PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DADOS INSUFICIENTES. PERÍCIA TÉCNICA INDEFER...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido interposto pela parte autora, e julgar prejudicados, por ora, o apelo interposto pelo demandante e o apelo interposto pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de reconhecer o direito do demandante à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento de parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de atualização monetária pela variação do INPC e de juros de mora nos termos estabelecidos pela Lei nº. 11.960/09. Porquanto recíproca a sucumbência, restaram as partes condenadas na mesma extensão ao pagamento de honorários advocatícios, devendo a verba ser fixada em sede de liquidação de sentença. Suspensa a exigibilidade da verba, contudo, em face do autor, uma vez que deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Demanda isenta de custas processuais.

Apela a autarquia previdenciária postulando o reconhecimento de incidência de prescrição quanto a eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação. Quanto ao mérito, sustenta não ser devido o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo requerente nos períodos de 01/03/1990 a 30/07/1993 e de 04/04/1994 a 08/02/1999. Aduz que o julgador monocrático adotou laudo de empresa diversa daquela na qual o autor exercia as suas atividades como se similar fosse. Pugna, ademais, pela distribuição proporcional da verba honorária, na medida em que recíproca a sucumbência. Por fim, requer a incidência de reexame necessário na espécie e a aplicação da Lei nº. 11.960/09 no que toca aos critérios de atualização monetária e juros de mora.

A parte autora, por seu turno, apela requerendo, preliminarmente, o julgamento do agravo de instrumento convertido em retido por este Regional. Aduz haver ocorrido cerceamento de defesa em razão de o julgador monocrático indeferir pedido de realização de perícia técnica junto às empresas Mazeferro Monofilamentos Técnicos Ltda. e Carlos Becker Metalúrgica Industrial Ltda. e, posteriormente, julgar improcedente o pedido de reconhecimento de especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado em tais empresas. Refere que a necessidade de perícia técnica decorre da existência de informações contraditórias na documentação aportada aos autos. Quanto ao mérito, reitera o entendimento no sentido da especialidade das atividades exercidas nas empresas antes mencionadas, pugnando pela reforma da sentença quanto ao ponto. Menciona, por fim, fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria especial.

Apresentadas contrarrazões pela parte autora, e transcorrido in albis o prazo para a apresentação de contrarrazões pelo INSS, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Recebo os recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo INSS, visto que adequados e tempestivos.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo cujo autor é pessoa idosa - conta, atualmente, mais de 64 anos de idade), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A parte autora interpôs agravo de instrumento, que restou convertido em agravo retido por esta Corte, em face de decisão do julgador monocrático que indeferiu a realização de perícia técnica por entender que suficiente à apreciação do pedido de reconhecimento de especialidade formulado pelo autor a documentação acostada aos autos.

Sustenta a parte autora a ocorrência de cerceamento de defesa em relação aos períodos trabalhados junto às empresas Mazeferro Monofilamentos Técnicos Ltda. e Carlos Becker Metalúrgica Industrial Ltda., em razão de não haver sido realizada perícia técnica tida por imprescindível pelo demandante para o deslinde da controvérsia.

Requer, desta forma, a anulação da sentença monocrática e o retorno dos autos à origem para o fim de que seja determinada a colheita da prova nos termos em que postulada.

Pois bem, conforme destacado, a parte autora expressamente requereu no Juízo de origem a realização da aludida prova técnica para melhor instruir o pedido de concessão de benefício previdenciário. Todavia, o Julgador a quo indeferiu tal pretensão em relação a parte das empresas, sob o argumento da desnecessidade de perícia, e entendeu, ainda, que a ausência de efetiva medição do nível de ruído por ocasião da colheita da prova não justificava a realização de novo exame pericial, uma vez que suprida tal informação por elementos apresentados pela empresa (medições).

O artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015 ("caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito") faculta ao Juiz determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo. A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, enuncia que o Juiz tem liberdade para definir os meios de convencimento que entender necessários ao deslinde da lide.

Com efeito, em regra, a juntada de formulários PPP ou DSS-8030 devidamente preenchidos com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) dispensa a realização de outras provas, sendo suficiente para a demonstração da natureza especial - ou não - das atividades desempenhadas. Por outro lado, havendo indícios de que as informações do formulário não correspondem à realidade fática vivenciada pelo segurado, mostra-se imprescindível a realização de dilação probatória a fim de que outros elementos de prova sejam acostados aos autos para elucidas as questões a respeito das quais paire dúvida fundada.

Na jurisprudência desta Corte, a perícia requerida é havida por adequado meio de prova para a verificação da especialidade das atividades exercidas pelo apelante:

Comungo do entendimento de que o indeferimento da produção de prova não pode obstar à parte a devida comprovação do direito postulado. Se a alegação do demandante diz respeito exatamente à necessidade de produção da prova pericial, por carência de documentação confiável nos autos, há sobradas razões para que se defira a perícia técnica, sob pena de configuração de cerceamento de defesa.

Na hipótese em apreço verifico que, de fato, a documentação acostada aos autos não permite que seja apreciado de forma completa o pedido formulado pela demandante. Com efeito, a documentação constante dos autos relacionada aos períodos trabalhados nas empresas Mazeferro Monofilamentos Técnicos Ltda. e Carlos Becker Metalúrgica Industrial Ltda. encontra-se incompleta, na medida em que não especifica os agentes nocivos aos quais o segurado se encontrava efetivamente exposto, e os laudos periciais usados pelo julgador monocrático de forma similar dizem respeito - consoante referido pelo próprio INSS em suas razões de apelação - a empresa de natureza diversa. Há, como se vê, insuperáveis lacunas na documentação ora em exame, restando inviabilizada a completa apreciação do pedido formulado pelo autor.

Portanto, com a devida vênia, tenho que o procedimento adotado pelo i. Julgador singular, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, acaba por contrariar o dispositivo legal que atribui ao magistrado a questão da prova no processo civil (art. 370 do NCPC, com correspondência no artigo 130 do CPC/1973), negando-se a realização prova a instruir adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário e, inclusive, restringindo-se indevidamente o direito do segurado.

Restando configurado, no caso, o sustentado cerceamento de defesa, deve ser acolhida a pretensão constante do agravo retido, a fim de declarar nula a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para realização da perícia técnica.

Nesse contexto, resta prejudicado o exame relativo ao mérito dos apelos interpostos pela parte autora e pelo INSS.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido interposto pela parte autora, e julgar prejudicados, por ora, o apelo interposto pelo demandante e o apelo interposto pelo INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 510, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, E JULGAR PREJUDICADOS, POR ORA, O APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE E O APELO INTERPOSTO PELO INSS.