EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA. TRF4. 5017622-62.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, extinguindo a inicial quanto ao pedido de danos morais, declinou da competência para processar e julgar o feito para o Juizado Especial Federal.

Sustenta o agravante que o pedido de danos morais é questão de mérito que deve ser analisada no momento da prolação da sentença. Aduz, ainda, a possibilidade de cumulação de pedidos, conforme autoriza do CPC.

Recebido o agravo no duplo efeito, contraminutou a Autarquia.

É o relatório.

Cumpre referir que a decisão agravada não se limitou a declinar da competência para uma das Varas do JEF, matéria não contemplada nas hipóteses do art. 1015 do NCPC. Na verdade, o ato impugnado indeferiu a inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais cumulado com pedido de concessão de benefício. Em casos que tais, dispõe o parágrafo único do art. 354 do NCPC:

Cabível, portanto, o presente agravo de instrumento.

A respeito da controvérsia trazida a exame cumpre referir, inicialmente, que, nesta Corte, é dominante o entendimento de que, em ações previdenciárias, é possível a cumulação de pedidos, na forma do art. 327, caput, do Novo Código de Processo Civil, atendidos os requisitos previstos no § 1º, I, II e III, e no § 2º.

Citado dispositivo legal assim dispõe:

No caso em análise o pedido da parte agravante é para conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição com indenização por danos morais em razão de atitude reputada ilegal do INSS ao indeferir o pedido; donde se conclui haver uma origem comum em relação às reivindicações, sendo perfeitamente possível a cumulação.

Em igual sentido:

Assim, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, consoante o disposto no art. 292, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, a seguir reproduzido:

A fixação do valor correspondente ao pedido de conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição no feito principal, ao que tudo indica, levou em consideração as parcelas vencidas e vincendas e, para fixação do valor correspondente ao pedido indenizatório por danos morais, a parte autora deveria reproduzir o mesmo valor, observando os parâmetros determinados pela jurisprudência dominante desta Corte.

Nas suas razões recursais, a agravante afirmou ter levado em consideração as parcelas vencidas e vincendas (Evento 1 - CALC14), de modo que, utilizando o mesmo valor a título de indenização por danos morais, chegou a um quantum superior a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo permanecer o feito na Vara de origem, competente para processamento e julgamento do feito.

Em razão disso, a competência para processamento e julgamento da causa é do Juízo Federal de Canoas/RS, e não do Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 725, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.