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. TRF4. 5056719-51.2013.4.04.7100

Data da publicação: 01/07/2020 02:59

EMENTA: questão de ordem. PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO. reconhecida a parcial falta de interesse de agir da parte autora superveniente ao ajuizamento da ação. extinção parcial do processo. restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. descabimento. 1. In casu, toda a discussão travada nos autos dizia respeito à possibilidade de acumulação de benefícios de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, ou, ainda, a possibilidade de revisão da RMI da aposentadoria, mediante a inclusão, como salários de contribuição, das parcelas rebidas a título de auxílios-acidente. Como a referida aposentadoria restou cassada em juízo, o que ensejou, inclusive, que o autor formulasse novo pedido na via administrativa, o qual restou deferido, teria havido, em princípio, a perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a ensejar a extinção do processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do NCPC. 2. Todavia, não é razoável que o INSS pretenda a extinção do processo, devido ao fato de que toda a controvérsia estava relacionada à primeira aposentadoria (n. 160.516.105-2), a qual não mais existe, e, ao mesmo tempo, efetue descontos sobre a nova aposentadoria (n. 169.034.171-5), relativos aos valores recebidos a título de auxílios-acidente de forma acumulada com a primeira aposentadoria, em virtude de decisão que concedeu a antecipação de tutela e posteriormente foi revogada. 3. Portanto, tendo sido comprovado que o INSS está fazendo descontos sobre a atual aposentadoria do demandante, persiste o interesse processual deste no feito. 4. É indevida a restituição dos valores recebidos, de boa-fé, pela parte autora a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. In casu , deve o INSS cessar imediatamente quaisquer descontos incidentes sobre a aposentadoria n. 169.034.171-5, bem como devolver ao autor os valores já descontados. (TRF4 5056719-51.2013.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5056719-51.2013.4.04.7100/RS
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
PAULO GERALDO MACHADO
ADVOGADO
:
RENATA DA VEIGA LIMA
EMENTA
questão de ordem. PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO. reconhecida a parcial falta de interesse de agir da parte autora superveniente ao ajuizamento da ação. extinção parcial do processo. restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. descabimento.
1. In casu, toda a discussão travada nos autos dizia respeito à possibilidade de acumulação de benefícios de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, ou, ainda, a possibilidade de revisão da RMI da aposentadoria, mediante a inclusão, como salários de contribuição, das parcelas rebidas a título de auxílios-acidente. Como a referida aposentadoria restou cassada em juízo, o que ensejou, inclusive, que o autor formulasse novo pedido na via administrativa, o qual restou deferido, teria havido, em princípio, a perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a ensejar a extinção do processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do NCPC.
2. Todavia, não é razoável que o INSS pretenda a extinção do processo, devido ao fato de que toda a controvérsia estava relacionada à primeira aposentadoria (n. 160.516.105-2), a qual não mais existe, e, ao mesmo tempo, efetue descontos sobre a nova aposentadoria (n. 169.034.171-5), relativos aos valores recebidos a título de auxílios-acidente de forma acumulada com a primeira aposentadoria, em virtude de decisão que concedeu a antecipação de tutela e posteriormente foi revogada.
3. Portanto, tendo sido comprovado que o INSS está fazendo descontos sobre a atual aposentadoria do demandante, persiste o interesse processual deste no feito.
4. É indevida a restituição dos valores recebidos, de boa-fé, pela parte autora a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. In casu, deve o INSS cessar imediatamente quaisquer descontos incidentes sobre a aposentadoria n. 169.034.171-5, bem como devolver ao autor os valores já descontados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por solver questão de ordem para anular o julgamento da Apelação Cível/Reexame Necessário n. 50567195120134047100, ocorrido em 10/05/2016, e, em novo julgamento, extinguir parcialmente o processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do NCPC, prejudicada a apelação e a remessa oficial, determinando-se ao INSS a imediata cessação dos descontos incidentes sobre a aposentadoria do demandante (n. 169.034.171-5), bem como a devolução dos valores já descontados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8606185v10 e, se solicitado, do código CRC 23F71970.
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Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 30/09/2016 10:22




QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5056719-51.2013.4.04.7100/RS
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
PAULO GERALDO MACHADO
ADVOGADO
:
RENATA DA VEIGA LIMA
RELATÓRIO
Em sessão realizada no dia 10/05/2016, a 5ª Turma desta Corte julgou o presente processo, acolhendo em parte a apelação do INSS e a remessa oficial e determinando a implantação imediata da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, restando o acórdão assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDOS ANTES DA LEI 9.528/97 COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DE RMI. CÔMPUTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. CABIMENTO.
1. "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho" (Súmula 507 do STJ).
2. Os valores percebidos pelo segurado a título de auxílio-acidente devem integrar os salários de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício da aposentadoria, por força do disposto no art. 31 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97.
3. Indevida a restituição dos valores recebidos, de boa-fé, pela parte autora a título de antecipação de tutela posteriormente revogada.
No evento 15, o autor informou que, não obstante tenha o acórdão considerado indevida a restituição dos valores recebidos de boa-fé pela parte autora a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, o INSS estaria descontando de sua atual aposentadoria (espécie 42, n. 169.034.171-5) os valores supostamente percebidos a título de auxílio-acidente em acúmulo com a referida aposentadoria. Porém, alega que tal acúmulo não ocorreu, pois os auxílios-acidente foram cessados em 22/10/2014 e a aposentadoria foi concedida com DIB em 23/10/2014. Além disso, alegou que o INSS ainda não teria implantado a revisão da aposentadoria determinada no acórdão.
Diante do alegado pelo autor, foi determinada, no evento 19, a intimação do INSS para que se manifestasse a respeito. Além disso, no que tange à alegação do demandante de que o INSS não teria implantado a revisão da aposentadoria determinada pelo acórdão, nos termos do art. 497 do NCPC, foi consignado que o prazo de até 45 dias fixado no acórdão ainda não se esgotara.
No evento 25, o INSS informou que, na presente demanda, o autor objetivava o restabelecimento dos benefícios de auxílio-acidente n. 063.002.284-4 (DIB em 10/10/1992) e n. 041.440.551-0 (DIB em 26/02/1993), os quais teriam sido cessados em virtude da concessão da antecipação de tutela no processo n. 5007979-64.2011.404.7122, que tramitou no JEF, no qual foi determinada a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição n. 160.516.105-2, com DIB fixada em 13/04/2010. Ocorre que a tutela teria sido revogada posteriormente, por supressão de tempo de serviço, o que acabou levando o autor a requerer administrativamente nova aposentadoria, a qual foi concedida (n. 169.034.171-5, DER e DIB em 23/10/2014). Alegou, portanto, que houve a perda de objeto superveniente ao ajuizamento da presente ação, na qual toda a narrativa da parte autora dizia respeito à acumulação dos benefícios de auxílio-acidente com a aposentadoria n. 160.516.105-2 e à forma de cálculo da renda mensal inicial desta, aduzindo, ainda, que as consignações estão sendo feitas sobre o novo benefício de aposentadoria (n. 169.034.171-5). Postula, em razão disso, que, em novo julgamento, seja julgado extinto o processo, por perda de objeto superveniente ao ajuizamento, com fundamento no art. 485, inciso VI, do NCPC, devido à falta de interesse processual do demandante.
É o relatório.
Apresento o feito em mesa como questão de ordem.
VOTO
Da análise dos documentos e informações constantes nos presentes autos, verifica-se que:
1) o autor era titular de dois benefícios de auxílio-acidente (espécie 94): n. 063.002.284-4, DIB em 10/12/1992, e n. 041.440.551-0, DIB em 26/02/1993;
2) Em 15/08/2011, ajuizou, perante o JEF, a ação n. 5007979-64.2011.404.7122 visando à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição;
3) No curso da ação n. 5007979-64.2011.404.7122, a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul proferiu acórdão em 27/06/2012, deferindo a aposentadoria ao autor, com DIB fixada em 13/04/2010;
4) Em virtude da concessão da aposentadoria n. 160.516.105-2 (espécie 42, DIB em 13/04/2010), o INSS cessou, na via administrativa, os benefícios de auxílio-acidente do autor em 12/04/2010;
5) Em 21/10/2013, o autor ajuizou a presente ação, na qual postulou o restabelecimento de seus benefícios de auxílio-acidente (espécie 94, n. 063.002.284-4, DIB em 10/12/1992, e espécie 94, n. 041.440.551-0, DIB em 26/02/1993), os quais restaram cessados em 12/04/2010 em razão da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição n. 160.516.105-2 (espécie 42, DIB em 13/04/2010), ou, sucessivamente, a revisão da RMI da aposentadoria, mediante a inclusão, como salários de contribuição, das parcelas recebidas a título de auxílio-acidente;
6) Em Incidente de Uniformização proposto pelo INSS no processo 5007979-64.2011.404.7122, os Juízes da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em juízo de retratação, excluíram a condenação do réu a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria ao autor e a pagar atrasados decorrentes disso, em acórdão proferido em 10/09/2014;
7) Em 23/10/2014, o autor requereu novamente a aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa, a qual foi deferida (n. 169.034.171-5, espécie 42, DIB 23/10/2014).
Pois bem. O INSS alega que toda a discussão travada no presente processo dizia respeito à possibilidade de acumulação dos benefícios de auxílio-acidente n. 063.002.284-4 e n. 041.440.551-0 com a aposentadoria por tempo de contribuição n. 160.516.105-2, ou, ainda, a possibilidade de revisão da RMI da aposentadoria, mediante a inclusão, como salários de contribuição, das parcelas rebidas a título de auxílios-acidente. Como a referida aposentadoria restou cassada em juízo, o que ensejou, inclusive, que o autor formulasse novo pedido na via administrativa, o qual restou deferido, teria havido a perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação.
Com razão o INSS, pois, efetivamente toda a discussão travada nos autos dizia respeito à aposentadoria n. 160.516.105-2, a qual, como se viu, embora estivesse implantada na data do ajuizamento da presente demanda - o que, saliente-se, justificava o interesse de agir do autor -, restou cancelada posteriormente, fazendo com que os pleitos deduzidos na inicial perdessem o objeto.
Assim sendo, em princípio, deveria ser extinto o processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do NCPC, por falta de interesse processual superveniente ao ajuizamento da ação.
Todavia, por outro lado, o autor alega e comprova, mediante demonstrativos do Sistema Plenus, que vem sofrendo descontos em sua atual aposentadoria (n. 169.034.171-5), a qual, concedida com DIB e DIP fixadas em 23/10/2014, em momento algum teria sido acumulada com os benefícios de auxílio-acidente, os quais restaram cessados em 22/10/2014. Aduz que, conforme histórico de consignações do Sistema Plenus, o valor total apurado como devido seria de R$ 20.857,16, já tendo sido descontados R$ 10.084,07 quando da concessão da aposentadoria e mais uma parcela de R$ 1.610,12 e, mensalmente, vêm sendo descontadas parcelas de R$ 848,04.
O próprio INSS, no evento 25, admite que as consignações estão sendo feitas sobre a aposentadoria n. 169.034.171-5.
Ora, embora a decisão que deferiu a antecipação de tutela para que os benefícios de auxílio-acidente do autor fossem restabelecidos (evento 30) tenha sido revogada pelo acórdão da 5ª Turma, restou expressamente consignado que a repetição dos valores recebidos por força da antecipação de tutela posteriormente revogada seria indevida.
Com efeito, assim constou no voto condutor do acórdão:
"Restituição de valores pagos em antecipação de tutela
Entendo como indevida a restituição dos valores recebidos pela parte autora a título de antecipação de tutela/liminar. Tratando-se de benefício previdenciário, já decidiu a 3ª Seção deste Tribunal, em sede de ação rescisória (n.º 2002.04.01.049702-7/RS, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu), ser indevida a devolução de valores recebidos em razão da decisão rescindenda, pelo caráter alimentar intrínseco aos benefícios previdenciários, e especialmente pela presunção de legitimidade da decisão judicial concessória dessa vantagem.
Tal entendimento faz-se pertinente, também, às antecipações ou liminares cassadas em virtude de decisão definitiva, já que o provimento de urgência, mutatis mutandis, também guarda sua autoridade, presumindo-se legítimo até decisão final. Além disso, o inegável caráter alimentar dos valores percebidos, bem como a boa-fé do beneficiado, impõe uma análise diferenciada da problemática, devendo-se preservar a dignidade do cidadão.
Nesse sentido se encontra o atual entendimento desta 5ª Turma:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO INSS. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores. (TRF4, AC 5051998-31.2014.404.7000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 07/07/2015)
A matéria resta pacificada na Terceira Seção desta Corte: AR 2003.04.01.030574-0/SC, Relator Juiz Federal Roger Raupp Rios, D.E. em 11-11-2014.
De outra parte, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, autoriza que o INSS proceda ao desconto, na fonte, de valores pagos a maior, mas não prevê que é repetível o valor previdenciário pago por força de tutela antecipada/liminar posteriormente revogada.
Ainda que assim não fosse, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, segundo o qual podem ser descontados dos benefícios, o pagamento de benefício além do devido, tem de ser interpretado de acordo com a Constituição da República. Nessa perspectiva, apenas quando demonstrada a má-fé do beneficiário se afigura legítima a restituição de valores previdenciários indevidamente recebidos. Isso porque não é proporcional - e viola, portanto, o devido processo legal substancial - a determinação de devolução de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé e por determinação de autoridade estatal.
É justamente em função da natureza alimentar do benefício previdenciário, este genuíno direito humano e fundamental, que a revogação da tutela jurisdicional provisória, dispensada para a proteção do hipossuficiente contra riscos de subsistência, não implica a devolução de valores que, recebidos de boa-fé, se presumem consumidos para a manutenção do beneficiário. A exigência de devolução do que se presume ter sido exaurido para a manutenção da subsistência do hipossuficiente viola, decisivamente, o princípio da proporcionalidade.
O Supremo Tribunal Federal firmou orientação jurisprudencial neste sentido:
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, ARE 734199 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014).
Em interpretação conforme do art. 115, II, da Lei 8.213/91, resta assegurada a não repetição dos valores havidos de boa-fé por força de antecipação da tutela (ainda que posteriormente revogada) ou por força de erro administrativo, salvo se comprovada a má-fé.
Cabe referir, ainda, que o REsp nº 1.401.560/MT, representativo de controvérsia, não transitou em julgado, não vinculando, por hora, as decisões desta Corte, bem como que o REsp nº 1.384.418/SC não diz respeito precisamente à questão dos segurados do INSS."
Portanto, diante da comprovação de que estão sendo feitos descontos sobre a aposentadoria do demandante, entendo que ainda persiste o interesse processual no presente feito.
Até porque, ao que tudo indica, o INSS pretende beneficiar-se duplamente, pois postula a extinção do processo, devido ao fato de que toda a controvérsia estava relacionada ao benefício de aposentadoria n. 160.516.105-2, a qual não mais existe, mas, ao mesmo tempo, efetua descontos sobre a aposentadoria n. 169.034.171-5 relativos aos valores recebidos a título de auxílios-acidente de forma acumulada com a aposentadoria n. 160.516.105-2, em virtude de decisão que concedeu a antecipação de tutela e posteriormente foi revogada, o que, à toda evidência, não é, no mínimo, razoável.
Em razão disso, persiste o interesse do demandante, devendo o INSS cessar imediatamente quaisquer descontos incidentes sobre a aposentadoria n. 169.034.171-5, bem como devolver ao autor os valores já descontados.
Dos consectários
Correção Monetária e Juros
Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).
Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).
Honorários Advocatícios
Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].
No caso concreto, entendo configurada a sucumbência recíproca, por terem ambas as partes decaído de porções expressivas de suas pretensões.
A questão foi pacificada pela Súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".
Na mesma linha recente julgado do Supremo Tribunal Federal, em que ficou assentado que a fixação dos "honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da sucumbência recíproca, a proporcional distribuição e compensaçãodos honorários advocatícios e despesas, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora" (AO 1656 / DF - 2ª. T. - Rel. Min. Carmen Lúcia - DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014).
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para anular o julgamento da Apelação Cível/Reexame Necessário n. 50567195120134047100, ocorrido em 10/05/2016, e, em novo julgamento, extinguir parcialmente o processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do NCPC, prejudicada a apelação e a remessa oficial, determinando-se ao INSS a imediata cessação dos descontos incidentes sobre a aposentadoria do demandante (n. 169.034.171-5), bem como a devolução dos valores já descontados.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8606184v17 e, se solicitado, do código CRC 6A3EC714.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5056719-51.2013.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50567195120134047100
INCIDENTE
:
QUESTÃO DE ORDEM
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
PAULO GERALDO MACHADO
ADVOGADO
:
RENATA DA VEIGA LIMA
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N. 50567195120134047100, OCORRIDO EM 10/05/2016, E, EM NOVO JULGAMENTO, EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC, PREJUDICADA A APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO-SE AO INSS A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A APOSENTADORIA DO DEMANDANTE (N. 169.034.171-5), BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8617811v1 e, se solicitado, do código CRC 370EE04.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 28/09/2016 15:43




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