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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. TRF4. 5020914-57.2015.4.04.7200

Data da publicação: 01/07/2020 02:03

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. Inexistindo provas de ilegalidade referente ao direito já reconhecido, não pode a Administração, a seu dissabor reaver tal situação. Deve ser reconhecido o direito líquido e certo da impetrante, em respeito a proteção da confiança e da boa-fé do administrado perante a autarquia previdenciária. (TRF4 5020914-57.2015.4.04.7200, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5020914-57.2015.4.04.7200/SC
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
DANIEL RAULINO ANDRADE
ADVOGADO
:
FABIANO MATOS DA SILVA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. MANUTENÇÃO.
Inexistindo provas de ilegalidade referente ao direito já reconhecido, não pode a Administração, a seu dissabor reaver tal situação. Deve ser reconhecido o direito líquido e certo da impetrante, em respeito a proteção da confiança e da boa-fé do administrado perante a autarquia previdenciária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8420385v7 e, se solicitado, do código CRC 7BDF0CED.
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Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 30/09/2016 10:15




APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5020914-57.2015.4.04.7200/SC
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
DANIEL RAULINO ANDRADE
ADVOGADO
:
FABIANO MATOS DA SILVA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível nos autos de mandado de segurança no qual foi concedida em parte a segurança para: afastar o ato de autoridade impetrada que considerou o tempo de lavor rural (21/05/1968 a 31/12/1971) nos autos do processo administrativo nº 42/170.619.723-0, determinando a sua averbação nos registros do impetrante; e consequentemente, condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao impetrante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme as regras estabelecidas pelo art. 201, §7º, da Constituição Federal, com 36 anos, 6 meses e 20 dias até 21/10/2014 (DER), pagando ao impetrante as parcelas atrasadas a contar da impetração.

Em suas razões, em síntese, sustenta o INSS que ante a decisão de natureza cautelar proferida pelo Min. Fux nas ADIs 4425 e 4357 há que se reconhecer a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Alega que em relação à incidência da correção monetária e dos juros moratórios das dívidas da Fazenda Publica, deve-se respeitar o disposto no artigo supracitado, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09. Requer seja o recurso conhecido e provido, a fim de que seja corrigida e reformada a r. sentença, nos termos dos fundamentos retro expedidos.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da apelação e da remessa oficial (evento 09).

É o relatório.

VOTO
A fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão:

"2. FUNDAMENTAÇÃO
(...)
Mérito
Trata-se de mandado de segurança em que pretende o impetrante obter provimento jurisdicional que afaste o ato de desaverbação do tempo de serviço comum de 21/05/1968 a 31/12/1972 e do acréscimo especial de 40% sobre os períodos de 13/01/1975 a 02/05/1986, 02/06/1986 a 26/06/1987, 04/08/1987 a 12/08/1988 e 26/06/1989 a 30/11/1990, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao impetrante.

Uma vez que a autoridade impetrada reviu a decisão administrativa para considerar as atividades especiais realizadas pelo impetrante (evento 9 - INF_MAND_SEG1 - fls. 4/5), cumpre analisar, no caso concreto, a possibilidade da Administração revisar o ato de averbação do tempo rural em regime de economia familiar, por ocasião do processo novo requerimento administrativo.

A parte impetrada, após ter reconhecido como tempo de contribuição do impetrante o total de 29 anos e 13 dias, quando do indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria n.º 42/126.723.016-6, reconsiderou a sua decisão ao apreciar novo requerimento do impetrante (n.º 170.619.723-0), uma vez que não estaria comprovado, dentre outros períodos, o tempo de labor rural.

Ao apresentar informações, o impetrado teceu comentários sobre o poder-dever da Administração de considerar nulos atos ilegais e afirmou que, para o reconhecimento do período de 21/05/1968 a 31/12/1972 como exercício de atividade rural em regime de economia familiar, consideramos passível de homologação desde que haja processamento de Justificação Administrativa ou da apresentação de declaração fundamentada de sindicato dos trabalhadores rurais da região, conforme prevê a Instrução Normativa INSS n. 77/2015.

Ou seja, a autoridade impetrada defende a possibilidade de revisão do ato de averbação do tempo rural por considerá-lo ilegal, já que a prova produzida nos autos do primeiro processo administrativo seria insuficiente.

Observa-se nos autos do primeiro requerimento administrativo que a autarquia previdenciária, em dezembro de 2002, emitiu ao impetrante carta com as seguintes exigências: deverá ser realizado (sic) nova entrevista rural questionando ao segurado o período de exercício de sua atividade como pescador; deverá apresentar escritura atualizada do registro de imóveis em nome de Paulino Anselmo de Andrade e apresentar número da aposentadoria ou pensão que a mãe do segurado recebe proventos (evento 1 - PROCADM3 - fl. 15).

Após a realização de entrevista rural e apresentação de documentos pelo impetrante, além de realização de pesquisa "in loco" por servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (evento 1 - PROCADM3 - fls. 16/27 e 34/36), foi averbado pela autarquia previdenciária o total de 29 anos e 13 dias tempo de contribuição até a data de entrada do requerimento administrativo (04/10/2002), com reconhecimento do período de 21/05/1968 a 31/12/1972, correspondente ao tempo rural laborado em regime de economia familiar (evento 1 - PROCADM3 - fls. 10/11).

Logo, o que se pode depreender dos fatos relatados, é que no primeiro processo administrativo a própria autarquia previdenciária fez as exigências necessárias à comprovação do tempo rural exercido pelo impetrante, e, após a realização de diligências, veio a reconhecê-lo nos termos pretendidos. Entretanto, o benefício pleiteado foi indeferido por não ter sido atingido o tempo mínimo de contribuição exigida (evento 1 - PROCADM3 - fl. 31).

Por ocasião do segundo requerimento administrativo, a autoridade impetrada reconheceu tão somente o tempo de contribuição de 26 anos e 3 dias até 21/10/2014 (DER), proferindo decisão com o seguinte teor (evento 1 - PROCADM4 - fl. 56):

1. Trata-se de pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar, e solicitação de conversão de tempo de atividade especial, na qual houve solicitação por parte do procurador para retirada de documentos de processo anterior, para instrução do presente.
2. Da análise dos autos verificamos no que se refere a atividade especial, todos os formulários apresentados no processo 126.723.016/6, de 04/10/2002, estão em desacordo da normatização vigente à época, sendo que a data de expedição dos mesmos foram em 28/08/2002, quando o formulário DSS-8030, só foi utilizado no período de 13/10/1995 a 25/10/2000. Assim sendo, não cabe o enquadramento de nenhuma atividade especial, face a ausência dos formulários específicos para tal finalidade, que na data atual seria o Perfil Profissiográfico Previdenciário.
3. Quanto ao período rural, foi considerado indevidamente na totalidade, considerando que a documentação apresentada só serviria para fins de indício de prova material para homologação de declaração de Sindicato Rural ou Processamento de Justificação Administrativa, situação que não verificamos no processo anterior, estando em desacordo o procedimento e a documentação com a norma vigente no ano de 2002, quando atual IN 77/2015.
4. Diante das considerações acima, entendemos pelo indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, considerando não comprovação do tempo mínimo de contribuição.

Na verdade, o que aconteceu foi que, por ocasião do primeiro requerimento administrativo de concessão de benefício, a autoridade impetrada entendeu como suficientes à comprovação da atividade rurícola os documentos apresentados, juntamente com a realização de entrevista rural pesquisa "in loco" por servidora do Instituto Nacional do Seguro Social.

No segundo pedido administrativo, por outro lado, entendeu a considerou que a documentação não estava de acordo com a legislação vigente.

Conclui-se, por conseguinte, que não ocorreu qualquer espécie de ilegalidade, fraude ou má-fé do segurado para a comprovação do período de labor rural. No máximo, houve omissão da autoridade administrativa em não exigir, oportunamente, todos os documentos que considerava necessários ao reconhecimento do labor.

Fato é que, se não há ilegalidade, a revisão do ato de averbação pela autoridade coatora não se justifica.

Além disso, a nova valoração das provas de tempo de serviço já examinadas no âmbito administrativo, inclusive por conta de alteração de critérios de interpretação da legislação de regência, não pode servir como fundamento para a revisão do ato administrativo, que só se admite na hipótese de erro ou fraude - o que não é o caso dos autos -, conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Regional da 4ª Região.

(...)

Dito isso, deve ser afastado o ato da autoridade coatora que desconsiderou o tempo de labor rural averbado no processo de concessão de benefício n. 42/126.723.016-6, uma vez que baseado tão somente em nova valoração de provas já examinadas no âmbito administrativo.

Assim, o período de 21/05/1968 a 31/12/1972 (4 anos, 7 meses e 11 dias), referente ao trabalho rural em regime de economia familiar realizado pelo impetrante, deve ser considerado no cálculo do tempo de serviço por ocasião do segundo processo administrativo (NB 42/170.619.723-0).

Resta analisar, apenas, se na data de entrada do novo requerimento administrativo (21/10/2014) o impetrante preenchia os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.

- Tempo de serviço
Com a conversão dos períodos laborados sob condições especiais (fator de conversão 1,4), reconhecido pela autoridade impetrada nas informações prestadas nestes autos (evento 9), somada ao tempo de laboral rural (4 anos, 7 meses e 11 dias), há um acréscimo de 10 anos, 6 meses e 17 dias (tabela anexa), que somado ao tempo de serviço reconhecido no segundo processo administrativo (evento 1 - PROCADM4 - fls. 26/28), totaliza um período laboral de:
- 25 anos, 6 meses e 20 dias até 16/12/1998 (EC nº. 20/98);
- 25 anos, 8 meses e 18 dias até 28/11/1999 (Lei 9.876/99);
- 36 anos, 6 meses e 20 dias até 21/10/2014 (DER).

Para a concessão do benefício segundo as regras vigentes até a data da Emenda Constitucional nº. 20, de 16.12.1998 (Lei nº. 8.213/91, artigo 53, inciso II), os homens deverão comprovar o tempo de serviço de 35 anos, para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço na forma integral, e 30 anos de serviço, para a percepção da aposentadoria na forma proporcional.

Por outro lado, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional consoante as regras de transição previstas na EC nº. 20/98, os segurados inscritos no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) até 16.12.1998, deverão comprovar, além do cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei nº. 8.213/91, cumulativamente os seguintes requisitos: a) a idade mínima de 53 anos, se homem, e, 48 anos, se mulher; b) tempo de contribuição de 30 anos, se homem, e, 25 anos, se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16.12.1998, faltava para atingir o tempo de contribuição de 30 anos, se homem, e, 25 anos, se mulher.

Já para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral conforme as regras estabelecidas pelo art. 201, § 7º, da Constituição Federal, os segurados inscritos no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) antes da edição da Lei nº. 8.213/91, deverão comprovar o tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e de 30 anos se mulher, além da carência exigida pelo art. 142 da mencionada lei.

Verifico que o autor preencheu os requisitos necessários para a percepção da aposentadoria segundo as regras estabelecidas pelo art. 201, § 7º, da Constituição Federal, uma vez que cumpriu a carência exigida pelo art. 142 da Lei nº. 8.213/91 e contava com tempo de contribuição de 36 anos, 6 meses e 20 dias até a data do requerimento administrativo.

(...)

Logo, deve ser concedida a segurança para assegurar ao autor a obtenção do benefício, nos termos da presente decisão".

Dos consectários
Correção Monetária e Juros
Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).
Conclusão
Não há qualquer reparo a ser feito no decisum, porquanto, de fato, deve o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao Impetrante.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos da fundamentação.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5020914-57.2015.4.04.7200/SC
ORIGEM: SC 50209145720154047200
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
DANIEL RAULINO ANDRADE
ADVOGADO
:
FABIANO MATOS DA SILVA
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 535, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8617219v1 e, se solicitado, do código CRC D1B8D083.
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Data e Hora: 28/09/2016 15:39




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