EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CONTORNOS INFRINGENTES. VIA RECURSAL ADEQUADA. TRF4. 5011086-35.2017.4.04.0000

Configurado, na hipótese, o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do acórdão, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, isto demandaria o uso da via recursal adequada, e não simples alegação de erro material.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do INSS para promover o cumprimento do julgado, inclusive mediante implantação do benefício.

Sustenta a Autarquia que o segurado não implementou o tempo de serviço necessário para a implantação do benefício. Aduz, ainda, que há erro material no acórdão, uma vez que o ente previdenciário não tem como conceder o benefício sem que tenha sido atingido o tempo de serviço mínimo para a aposentadoria proporcional.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, restou silente a parte agravada.

É o voto.

A decisão agravada (Evento 1 - OUT13) foi consignada nos seguintes termos:

Insurge-se o INSS contra decisão que determinou o cumprimento do julgado, ao argumento de que o acórdão estaria eivado de erro material, logo o agravado não teria implementado o tempo mínimo de serviço para a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

Diz a doutrina (Roberto Barcellos de Magalhães, in Dicionário Jurídico e Repertório Processual, 2º volume, 5ª edição, Rio de Janeiro, Editora Didática e Científica, pp. 218 e 219) que é "erro corrigível aquele que se deva atribuir a manifesto equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo a matéria constante do processo, ... e erro na sentença ou acórdão quando proveniente de manifesto equívoco ou descuido do prolator, quer diga respeito à redação escrita, quer a algum cálculo aritmético, quer a outro qualquer ponto, poderá ser, a todo tempo, emendado ex officio, ou a requerimento de qualquer das partes, sem que se tornem para isso necessárias formalidades especiais."

A meu sentir, está configurado, na hipótese, o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do acórdão, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, isto demandaria o uso da via recursal adequada, e não simples alegação de erro material.

A respeito, precedente desta Corte:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 764, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.