APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DE TEMPO URBANO ESPECIAL. NOCIVIDADE COMPROVADA. AGENTES QUÍMICOS. ESPE...

Quanto ao período anterior a 05/03/97, já foi pacificado, em sede da Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05/03/97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.

No que tange ao período posterior, impõe-se breve estudo da evolução legislativa acerca da matéria. Verifica-se que se que caracteriza como especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, em 05/03/97; após essa data, com a edição do Decreto 2.172, de 05/03/97, o nível de ruído prejudicial passou a ser aquele superior a 90 decibéis, o que foi mantido pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99; com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/03, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.

Considerando que o último critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, uma vez que passou a considerar deletéria à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis; e, não mais, aqueles superiores a 90 decibéis como fazia a legislação anterior, bem como o caráter social do direito previdenciário, é cabível a aplicação do jus superveniens, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06-03-1997, data da vigência do Decreto nº 2.172/97. Não se trata, aqui, de aplicar a lei retroativamente, segundo o princípio tempus regit actum; tem-se, sim, uma reavaliação de uma circunstância de fato: o ser ou não ser prejudicial aos ouvidos determinado grau de ruído. Espanca a lógica que a nocividade de determinado índice de decibéis guarde relação com o período de tempo em que se deu a agressão. Ademais, o reconhecimento, por força do Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, da prejudicialidade do agente nocivo ruído em nível superior a 85 decibéis implica necessariamente considerar que, em época imediatamente anterior, a agressão ao organismo era a mesma, justificando, assim, com base em critério científico, a aplicação do referido diploma legal para o enquadramento, como especial, pela incidência do agente ruído, da atividade laboral desenvolvida desde 06-03-1997. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.398.260 (ainda não publicado), sedimentou o entendimento de que não é possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, conforme se vê do acórdão a seguir transcrito da 1ª Seção:

Assim, adota-se o entendimento do e. STJ, considerando-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 e 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003.

Com relação ao agente nocivo hidrocarbonetos (e outros compostos de carbono), o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, e o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, cuidando de detalhar os critérios para efeitos de concessão da aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, consideravam insalubres as atividades expostas a poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono nas operações executadas com derivados tóxicos do carbono, em que o segurado ficava sujeito habitual e permanentemente (Códigos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.017 e 1.0.19, na devida ordem).

De outro lado, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser havido como distinto a atividade que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao trabalhador, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, e em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

Eis a ementa:

Assim, mesmo que não haja previsão, atualmente, em decreto regulamentar, se comprovada a insalubridade do ambiente de trabalho pela exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos, há o enquadramento de atividade especial. Os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. A sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial, conforme se vê do entendimento jurisprudencial desta Corte:

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, inequivocamente, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010).

Oportuno mencionar que restou reconhecida pelo e. STF a existência de repercussão geral atinente ao fornecimento de equipamento de proteção individual, segundo se depreende da decisão proferida por aquela Corte Suprema nos seguintes termos:

O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é o previsto na legislação aplicável na data da concessão do benefício; e não, o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Assim, implementados os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 8.213/91 o fator de conversão deverá ser 1,4 (homem - 25 anos de especial para 35 anos de comum) ou 1,2 (mulher - 25 anos de especial para 30 de comum).

A análise do caso concreto por ocasião da prolação da sentença restou exarada nos seguintes termos:

Na sentença de parcial procedência, portanto, restaram reconhecidos em prol da parte autora 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias e 33 (trinta e três) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo comum), não ensejando à parte autora o direito à postulada aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (23/06/2011).

Inicialmente, observa-se ocorrência de erro material na sentença quanto ao período de 26/01/1994 a 17/03/1995, que restou considerado nos cálculos de tempo especial como sendo 26/01/1994 a 01/03/1995, que deverá, no momento, ser corrigido. Examinando as peças apresentadas nos autos (inicial e documentos inerentes ao processo administrativo - evento 1), verifica-se que o período trabalhado pela parte autora na empresa BSM Componentes para Calçados Ltda. é 26/01/94 a 17/03/1995. Logo, o tempo reconhecido na sentença, consignado em 06 anos, 02 meses e 02 dias, deverá ser retificado como sendo 06 anos, 02 meses e 15 dias (diferença decorrente da conversão de tempo especial para comum com aplicação do fator 1.4). Por conseguinte, a correta totalização de serviço do autor até a DER reconhecido pela sentença corresponde a 33 (trinta e três) anos, 03 (três) meses e 11 (onze) dias.

Em sede de reexame necessário, impende consignar a impropriedade do reconhecimento do tempo especial no intervalo de 06/03/97 a 19/11/97 (inserido no período 09/05/95 a 19/11/97) na medida em que, segundo se depreende documentos acostados aos autos, dentre os quais o laudo pericial (Evento 87 - LAU1), restou consignada exposição ao ruído em limite inferior a 90 dB. Assim, deverá ser afastada a especialidade do período apenas em relação ao agente nocivo ruindo, ficando, todavia, mantida em relação a agentes químicos (solventes orgânicos - hidrocarbonetos aromáticos).

Consoante anteriormente narrado, a parte autora defende a impropriedade do afastamento de alguns períodos de especialidade (06/03/97 a 19/11/97, 25/05/98 a 10/07/2002, 02/09/2002 a 22/03/2006, 01/08/2007 a 16/04/2009 e 16/04/2009 a 20/06/2011), considerando as provas juntadas aos autos, aptas a comprovar exposição da parte autora a agentes nocivos à saúde, de forma habitual e permanente, no exercício de suas atividades laborais examinadas.

Com relação ao período de 06/03/97 a 19/11/97, resta prejudicada eventual análise pertinente ao respectivo inconformismo, na medida em que, segundo se denota da sentença, foi devidamente reconhecida a especialidade relativamente ao referido período (englobado pelo intervalo de 09/05/95 a 19/11/97), em razão da exposição do autor a agentes de natureza química.

No tocante aos períodos de 25/05/1998 a 10/07/2002 - empresa MAKON CALÇADOS E COMPONENTES LTDA. - no setor de Montagem - e de 02/09/2002 a 22/03/2006 - empresa GM BENEFICIAMENTO PARA CALÇADOS LTDA. - setor de pré-fabricado - restou afastada a especialidade, considerando exposição a ruído em limite inferior a 90 dB no primeiro período e 85 dB no segundo intervalo, e, no tocante aos agentes químicos em relação a ambos os períodos, tendo em conta que a atividade não pode ser enquadrada como especial, a partir de 06/05/1999, sem comprovação de que o nível de concentração do agente químico esteja acima do limite de tolerância, não sendo possível, assim, a análise meramente qualitativa da exposição ao produto nocivo. Em relação ao ruído, constata-se que não há reparos para serem promovidos, vez que o ato judicial guarda perfeita sintonia com o entendimento do e. STJ quanto à questão. Por sua vez, no que se refere aos agentes químicos, relativamente a aos dois períodos sob exame, o laudo pericial (evento 87 dos autos originários, LAU1) atesta não terem sido oferecidos ao autor equipamentos de proteção individual, bem como que permanecia o trabalhador em tais intervalos laborais exposto de modo habitual e rotineiro durante a sua jornada de trabalho com cola de sapateiro e solventes, produtos estes à base de solventes orgânicos aromáticos, alifáticos e outros derivados do petróleo - em condições de risco ocupacional, sendo que os produtos utilizados são tóxicos por inalação, ingestão e contato com a pele. O perito destaca no seu parecer que, em ambos o intervalos de trabalho, em contraposição ao que restou consignado na sentença, a avaliação do embasamento legal como atividade insalubre segundo a legislação vigente Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo nº 13, é feita de forma qualitativa, desnecessário, portanto a realização de medição. Necessário enfatizar que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes de natureza química não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Dessa forma, deve ser reconhecida a especialidade nos períodos em destaque por decorrência de exposição a hidrocarbonetos.

Relativamente ao período de 01/08/2007 a 16/04/2009, empresa VERDI CONSTRUÇÕES LTDA. - supervisão de produção - restou afastada a especialidade na sentença, considerando exposição a ruído em limite inferior a 85 dB, e, no tocante aos agentes químicos, tendo em conta que a atividade não pode ser enquadrada como especial, a partir de 06/05/1999, sem comprovação de que o nível de concentração do agente químico esteja acima do limite de tolerância, não sendo possível, assim, a análise meramente qualitativa da exposição ao produto nocivo. Em relação ao ruído, tendo em conta os dados registrados nos documentos acostados aos autos (PPP - evento 1 dos autos originários, PROCADM7, páginas 21/22), constata-se que não há reparos para serem promovidos, vez que o ato judicial guarda perfeita sintonia com o entendimento do e. STJ quanto à questão. A alegação recursal de que o referido formulário carece de credibilidade, desacompanhada de prova cabal nesse sentido ou, até mesmo, de outro meio de prova em contraponto, resta improcedente. O documento juntado com o apelo (PCMAT - Empresa Construtora Ernesto Woercke), relacionada a obras de concretagem executadas em 1996, que alega se cuidar de um laudo técnico por similaridade não contém dados consistentes capazes de desconstituir o ato judicial impugnado, fundado em dados constantes em PPP, quanto ao tópico. Também não se constata anotação em laudo pericial ou no PPP sobre a exposição do autor a agentes nocivos de natureza química. Assim, não deve ser acolhida a pretensão quanto ao período.

Quanto ao período de 16/04/2009 a 20/06/2011, Empresa SISCOBRAS SISTEMAS CONSTRUTIVOS DO BRASIL S.A. - Supervisão de Produção, restou afastada a especialidade na sentença, considerando exposição a ruído em limite inferior a 85 dB, e, no tocante aos agentes químicos, tendo em conta que a atividade não pode ser enquadrada como especial, a partir de 06/05/1999, sem comprovação de que o nível de concentração do agente químico esteja acima do limite de tolerância, não sendo possível, assim, a análise meramente qualitativa da exposição ao produto nocivo. Em relação ao ruído, tendo em conta os dados registrados nos documentos acostados aos autos (PPP - evento 7 dos autos originários, PROCADM1, páginas 21/22 - referente ao período de 02/04/2010 a 20/06/2011), constata-se que não há reparos para serem promovidos, vez que o ato judicial guarda perfeita sintonia com o entendimento do e. STJ quanto à questão. Entretanto, no que concerne aos agentes químicos, os referidos documentos atestam exposição do autor a tais agentes (poeiras álcalis e cáusticos). Na mencionada peça resta consignada que a condição insalutífera se ocorre de forma qualitativa, em contraposição aos fundamentos da sentença. Considerando, dessa forma, que o documento apresentado refere-se ao período de 02/04/2010 a 20/06/2011 merece ser acolhida a pretensão de reconhecimento da especialidade no período, apenas no que concerne aos agentes químicos, aos quais esteve parte autora exposta em ambiente de labor.

Nesse contexto, deve ser dado parcial provimento à remessa oficial, sendo afastada a especialidade do período de 06/03/97 a 19/11/97 apenas no tocante ao ruído e acolher em parte o apelo da parte autora, para reconhecer a especialidade dos períodos: 25/05/1998 a 10/07/2002; 02/09/2002 a 22/03/2006 e 02/04/2010 a 20/06/2011, que totalizam 03 anos, 06 meses e 22 dias (diferença após conversão para tempo comum com utilização do fator 1.4 para), a serem acrescentados aos cálculos do benefício postulado.

No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento da carência, nos termos do art. 25, caput e inciso II, da Lei nº 8.213/1991 e alterações. Considerando o tempo de serviço reconhecido na sentença (incluído o tempo averbado administrativamente, no montante de 27 anos e 26 dias e feitas as devidas conversões), equivalente a 33 anos, 03 meses e 11 dias (corrigido erro material relativo ao cálculo) e o tempo especial reconhecido no acórdão, perfazendo 03 anos, 06 meses e 22 dias (diferença resultante da conversão de tempo especial para tempo comum pelo fator 1.4), constata-se que o autor computa um total de tempo de serviço correspondente a 36 (trinta e seis) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias até a DER (23/06/2011).

Por conseguinte, satisfeitos os requisitos tempo de serviço e carência, como referido anteriormente, possui o autor o direito à percepção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com proventos integrais, desde a data do requerimento administrativo (DER), segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso (decisão da Suprema Corte no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 630501, em 14.03.2013), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários de lei, observados os efeitos da prescrição quinquenal, consoante o teor da Súmula 85/STJ.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do fator previdenciário, conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29.11.1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I, e §7º).

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009)

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subseqüente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em conseqüência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do Recurso Extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, em consonância com os arts. 461 e 475-I, caput, do CPC.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

Conclui-se pelo parcial provimento da remessa oficial, afastando-se a especialidade do período 06/03/97 a 19/11/97 em relação ao agente nocivo ruído, e pelo parcial acolhimento do apelo da parte autora, reconhecendo-se a especialidade no tocante aos agentes químicos relativamente aos períodos 25/05/1998 a 10/07/2002; 02/09/2002 a 22/03/2006 e 02/04/2010 a 20/06/2011, concedendo à parte autora o benefício previdenciário postulado (aposentadoria por tempo e contribuição, com os decorrentes reflexos financeiros, determinada a sua imediata implantação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e ao apelo da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 543, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.