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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA. TRF4. 5031420-27.2016.4.04.0000

Data da publicação: 01/07/2020 01:57

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA. 1. Nos termos do art. 833, inc. IV do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (pagamento prestação alimentícia). 2. Decisão agravada reformada. (TRF4, AG 5031420-27.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 29/09/2016)


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031420-27.2016.4.04.0000/SC
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AGRAVANTE
:
CECILIA AGUILAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
VANIO GHISI
AGRAVADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
:
CAIXA SEGURADORA S/A
INTERESSADO
:
JOSE DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO
:
JANOR LUNARDI
:
Henrique Lapa Lunardi
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA.
1. Nos termos do art. 833, inc. IV do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (pagamento prestação alimentícia).
2. Decisão agravada reformada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de setembro de 2016.
Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8545383v3 e, se solicitado, do código CRC 3CDC8491.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 29/09/2016 16:23




AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031420-27.2016.4.04.0000/SC
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AGRAVANTE
:
CECILIA AGUILAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
VANIO GHISI
AGRAVADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
:
CAIXA SEGURADORA S/A
INTERESSADO
:
JOSE DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO
:
JANOR LUNARDI
:
Henrique Lapa Lunardi
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CECILIA AGUILAR DE OLIVEIRA contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores constritos via BACENJUD, 'verbis':
Na data de 16 de maio de 2016 foi efetuado o bloqueio de ativos financeiros, de titularidade da executada Cecília Aguilar de Oliveira, no montante de R$ 2.447,94, no Banco Bradesco S/A (evento 154), tendo em vista o valor devido ao exequente.
A parte executada juntou o extrato e alegou: a) que a referida quantia encontra-se depositada em conta poupança; b) que sua única renda é o benefício previdenciário. Por tais razões, segundo a executada, tais ativos financeiros seriam impenhoráveis.
No entanto, o extrato juntado (evento 162) contradiz as alegações da parte executada, tendo em vista que, em primeiro lugar, não se trata de depósito efetuado em conta poupança.
Embora o extrato se refira a um tipo de conta com operações diferentes (conta corrente e poupança), denominada de "conta fácil", o bloqueio dos ativos financeiros operou-se sobre a conta de depósito bancário. Para tanto, basta verificar vários lançamentos contábeis que não condizem com aqueles aplicáveis à poupança, mas tratam de lançamentos contábeis característicos de conta de depósito bancário (conta corrente), dentre os quais: a) diversas compras efetuadas com cartão de débito; b) valor debitado a título de tarifa bancária; c) valor debitado a título de cartão de crédito.
Em segundo lugar, há lançamento levado a crédito, em valor diverso daquele recebido pela executada a título de benefício previdenciário (crédito efetuado no valor de R$ 500,00, no dia 09 de junho de 2016).
Ademais, se somarmos o saldo da conta do mês anterior (R$ 2.209,40), ao depósito supracitado (R$ 500,00), que totalizam o valor de R$ 2.709,40, superam a quantia bloqueada (R$ 2.447,94), sem que, no entanto, a executada tenha comprovado o caráter de sua impenhorabilidade.
Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros de titularidade da executada.
Sustentou a agravante, em síntese, que os valores penhorados, muito embora depositados em conta corrente vinculada a conta poupança, tem como origem proventos de aposentadoria. Requereu a suspensão e reforma da decisão.
Deferida a antecipação de tutela recursal.
Foi apresentada contraminuta.

É o relatório.
VOTO
Ao analisar o pedido de antecipação da tutela recursal foi proferida decisão assim lavrada:

De início, verifico que, muito embora a decisão agravada seja a do evento 164, a parte agravante somente interpôs o recurso quando aberto o prazo recursal da decisão do evento 172, 'verbis':

Descabe a este Juízo analisar e decidir o recurso interposto pela parte executada, em face do que dispõe a redação do artigo 1016 do novo Código de Processo Civil: "O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição".
Assim, compete à parte interessada interpor o recurso diretamente no tribunal competente, no caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Intime-se.

Como é cediço, o agravo de instrumento deve ser interposto diretamente perante o Tribunal. Contudo, se, dentro do prazo legal, a parte protocola o recurso junto aos autos originários, não se mostra razoável impedir a correção do vício meramente formal, em homenagem, inclusive, ao contraditório substancial.

Mutatis mutandis:

AGRAVO DE INSTRUMETNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTOS NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. NÃO RECEBIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. ERRO DE PROCEDIMENTO SANÁVEL. 1. Ausente comprovação nos autos da alegada inviabilidade de distribuição dos embargos à execução fiscal como ação autônoma vinculada à execução fiscal. Ora, em princípio, estando o advogado cadastrado junto ao sistema do eproc v2, é possível que se manifeste tanto via o peticionamento eletrônico em ações já existentes como através da distribuição de uma nova ação, sendo que, neste último modo, basta que o peticionante faça referência, no próprio sistema de peticionamento do eproc v2, ao processo executivo. 2. Em que pese a mera irregularidade do agravante, em razão do protocolo da petição de embargos nos autos da execução fiscal, tendo tal manifestação ocorrido de forma tempestiva, possível a abertura de prazo para que os embargos à execução fiscal sejam interpostos, pelo procurador da parte, em autos apartados. 3. A mera irregularidade procedimental não pode impedir a apreciação da defesa intercalada, sob pena de apego exagerado ao formalismo e desconsideração dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso provido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023901-06.2013.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2014)

Outrossim, a interpretação do disposto na decisão do evento 172 -"Assim, compete à parte interessada interpor o recurso diretamente no tribunal competente, no caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região", ao invés de "competiria" - permite presumir a reabertura do prazo recursal.

Nesse contexto, tenho por tempestivo o recurso.

Na hipótese, muito embora inexista entendimento consolidado - há apenas majoritário - no âmbito deste Tribunal acerca da extensão a conta corrente e aplicações financeiras de até 40 salários-mínimos da impenhorabilidade conferida à caderneta de poupança, verifico que a matéria não mais encontra dissenso na Corte Superior, verbis:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente.
2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649).
3. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014)
Por oportuno, permito-me transcrever parte do voto-condutor do precedente acima:
(...) Intenso tem sido o debate e a crítica doutrinária a propósito da amplitude da regra da impenhorabilidade do salário no direito brasileiro.
Controverte-se, também, acerca da interpretação que se deva dar à impenhorabilidade sobre depósitos de poupança.
Leonardo Greco aponta o exagero do legislador pátrio ao estabelecer a impenhorabilidade dos salários e vencimentos dos empregados e funcionários, salvo para o pagamento de pensão alimentícia, defendendo seja a regra mitigada pela jurisprudência, antes mesmo da reforma legislativa que entende necessária:
"A impenhorabilidade instrumental não resulta da natureza inalienável do bem ou direito, nem da vontade humana, mas da necessidade de preservar a sobrevivência condigna do devedor, não só quanto às suas necessidades materiais, mas também afetivas e espirituais e, assim, proteger os interesses e os valores inerentes à coesão e ao bem estar das pessoas que compõem um determinado núcleo familiar.
Instituída em benefício do devedor, pode ser por este renunciada, estando regulada nos incisos II a X do artigo 649 do Código de Processo Civil e em leis especiais.
(...)
Na impenhorabilidade dos salários e vencimentos dos empregados e funcionários, salvo para o pagamento de pensão alimentícia, há evidente exagero do legislador brasileiro.
Esse exagero já havia sido apontado por JOSÉ ALBERTO DOS REIS que, referindo-se ao Código brasileiro de 1939, assim se pronunciou:
"O sistema brasileiro parece-se inaceitável. Não se compreende que fiquem inteiramente isentos os vencimentos e saldos, por mais elevados que sejam. Há aqui um desequilíbrio manifesto entre o interesse do credor e o do devedor; permite-se a este que continue a manter o seu teor de vida, que não sofra restrições algumas no seu conforto e nas suas comodidades, apesar de não pagar aos credores as dívidas que contraiu."
Na Alemanha, a impenhorabilidade dos vencimentos é limitada no tempo até o próximo pagamento, e na quantidade porque alcança apenas uma parte da remuneração, não a totalidade.
Na França, a impenhorabilidade dos salários é parcial (Código de Trabalho, art. 145-2).
Na Espanha, a remuneração está excluída da penhora apenas até o limite do salário mínimo profissional (Lei de Enjuiciamiento Civil de 1881, art. 1449; Lei de Enjuiciamiento de Civil 2000, art. 607).
Em Portugal, somente 2/3 dos salários, aposentadorias ou pensões são impenhoráveis (CPC, art. 824º)
Nos Estados Unidos pode ser penhorada parte de salários (wage garnishment ). A corte discricionariamente define a parte deles que é impenhorável. Há uma lei federal que limita esse desconto, determinando que o devedor permaneça com 75% de seu salário líquido ou 30 vezes o salário mínimo horário, o que for maior.
Essas informações sobre o tratamento dado à impenhorabilidade da remuneração em outros países são suficientes para demonstrar a necessidade de aprimoramento do inciso IV do art. 649, cuja redação atual excede exageradamente a proteção legítima do mínimo de sobrevivência condigna do devedor, em detrimento dos seus credores.
Antes mesmo dessa reforma, parece-me indispensável recorrer à já citada teoria da integração de lacunas ocultas, em especial por redução teleológica , para sujeitar essa norma pelo menos a um limite temporal, sem o qual ela constituirá instrumento abusivo de iníquo privilégio em favor do devedor, para considerar que a impenhorabilidade de toda a remuneração, somente perdura no mês da percepção. Tal como a lei estabelece o limite de um mês para os alimentos e combustíveis (inciso II), aqui também esse limite se impõe. Até a percepção da remuneração do mês seguinte, toda a remuneração mensal é impenhorável e pode ser consumida pelo devedor, para manter padrão de vida compatível com o produto do seu trabalho.
Mas a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável como qualquer outro bem do seu patrimônio.
("O Processo de Execução", Renovar, Rio de Janeiro, 2001, Volume II, p. 18-21, grifo não constante do original).
Crítica contundente é também feita por Demócrito Reinaldo Filho:
"Em suma, o objetivo do presente trabalho consiste na demonstração de ser inaceitável o entendimento de que verbas de origem salarial fiquem isentas inteiramente de execução patrimonial, por mais elevadas que sejam. A grande maioria da população brasileira é formada de assalariados, incluídos os empregados dos setores público e privado, que em geral só têm os rendimentos do trabalho assalariado como única fonte de renda. Outra boa parte da população é formada de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, que também tem no fruto do trabalho a sua origem patrimonial. Impedir que as contas e depósitos bancários dessas pessoas sejam passíveis de penhora equivale a, na prática, tornar ineficaz contra elas processo de execução para o pagamento de dívidas. Com efeito, se não se puder penhorar os rendimentos dessa categoria de pessoas físicas, certamente não sobra quase nenhum outro bem de valor que integre o seu conjunto patrimonial, sabendo-se que a impenhorabilidade prevista no próprio art. 649 do CPC e em outras leis processuais é muito mais abrangente e alcança muitos outros bens, tais como móveis que guarnecem a residência do executado (inciso II), máquinas e utensílios destinados ao exercício da profissão (inciso V), materiais para obras emandamento (inciso VII), a pequena propriedade rural e o imóvel destinado à residência familiar (Lei nº 8.009/90).
É preciso, portanto buscar um justo equilíbrio entre a regra da impenhorabilidade salarial e remuneratória (prevista no inciso IV do art. 649 do CPC) e a necessidade de se garantir a satisfação do direito de crédito do exequente. Não é admissível que o devedor assalariado continue a preservar suas aplicações e depósitos bancários, sem sofrer as dívidas que contraiu. A interpretação que eleva a um patamar máximo a imunidade executória de verbas de origem salarial, além de ser injusta para o credor, produz efeitos sociais extremamente maléficos, na medida em que, criando uma demasiada proteção processual ao devedor, gera um sentimento de ineficiência da máquina judiciária e estimula o calote de dívidas ("Penhora: Possibilidade Sobre Saldos de Contas Bancárias de ORIGEM Salarial - Interpretação do Inciso IV do Artigo 649 do CPC em Face da Alteração Promovida pela Lei nº 11.382, de 06.12.06" Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil - Ano IV - Número 24, grifo não constante do original).
A necessidade de interpretar a regra do art. 649, IV, do CPC, em consonância com os fundamentos que levam a lei a estabelecer impenhorabilidades, é sustentada por Cândido Rangel Dinamarco:
"São de alguma frequência as dúvidas sobre a penhorabilidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos de vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo um critério de razoabilidade e levando em conta os fundamentos que levam a lei a estabelecer impenhorabilidades (supra, NN. 1.539-1.541). Enquanto esses valores forem de monta apenas suficiente para prover ao sustento durante um tempo razoável, eles são impenhoráveis, porque privar deles o trabalhador seria privá-lo do próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto de se converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à penhora e execução, tanto quanto o patrimônio mobiliário ou imobiliário adquirido com o fruto do trabalho (cada caso comportará um exame segundo as circunstancias e as necessidades do devedor e de sua família). Cândido Rangel Dinamarco - Instituições de Direito Processual Civil, 2ª Edição, 2004, Editora Malheiros Editores, Volume IV, p. 351, grifo não constante do original).
Em sintonia com acima referida doutrina, a jurisprudência deste Tribunal vem se orientando no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, em hipóteses em que seu valor elevado evidencie que excede o necessário para os gastos de manutenção digna da família de seu titular.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC.
2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais.
3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo.
4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial.
5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática.
6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores.
7. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1.356.404-DF. Rel. Min RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, pub. DJe 23/8/2013, grifo não constante do original).
Indo mais além, acórdãos da 3ª Turma estabelecem a limitação temporal do último salário recebido, preconizada pela doutrina:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES.
1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução.
Precedentes.
2. Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinados ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar, ao final do período - isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável.
3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença.
4. O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança, sendo voltados para valores mais expressivos e/ou menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal do titular e sua família. Essas aplicações visam necessidades e interesses de menor preeminência (ainda que de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegura proteção apenas até o limite de R$70.000,00 por pessoa.
5. Essa sistemática legal não ignora a existência de pessoas cuja remuneração possui periodicidade e valor incertos, como é o caso de autônomos e comissionados. Esses podem ter que sobreviver por vários meses com uma verba, de natureza alimentar, recebida de uma única vez, sendo justo e razoável que apliquem o dinheiro para resguardarem-se das perdas inflacionárias. Todavia, a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar impõe que, para manterem essa natureza, sejam aplicadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, o que permite ao titular e sua família uma subsistência digna por um prazo razoável de tempo.
6. Valores mais expressivos, superiores aos 40 salários mínimos, não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador, até para que possam, efetivamente, vir a ser objeto de constrição, impedindo que o devedor abuse do benefício legal, escudando-se na proteção conferida às verbas de natureza alimentar para se esquivar do cumprimento de suas obrigações, a despeito de possuir condição financeira para tanto. O que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do devedor.
7. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1330567/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013, grifo não constante do original)
(...)
Para iluminar a discussão a propósito do tormentoso tema, invoco a memorável lição de Francesco Ferrara:
(...)
Voltando ao exame da controvérsia, compartilho do entendimento da 3ª Turma no sentido de conferir interpretação restritiva ao inciso IV do art. 649, para afirmar que a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.
Penso, ademais, que a remuneração mensal protegida pela impenhorabilidade não deve exceder o limite do teto constitucional imposto aos servidores públicos, a saber, a remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 37, XI, XII).
Com efeito, não seria razoável, levaria ao absurdo, em contradição com o espírito do sistema e com as finalidades a que se destina o instituto da impenhorabilidade, sustentar assistir ao devedor inadimplente - com o fito de prover-lhe subsistência digna, mas em prejuízo de seu credor insatisfeito - direito de ter a salvo de penhora valor superior ao limite constitucional de remuneração dos cargos mais elevados do País.
Quanto às sobras, após o recebimento do salário do período seguinte, quer permaneçam na conta corrente destinada ao recebimento da remuneração, quer sejam investidas em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, não mais desfrutam da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV.
Veja-se que, em se tratando do direito de família, o que se diz apenas em reforço de argumentação, os valores percebidos pelos cônjuges, seja no regime de comunhão parcial, seja no de universal, por fruto do trabalho pertencem a cada um deles, como ensinam os artigos 1.659, VI, e 1.668, V, do Código Civil. Passam, todavia, a fazer parte da comunhão se, após serem auferidos, fizerem parte da economia do casal, como já se decidiu.
(...)
Não poderia mesmo ser diferente, haja vista que, do contrário, nenhum bem adquirido pelo fruto do trabalho assalariado, renda mais importante para a maioria das famílias, seria integrante da comunhão ou, no que interessa ao presente voto, penhorável.
Em relação às sobras, pode-se, portanto, cogitar da impenhorabilidade prescrita no inciso X, do mesmo artigo - o qual confere tal caráter, até o limite de quarenta salários mínimos, à "quantia depositada em caderneta de poupança" - mas não da impenhorabilidade estabelecida no inciso IV.
Na hipótese dos autos, não se pode dizer que se trate, propriamente, de sobras de salários não utilizadas no mês em que recebidas pelo empregado.
Com efeito, as verbas rescisórias alcançadas após a solução de litígio perante a Justiça do Trabalho constituem poupança forçada de parcelas salariais das quais o empregado se viu privado em seu dia a dia por ato ilícito do empregador. Despesas necessárias, como as relacionadas à saúde, podem ter sido adiadas; arcadas por familiares ou pagas à custa de endividamento. Penso, portanto, que deverá prevalecer, no caso de indenização trabalhista, solução compatível com o escopo da regra legal, a saber, proteger o sustento básico do devedor e de sua família, e não criar um escudo para que, atrás dele, o executado se escuse do pagamento de suas dívidas.
Assim, enquanto crédito não satisfeito, em disputa nos autos de reclamação trabalhista, trata-se, ao meu sentir, de verba salarial impenhorável, motivo pelo qual se me afigura ilegal penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista, salvo para o fim de solver pensão alimentícia (CPC, art. 649, § 2º).
Posta, todavia, a quantia à disposição do empregado/reclamante, satisfeitas suas necessidades imediatas, e as dívidas contraídas para sua sobrevivência durante o período de litígio e privação, a quantia porventura restante, depositada em conta corrente, caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, não está compreendida na hipótese de impenhorabilidade descrita no inciso IV do art. 649 do CPC.
No caso em exame, a quantia bloqueada, via Bacenjud, encontrava-se aplicada em fundo de investimento (Itaú Super DI) por período superior há dois anos, sem que tivesse sido utilizada para suprimento de necessidades básicas, vindo a compor reserva de capital, segundo consta do acórdão recorrido. Ausente, portanto, o caráter de verba salarial impenhorável com base no inciso IV do art. 649.
Por outro lado, diversamente do decidido pela 3ª Turma no REsp 1330567/RS, tenho, com a devida vênia, que a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649, merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança. A propósito, pertinentes as ponderações de Clito Fornaciari Júnior:
(...)
O artigo de Clito Fornaciari Júnior foi também citado na fundamentação do voto do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, condutor do acórdão da 3ª Turma no REsp. 1.191.195-RS, em que ficou assentada a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, de saldo em poupança vinculada à conta corrente ("poupança fácil" do Banco Bradesco), ficando vencida a relatora originária, Ministra Nancy Andrighi, a qual sustentava que a vinculação à conta corrente da denominada "poupança fácil", com a possibilidade de resgate automático para cobrir saldos negativos na conta corrente, impediria a incidência da regra protetiva do inciso X do art. 649 do CPC.
De fato, assim como o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou no voto citado, penso ser discutível, de lege ferenda , a opção legislativa de permitir ao devedor a manutenção de reserva monetária em prejuízo do cumprimento do dever de satisfazer suas obrigações.
Observo que, em determinadas situações, tal previsão legislativa poderá deixar pequeno credor em situação mais desfavorável do que o próprio devedor. Figuro, por exemplo, a hipótese de credora idosa e viúva, que dependa do aluguel de determinado imóvel para sobreviver. O inquilino inadimplente pode ser jovem servidor público que ganhe vencimento equiva lente ao teto de remuneração e possua caderneta de poupança no valor de 40 salários mínimos. Por outro lado, a viúva, devedora do supermercado do bairro, pode ter sua reserva financeira investida em CDB, RDB, ou outro tipo de aplicação financeira acessível a pequenos poupadores.
Assim, embora tenha eu reservas à proteção dispensada pelo inciso X à reserva de capital do devedor inadimplente em face de seu credor, diante do texto legal em vigor, e considerado o seu escopo, não vejo, data maxima venia, sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático, várias delas também asseguradas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), conforme Resolução CMN 4.222/2013.
É certo que a caderneta de poupança é investimento de relevante interesse público, pois parte expressiva dos recursos nela aplicados são obrigatoriamente destinados a finalidades sociais, como o sistema financeiro da habitação. Por isso, conta com incentivos legais, notadamente tributários.
O escopo do inciso X do art. 649 não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC.
Considero, portanto, que o valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perdeu a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X).
No caso, não se cogita da existência de outras poupanças ou aplicações e nem de qualquer outro tipo de reserva financeira em nome do recorrente. Igualmente não há indício de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza
Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para limitar a impenhorabilidade ao valor correspondente a quarenta salários mínimos da única aplicação financeira do recorrente. Fica prejudicada, por perda de objeto, a análise da MC n. 17.790/PR, distribuída por dependência ao presente recurso especial. Traslade-se cópia do inteiro teor deste acórdão para os autos da referida.
(...)

Na hipótese em tela, ainda que não houvesse comprovação da natureza previdenciária dos valores constritos, o fato de se tratar de conta corrente, e não poupança, não obsta a impenhorabilidade do valor, pois inferior a 40 salários-mínimos.

Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela recursal.
Considerando o disposto no art. 833, IV, do CPC determina que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (pagamento prestação alimentícia), mantenho o entendimento expendido.

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031420-27.2016.4.04.0000/SC
ORIGEM: SC 50042794820134047207
RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
PROCURADOR
:
Dr. Paulo Gilberto Cogo Leivas
AGRAVANTE
:
CECILIA AGUILAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
VANIO GHISI
AGRAVADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
:
CAIXA SEGURADORA S/A
INTERESSADO
:
JOSE DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO
:
JANOR LUNARDI
:
Henrique Lapa Lunardi
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 387, disponibilizada no DE de 29/08/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE(S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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