procurador na petição. Este Tribunal tem reconhecido o direito ao benefício em questão para aqueles que percebam renda líquida mensal não superior a dez salários mínimos. No caso dos autos, o rendimento mensal líquido do agravante é inferior ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo. O valor da causa, nos termos dos arts. 258 e seguintes do CPC, é requisito essencial da petição inicial, tendo como critérios para sua atribuição aqueles indicados nos incisos do art. 259, bem como no art. 260 do estatuto processual civil. Deve corresponder à quantia aproximada ao que se quer perceber com o êxito do pedido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002384-76.2012.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/04/2012)

AGRAVO REGIMENTAL - OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC -INEXISTÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CASO CONCRETO -REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA7/STJ - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
2.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes.
3.- 6.- (Omissis). (STJ, AgRg no REsp 1210229, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 01/02/2012).

Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para dispensar a Agravante da juntada de declaração de pobreza feita de próprio punho ou de procuração com poderes específicos para esta finalidade, reputando suficiente para tanto a declaração feita na própria petição inicial.

Intimem-se.

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2014."

Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.

Registro, por fim, para que não paire dúvida, que quando do ajuizamento da ação, em 18/07/2014, ainda não se estava em vigor a Resolução n.º 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, descabendo cogitar, portanto, de eventual descumprimento da norma constante do art. 3º que prevê a outorga de poderes especiais ao advogado que declara a condição de necessidade do benefício.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/04/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006899-74.2014.404.0000/PR
ORIGEM: PR 00008965420148160156
RELATOR
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
PRESIDENTE
:
Rogerio Favreto
PROCURADOR
:
Dr. Sérgio Cruz Arenhart
AGRAVANTE
:
OLIVIO CORDEIRO ROMAO
ADVOGADO
:
Fabio Roberto Bitencourt Quinato
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2015, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 19/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
VOTANTE(S)
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
:
Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7483572v1 e, se solicitado, do código CRC 28C14718.
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Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
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