AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EXAMES E ATESTADOS PARTICULARES CONFLITANTES COM PERÍCIA AUTÁRQUICA. TRF4. 5003064-22.2016.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, antecipou os efeitos da tutela para determinar a implantação de auxílio-doença em favor do ora agravado.

Sustenta a Autarquia que os requisitos carência e qualidade de segurado somente podem ser aferidos de acordo com a data de início da incapacidade, não sendo incontroversos. Aduz, ainda, que a última contribuição vertida data de março/2013, já tendo perdido a qualidade de segurado quando do início da alegada incapacidade (março/2015). Postula, assim, a agregação de efeito suspensivo ao agravo.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

O indeferimento administrativo do benefício de auxílio-doença (Evento 1 - INDEFERIMENTO7) fundamentou-se unicamente no fato de a perícia administrativa não ter constatado a incapacidade laboral do requerente.

Todavia, no que tange à incapacidade, o laudo judicial elaborado (Evento 21 - LAU2) concluiu:

Outrossim, pela CTPS anexada aos autos (Evento 1 - CTPS6), consta admissão na empresa Ribas e Dissenha Ltda, na função de analista de sistemas, em 20 de novembro de 2014, sem data de término do vínculo empregatício.

Ainda assim, cumpre referir que, pelos atestados médicos juntados, bem como pela perícia realizada, a moléstia que acomete o autor vem se agravando com o passar do tempo, culminando em sua incapacidade laboral até que seja readaptado ao trabalho.

Tenho, portanto, que se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória; quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano, traduzido pelo caráter alimentar do benefício previdenciário.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 357, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.