VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. TRF4. 5035663-14.2016.4.04.0000

Data da publicação: 01/07/2020 01:58

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. A documentação acostada nos autos originários dá conta de que a autora ainda padece de graves problemas na coluna, já tendo se submetido à cirurgia, estando, pois, presente a probabilidade do direito. 2. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento. 3. Presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória deve ser restabelecido o auxílio-doença. (TRF4, AG 5035663-14.2016.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 29/09/2016)


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035663-14.2016.4.04.0000/SC
RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO
:
NADIR LEANDRO CIPRIANO
ADVOGADO
:
MARCELO DA LUZ
:
Raymundo Marcomim
:
Vanessa Rech Dagostim
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE.
1. A documentação acostada nos autos originários dá conta de que a autora ainda padece de graves problemas na coluna, já tendo se submetido à cirurgia, estando, pois, presente a probabilidade do direito.
2. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.
3. Presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória deve ser restabelecido o auxílio-doença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de setembro de 2016.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8552362v5 e, se solicitado, do código CRC 9E702D50.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Hermes Siedler da Conceição Júnior
Data e Hora: 28/09/2016 17:26




AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035663-14.2016.4.04.0000/SC
RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO
:
NADIR LEANDRO CIPRIANO
ADVOGADO
:
MARCELO DA LUZ
:
Raymundo Marcomim
:
Vanessa Rech Dagostim
RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência antecipatória, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
Sustenta o agravante, em síntese, não estar demonstrada a incapacidade da parte autora, sendo necessária a realização de prova pericial.
Indeferido o efeito suspensivo.
Sem contrarrazões.
É o relatório.

VOTO
Tenho que deve ser mantida a decisão atacada, pois há nos autos originários documentação antiga e recente (atestados médicos e ressonâncias magnéticas) dando conta de que a autora (trabalhadora rural empregada) ainda padece (esteve em gozo de auxílio-doença até 15/05/2016) de graves problemas na coluna (CID M 51.8), já tendo se submetido a cirurgia.
Trata-se de uma situação envolvendo uma patologia que causa fortes dores incapacitantes, sendo recomendada a maior prudência e cautela possíveis para proteger a doente portadora da moléstia dos seus sorrateiros e nefastos efeitos.
Logo, presentes os requisitos a autorizar a concessão do provimento antecipatório, cuja eficácia deve ser preservada por seus respectivos judiciosos fundamentos a seguir transcritos, verbis:

"O autor requereu a antecipação da tutela para fins dedeterminar ao INSS que restabeleça o benefício do auxílio-doença previdenciário(NB 6137675223), em razão de sua incapacidade para o trabalho.
De acordo com o art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do §3º do dispositivo referido, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
No caso em exame, observo que estão preenchidos os requisitos para a concessão da medida antecipatória pretendida.
Relativamente ao primeiro requisito, no caso específico desta ação, tem-se que estão suficientemente comprovados a lesão, o nexo etiológico com o labor e a situação de incapacidade capaz de gerar a necessidade do auxílio-doença por acidente de trabalho.
A lesão, como estampam os documentos anexados à peça pórtica, diz respeito a padecimento pela autora de desgaste da coluna cervical, a qual, conforme declaração médica emitida no mês de junho de 2016, impede o exercício, em caráter definitivo, das suas atividades laborativas (fl. 72).
A propósito, dispõe o art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91 que "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."
Além disso, assevera o parágrafo único do mesmo dispositivo legal citado que "Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."
Por certo, não se encaixa a autora nas hipóteses de não concessão do auxílio-doença pleiteado, porquanto, ao que se pode perceber dos autos, a lesão que lhe incapacitou para o trabalho surgiu no período de contribuição, atendido o lapso de carência e já a deixa incapacitada para o exercício das suas atividades por mais de 15 (quinze) dias. Tanto é assim que já lhe fora concedido pelo INSS em outras oportunidades, administrativamente, auxílio-doença (fl. 34).
Importante destacar que a doença que acomete a autora não é anterior ao seu período de contribuição, tanto que ela conseguia normalmente exercer suas funções.
Destarte, da análise perfunctória, sem maiores esforços verifica-se satisfatoriamente demonstrada a verossimilhança das alegações para a concessão do benefício auxílio-doença perseguido em sede de antecipação de tutela, pois demonstrado o mal incapacitante.
Por outro lado, se a autora está incapacitada totalmente para a atividade que fornecia o sustento, é evidente que se está diante do dano irreparável ou de difícil reparação acaso o segurado não passe a auferir imediatamente rendimento mensal proveniente do benefício previdenciário em questão, até mesmo para fins de custear o tratamento da sua enfermidade.
Assim, reconhece-se que a demora até o provimento final, no caso presente, reside no fato do benefício pleiteado possuir caráter alimentar, representando sua não implantação um risco de prejuízo de difícil e incerta reparação ao segurado e seus dependentes.
Nesse norte já decidiu a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATESTADO MÉDICO A INDICAR QUE O SEGURADO NECESSITA AFASTAR-SE DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR TEMPO INDETERMINADO EM DECORRÊNCIA DE TRAUMATISMO CRANIANO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973 PREENCHIDOS. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. RECURSO PROVIDO. "Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa de auxílio-doença ao segurado acionante, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se antecipar a tutela judicial, na esteira do art. 273 do Código de Processo Civil, para restabelecê-lo de pronto." (AI n. 2015.045780-3, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público,j. 20.10.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0150194-47.2015.8.24.0000, de São José, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 30-03-2016). - grifei.

À vista disso, a concessão do pleito de urgência é medida impositiva.
ANTE O EXPOSTO:
A) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora.
B) Defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar ao INSS que implemente em favor da autora, no prazo de 30 (trinta) dias o benefício de auxílio-doença previdenciário.
(....)"

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.
Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8552360v2 e, se solicitado, do código CRC D9EB697C.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Hermes Siedler da Conceição Júnior
Data e Hora: 28/09/2016 17:26




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035663-14.2016.4.04.0000/SC
ORIGEM: SC 03007163920168240166
RELATOR
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Aguiar Macedo
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO
:
NADIR LEANDRO CIPRIANO
ADVOGADO
:
MARCELO DA LUZ
:
Raymundo Marcomim
:
Vanessa Rech Dagostim
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 554, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8619550v1 e, se solicitado, do código CRC B24FECA1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 28/09/2016 18:26




O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias