AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO. TRF4. 5009665-10.2017.4.04.0000

Dentre os problemas enfrentados pelo sistema jurisdicional brasileiro, aponta-se o da repetição de processos que debatem o mesmo tema, redundando em uma controvérsia em milhões de processos. A nova consciência da cidadania, somada a um Judiciário fortalecido e independente, levou aos foros a inconformidade dos cidadãos contra atos governamentais abusivos (ALMEIDA, Vânia Hack de. Do efeito vinculante à força obrigatória dos precedentes. In: MORAES, Vânila Cardoso André de (coord). As demandas repetitivas e os grandes litigantes: possíveis caminhos para a efetividade do sistema de justiça brasileiro. Brasília: Enfam, 2016, p. 120).

Dessa forma, com o recebimento da comunicação da decisão de admissibilidade do IRDR pelos órgãos jurisdicionais onde tramitam os processos repetitivos, o juiz do caso concreto deverá determinar a intimação das partes para se manifestarem sobre a eficácia suspensiva da decisão (art. 1.037, §8º, do NCPC). Intimado, o interessado poderá requerer o prosseguimento do processo, desde que comprove a distinção de seu caso (art. 1037, §9º, do NCPC). Para tanto, deve demonstrar fundamentadamente que seu processo versa sobre situação particularizada por hipótese fática distinta ou questão jurídica não abrangida pelo objeto do IRDR e que, desse modo, a apreciação da demanda se impõe fora do sistema do incidente coletivo. (...)

Como dito, o NCPC não tratou da regulamentação do pedido de distinção do caso abrangido pelo IRDR. Todavia, na linha dos Enunciados n. 345 e n. 346 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, acima mencionados, deve-se aplicar, por analogia, o art. 1037, §13, I e II, do NCPC. Tais dispositivos preveem o cabimento do agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau ou agravo interno, se a decisão for de relator (CAVALCANTI, Marcos de Araújo. O incidente de resolução de demandas repetitivas e as ações coletivas. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 448).

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS-IRDR. TESE JURÍDICA QUE REFLETE EM MAIS DE UMA SEÇÃO (ART. 18, V, DO REGIMENTO INTERNO). COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE A PARTIR DE PROCESSO QUE TRAMITA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. RESSALVA DE ENTENTIMENTO PESSOAL DO RELATOR. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. DEFINIÇÃO DA TESE A SER APRECIADA, QUE É ATINENTE À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. - Requerida a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acerca de tese jurídica que compreende matéria cuja decisão refletirá efeitos em mais de uma Seção, a competência é da Corte Especial, nos termos do artigo 18, V, do Regimento Interno do TRF4. - Consoante entendimento majoritário da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aos dispositivos do CPC que versam sobre o IRDR, em especial os artigos 976, 977, 978 e 985, deve ser conferida interpretação ampliativa. Segundo a posição da douta maioria, o novo Código de Processo Civil, ao valorizar os precedentes, privilegia a segurança jurídica e estimula a uniformização da interpretação acerca das questões jurídicas. - Nessa linha, ao conferir ao Tribunal de apelação a competência para decidir o IRDR, com aplicação explícita do resultado do julgamento a todos os processos que tramitem na sua área de jurisdição, inclusive àqueles que tramitem nos Juizados Especiais do respectivo Estado ou Região, o CPC, no mínimo implicitamente, admitiu que os incidentes sejam instaurados a partir de processos que tramitam nos juizados especiais. - Assim, demonstrada a efetiva repetição de processos que contêm controvérsia sobre a mesma questão, que é unicamente de direito, e presente risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, deve o incidente ser conhecido. - Conhecido o incidente, define-se que a questão jurídica a ser apreciada é a seguinte: na definição do valor a ser considerado para deliberação sobre a competência dos Juizados Especiais Federais, inclusive para efeito de renúncia, algum montante representado por parcelas vincendas deve ser somado ao montante representado pelas parcelas vencidas? (TRF4 5033207-91.2016.404.0000, CORTE ESPECIAL, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 05/10/2016)