EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. TRF4. 5020293-58.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de AJG, ao argumento de que 'a parte possui condições de pagar as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento'.

Sustenta o agravante que, para o deferimento da benesse, basta a simples afirmação da parte no sentido de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, não sendo necessária a comprovação da miserabilidade.

Recebo o agravo no efeito devolutivo próprio, contraminutou a Autarquia.

É o relatório.

Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, à luz dos arts. 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, o indeferimento da assistência judiciária terá fundamento se, através dos documentos juntados aos autos, não restar demonstrada a condição de hipossuficiente da parte requerente.

Confira-se:

In casu, o agravante recebe R$2.112,00, decorrentes de sua aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 1 - OUT5), mais o valor de R$ 5.189,82, relativo ao pro-labore da empresa Moccelin & Cia Ltda (Evento 1 - OUT7 - p.2). Outrossim, pela cópia de sua declaração de imposto de renda (Evento 1 - OUT7 - p.5/13), nota-se que possui terrenos, camioneta, dois jeeps, trator, bem como depósito em caderneta de poupança, afastando, assim, a presunção de hipossuficiência, mesmo porque não existe a indicação da existência de eventuais gastos que façam por reduzir significativamente tal renda.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 733, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.