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EMENTA: AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES. TRF4. 5010452-10.2015.4.04.0000

Data da publicação: 03/07/2020 23:22

EMENTA: AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES. Não é de acolher-se o agravo quando insuficientes as razões apresentadas para modificação da decisão agravada. (TRF4 5010452-10.2015.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 29/04/2015)


AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010452-10.2015.404.0000/PR
RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
:
JHULIANY GISELLE ALVES BERTEQUINI
AGRAVADO
:
MARCOS AUGUSTO BERTEQUINI
ADVOGADO
:
MARCIA LORENI GUND
AGRAVADO
:
VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA
ADVOGADO
:
julio cesar dalmolin
EMENTA
AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES.
Não é de acolher-se o agravo quando insuficientes as razões apresentadas para modificação da decisão agravada.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de abril de 2015.
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator


Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7482990v3 e, se solicitado, do código CRC AB14BD6B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 28/04/2015 19:30




AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010452-10.2015.404.0000/PR
RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
:
JHULIANY GISELLE ALVES BERTEQUINI
AGRAVADO
:
MARCOS AUGUSTO BERTEQUINI
ADVOGADO
:
MARCIA LORENI GUND
AGRAVADO
:
VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA
ADVOGADO
:
julio cesar dalmolin
RELATÓRIO
Trata-se de agravo legal interposto pela União - Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que deve ser mantido o bloqueio dos ativos financeiros da executada, uma vez que o artigo 649 do Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo de verbas impenhoráveis, dentro do qual não se enquadram os valores aqui discutidos. Requer a retratação da decisão do relator, ou que seja o feito levado à Turma para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Segue transcrita a decisão monocrática objeto do presente agravo legal:
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Emanuel Alberto Sperandio Garcia Gimenes, da 5ª Vara Federal de Maringá-PR, que, na Execução Fiscal nº 5002039-82.2014.4.04.7003/PR, indeferiu o pedido de penhora dos valores aplicados em fundos de previdência privada complementar (VGBL), a pretexto de que os valores depositados periodicamente e acumulados para constituição de capital de previdência privada, quando na etapa de acumulação de recursos, ou seja, enquanto não iniciada a fase de fruição do benefício, assemelham-se e equiparam-se, em sua natureza jurídica, à conta poupança, cuja impenhorabilidade está limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, com base no art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil (...) e de que somente quando iniciado o resgate dos valores acumulados no plano de previdência complementar, estes passam a configurar autênticos proventos de aposentadoria, caracterizando-se como verbas de natureza previdenciárias ou alimentar, e portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (evento 33 do processo originário).

Sustenta a parte agravante, em síntese, que os depósitos relativos a planos de previdência privada ostentam a natureza de aplicação financeira, não se lhes aplicando a regra do art. 649, IV, do CPC. Afirma que o rol previsto no art. 649 do CPC é taxativo, devendo ser interpretado restritivamente. Requer a penhora sobre valores depositados em fundos de previdência privada de titularidade do executado.

É o relatório.

Tudo bem visto e examinado, passo a decidir.

Pelo que se vê dos autos, a União (Fazenda Nacional) requereu a penhora do montante de R$ 18.914,93, depositado em fundos de previdência privada complementar (VGBL) titularizados pelo executado (evento 31 - PET1 do processo originário), o que foi indeferido pelo juízo a quo pelo fundamento antes indicado.

Pois bem, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça recentemente reconheceu, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 1.121.719/SP, a natureza alimentar das verbas depositadas em planos de previdência privada complementar, constando no voto vencedor, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que a mesma razão que protege os proventos advindos da aposentadoria privada deve valer para a reserva financeira que visa justamente assegurá-los, sob pena de tornar inócua a própria garantia da impenhorabilidade daqueles proventos. Outrossim, se é da essência do regime de previdência complementar a inscrição em um plano de benefícios de caráter previdenciário, não é lógico afirmar que os valores depositados pelo participante possam, originalmente, ter natureza alimentar, e, com o decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para a manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos, passem a se constituir em investimento ou poupança. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar. Ou seja, a menos que fique comprovado que, no caso concreto, o participante resgatou as contribuições vertidas ao Plano, sem consumi-las para o suprimento de suas necessidades básicas, valendo-se, pois, do fundo de previdência privada como verdadeira aplicação financeira, o saldo existente se encontra abrangido pelo art. 649, IV, do CPC (STJ, EREsp n° 1.121.719/SP, 2ª Seção, DJe 04/04/2014).

Assim, diante do recente entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, e considerando-se que a prova trazida aos autos demonstra estarem os valores depositados em planos de previdência privada complementar (VGBL), sem cogitar-se de eventual resgate (evento 31 - EXTR2 do processo originário), estes estão protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, por estar em contraste com a jurisprudência dominante do STJ, o que faço com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil.
Não vislumbro, pois, motivos para modificar o entendimento anteriormente exarado, o qual concluiu que os valores depositados em planos de previdência privada complementar (VGBL), sem cogitar-se de eventual resgate (evento 31 - EXTR2 do processo originário), estes estão protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, pelo que mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator


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Data e Hora: 28/04/2015 19:30




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/04/2015
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010452-10.2015.404.0000/PR
ORIGEM: PR 50020398220144047003
INCIDENTE
:
AGRAVO
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE
:
Rômulo Pizzolatti
PROCURADOR
:
Dra. ANTÔNIA LÉLIA NEVES SANCHES
AGRAVANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
:
JHULIANY GISELLE ALVES BERTEQUINI
AGRAVADO
:
MARCOS AUGUSTO BERTEQUINI
ADVOGADO
:
MARCIA LORENI GUND
AGRAVADO
:
VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA
ADVOGADO
:
julio cesar dalmolin
Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
VOTANTE(S)
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
:
Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7513505v1 e, se solicitado, do código CRC D5099976.
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Data e Hora: 29/04/2015 12:43:43




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