EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRF4. 5016155-82.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias.

Sustenta o agravante que, para a concessão do benefício, basta a declaração formal de pobreza no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária impugnar a benesse. Alega, ainda, que o magistrado tomou como base o rendimento de setembro de 2015, porém no momento atual está afastada do trabalho e, assim, somente vem recebendo os valores decorrentes da aposentadoria, o que assegura o direito ao benefício requerido, já que sustenta toda a família.

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi indeferido (evento 03).

A parte agravante interpôs embargos de declaração contra o decisum liminar (evento 12), ao qual foi negado provimento (evento 13).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

A concessão da Assistência Judiciária Gratuita está expressamente prevista no Novo Código de Processo Civil, artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, nos seguintes termos - in verbis:

Nos termos da previsão legal, a assistência judiciária gratuita é concedida a quem não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, estabelecendo-se, em relação à pessoa física, uma presunção iuris tantum, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

A respeito dos parâmetros a serem observados para a concessão da benesse, a Corte Especial deste Tribunal, assim deliberou:

Assim, a presunção de necessidade se dá em favor do requerente, nada impedindo, como no caso foi feito, que o magistrado, de ofício, manifeste-se sobre a condição econômica do requerente, com base nos elementos colacionados aos autos.

Assim, a presunção de necessidade se dá em favor do requerente, nada impedindo, como no caso foi feito, que o magistrado, de ofício, manifeste-se sobre a condição econômica do requerente, com base nos elementos colacionados aos autos.

Portanto, no presente caso, tendo em mente que a renda mensal da autora gira em torno de R$ 13.000,00, bem como seus gastos mensais em cartão, tenho que não há possibilidade de enquadrá-la na condição de hipossuficiente. Além disso, verifico que os atestados médicos não estão disponíveis para visualização no presente feito, o que impede a análise do pedido sob o ângulo de afastamento do trabalho atualmente.

Em sede de embargos declaratórios, inclusive, referi que no caso presente não se pode olvidar que, na data do ajuizamento da ação (dezembro de 2015), a autora ainda não estava desligada do emprego, conforme declaração acostada ao evento 12, onde consta que o término do vínculo apenas em abril de 2016.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 176, disponibilizada no DE de 14/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.