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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4. 5031498-21.2016.4.04.0000

Data da publicação: 01/07/2020 01:57

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A decisão judicial que determina a emenda da petição inicial não possui cunho decisório e, em se tratando de mero despacho impulsionador, não se conhece do agravo de instrumento, nos termos do artigoo 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Somente a evidência da probabilidade do direito não justifica o deferimento da medida antecipatória. É necessária a presença de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). (TRF4, AG 5031498-21.2016.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 29/09/2016)


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031498-21.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
AGRAVANTE
:
HELENA BEATRIZ SOUZA DE BARROS
ADVOGADO
:
ISNAR OLIVEIRA CORREA
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1. A decisão judicial que determina a emenda da petição inicial não possui cunho decisório e, em se tratando de mero despacho impulsionador, não se conhece do agravo de instrumento, nos termos do artigoo 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Somente a evidência da probabilidade do direito não justifica o deferimento da medida antecipatória. É necessária a presença de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento no que diz respeito à emenda da inicial e negar provimento ao recurso no que se refere à tutela de urgência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre/RS, 28 de setembro de 2016.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8576403v3 e, se solicitado, do código CRC 71A372CF.
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Data e Hora: 29/09/2016 13:51




AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031498-21.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
AGRAVANTE
:
HELENA BEATRIZ SOUZA DE BARROS
ADVOGADO
:
ISNAR OLIVEIRA CORREA
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
O presente agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, foi interposto contra decisão proferida nos seguintes termos:

1. Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que somados os valores da remuneração mensal (Evento 6 - PROCADM5) ao percebido em razão do benefício previdenciário da qual é titular, o montante percebido mensalmente pela parte autora supera o valor correspondente à base de cálculo mínima para a aplicação da alíquota de 27,5% do imposto de renda, critério limitador adotado por este juízo para a concessão da benesse.

2. Tendo em vista que a análise dos autos não revela perigo de dano irreparável, uma vez que o autor já titulariza benefício previdenciário, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil), nada impedindo que seja analisado em momento posterior.

3. No pedido de desaposentação, com aproveitamento de contribuições que já serviram para a concessão de benefício ao qual se renuncia, o valor econômico da causa engloba o montante recebido a título de aposentadoria.

Nesse sentido, confira-se o voto de lavra do Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, proferido em recente Conflito Negativo de Competência:

Para aferir-se o valor a fim de fixar a competência dos Juizados Especiais Federais, o critério que deve ser aplicado é o da integralidade do pedido, a totalidade do valor pretendido, ou seja, o somatório de todos os valores que se deseja receber, incluídas as parcelas vencidas e vincendas, bem como aqueles que se pretende não pagar. In casu, o autor pleiteia a sua desaposentação, com a consequente concessão de benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores já recebidos. Ou seja, evidente que o valor da pretensão do demandante envolve não apenas a diferença de valor entre os dois benefícios, mas também todas as prestações que já recebeu até a data do ajuizamento da ação e que pretende seja desincumbido de restituir. Portanto, além do montante de doze prestações, integra também o valor da causa a quantia equivalente as parcelas da aposentadoria por tempo de serviço que o segurado recebeu. Dessa forma, uma vez que em novembro de 2010, época do ajuizamento da ação, o teto para ajuizamento de ações nos Juizados Especiais Federais era de R$ 30.600,00, inferior à pretensão posta em juízo, é competente o juízo suscitado da 1ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre/RS. Ante o exposto, voto por conhecer do conflito e declarar competente o juízo suscitado da 1ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre/RS. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Conflito de Competência nº 5012268-66.2011.404.0000/RS, 3ª Seção, julgado em 17/01/2012).

Assim, determino que a parte autora emende a inicial, atribuindo valor à causa que represente financeiramente seus pedidos, instruindo o feito com o cálculo correspondente, bem como recolha as custas processuais correspondestes ao correto valor da causa.

Prazo para cumprimento: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em 05 dias, comprovante ATUALIZADO do indeferimento administrativo do pedido, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, III, do CPC).

Sustentou a parte agravante, em síntese, que o valor da causa correspondente a doze prestações vincendas, cujo valor é a diferença entre a aposentadoria pleiteada e a renunciada.

Alegou que a decisão agravada contraria precedente do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo 1.224.488, no sentido de que o valor da causa nas ações que visam a desaposentação é a diferença entre a aposentadoria renunciada e a requerida.

Afirmou que por se tratar de verba alimentar deve ser deferido o pedido de tutela de urgência.

No caso de indeferimento dos pedidos prequestiona e requer a manifestação expressa acerca da vigência dos artigos 292, § 1º, §2º e § 3º; 927, III: 928, I; II e parágrago único do Código de Processo Civil.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou contrarrazões.

Apresento o feito para julgamento.
VOTO
Analisando o pedido de efeito suspensivo proferi a seguinte decisão:

Nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil "dos despachos não cabe recurso".

Todavia, causando prejuízo à parte é pacífica a jurisprudência no sentido de caber recurso dos despachos de mero expediente.

Como se vê, a irresignação da agravante, no que diz respeito à determinação de emenda da petição inicial, é contra ato judicial sem nenhum conteúdo decisório, ou seja, mero despacho impulsionador do processo.

A meu ver, é prematura a insurgência, ou seja, comportaria agravo se não emendada a inicial, o magistrado concluísse por indeferi-la.

Neste caso, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 932, inciso III, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Portanto, tenho por inadmissível o recurso no que se refere à determinação de emenda à petição inicial para que o autor atribua valor à causa que represente financeiramente seus pedidos.

Em decorrência, dou por prejudicada a análise dos artigos 292, § 1º, §2º e § 3º, que dispõe sobre o valor da causa e 927, III: 928, I; II e parágrafo único, disposições gerais sobre os processos nos tribunais e meio de impugnação das decisões judiciais.

Quanto ao indeferimento da tutela de urgência, também não comporta reforma o julgado, porque somente a evidência da probabilidade do direito da autora não justifica o deferimento da medida antecipatória. É necessária a presença de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil), o que não ficou comprovado nos autos.

No caso, somente o caráter alimentar do benefício não caracteriza perigo de dano ao requerente, sobretudo quando a autora está amparada pela Previdência Social.

Aponta neste sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

Tendo em vista que a parte autora já se encontra amparada pela Previdência Social, e que não há qualquer elemento nos autos apto a comprovar o prejuízo no aguardo do desfecho da lide para o recebimento de eventual diferença apurada entre a renda atual e a pretendida, afigura-se indevida a concessão da tutela antecipada, pois ausente o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 5043441-69.2015.404.0000 Orgão Julgador: SEXTA TURMAD.E. 11/04/2016 Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Em face do que foi dito, intimem-se, sendo a parte agravada na forma e para os fins do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Após, voltem conclusos.

Em face do que foi dito, à conta da suficiência dos fundamentos já deduzidos na decisão acima, adoto-os em definitivo e mantenho a decisão inicial.

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento no que diz respeito à emenda da inicial e negar provimento ao recurso quanto à tutela de urgência.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031498-21.2016.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50044491520164047110
RELATOR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Aguiar Macedo
AGRAVANTE
:
HELENA BEATRIZ SOUZA DE BARROS
ADVOGADO
:
ISNAR OLIVEIRA CORREA
AGRAVADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 358, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUE DIZ RESPEITO À EMENDA DA INICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTANTE(S)
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8619088v1 e, se solicitado, do código CRC 66DB02D6.
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Data e Hora: 28/09/2016 18:23




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