EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8. 213/91. PRECEDENTE DO STJ. TRF4. 0000036-97.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos seguintes termos - in verbis:

Assevera a agravante, em síntese, que na condição de única pensionista tem direito ao levantamento dos valores referente ao precatório de nº 5010340-41.2014.404.9388 não recebido em vida pelo beneficiário da aposentadoria, da qual é sucessora, nos termos da legislação previdênciária. Sustenta que não foi observado o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, sendo que o benefício de pensão difere do direito de família ou sucessório. Requer seja expedido o alvará de pagamento em seu nome, na condição de sucessora do falecido.

O agravo foi regularmente processado (fl. 62).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

Nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Trata-se de norma que autoriza a flexibilização das exigências processuais a propósito da representação do espólio, afastando o rigorismo das normas processuais civis, cuja observância demandaria a abertura de inventário com a nomeação de inventariante de maneira a torná-lo apto a representar a sucessão ou a vinda de todos os sucessores aos autos.

Assim, basta que o habilitando seja dependente do segurado e/ou habilitado à pensão por morte (o que subsume a espécie), para ser considerado parte legítima e admitido a propor ação ou dar-lhe prosseguimento, sem maiores formalidades.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A verdade é que a aplicação pura e simples das regras gerais do processo civil a propósito da legitimação ativa dos dependentes ou da habilitação de todos os sucessores nos autos acaba por inviabilizar o direito de ação para essas pessoas, resultando em indevido prestigiamento das normas instrumentais em detrimento da realização do direito substancial, sobretudo quando há norma especial de processo no âmbito previdenciário que autoriza solução adequada a torná-lo efetivo.

Nesse contexto, diante do disposto no artigo 689 do NCPC c/c o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, deverá ser aceita a habilitação da sucessora, pensionista, não sendo necessária a abertura de inventário ou mesmo que todos os outros herdeiros venham aos autos para análise do pedido.

Com efeito, na hipótese concreta, verifica-se que a companheira do de cujus foi habilitada como sua única dependente para fins previdenciários, conforme documento acostado à fl. 20 destes autos.

Assim, em casos tais, deve ser afastada a observância à ordem sucessória prevista como norma geral no Código Civil, bem como as regras gerais do Código de Processo Civil no que diz respeito à habilitação dos sucessores nos autos, tendo em vista a disposição de caráter especial e de natureza previdenciária constante do artigo 112 da Lei 8.213/91, devendo ser autorizada a habilitação, com a expedição do alvará em nome da sucessora, pensionista.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 11, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.