PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DADOS INSUFICIENTES. PERÍCIA TÉCNICA E PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo retido interposto pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e reexame necessário em face de sentença proferida nos autos de ação previdenciária ajuizada por SÉRGIO ELI DOS SANTOS SILVEIRA postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER, mediante o reconhecimento e cômputo de atividades urbanas em condições consideradas insalutíferas, e a conversão em especial de tempo comum (fator 0,71), com o pagamento, ao final, dos respectivos reflexos financeiros.

O dispositivo do ato judicial parcialmente favorável à parte autora restou exarado nos seguintes termos:

O INSS, nas suas razões recursais, sustenta equívoco da sentença ao extinguir parte do pedido sem resolução de mérito por ausência de provas quando deveria tê-lo julgado improcedente.

A parte autora, por sua vez, requer, em preliminar de mérito do seu recurso de apelação, a apreciação do agravo de instrumento convertido em retido interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu a realização de perícias técnicas e a oitiva de testemunhas. No mérito, sustenta ter sido devidamente comprovada a especialidade dos períodos indicados e postula o reconhecimento da especialidade do período de 07/06/1990 a 28/03/1994 também em razão da exposição ao agente nocivo ruído. Sustenta a possibilidade de conversão de período comum em especial com relação ao labor exercido antes da Lei 9.032/95, bem como a possibilidade de conversão de períodos especiais em comuns mesmo após 28/05/1998. Assevera a impossibilidade do pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da AJG. Requer a concessão de aposentadoria especial ou, então, a conversão dos períodos especiais em comum.

Com contrarrazões, e também por força da remessa oficial, subiram os autos conclusos a esta Corte.

É o relatório.

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito pela parte recorrente, conheço do recurso (eventos 26/27 e 30).

A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a realização de perícias técnicas e oitiva de testemunhas para comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas nas empresas Frigorífico Sulriograndense S.A - Frigosul, Tubos e Conexões Tigre, Delara Transportes Ltda., Vigitec - Segurança Ltda., Top Safe Serviços de Segurança Ltda e Instaladora Elétrica S.A Eng. e Com. (evento 20). O recurso foi convertido em retido (evento 30).

Em suas razões de apelação, sustenta a parte autora que o referido recurso deve ser provido, argumentando ter havido cerceamento de seu direito de defesa e requerendo, dessa forma, a anulação da sentença.

O art. 130 do Código de Processo Civil é expresso:

Como destacado, a parte autora expressamente requereu no Juízo de origem a realização das aludidas provas (pericial e testemunhal) para melhor instruir o pedido de concessão de benefício previdenciário. Todavia, o Julgador a quo indeferiu tal pretensão tanto sob o argumento da desnecessidade de perícia pela existência de laudos de empresas análogas, quanto da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e da ausência de elementos materiais que norteassem a realização da prova técnica.

A prova testemunhal, com relação aos períodos laborados nas empresas Instaladora Elétrica S.A. Eng. e Com. e Tubos e Conexões Tigre Ltda., foi indeferida por entender o magistrado que não substitui a prova técnica ou a necessidade de comprovação documental, ainda que mínima, das atividades exercidas.

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, não tendo sido reconhecida a especialidade dos períodos de 06/01/1981 a 30/07/1981, de 11/12/1985 a 28/02/1990, de 01/11/1997 a 20/05/1998, de 19/02/2002 a 20/02/2003 e de 14/04/2004 a 14/09/2010, respectivamente laborados nas empresas Frigorífico Sulriograndense S.A - Frigosul, Tubos e Conexões Tigre Ltda., Delara Transportes Ltda., Vigitec - Segurança Ltda. e Top Safe Serviços de Segurança Ltda.

Compulsando os autos, verifica-se que com relação às empresas Frigorífico Sulriograndense S.A - Frigosul, Vigitec - Segurança Ltda. e Top Safe Serviços de Segurança Ltda., é possível a superação da questão relativa à realização de perícia técnica tendo em vista os elementos de prova (formulários, laudos de empresas similares, etc.) já carreados aos autos.

O mesmo se pode dizer no que diz respeito à prova testemunhal com relação às atividades exercidas pelo autor junto à empresa Instaladora Elétrica S.A. Eng. e Com., uma vez que as anotações da CTPS são suficientes para demonstrar as atividades efetivamente exercidas junto à empregadora.

Por outro lado, quanto à comprovação da especialidade das atividades exercidas junto às empresas Tubos e Conexões Tigre (de 11/12/1985 a 28/02/1990) e Delara Transportes (de 01/11/1997 a 20/05/1998), tem-se que as provas constantes dos autos são insuficientes.

Embora incumba ao requerente a produção de prova material mínima acerca do exercício de atividades especiais, com a juntada de formulários ou laudos elaborados pelo empregador, no caso concreto, a juntada de mais elementos, além dos já acostados (CTPS e laudos de empresas similares), mostrava-se impossível à parte, uma vez que as empresas encontram-se há muito desativadas (p. 21 - PROCADM6 e p. 47 - PROCADM7, evento 1). Ademais, a prova testemunhal requerida com relação à empresa Tubos e Conexões Tigre visava justamente dar substrato à realização de perícia técnica, uma vez, ao contrário da Delara Transportes, não houve emissão de formulário por representante da empresa.

Diante da relevância da questão, cumpre consignar que não deve o segurado ser penalizado por decisão singular ancorada na argumentação de fragilidade das provas apresentadas para comprovação da especialidade (não sendo esclarecida a efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente), quando, preventivamente, postulada pelo autor a produção de prova pericial e testemunhal para dirimir eventuais dúvidas acerca do reconhecimento de tempo especial almejado.

A perícia requerida é havida, na jurisprudência desta Corte, por imprescindível para a verificação da especialidade das atividades exercidas pelo apelante:

Comungo do entendimento de que o indeferimento da produção de prova não pode obstar à parte a devida comprovação do direito postulado. Se a alegação do demandante diz respeito exatamente à necessidade de produção da prova pericial, por carência de documentação confiável nos autos, há sobradas razões para que se defira a perícia técnica, sob pena de configuração de cerceamento de defesa.

Por sua vez, no tocante à oitiva de testemunhas para demonstrar tempo de serviço em condições especiais, penso que, embora a comprovação da especialidade das atividades dependa, sobretudo, de conhecimento técnico para sua correta apuração, a produção de prova testemunhal não pode ser descartada nos casos em que há dúvidas quanto ao local em que se realiza o trabalho, quanto à real função exercida pelo segurado e a outros tantos elementos que, aliados àqueles de natureza técnica, podem auxiliar na formação de convencimento do juízo.

Em igual sentido, registro precedentes desta Egrégia Quinta Turma:

Tenho, portanto, que o procedimento adotado pelo i. Julgador singular, com a devida vênia, acaba por contrariar o dispositivo legal anteriormente referido, negando-se a realização da perícia técnica e prova testemunhal que instruiriam adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria especial), podendo vir, inclusive, a restringir o direito do segurado.

Portanto, restando configurado, no caso, o sustentado cerceamento de defesa, deve ser parcialmente acolhida a pretensão constante do agravo retido, a fim de declarar nula a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para realização da prova testemunhal relativamente às atividades exercidas na empresa Tubos e Conexões Tigre, bem como da perícia técnica (por similaridade) com relação às funções desempenhadas junto às empresas Tubos e Conexões Tigre e Delara Transportes.

Nesse contexto, resta prejudicado o exame relativo ao mérito dos apelos da parte autora e do INSS.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo retido interposto pela parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 291, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.