Agravo de Instrumento Nº 5029122-23.2020.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: JORGE DOS SANTOS REIS
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação previdenciária, na qual foi indeferida a inicial quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente aos períodos de 05/10/1993 a 26/10/1994, de 09/05/1995 a 24/09/1996, de 01/09/1988 a 16/10/1990, de 01/03/1991 a 01/06/1992, de 07/06/1993 a 20/07/1993 e de 02/05/1983 a 26/12/1983, por falta de manifestação da parte autora em relação à documentação solicitada referente às empresas Darcy Pacheco da Silva e Cia. Ltda., Rapido União Cargas Rodov. Ltda. e Erni Neumann (evento 35 do processo originário).
Pretende o agravante, em síntese, o deferimento da inicial na sua integralidade, em especial quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor nas empresas Darcy Pacheco da Silva e Cia. Ltda., Rapido União Cargas Rodov. Ltda. e Erni Neumann. Sucessivamente, pede seja reformada a decisão ao menos quanto ao período laborado junto à Darcy Pacheco da Silva e Cia. Ltda., sob o argumento de que relativamente a essa empresa cumpriu todas as determinações.
Consigna que no evento 33 atendeu aos requisitos exigidos pelo juízo originário, quais sejam: a) juntou cópia da CTPS, PPPs e laudos PPRA da empresa Darcy Pacheco da Silva e Cia. Ltda., além de comprovante de baixa do CNPJ das empresas Rapido União Cargas Rodov. Ltda. e Erni Neumann.
Aduz que na CTPS anexada constam apenas os vínculos com a empresa Darcy Pacheco da Silva e Cia. Ltda., referindo que já havia informado que não possuía outros comprovantes de vínculo com as outras duas empresas.
Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Com relação à falta de interesse de agir, se houve pedido de aposentadoria na via administrativa com comprovação de tempo laborado, ainda que não instruído de toda a documentação que poderia ser agregada, o indeferimento do pedido pelo INSS é, em princípio, suficiente para ter por caracterizada a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via.
Necessário, porém, que tenha havido ao menos a formalização da pretensão do segurado ao reconhecimento do tempo especial ou a juntada de documento, ainda que insuficiente, a indicar a eventual nocividade. Do contrário, não há como presumir que o INSS não viesse a reconhecer o tempo.
A anotação do exercício de determinadas atividades em CTPS, já seria suficiente para que o INSS instruísse o segurado a trazer a documentação comprobatória da exposição a eventuais agentes nocivos. Exemplo disso é a atividade de comissário de bordo, ou a atividade de médico.
No caso concreto, porém, o que se observa é que, não obstante conste do Cadastro Nacional de Informações Sociais o registro dos períodos de 05/10/1993 a 26/10/1994, de 09/05/1995 a 24/09/1996, de 01/09/1988 a 16/10/1990, de 01/03/1991 a 01/06/1992, de 07/06/1993 a 20/07/1993 e de 02/05/1983 a 26/12/1983, inexiste qualquer documentação capaz de comprovar as funções exercidas pelo demandante nos respectivos intervalos, tampouco de presumir qualquer nocividade.
Analisando o processo administrativo, protocolado em 04/12/2017 (evento 50), nota-se que nada foi requerido quanto ao reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos supra.
Ademais, a única CTPS trazida aos autos, arrola só os lapsos de 01/04/1997 a 30/06/2000, de 06/06/2001 a 29/02/2008 e de 16/10/2008 a 31/05/2012, laborados junto à empresa Darcy Pacheco da Silva e Cia. Ltda., onde consta a atividade de Motorista Operador de Guindaste (evento 33 do processo originário).
Assim, sem ter conhecimento das atividades exercidas pelo autor naqueles períodos, impossível a remessa de forma automática à provável caracterização da especialidade e, por conseguinte, a presunção da pretensão resistida, razão pela qual é de ser mantida a decisão agravada.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5029122-23.2020.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: JORGE DOS SANTOS REIS
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
agravo de instrumento. previdenciário. reconhecimento de tempo de serviço especial. pedido administrativo. interesse de agir.
Na esteira do precedente do STF no julgamento do RE 631240, não é exigível o exaurimento da via administrativa para que se abra o acesso à via judicial. Necessário, porém, que tenha havido ao menos a formalização da pretensão do segurado ao reconhecimento do tempo especial ou a juntada de documento, ainda que insuficiente, a indicar a eventual nocividade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de maio de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 05/05/2021
Agravo de Instrumento Nº 5029122-23.2020.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI
AGRAVANTE: JORGE DOS SANTOS REIS
ADVOGADO: GABRIELA OPPITZ FERNANDES (OAB RS107978)
ADVOGADO: ALICIA PORCIUNCULA RODRIGUEZ (OAB RS085873)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Telepresencial do dia 05/05/2021, na sequência 1229, disponibilizada no DE de 26/04/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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