PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA INTEGRADA - LEGALIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo retido interposto pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, suspensos em razão da concessão de AJG.

A parte autora, em suas razões de apelação, requer, preliminarmente, o conhecimento e apreciação do agravo retido interposto às fls. 48/50. Ainda em sede de preliminar, requer a anulação da sentença de modo a ser realizada perícia por profissional especializado na área da doença alegada na inicial, sustentando a desqualificação do perito e ter havido cerceamento do seu direito de provas. No mérito, sustenta estar incapacitada para o exercício de suas atividades habituais de faxineira/doméstica por ser portadora de doenças na coluna, que se agravarão com a realização de esforços físicos. Postula, ao final, pela anulação da sentença e realização de novo exame pericial por médico especialista em ortopedia ou neurologia.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC/73, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito pela parte recorrente, conheço do recurso de fls. 48/50.

A parte autora interpôs agravo retido em face da decisão das fls. 42/43, que determinou a realização de "perícia integrada" e nomeou o perito judicial, Dr. Gerson Luis Weissheimer (especialista em ginecologia e obstetrícia e pós-graduando em perícias médicas judiciais) para a realização do exame.

É de se destacar, que a legalidade do procedimento pericial adotado, ou seja, a "perícia integrada" ou "perícia médica judicial concentrada em audiência", vem sendo aceita nesta Corte, ao entendimento de que é possibilitado ao Julgador, a teor do disposto no art. 421, §2º, do CPC/73, optar pelo procedimento de perícia informal, na qual ocorre apenas a inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, durante a audiência de instrução e julgamento, acerca dos fatos que foram apurados no decorrer da demanda.

Considera-se que a chamada perícia informal apresenta vantagens a ambas as partes, dentre elas o tempo de tramitação do processo, viabilizando a concentração dos atos processuais, evitando custos com deslocamento das partes e a produção de laudos incompletos, além de permitir o contato direto do Magistrado e das partes com o perito, efetivando a obtenção da verdade real dos fatos.

Por outro lado, no que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Entretanto, a despeito do entendimento acima mencionado e ainda que o Dr. Gerson Luiz Weissheimer, nomeado pelo Juízo a quo, seja especializado em perícias médicas, consoante referido na decisão das fls. 36/41, não se pode olvidar que esta Corte vem reiteradamente anulando perícias lacônicas feitas por ele (v.g. AC nº 0018203-46.2014.404.9999, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, unânime, D.E. 02/12/2014, 0013855-19.2013.404.9999, 5ª Turma, de minha relatoria, D.E. 15/10/2015, DE 16/10/2015 e AC nº 0010990-86.2014.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, j. 03-12-2014), o que, sem sombra de dúvidas, compromete a formação de um juízo seguro sobre o estado de saúde da parte autora.

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

Por conseguinte, deve ser parcialmente provido o agravo retido interposto pela parte autora, anulando-se a sentença de improcedência e determinando a reaberta a instrução probatória com a designação de perito médico especialista em ortopedia para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade do autor.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo retido interposto pela parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.