EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REAFIRMAÇÃO DA DER NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5005386-78.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de sentença, nos seguintes termos:

Sustenta o agravante, em síntese, que a autora faz jus a reafirmação da DER, sendo dever do INSS, implantar o benefício, considerando a data do ajuizamento da ação ou a melhor data que a agravante completou o direito ao benefício mais vantajoso, a qual, no presente caso, é quando totalizados 25 anos de tempo especial, inexistindo necessidade de novo requerimento administrativo.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (evento 03).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

No presente caso, apesar das considerações trazidas pelo agravante, não diviso reparos a serem feitos na decisão agravada.

O acórdão, objeto da execução, textualmente, assim referiu:

Portanto, o julgado não assegurou o direito ao benefício de aposentadoria especial, que neste momento é requerida.

Neste sentido, é de se observar o que foi dito pela magistrada a quo, que assim se sintetiza: "2. Tal pleito é inapropriado nesta ação de execução, cujo cumprimento a ser exigido do INSS deve limitar-se ao julgado." (ev. 95 do originário).

Dessarte, embora a reafirmação da DER se trate de matéria admitida no âmbito desta Corte, constitui técnica de julgamento da pretensão previdenciária que constrói o regramento em torno da certificação do direito do autor, e não mera fórmula de cumprimento da sentença.

Em razão da coisa julgada formal (preclusão máxima), é vedado rediscutir, nos mesmos autos, a possibilidade de tal arranjo, que pertine ao mérito propriamente dito da demanda - o que não impede o acesso do segurado à via administrativa ou judicial adequada.

Neste ponto, inclusive, tenho por bem frisar que no Incidente de Assunção de Competência nº 5007975-25.2013.4.04.7003/PR, julgado em 06-04-2017, de minha relatoria, onde ficou assentada a possibilidade de Reafirmação da DER, foi expressamente dito que é possível "a reafirmação da DER até, no máximo, a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição", o que, por certo, não é o caso dos autos.

Com efeito, nada obsta, que novo pedido de recebimento de aposentadoria especial seja veiculado no âmbito administrativo, havendo, posteriormente, a renúncia ou desistência da aposentadoria que o impetrante atualmente titulariza. Essa, inclusive, é prática que vem sendo amplamente aceita, inclusive, tendo sido pacificado no âmbito da 3ª Seção que é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa (EIAC no AI n. 2008.71.05.001644-4, D.E. 07-02-2011).

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2017, na seqüência 158, disponibilizada no DE de 04/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 163, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.