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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS. VALOR DEVIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TRF4. 5032092-35.2016.4.04.0000

Data da publicação: 01/07/2020 02:05

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS. VALOR DEVIDO. COISA JULGADA MATERIAL. Discutir suposto erro no cálculo do tempo de serviço a pretexto de erro material não se mostra possível, pois deve se prestigiar a coisa julgada material, consectária da segurança jurídica e do próprio Estado Democrático de Direito. (TRF4, AG 5032092-35.2016.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032092-35.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO
:
PAULO DA SILVA
ADVOGADO
:
MELISSA PEREIRA DE CAMPOS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS. VALOR DEVIDO. COISA JULGADA MATERIAL.
Discutir suposto erro no cálculo do tempo de serviço a pretexto de erro material não se mostra possível, pois deve se prestigiar a coisa julgada material, consectária da segurança jurídica e do próprio Estado Democrático de Direito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8568690v3 e, se solicitado, do código CRC 258CEF4C.
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Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 30/09/2016 10:15




AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032092-35.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO
:
PAULO DA SILVA
ADVOGADO
:
MELISSA PEREIRA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução de sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de erro material, em atenção ao princípio da coisa julgada.

Sustenta o agravante que o voto apresenta equívoco na contagem do tempo de serviço - contagem em duplicidade -, motivo pelo qual deve ser retificado o julgado. Refere que o reconhecimento do erro não implica infringência à autoridade da coisa julgada, mas, sim, se coaduna a situação fática expressamente verificada. De tal forma, evita-se o locupletamento ilícito do requerente, com a concessão de benefício de aposentadoria que não é devido.

Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo para sustar a determinação de implantação do benefício, reconhecendo-se, no mérito, a ocorrência de erro material, com o afastamento do benefício de aposentadoria concedida ao autor.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (evento 04).

A parte agravada apresentou contraminuta (evento 13).
É o relatório.
VOTO
Quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo, assim se pronunciou o eminente Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz:

"Nos termos do art. 494, inciso I, do NCPC, é possível a correção, de ofício e após a publicação da respectiva sentença, de inexatidões materiais ou meras retificações de cálculo.

Porém, tendo havido o trânsito em julgado do acórdão, com a concessão do benefício previdenciário, não há como analisar, ou não, a ocorrência do alegado erro.

Com efeito, nos termos do que decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp nº 1227351/RS (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 08/06/2015), o erro que não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão é aquele erro material cuja correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (Precedente: Edcl no AgRg no REsp1260916/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 18/05/2012)" (grifei), o que não é, a toda evidencia, a hipótese concretizada nos presentes autos.

É que a retificação pretendida pelo órgão previdenciário teria o condão de alterar o resultado do julgamento, o que, salvo melhor juízo, não se afigura viável mediante simples petição no processo, em fase de execução.

Prestigio, então, a coisa julgada material, consectária da segurança jurídica, da confiança legítima e do próprio Estado Democrático de Direito, a teor do art. 502 c/c art. 505, ambos do NCPC.

De fato, não se enquadra na figura de erro material, passível de correção a qualquer tempo, o equívoco no cálculo de tempo de serviço, supostamente contado em duplicidade. Para sanar a incorreção, deveria ter a parte se utilizado de embargos de declaração ou do recurso cabível (apelação, recursos extraordinário e/ou especial) e, eventualmente, de ação rescisória, o que não foi feito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo".

Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032092-35.2016.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 00013046420128210095
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
AGRAVANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO
:
PAULO DA SILVA
ADVOGADO
:
MELISSA PEREIRA DE CAMPOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 511, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8617171v1 e, se solicitado, do código CRC 8BC5CB44.
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