AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RENÚNICA AO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. TRF4. 000600...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Marau - RS que, em execução de sentença, indeferiu o pedido do Agravante de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição concedida e implantada por força do título judicial. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça, perdeu o direito que lhe havia sido reconhecido ao recebimento da aposentadoria especial, com renda mensal de R$ 1.426,30, e passou a fazer jus, apenas, à aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal de R$ 791,44.

Argumenta que, nesses termos, tem direito de renunciar ao benefício pois como continuou trabalhando e vertendo contribuições maiores à Previdência Social, no futuro poderá obter aposentadoria muito mais vantajosa.

Defende que a prestação jurisdicional não está exaurida pois ainda em trâmite a execução da sentença e que a execução do julgado é uma faculdade sua e não uma obrigação.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo.

O recurso foi recebido e indeferido o efeito suspensivo.

O Agravante interpôs embargos de declaração alegando que a aposentadoria ainda não foi implantada e que há precedente jurisprudencial desta Corte em sentido contrário à decisão inicial, fazendo-se necessário unificar o entendimento.

É o relatório.

Preliminarmente, cabe registrar que o presente recurso foi interposto ainda na vigência da Lei n.º 5.869, de 11/01/1973, razão pela qual o seu juízo de admissibilidade e processamento não se submete à disciplina do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei n.º 13.105, de 16/03/2015.

Quanto ao mérito, por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Não vejo motivo agora para mudar tal entendimento.

Com relação às alegações do Agravante feitas por ocasião dos embargos de declaração, cabe registrar que o CNIS informa a existência da aposentadoria por tempo de contribuição NB 158133655-9 ativa com data de início em 26/10/2010. Portanto o segurado está sim recebendo o benefício.

Sobre o precedente citado (AI 5051363-64.2015.4.04.0000/RS) e supostamente em sentido contrário à presente decisão vale referir, em primeiro lugar, que trata de caso semelhante mas não idêntico ao presente pois naquela hipótese - diferentemente desta - a implementação do benefício ocorreu em virtude e no âmbito de execução provisória de sentença movida pelo próprio exequente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2016, na seqüência 10, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.