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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4. 5034461-02.2016.4.04.0000

Data da publicação: 01/07/2020 02:05

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Não estando demonstrada a verossimilhança do direito alegado, ao menos em sede de cognição sumária, inviável a antecipação dos efeitos da tutela. Quanto à probabilidade do direito, a questão demanda maior análise, tendo em vista que tal benefício da aposentadoria é concedido levando-se em consideração o grau da incapacidade (total ou parcial) e o prognóstico (definitivo ou temporário). (TRF4, AG 5034461-02.2016.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5034461-02.2016.4.04.0000/PR
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE
:
MARISA HERTER DA SILVA
ADVOGADO
:
Alcemir da Silva Moraes
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Não estando demonstrada a verossimilhança do direito alegado, ao menos em sede de cognição sumária, inviável a antecipação dos efeitos da tutela. Quanto à probabilidade do direito, a questão demanda maior análise, tendo em vista que tal benefício da aposentadoria é concedido levando-se em consideração o grau da incapacidade (total ou parcial) e o prognóstico (definitivo ou temporário).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8526041v3 e, se solicitado, do código CRC 957BE9C6.
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Data e Hora: 30/09/2016 10:15




AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5034461-02.2016.4.04.0000/PR
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE
:
MARISA HERTER DA SILVA
ADVOGADO
:
Alcemir da Silva Moraes
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Assevera a agravante que faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, porquanto o valor do auxílio-doença que vem recebendo é inferior ao da aposentadoria ora postulada, além de ter que se submeter trimestralmente a perícia médica, o que exige uma consulta prévia em médico, o que demanda gastos. Refere que, considerando que já percebe o benefício desde 2012, em razão de sucessivas renovações, é certo que faz juz a aposentadoria.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (evento 05).

A parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
VOTO
Quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo, assim se pronunciou o eminente Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz:

"O magistrado a quo, a respeito da tutela antecipada, assim dispôs - in verbis:

Ressalta-se que, por vinculação expressa do Art. 302 do NCPC, a parte que se valer de tal mecanismo poderá responder pelo prejuízo que a sua efetivação causar à parte adversa, independente da reparação pelo dano de ordem processual.

Perfeitas tais considerações, têm-se pela não incidência, ao presente caso, do requisito de perigo de dano à parte ou ao resultado útil do processo, haja vista que a autora se demonstra amparada pelo ente previdenciário, auferindo beneficio que lhe possibilita a subsistência.

Consoante sábio entendimento atualmente adotado pelo Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região, o simples fato do valor ser percebido pelo segurado estar aquém de suas expectativas não basta para ensejar a caracterização do requisito outrora versado, em razão do segurado não estar privado do valor básico destina à sua subsistência.

Nestes termos, sabido também que a natureza do benefício, de per si, não é apta a corroborar do pleito de caráter excepcional formulado à exordial.

Por fim, inábil pautar o requerido suas alegações na possibilidade remota do benefício que atualmente percebe ser subitamente cessado, haja vista que nesta hipótese poderá pleitear, fundamentadamente, a concessão da tutela provisória.

Logo, após ponderada analise, INDEFIRO o pleito de concessão da tutela provisória de urgência para concessão do benefício.

Pois bem.

Em que pese as considerações tecidas pela agravante, tenho que a decisão não merece reparos. Isso porque, conforme dito pelo magistrado a quo, a autora recebe o benefício de auxílio-doença, o que autoriza dizer que não um risco de dano.

Com efeito, "há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (in MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código Processo Civil Comentado. 2. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p 383), o que não está caracterizado na espécie.
Dito isso, friso que, quanto à probabilidade do direito, a questão demanda maior análise, tendo em vista que tal benefício da aposentadoria é concedido levando-se em consideração o grau da incapacidade (total ou parcial) e o prognóstico (definitivo ou temporário), o que, neste momento, não é possível avaliar.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo".

Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8526040v2 e, se solicitado, do código CRC 7A0B9C76.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5034461-02.2016.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 00041613120168160112
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
AGRAVANTE
:
MARISA HERTER DA SILVA
ADVOGADO
:
Alcemir da Silva Moraes
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 499, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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