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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5027706-59.2016.4.04.0000

Data da publicação: 01/07/2020 02:05

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. Demonstrada a qualidade de segurado da parte autora, bem como sua incapacidade, é de se considerar que está preenchido o requisito da probabilidade do direito. O vínculo empregatício pode ser comprovado por meio de CTPS, além de ser possível o reconhecimento deste independentemente da demonstração do recolhimento das contribuições, considerando que estas são responsabilidade do empregador. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento. (TRF4, AG 5027706-59.2016.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027706-59.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE
:
ALDOMAR DE SOUZA
ADVOGADO
:
CELSO ARNO ROSSI
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA.
Demonstrada a qualidade de segurado da parte autora, bem como sua incapacidade, é de se considerar que está preenchido o requisito da probabilidade do direito.
O vínculo empregatício pode ser comprovado por meio de CTPS, além de ser possível o reconhecimento deste independentemente da demonstração do recolhimento das contribuições, considerando que estas são responsabilidade do empregador.
O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença em favor do autor, no prazo de 30 dias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8515643v6 e, se solicitado, do código CRC 9ECAE2C1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 30/09/2016 10:15




AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027706-59.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE
:
ALDOMAR DE SOUZA
ADVOGADO
:
CELSO ARNO ROSSI
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Assevera o agravante que está presente a verossimilhança do direito, pois a obrigação de recolhimento das contribuições é do empregador, não podendo ser penalizado pela desídia da empresa. Comprovada a incapacidade, requer seja deferido o benefício conforme postulado.

Indeferida a tutela de urgência (ev. 5), a parte agravante ingressa com pedido, juntando documentos (ev. 12), reiterando seja concedida a medida antecipatória.

A parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
VOTO
Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, se o autor evidencia na inicial a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerada a natureza alimentar do benefício, bem assim a impossibilidade de o segurado exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, nada impede que se defira a pretendida medida, postergando-se o contraditório.

No caso dos autos, verifico que o INSS negou o direito ao benefício sob o argumento de "não foi comprovada qualidade de segurado" (ev. 1 out8, fl. 02).

A tal respeito, verifico que foi juntada aos autos a CTPS do autor com início do contrato de trabalho em 02 de dezembro de 2004 sem data de saída (evento 1, out5, fl. 5) e respectivas alterações salariais posteriores. Também foi acostado documento ao evento 1, out7, fl. 3, que refere que autor encontra-se inapto ao trabalho.

Neste ponto, em consulta ao CNIS constato que o autor esteve afastado até 2012 por motivo de doença e posteriormente a tal data não há qualquer registro de contribuições e/ou manutenção do benefício. Porém, inobstante a dúvida a respeito da continuidade do vínculo, o autor, ora agravante, juntou declaração da empresa no sentido de permanência do vínculo desde 2004, nos seguintes termos - in verbis:

"... vem por meio desta informar que o Sr. Aldomar de Souza possui vínculo empregatício com esta empresa desde 02.12.2004, bem como informa também que o presente vínculo continua em aberto até a data atual." (evento 12)

Assim, como se presumia da CTPS juntada, o vínculo continua ativo, podendo se afirmar, então, que o óbice trazido pela Autarquia para o indeferimento do pedido não subsiste.

Ainda, a respeito da inexistência de contribuições, é de se dizer que "o tempo de serviço urbano como empregado pode ser comprovado por início de prova material ou por meio de CTPS, desde que não haja prova de fraude, e deve ser reconhecido independente da demonstração do recolhimento das contribuições, visto que de responsabilidade do empregador (APELREEX nº 0000418-03.2016.404.9999/RS, 5ª Turma, D.E. 19/07/2016, Relator ROGERIO FAVRETO).

Dito isso, acrescento quanto à incapacidade, embora não tenha sido questionada no âmbito administrativo - ao menos é o que se extrai dos documentos colacionados ao processo -, que tal requisito também resta demonstrado. Os exames e atestados médicos acostados ao feito originário, deixam evidente a incapacidade do autor.

Em 15.04.2016, o médico assim referiu - in verbis:

"Atesto para os devidos fins que o paciente acima apresenta discopatia degenerativa cervical e lombar. Tal condição gerou hérnia de disco L4-L5 com compressão sobre os foramens de conjugação de conjugação, ocasionando sintomas neurológicos importantes em membro inferior direito (dor irradiada e parestesia). Não apresenta condições ao trabalho. M 54.4." (ev. 01, out7, fl. 01).

Houve também o encaminhamento para cirurgia, conforme documento do ev. 01, out7, fl. 04.

Da mesma forma, o atestado do médico da empresa (atestado de saúde ocupacional) não aceitou seu retorno ao trabalho, referindo que o autor está inapto para a função de soldador, em abril de 2016 (ev. 01, out7, fl. 3).

Assim, considerando também que a própria Autarquia já havia concedido o benefício em razão das patologias apresentadas, tem-se que está demonstrada a incapacidade.

Portanto, pode-se afirmar que está preenchido o requisito da probabilidade do direito - tanto pela ótica da incapacidade, como da qualidade de segurado.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento. Com efeito, tendo em conta o estado de saúde em que se encontra a parte autora, relegar a concessão do benefício para após a instrução processual, ameaçaria a eficácia do provimento.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial, sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença em favor do autor, no prazo de 30 dias.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8515642v5 e, se solicitado, do código CRC DA16D46.
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Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 30/09/2016 10:15




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027706-59.2016.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 00014727820168210078
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
AGRAVANTE
:
ALDOMAR DE SOUZA
ADVOGADO
:
CELSO ARNO ROSSI
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 498, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR QUE O INSS IMPLANTE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM FAVOR DO AUTOR, NO PRAZO DE 30 DIAS.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8617121v1 e, se solicitado, do código CRC C142B181.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 28/09/2016 15:39




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