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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. TRF4. 5022495-42.2016.4.04.0000

Data da publicação: 01/07/2020 02:03

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. Se está demonstrada a incapacidade, através de atestados médicos idôneos, é de se dizer que está preenchido o requisito da probabilidade do direito. Exigir a perícia judicial, sob o pretexto da presunção da validade do laudo administrativo, seria aniquilar parcialmente a tutela de urgência. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento. (TRF4, AG 5022495-42.2016.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022495-42.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE
:
JOSIMARA VIANA DA CRUZ
ADVOGADO
:
CESAR ROGERIO BARROS DOS SANTOS
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.
Se está demonstrada a incapacidade, através de atestados médicos idôneos, é de se dizer que está preenchido o requisito da probabilidade do direito. Exigir a perícia judicial, sob o pretexto da presunção da validade do laudo administrativo, seria aniquilar parcialmente a tutela de urgência. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8478764v4 e, se solicitado, do código CRC 6EA8A6A7.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022495-42.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE
:
JOSIMARA VIANA DA CRUZ
ADVOGADO
:
CESAR ROGERIO BARROS DOS SANTOS
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Assevera a agravante que está presente a verossimilhança do direito e que a alegação da Autarquia, somente, apresentada após a realização da perícia judicial, de que a doença é preexistente a filiação, não serve para o indeferimento do pedido, pois a própria em várias perícias por ela efetivadas considerou que não havia incapacidade laborativa, nunca trazendo tal justificativa para negar o postulado benefício. Diz que uma pessoa que nasce com deficiência física não é, por si só, incapaz, mas a incapacidade pode sobrevir, como no presente caso, com o agravamento da doença. Assim, sustenta que faz jus ao auxílio-doença, considerando que está impossibilitada de trabalhar como diarista.

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi deferido (evento 05).

A parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
VOTO
Quando da apreciação do pedido de antecipação da pretensão recursal, assim se pronunciou o eminente Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz:

"Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, tenho que, convencendo-se da verossimilhança da alegação contida na inicial, e consideradas a natureza alimentar do benefício, bem assim a impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, nada impede que se defira a pretendida medida, postergando o contraditório.

No caso dos autos, verifico que a incapacidade da requerente é incontroversa tendo a magistrada reconsiderado sua anterior decisão pela concessão do benefício após a apresentação de petição da Autarquia sobre o laudo médico judicial realizado (ev. 1 - certjulg10, fls. 1-3), no qual constou que a segurada apresenta deficiência física.

Embora as considerações trazidas, tenho que não assiste razão a cessação do benefício, com base na preexistência da doença. Explico.

Inicialmente, refiro que a própria Autarquia, administrativamente, quando da efetivação das perícias no âmbito administrativo nunca considerou a autora como incapaz - deficiente física -, sempre indeferindo os pedidos de auxílio-doença com base na justificativa que não constatada incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual (confira-se: ev. 01 - infben5 , fl. 1).

Além disso, neste juízo liminar, quanto ao óbice trazido pelo INSS, doença preexistente ao ingresso no RGPS, basta dizer que embora a deficiência da autora possa ser anterior à filiação, restou comprovado que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento de tal patologia, tendo em vista a natureza degenerativa da moléstia, bem como o fato de ter sofrido acidente que agravou seu quadro. Tal afirmação, resta evidente da simples leitura do contido no laudo médico judicial (ev. 01 - perícia9, fls. 3-4):

"A periciada comprova ser portadora de uma ruptura do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo que lhe causa dores e limitações para a deambulação, sendo a causa de restrição as suas atividades. Esta patologia tem resolução possível somente através de cirurgia de alta complexidade (reconstrução ligamentar) e é causa de instabilidade funcional desta articulação.
Como a autora já é deficiente física, esta lesão aumenta o grau de incapacidade de parcial para total.
No momento atual a periciada esta total e temporariamente incapacitada ao trabalho em qualquer ramo de atividade, mesmo considerando suas condições de deficiente física anteriores ao acidente que lhe causou a lesão no joelho esquerdo."

Assim, tendo em conta que a própria Autarquia nunca considerou a preexistência de doença como impeditiva do benefício, bem como o laudo judicial, o qual é expresso que autora está incapaz, bem como que a ruptura do ligamento é a causa da restrição das atividades, associada a deficiência, tenho que está evidenciada a verossimilhança do direito.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Em face do exposto, defiro a antecipação da pretensão recursal para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 30 dias".

Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022495-42.2016.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 00009599220148210139
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
AGRAVANTE
:
JOSIMARA VIANA DA CRUZ
ADVOGADO
:
CESAR ROGERIO BARROS DOS SANTOS
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 473, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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Data e Hora: 28/09/2016 15:38




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